Conceitos Iniciais e Gerais

Question 1

O Brasil é constituído por quantos estados?

Answer 1

27 + DF.

Question 2

Quanto à FORMA, no Brasil é adotado o sistema:

Answer 2

federativo.

Question 3

CERTO OU ERRADO

O federalismo adotado no Brasil é de 4° grau, compreendendo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 3

ERRADO! O DF tem a equivalência de Estados e Municípios, agregando-se a eles. Portanto, é de 3° grau.

Question 4

O federalismo no Brasil é de quantos graus?

Answer 4

3 (União, Estados e DF e Municípios e DF).

Question 5

CERTO OU ERRADO

Os Municípios são autônomos
e independentes, situando-se no plano de inferioridade quanto à União e os Estados.

Answer 5

ERRADO! Possuem o mesmo plano de igualdade.

Question 6

CERTO OU ERRADO

O DF não possui uma esfera própria de competências.

Answer 6

ERRADO! Não possui, ele agrega-se aos Estados e Municípios.

Question 7

CERTO OU ERRADO

É a União que vai determinar, ditar ou ao menos sugerir como os Estados e Municípios devem se organizar para a realização de seus objetivos e políticas.

Answer 7

ERRADO! Cada ente é autônomo e valerão de suas próprias necessidades de organização.

Question 8

CERTO OU ERRADO

Não existe preferência hierárquica entre os entes, mas sim um sistema de cooperação mútua.

Answer 8

CERTO! Federalismo cooperativo.

Question 9

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I -
II -
III -
IV -

Answer 9

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais
MNEMÔNICO VOSE FODI

Question 10

A autonomia municipal é representada por 3 capacidades:

Answer 10

• auto governo
• auto administração
• auto organização

Question 11

QUESTÃO DE PROVA

A autonomia municipal que decorre da elaboração de lei orgânica própria é a de

A) autoadministração.
B) auto-organização.
C) autogoverno.
D) autodestinação.
E) autoprojeção.

Answer 11

B) auto-organização.

Question 12

Autoadministração compreende o exercício das:

Answer 12

competências administrativas, legislativas e tributárias
conferidas pela Constituição Federal.

Question 13

Auto-organização significa que o município se organizará mediante a:

Answer 13

elaboração de sua Lei Orgânica.

Question 14

Autogoverno é a capacidade do ente de:

Answer 14

organizar seu poderes Executivo e Legislativo.

Question 15

CERTO OU ERRADO

Autogoverno dos Municípios é a capacidade do ente de organizar os seus poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Answer 15

ERRADO! Os Municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

Question 16

CERTO OU ERRADO

Em caso de ataque de Estados a autonomia de Municípios, pode a União intervir pois se trata de uma cláusula pétrea.

Answer 16

CERTO!

Question 17

CERTO OU ERRADO

Os Municípios possuem competência para se organizarem, administrarem e legislarem mas não possuem competência financeira.

Answer 17

ERRADO! A competência financeira está justamente dentro das três competências.

Question 18

CERTO OU ERRADO

A independência financeira dos Municípios é prestigiada pela repartição de receitas tributárias.

Answer 18

CERTO!

Question 19

A discriminação constitucional de rendas é dotada de duas modalidades de recebimento de recursos:

Answer 19

1ª) Competência tributária própria (ou discriminação por fonte)
2ª) Participação de um ente menor na arrecadação de um ente maior (ou discriminação
por produto)

Question 20

QUESTÃO DE PROVA

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

a) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.
b) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.
c) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.
d) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.
e) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

Answer 20

c) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.

a letra e está errada porque capacidade tributária ativa não se confunde com competência tributária. a capacidade tributária ativa é apenas poder arrecadar e fiscalizar mas não cobrar. a cobrança é a competência tributária

Question 21

CERTO OU ERRADO

A Constituição cria tributos.

Answer 21

ERRADO! Apenas distribui aos entes a capacidade de instituí-los, mas não pode, ela própria, instituir um tributo.

