ITBI Flashcards
(119 cards)
1
Q
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer (1), por ato (2), de bens imóveis, por (3) ou (4), e de (5) sobre imóveis, exceto os de (6), bem como (7).
A
O Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
2
Q
CERTO OU ERRADO
Sofrerão incidência de ITBI os direitos reais de garantia.
A
ERRADO! Os direitos reais sim mas exceto os de garantia.
3
Q
O ITBI é um imposto de competência de qual ente?
A
Município.
4
Q
O ITBI nasceu no ordenamento jurídico no ano de 1890, quando era chamado de:
A
imposto de sisa.
5
Q
O ITBI recebe em algumas legislações municipais o nome de:
A
ITVI ou ITIV.
inter vivos
6
Q
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I -
II -
III -
A
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
7
Q
Qual a diferença entra o ITBI e o ITCMD?
A
O segundo é um imposto estadual cobrado pela transmissão de bens imóveis por meio de uma doação ou sucessão hereditária.
8
Q
O fato gerador do ITCMD é pela transmissão de bens imóveis por meio de uma:
A
doação ou sucessão hereditária.
ou seja, ato gratuito
9
Q
CERTO OU ERRADO
Considere que Ana transfira a Beatriz, sua irmã, um de seus imóveis urbanos, por ato gratuito. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência dos municípios.
A
ERRADO! Nesse caso incide ITCMD pois o ITBI incide por ato oneroso.
10
Q
Quanto à arrecadação, o ITBI é um imposto predominantemente:
A
fiscal.
obter recursos financeiros para os municípios.
11
Q
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o:
A
registro do título translativo no
Registro de Imóveis.
12
Q
§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o (1) continua a ser havido como dono do imóvel.
A
§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
13
Q
CERTO OU ERRADO
A escritura deve ser registrada para que tenha efeito perante terceiros.
A
CERTO!
14
Q
CERTO OU ERRADO
As partes acertando seus termos no contrato e já formalizando a escritura de compra e venda no cartório significa que já houve transmissão de propriedade.
A
ERRADO! A escritura tem que ser levada a registro no Registro de Imóveis.
15
Q
O Registro de Imóveis é o cadastro da propriedade imobiliária refletindo seu estado (1) e arquivando o (2) do imóvel, dando (3) a toda a coletividade sobre a quem pertence ou já pertenceu o imóvel, se houve modificação de (4) ou se há algum (5) sobre ele.
A
O Registro de Imóveis é o cadastro da propriedade imobiliária refletindo seu estado atual e arquivando o histórico completo do imóvel, dando conhecimento a toda a coletividade sobre a quem pertence ou já pertenceu o imóvel, se houve modificação de titularidade ou se há algum ônus sobre ele.
16
Q
Em suma, o procedimento para que ocorra efetivamente uma transmissão de propriedade imobiliária é o seguinte:
A
1° - elaboração do contrato
2° - escritura de compra e venda: perante o cartório de notas
3° - averbação na aquisição da matrícula: perante o Registro de Imóveis
17
Q
CERTO OU ERRADO
O sistema de transferência de propriedade adotado pelo Código Civil é o sistema francês.
A
ERRADO! É o sistema ALEMÃO!
18
Q
O Código Civil brasileiro adotou o chamado sistema (1) de transferência de propriedade, que privilegia o registro imobiliário do título como (2) para toda a coletividade exteriorizando o ato;
A
O Código Civil brasileiro adotou o chamado sistema alemão de transferência de propriedade, que privilegia o registro imobiliário do título como publicidade para toda a coletividade exteriorizando o ato;
19
Q
QUESTÃO DE PROVA
Quando do registro da promessa de compra e venda como forma de assegurar o direito real à aquisição do imóvel, deve o Oficial do Registro de Imóveis observar:
a) o recolhimento de taxa de fiscalização judiciária.
b) a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD.
c) a incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso − ITBI.
d) a imunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD por previsão expressa no Código Tributário Nacional.
e) a não incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso − ITBI por não restar caracterizado o seu fato gerador
A
e) a não incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso − ITBI por não restar caracterizado o seu fato gerador.
um contrato de promessa de compra e venda não transfere a propriedade imobiliária, pois
não ocorre a alteração do registro do imóvel atribuindo ao adquirente a propriedade do imóvel sendo negociado.
20
Q
CERTO OU ERRADO
O contrato verbal, ou chamado de “contrato de gaveta”, não caracteriza fato gerador do ITBI, portanto, não tem o condão de gerar cobrança de ITBI.
