Taxas Flashcards
(69 cards)
CERTO OU ERRADO
Taxas podem ser instituídas por Municípios, Estados ou até pela União.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Estando determinado pela Constituição e exercendo determinada fiscalização ou prestação de determinado serviço, qualquer ente poderá instituir taxa.
CERTO!
Taxas são tributos cujo fato gerador compreende:
- poder de polícia
- utilização, efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes
tributos:
(…)
II - taxas, em razão do exercício do (1) ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos (2) e (3), prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes
tributos:
(…)
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de:
impostos.
CERTO OU ERRADO
A taxa não pode ter base de cálculo própria de impostos mas é possível fato gerador idênticos aos que correspondam a eles.
ERRADO! Não pode ter base de cálculo de impostos e nem fato gerador de impostos idênticos.
CERTO OU ERRADO
A taxa não pode ser calculada em função do capital das empresas.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A taxa constitui um tributo que demanda uma atuação do estado direcionada ao contribuinte.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A taxa é cobrada em contraprestação a um benefício direcionado ao contribuinte.
ERRADO! A taxa de polícia, por exemplo, não constitui uma contraprestação porque o contribuinte não consegue observar.
A taxa é conceituada como um tributo bilateral, isso quer dizer que ela é:
contraprestacional ou sinalagmático.
CERTO OU ERRADO
Taxas são tributos não vinculados.
ERRADO! Taxas são tributos vinculados a atividade estatal específica e divisível ou pelo poder de polícia.
a arrecadação das taxas tem como objetivo custear a:
atividade à qual está vinculada.
CERTO OU ERRADO
As taxas não podem ser usadas com finalidades extrafiscais.
DEPENDE! Segundo algumas decisões do STF recentes, há a possibilidade de serem aplicadas com finalidades extrafiscais. Mas, em regra, não podem ter finalidade extrafiscal.
CERTO OU ERRADO
É inconstitucional taxas de fiscalização e controle sobre extração de minérios.
ERRADO! É constitucional decorrente do poder de polícia (fiscalização).
finalidade extrafiscal: foi considerado que o caráter poluente das atividades a serem fiscalizadas deve ser reconhecida natureza extrafiscal a essa taxa, por desestimular atividades degradantes do meio ambiente e permitir ao estado o planejamento para evitar desastres ambientais de grandes proporções.
CERTO OU ERRADO
As taxas são tributos de arrecadação vinculada.
ERRADO! Não confundir tributo vinculado com tributo de arrecadação vinculada. Arrecadação vinculada é aquela com receita com destinação específica.
A competência para instituir taxas é de:
todos os entes.
CERTO OU ERRADO
Um Estado não pode instituir taxa sobre a prestação de um serviço constitucionalmente atribuído a um Município.
CERTO!
A instituição de taxas demanda que espécie normativa?
Lei Ordinária.
CERTO OU ERRADO
As taxas constitutem exceções aos princípios da anterioridade anual e da noventena.
ERRADO! Taxas e contribuições previdenciárias devem respeitas os dois princípios.
CERTO OU ERRADO
Se determinado ente não dispõe de competência para atuar em determinado assunto, ele não vai poder cobrar taxa por essa atuação.
CERTO! Por ex: a competência de telecomunicações e radiodifusão é privativa da União, então Estados e Municípios não podem instituir taxas em torno dessa matéria.
CERTO OU ERRADO
Dada a competência privativa da União para exercer controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a competência para instituir taxa de fiscalização e controle do meio ambiente cujo fundamento seja o exercício regular do poder de polícia.
ERRADO! a competência para exercer o controle e fiscalização ambiental é comum, então todos poderiam instituir taxas.
CERTO OU ERRADO
Para a cobrança de taxa sobre serviço público faz-se necessário um agir do estado em favor dos contribuintes qualificado pela especificidade e divisibilidade.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O fato gerador de uma taxa, pode ser, por exemplo, um serviço oferecido ao público que seja do interesse da administração.
ERRADO! Não há prestação de serviço público voltado para o público e sim para a administração.
CERTO OU ERRADO
A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte.
CERTO!