Question 22

Os tributos vinculados são aqueles cujo fato gerador é definido segundo:

Answer 22

contraprestação direta do Estado ao indivíduo.

Question 23

Os tributos não vinculados são aqueles onde:

Answer 23

não há relação da atividade estatal com o contribuinte.

Question 24

CERTO OU ERRADO

A competência atribuída não pode ser delegada de um ente para outro, não pode ser renunciada, e o fato de não ser exercida não a transfere para outro.

Answer 24

CERTO!

Question 25

Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:

Answer 25

- ITBI - IPTU - ISS

Question 26

CERTO OU ERRADO Estados e Municípios não podem criar imposto não previsto no texto constitucional, mas a União pode.

Answer 26

CERTO! A União possui competência residual.

Question 27

CERTO OU ERRADO Os Municípios poderão exercer sua competência tributária instituindo e cobrando contribuição previdenciária dos seus servidores.

Answer 27

CERTO!

Question 28

CERTO OU ERRADO As contribuições previdenciárias são destinadas ao custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores e de ocupantes de cargos comissionados

Answer 28

ERRADO! O regime próprio de contribuição previdenciária não abrange os ocupantes de cargos comissionados, pois estes são sujeitos ao regime de RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Question 29

CERTO OU ERRADO O Regime Próprio de Previdência Social vai para os cofres de onde sairá a sua aposentadoria do servidores.

Answer 29

CERTO!

Question 30

CERTO OU ERRADO A alíquota do Regime Próprio de Previdência Social, atribuída aos servidores, não poderá ser superior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Answer 30

ERRADO! Não poderá ser **INFERIOR** mas poderá ser superior.

Question 31

CERTO OU ERRADO Município pode instituir contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos servidores públicos municipais para custeio do regime próprio de previdência, devendo, entretanto, os trabalhadores temporários e comissionados contribuir para o RGPS.

Answer 31

CERTO!

Question 32

CERTO OU ERRADO Conforme o entendimento do STF, dado o pacto federativo celebrado pela República Federativa do Brasil, é possível a não incidência de contribuições previdenciárias sobre servidores e empregados públicos municipais.

Answer 32

ERRADO! Não pode deixar de cobrar contribuições previdenciárias, seja pelo RGPS ou pelo RPPS.

Question 33

CERTO OU ERRADO É obrigatório a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.

Answer 33

ERRADO! É _facultado_ a cobrança de tal contribuição na fatura.

Question 34

**QUESTÃO DE PROVA** A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição: a) proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia. b) proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. c) proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência. d) permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI. e) não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

Answer 34

**e) não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.**

Question 35

Os tributos de competência comum são as:

Answer 35

taxas e contribuição de melhoria.

Question 36

**QUESTÃO DE PROVA** O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Em seu art. 79, no entanto, o Código Tributário Nacional define detalhadamente quais são os serviços sujeitos a incidência do tributo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta: a) pode ser cobrada taxa em razão de serviço público que não tenha sido efetivamente prestado e que também não esteja posto a disposição do contribuinte, sob nenhuma forma b) o serviço público para ensejar a cobrança de taxa deve, necessariamente, ser usufruído pelo contribuinte no momento de sua prestação ou em momento posterior c) Para a cobrança de taxa o serviço não pode ser geral, mas específico, ou seja, deve ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas d) E possível, por exemplo, a instituição de taxa de limpeza de praças públicas pelo Município de Divinópolis/MG, pois se trata de uma hipótese de serviço indivisível, o que é autorizado pela legislação tributária pátria

Answer 36

**c) Para a cobrança de taxa o serviço não pode ser geral, mas específico, ou seja, deve ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas** *a letra d se trata de um serviço universal e indivisível*

Question 37

A competência cumulativa se refere ao:

Answer 37

Distrito Federal e aos Territórios.