A
CERTO!
21
Q
CERTO OU ERRADO
Quando ocorrer cessão de direitos de promessa de compra e venda não haverá incidência do ITBI.
A
ERRADO! O direito do promitente comprador é um direito real, só haverá outro fundamento. Portanto, há incidência de ITBI.
22
Q
São direitos reais o direito do (1) do imóvel.
A
São direitos reais o direito do promitente comprador do imóvel.
23
Q
CERTO OU ERRADO
Ocorre transferência de propriedade quando estamos diante de desapropriação de imóvel.
A
ERRADO! Não ocorre.
24
Q
CERTO OU ERRADO
A transferência da posse não é fato gerador do ITBI.
A
CERTO!
25
CERTO OU ERRADO
A transferência apta a gerar incidência deve ser onerosa, ou seja, deve custar algo ao promitente comprador, que sempre será dinheiro.
ERRADO! A permuta, como por exemplo, troca de dois imóveis, é um fato gerador do ITBI e o vendedor não desembolsa um centavo.
26
CERTO OU ERRADO
Na incidência do ITBI, há que se compreender uma relação em que as partes encontrem vantagens e obrigações recíprocas.
CERTO!
27
CERTO OU ERRADO
A propriedade adquirida por usucapião não gera incidência de ITBI.
CERTO!
28
CERTO OU ERRADO
Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária.
ERRADO! Não incide ITBI por aquisição por usucapião
29
CERTO OU ERRADO
Arrematação de imóvel em haste pública não gera incidência de ITBI.
ERRADO! Gera incidência pois há uma oneração de valores para o promitente comprador e uma obrigação para ambas as partes.
30
CERTO OU ERRADO
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
CERTO! Ou seja, o comprador sub-rogasse dos impostos, taxas e contribuições relativos ao imóvel.
31
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o:
respectivo preço.
*ou seja, ele não arca com os créditos tributários em aberto*
32
CERTO OU ERRADO
A arrematação de imóvel em hasta pública constitui fato gerador do ITBI e sua base de cálculo será o valor apurado pelo fisco ou o da avaliação judicial.
ERRADO! Será o valor da arrematação.
33
CERTO OU ERRADO
A arrematação nada mais é que a transferência em juízo de bens penhorados para aquele que oferecer o maior lance.
CERTO!
34
CERTO OU ERRADO
Os imóveis utilizados na partilha de bens na dissolução da sociedade conjugal geram incidência de ITBI.
ERRADO! Como os imóveis vão ser divididos pela metade, não haverá incidência de ITBI.
35
CERTO OU ERRADO
Em regra, a divisão do patrimônio se dará pela metade e nesse caso não há incidência de ITBI.
Caso as partes estipulem de forma diferente e uma delas acabe ficando com parcela maior do patrimônio que a outra por doação, não haverá incidência de ITBI e sim de ITCMD sobre a parcela doada.
CERTO! Não houve oneração.
36
CERTO OU ERRADO
Em regra, a divisão do patrimônio se dará pela metade e nesse caso não há incidência de ITBI.
Caso as partes estipulem de forma diferente e uma delas acabe ficando com parcela maior do patrimônio mediante o pagamento da parcela ou alguma outra contraprestação, haverá incidência de ITBI.
CERTO!
37
O Direito brasileiro incorporou para fins de sucessão o Princípio de:
Saisine.
38
O princípio de Saisane é quando:
ocorre o falecimento, abre-se a sucessão e a herança já é logo transmitida.
39
**QUESTÃO DE PROVA**
Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 60.000,00, pertencerá ao ex-marido, o qual indenizará pelo excesso de meação a ex-esposa em R$3.500,00.
Quanto ao imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 40.000,00, pertencerá à ex esposa.
Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.
**a)** Sobre a base de cálculo no valor de R$ 6.500,00 incidirá o ITCD, de competência do Estado, e sobre a base de cálculo no valor de R$3.500,00 incidirá o ITBI de competência municipal.
**b)** O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.
**c)** O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
**d)** O tributo a ser recolhido será o ITCD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
**e)** Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex cônjuge.
**c)** O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
*ou seja, o marido pagou R$ 3.500 por R$ 10.000 equivalentes à 50%-50%*
- Se a partilha for desigual, incidirá o ITCMD, pois, se os cônjuges são proprietários de R$ 40.000,00 (exata metade de ambos os imóveis), e um deles leva a vantagem na partilha (R$ 50.000,00 para um e R$ 30.000,00 para outro), haverá verdadeiro ato de transmissão não onerosa (doação), aplicando-se, ao caso, a Súmula 116, do STF.
