Contribuição de Melhoria

Question 1

Provada a valorização do imóvel por motivo de obras públicas, a administração, que as tiver efetuado, poderá cobrar dos beneficiários:

Answer 1

contribuição de melhoria.

Question 2

A quem cabe a cobrança da contribuição de melhoria?

Answer 2

Ao ente que realizar a obra que valorizar o imóvel.
Se for obra federal, é da União. Se for obra Estadual, é dos Estados.
Se for uma obra municipal, é dos municípios.

Question 3

QUESTÃO DE PROVA

A Prefeitura do Município Beta pretende cobrar contribuição de melhoria pela obra que realizou e que veio a valorizar os imóveis situados no município vizinho, limítrofe ao Município Beta.
Neste caso, é:

A) cabível a cobrança da contribuição de melhoria em função da existência de obra pública e de valorização imobiliária.
B) cabível a cobrança da contribuição, desde que o Município Beta seja autorizado pelo Legislativo do Município vizinho.
C) incabível a cobrança da contribuição, dado que a valorização dos imóveis no município vizinho representa reflexo indireto da obra.
D) incabível a cobrança da contribuição, que cabe ao ente político que tiver a atribuição administrativa para realizar a obra em seu respectivo território.
E) cabível a cobrança da contribuição, que fica sujeita à verificação pela autoridade do município limítrofe da valorização imobiliária.

Answer 3

D) incabível a cobrança da contribuição, que cabe ao ente político que tiver a atribuição administrativa para realizar a obra em seu respectivo território.

Question 4

CERTO OU ERRADO

Se um município X quiser instituir contribuição de melhoria no município Y decorrente de obras públicas que valorizaram os imóveis do município Y, é cabível a cobrança em função da existência de obra pública e de valorização imobiliária.

Answer 4

ERRADO! Ele não possui atribuição administrativa para cobrar do município Y.

Question 5

O limite total da contribuição de melhoria é:

Answer 5

o valor total da obra.

Question 6

O limite individual da contribuição de melhoria é:

Answer 6

a valorização do imóvel decorrente da obra.

Question 7

CERTO OU ERRADO

Não havendo valorização ou não havendo obra pública não poderá existir cobrança de contribuição de melhoria.

Answer 7

CERTO!

Question 8

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) (1) descritivo do projeto;
b) (2) do custo da obra;
c) determinação da (3) da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da (4);
e) determinação do fator de absorção do (5) para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Answer 8

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Question 9

O contribuinte poderá impugnar a instituição da contribuição de melhoria em quanto tempo?

Answer 9

Prazo não inferior a 30 (trinta) dias.

Question 10

A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será determinada pelo:

Answer 10

rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada.

Question 11

CERTO OU ERRADO

A contribuição de melhoria onera apenas quem se beneficia da obra, e não toda a
coletividade, de quem seria injusto cobrar por algo que não aproveitou.

Answer 11

CERTO!

Question 12

As contribuições de melhoria demandam qual tipo de lançamento?

Answer 12

De ofício.

Question 13

CERTO OU ERRADO

A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas diretamente, não indiretamente, por obras públicas.

Answer 13

ERRADO! Resultante das áreas diretamente e indiretamente beneficiadas.

Question 14

CERTO OU ERRADO

O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública.

Answer 14

ERRADO! É a valorização do imóvel decorrente da obra pública.

Question 15

CERTO OU ERRADO

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado e sinalagmático.

Answer 15

CERTO! Sinalagmático é mesmo coisa que contraprestacional.

Question 16

CERTO OU ERRADO

Obra pública de pavimentação asfáltica constitui fato gerador de contribuição de melhoria.

Answer 16

CERTO!

Question 17

CERTO OU ERRADO

O recapeamento asfáltico constitui fato gerador de contribuição de melhoria.

Answer 17

ERRADO! Não confundir pavimentação com recapeamento. Recapeamento é apenas uma reforma.

Question 18

QUESTÃO DE PROVA

Nos termos do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que é requisito mínimo para a lei relativa à contribuição de melhoria, o seguinte:
a) a publicação prévia do eventual impacto ambiental da obra a ser financiada pela contribuição.
b) a fixação de prazo não inferior a 60 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.
c) a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
d) a fixação de prazo não inferior a 90 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

Answer 18

c) a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

Question 19

CERTO OU ERRADO

A publicação com os elementos mínimos para cobrança de contribuição de melhoria tem que ser feito obrigatoriamente antes da realização da obra.

