Procedimentos Flashcards
(10 cards)
Em qual caso é usado o procedimento sumaríssimo?
Em crimes de menor potencial ofensivo (pena até 2 anos com ou sem multa)
De quem é a competência para processo e julgamento do procedimento sumaríssimo?
JeCrim
Quais os princípios do procedimento sumaríssimo?
Oralidade, informalidade, celeridade processual, simplicidade e economia processual
O que acontece se a citação pessoal não for efetivada no procedimento sumaríssimo?
No caso de não se encontrar o acusado, NÃO haverá citação por edital no JECRIM. O que ocorrerá é que o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei (que, no caso, é o procedimento sumário, vide artigo 394, § 1º, inciso II, do CPP).
Quem deverá estar presente na audiência preliminar?
Nessa audiência deverão estar presentes: (i) o Ministério Público; (ii) o autor do fato e seu advogado; (iii) a vítima e, se possível, o responsável, juntamente com seu advogado.
A sentença que homologar a conciliação frutífera (proc. sumaríssimo) é recorrível?
No caso de haver a composição civil dos danos (conciliação), será registrada e homologada pelo Juiz mediante sentença IRRECORRÍVEL, a qual terá eficácia de título executivo.
O que acontece na Audiência de instrução e julgamento caso o juiz recuse a denúncia?
Caberá apelação no prazo de 10 dias
O que acontecerá caso o juiz aceite a denúncia?
No caso de recebimento, ouvir-se-á a vítima, as testemunhas de acusação e defesa, bem como o acusado. Após, as partes poderão tecer alegações finais e, na sequência, proferir-se-á sentença.
Quando é cabível o procedimento sumário?
quando a pena em abstrato for superiores a 2 anos e inferiores a 4.
Quando cabe o procedimento ordinário?
quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