Question 38

Cabe ao Município a instituição dos seguintes _tributos_:

Answer 38

a) Taxas b) Contribuições de melhoria c) Contribuição para o custeio da iluminação pública d) Imposto sobre serviços e) Imposto predial territorial urbano f) Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis g) Contribuição para o custeio da previdência de seus servidores

Question 39

A teoria dos tributos consagradas na Constituição Federal é a:

Answer 39

tripartite (impostos, taxas e contribuições de melhoria).

Question 40

Para o Código Tributário Nacional, que foi escrito bem antes da atual Constituição Federal, só existem essas 3 espécies de tributos. Entretanto, encontra-se já consolidada em doutrina e jurisprudência a adoção da teoria **(1)** no nosso sistema tributário, segundo na qual existem **(2)** tipos de tributos.

Answer 40

Para o Código Tributário Nacional, que foi escrito bem antes da atual Constituição Federal, só existem essas 3 espécies de tributos. Entretanto, encontra-se já consolidada em doutrina e jurisprudência a adoção da teoria **pentapartite** no nosso sistema tributário, segundo na qual existem **5** tipos de tributos.

Question 41

Para o Código Tributário Nacional, que foi escrito bem antes da atual Constituição Federal, só existem essas 3 espécies de tributos. Entretanto, encontra-se já consolidada em doutrina e jurisprudência a adoção da teoria pentapartite no nosso sistema tributário, segundo na qual existem 5 tipos de tributos, sendo eles:

Answer 41

- impostos - taxas - contribuições de melhoria - empréstimos compulsórios - contribuições

Question 42

**QUESTÃO DE PROVA** Não obstante haver divergência doutrinária em relação a que teoria deve ser adotada sobre a classificação dos tributos em espécie, o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre o tema. Segundo o STF, deve ser adotada a teoria: a) tripartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas e as tarifas; b) bipartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos e os empréstimos compulsórios; c) pentapartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, os empréstimos compulsórios, as taxas, as contribuições especiais e as contribuições de melhoria; d) tetrapartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios; e) tripartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

Answer 42

**c) pentapartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, os empréstimos compulsórios, as taxas, as contribuições especiais e as contribuições de melhoria;** *como ele fala segundo o STF, é de acordo com o que considera a doutrina. se fosse "de acordo com o CTN", era tripartite*

Question 43

**QUESTÃO DE PROVA** No que diz respeito à classificação dos tributos no Brasil, várias teorias foram adotadas pela doutrina, pela jurisprudência e pelo Código Tributário Nacional ao longo do tempo, sempre tendo havido divergência sobre a classificação dos tributos e, consequentemente, sobre a teoria adotada. Apesar das diferenças de entendimento entre lei, doutrina e jurisprudência, o Código Tributário Nacional adota expressamente a teoria da: A) Pentapartida, que considera como tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. B) Tetrapartida, considerando como tributos: impostos, empréstimos compulsórios, contribuições especiais e contribuições de melhoria. C) Bipartida, apenas considerando como tributos os impostos e as taxas. D) Tripartida, classificando os tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Answer 43

**D) Tripartida, classificando os tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria.** *perceba que ele fala de acordo com o CTN, portanto, ATENÇÃO*

Question 44

CERTO OU ERRADO Segundo o CTN, os Municípios estariam autorizados a instituir todas as espécies de tributos do nosso ordenamento.

Answer 44

CERTO! Como é de acordo com o CTN e a teoria adotada é a tripartite, os municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Question 45

CERTO OU ERRADO Segundo o a doutrina e jurisprudência, os Municípios estariam autorizados a instituir todas as espécies de tributos do nosso ordenamento.

Answer 45

ERRADO! Como a doutrina e jurisprudência só informa a teoria tripartite, os municípios não podem instituir empréstimos compulsórios e nem outras contribuições, que são exclusividade da União.

Question 46

CERTO OU ERRADO Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Answer 46

CERTO!

Question 47

CERTO OU ERRADO É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institui impostos e mesmo assim os cobra.