Answer 19

ERRADO! Pode ser posterior.

Question 20

Feito o lançamento da contribuição de melhoria, cada contribuinte deverá ser notificado do:

Answer 20

• montante
• forma de pagamento
• prazo para pagamento
• elementos que integram o respectivo cálculo.

Question 21

CERTO OU ERRADO

O lançamento da contribuição de melhoria somente pode ocorrer após o término da execução da obra pública.

Answer 21

ERRADO! Há casos em que pode ser cobrado mediante parcela da obra concluída.

Question 22

CERTO OU ERRADO

Lançado de ofício, a contribuição de melhoria aponta que a entidade tributante é quem deve demonstrar que a obra provocou a valorização imobiliária, e não o contribuinte.

Answer 22

CERTO!

Question 23

A arrecadação da contribuição de melhoria destina-se ao:

Answer 23

custeio da obra da qual que gerou a valorização imobiliária.

Question 24

CERTO OU ERRADO

Os limites gerais e individuais da contribuição de melhoria, consoante com a Constituição Federal, são, respectivamente a despesa total da obra e a valorização individual do imóvel.

Answer 24

ERRADO! Quem estabeleceu os limites gerais e individuais foi o CTN e não a Constituição

Question 25

O sujeito ativo da contribuição de melhoria, credor da obrigação tributária, é o:

Answer 25

ente constitucionalmente autorizado a efetuar a obra da qual decorrerá a valorização imobiliária.

Question 26

A contribuição de melhoria é um tributo de competência:

Answer 26

comum.

Question 27

As obras realizadas em Território consideram-se realizadas por quem?

Answer 27

Pela União.

Question 28

CERTO OU ERRADO É possível a União delegar, mediante convênio, aos Estados e Municípios (ou ao DF), o lançamento e arrecadação de contribuição de melhoria devida por obra pública de sua competência.

Answer 28

CERTO! Para isso ela tem que deixar explícito no convênio a parcela a ser repassada pela fiscalização a esses entes.

Question 29

A sujeição passiva da contribuição de melhoria, ou seja, a obrigação de pagar o tributo, recai sobre o:

Answer 29

proprietário do imóvel que foi beneficiado com a obra pública percebendo incremento em seu valor.

Question 30

A ordem de imputação de pagamento refere-se à **(1)** existente entre tributos igualmente **(2)**, devidos por um **(3)** para um **(4)**.

Answer 30

A ordem de imputação de pagamento refere-se à **preferência** existente entre tributos igualmente **vencidos**, devidos por um **mesmo sujeito passivo** para um **mesmo ente tributante**.

Question 31

Existindo igualmente débitos por obrigação própria ou oriundos de responsabilidade tributária, segundo a imputação de pagamentos, devem ser pagos prioritariamente, a seguinte sequência:

Answer 31

1) contribuição de melhoria 2) taxas 3)' impostos

Question 32

A contribuição para o Serviço de Iluminação Pública, cuja nomenclatura pode variar de ente para ente, serve para o:

Answer 32

financiamento e custeio da prestação do serviço de iluminação pública.

Question 33

CERTO OU ERRADO O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Answer 33

CERTO!

Question 34

São competentes para instituir COSIP:

Answer 34

municípios e DF.

Question 35

CERTO OU ERRADO A Contribuição para Iluminação Pública (COSIP) sofre exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, se submetendo apenas ao princípio da anterioridade anual.

Answer 35

ERRADO! Se submete aos dois princípios.

Question 36

CERTO OU ERRADO A COSIP será instituída face ao custeio do serviço de iluminação pública. Quanto aos serviços de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, entendeu o STF se tratar inconstitucional.

Answer 36

ERRADO! A COSIP poderá ser instituída para financiar o sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Question 37

CERTO OU ERRADO Lei municipal que usa como parâmetro para ratear os custos do serviço de iluminação pública o valor consumido de energia elétrica de cada munícipe é inconstitucional.

Answer 37

ERRADO! É constitucional.