Competência Flashcards
(12 cards)
Quando a competência será no domicílio da vítima em caso de estelionato? (3)
- Mediante depósito
- Mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com pagamento frustaso
- Mediante transferência de valores
Quais são as hipóteses de sentença penal absolutória?
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
Il - não haver prova da existência do fato;
Ill - não constituir o fato infração penal;
IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VIl - não existir prova suficiente para a condenação
O que é a sentença penal absolutória imprópria?
Quando o réu é absolvido, mas lhe é imposta medida de segurança
Quais são os efeitos da pena? (2 com 2 subdivisões)
- Penal
1.1 primário
1.2 secundário - Extrapenal
2.1 genérico
2.2 específico
Quais são efeitos genéricos da condenação?
Art. 91 - São efeitos da condenação:
1. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
2. a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
2.1 dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
2.2 do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
2.2.1 Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
Quais são os efeitos específicos da condenação?
→ Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo (quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública OU quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos);
→ Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes DOLOSOS sujeitos à pena de RECLUSÃO cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;
→ Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime
doloso;
→ Vedação de nomeação, designação ou diplomação para qualquer cargo público, função pública ou mandato eletivo, no período compreendido entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena imposta - Somente para condenados por crime contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino;
→ Perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão.
Quais são efeitos genéricos da condenação?
Art. 91 - São efeitos da condenação:
1. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
2. a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
2.1 dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
2.2 do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
2.2.1 Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
A emendatio libelli pode ser feita em sede recursal?
Sim, a emendatio libelli pode ser suscitada em sede recursal porque o juízo ad quem (o tribunal) não está vinculado à capitulação jurídica dada aos fatos pelo juízo a quo (juiz de primeira instância).
A mutatio libelli pode ser suscitada em sede recursal?
Não, não pode ser feita em sede recursal porque implica modificação dos fatos descritos na denúncia ou queixa, o que exige o oferecimento de nova imputação formal pelo Ministério Público, respeitando o contraditório e a ampla defesa — o que não é possível diretamente pelo tribunal em grau de recurso.
O que acontecerá na falta de perito oficial?
Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Correto
Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Errado