Answer 47

CERTO!

Question 48

**QUESTÃO DE PROVA** Os artigos 158 e 159 da Constituição Federal estabelecem que algumas receitas tributárias pertencem aos Municípios ou serão a eles entregues, tais como 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, desde que cobrado e fiscalizado pela União, 50% do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do ICMS. Considerando as regras acima transcritas, e o que dispõe a Lei Complementar 101/2000 acerca da gestão fiscal dos entes tributantes, se um Município decidir não exercer sua competência tributária constitucional, e deixar de instituir, em seu território, os impostos arrolados no art. 156 da Constituição Federal acima transcrito, **a)** ficam vedadas as entregas de recursos a esse Município, seja ela a título de transferência voluntária, seja ela decorrente de repartição de receita determinada pela Constituição Federal, como estabelece, por exemplo, o art. 158 referido no enunciado. **b)** ficam vedadas as transferências voluntárias de recursos a esse Município, nelas compreendidos os recursos decorrentes de repartição de receita determinada pela Constituição Federal, como estabelece, por exemplo, o art. 158 referido no enunciado. **c)** não fica vedado nenhum tipo de entrega de recursos a esse Município, pois o exercício da competência tributária, embora indelegável, não é obrigatório e, portanto, não pode ocasionar qualquer tipo de sanção. **d)** ficam vedadas apenas as transferências voluntárias de recursos a esse Município, mas não as decorrentes de determinação constitucional, como as previstas no art. 158 da Constituição Federal, que não se classificam como transferências voluntárias. **e)** não fica vedado nenhum tipo de entrega de recursos a esse Município, quando esse Município, em substituição às receitas dos impostos não instituídos, instituir e efetivar a cobrança de taxas e contribuições de melhoria no âmbito de sua competência, de modo a compensar a receita perdida

Answer 48

**d) ficam vedadas apenas as transferências voluntárias de recursos a esse Município, mas não as decorrentes de determinação constitucional, como as previstas no art. 158 da Constituição Federal, que não se classificam como transferências voluntárias.**

Question 49

CERTO OU ERRADO A repartição das receitas tributárias tem por escopo equilibrar a federação diante da falta de recursos que acomete Estados e Municípios, buscando maneiras de transferir recursos arrecadados pela via do tributo de um ente para outro ente.

Answer 49

CERTO!

Question 50

CERTO OU ERRADO A repartição tributária altera a competência tributária.

Answer 50

ERRADO! Não interfere na determinação constitucional de quem deve instituir e legislar sobre o tributo.

Question 51

CERTO OU ERRADO A repartição tributária não interfere na possibilidade de um ente instituir benefício fiscal sobre um tributo cuja arrecadação venha a ser repassada a outro ente.

Answer 51

CERTO!

Question 52

CERTO OU ERRADO Como a concessão de incentivos fiscais em matéria de ICMS afeta indiretamente as receitas dos Municípios, em decorrência da repartição da arrecadação do ICMS, os Municípios devem ser previamente consultados, e devem manifestar sua concordância com relação à concessão de determinado benefício.

Answer 52

ERRADO! O município não precisa ser avisado previamente.

Question 53

CERTO OU ERRADO Pode o ente competente instituir benefícios fiscais mesmo que venha a prejudicar a parcela da arrecadação a ser repartida com outros entes.

Answer 53

CERTO!

Question 54

O que vai ser repassado por meio dos mecanismos de repartição de receita tributária aos outros entes é o valor:

Answer 54

efetivamente arrecadado.

Question 55

As transferências voluntárias entre os entes são aquelas firmadas por:

Answer 55

acordo ou convênio.

Question 56

A repartição tributária direta é aquela que:

Answer 56

a entidade detentora da competência entrega sem nenhuma intermediação a receita ao ente beneficiário.

Question 57

A repartição tributária indireta é aquela repassada através:

Answer 57

do Fundo de Participação dos Estados e do DF e do Fundo de Participação dos Municípios.