- Se a partilha for rigorosamente igual, nenhum imposto haverá, porquanto somente ocorreu um ato de incorporação.
- Se a partilha for desigual, e a parte em vantagem ressarcir a outra no valor que superar a meação (ex: o marido paga à esposa R$ 10.000,00, igualando em R$ 40.000,00 / R$ 40.000,00), incidirá o ITBI sobre o preço de ressarcimento, já que, neste caso, a transferência será entre vivos, por ato oneroso.
40
CERTO OU ERRADO
Caso um determinado casal decida por uma ação de divórcio e possuam regime de comunhão total de bens e a partilha for rigorosamente igual, incidirá ITCMD e não ITBI.
ERRADO! Nenhum imposto incidirá, somente ocorreu um ato de incorporação.
41
CERTO OU ERRADO
No ordenamento jurídico brasileiro é permitido ao herdeiro renunciar seu direito à herança.
CERTO! Mas ele precisa declarar isso de maneira expressa.
42
A distinção da forma que pode se dar essa renúncia do herdeiro à herança são as seguintes:
a) **Renúncia abdicativa**: Abandono dos direitos em favor do monte a ser repassado aos demais herdeiros.
b) **Renúncia translativa**: O herdeiro renuncia sua parcela gratuita ou onerosamente em favor de alguém.
43
CERTO OU ERRADO
Caso um herdeiro abra mão e renuncie à herança deixada por seu pai, ainda assim, incidirá ITBI sobre essa renúncia pois os bens serão transferidos a um terceiro.
ERRADO! Só se terá incidência de ITBI na renúncia translativa, quando o herdeiro renunciar onerosamente a favor de alguém.
44
CERTO OU ERRADO
Sempre incidirá ITBI nas renúncias translativas.
ERRADO! A renúncia translativa pode ser feita de maneira gratuita ou oneroso e só incidirá caso seja onerosa.
45
Bem imóvel por natureza compreende o:
solo e tudo aquilo que a ele for incorporado naturalmente, sua superfície, o subsolo, as árvores (lembrar que quando elas são retiradas do solo serão bens móveis), os frutos pendentes e o espaço aéreo.
46
Bens imóveis por acessão física são aqueles que:
o homem incorpora permanentemente ao solo e que não podem dele ser retirados sem modificação ou destruição.
*Ex: construções, edificações ou a semente lançada ao solo*
47
Os bens imóveis por acessão física compreendem ainda:
- formação de ilhas
- aluvião
- avulsão
- abandono de álveo
48
CERTO OU ERRADO
Estão abrangido por bem imóvel os bens móveis mantidos, ainda que permanentemente, nos
imóveis para seu aformoseamento ou comodidade.
ERRADO! Os itens dentro do imóvel não são abrangidos pelo bem imóvel.
49
CERTO OU ERRADO
São abrangidos e considerados bens imóveis aqueles por acessão intelectual.
ERRADO! Acessão intelectual são os bens mantidos ainda que permanentemente nos
imóveis para seu aformoseamento ou comodidade.
50
São direitos reais:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -
São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XII - a concessão de direito real de uso.
51
O direito real de propriedade (também chamado de direito real por **(1)**), compreende as faculdades de **(2)**, **(3)** e **(4)** da coisa, além do direito de reavê-la de quem **(5)**.
O direito real de propriedade (também chamado de direito real por **excelência**), compreende as faculdades de **usar, gozar e dispor** da coisa, além do direito de reavê-la de quem **injustamente a possua**.
52
CERTO OU ERRADO
O direito real de propriedade é o único direito real sobre coisa própria e estabelece uma relação jurídica entre o proprietário e todas as demais pessoas.
CERTO!
53
CERTO OU ERRADO
O direito real de propriedade é um direito oponível a todos.
CERTO! Ou seja, um direito oponível erga omnes.
54
**Superfície** é o direito real que permite ao titular:
construir ou plantar em terreno alheio.
55
O direito real de **servidões** existem para:
possibilitar ou melhorar o uso da coisa.
*como um terreno criado no terreno vizinho para dar acesso a uma rua, uma fonte de água, um porto etc.*
56
O direito real de **usufruto** confere ao titular (**(1)**) a possibilidade de **(2)** e **(3)** do bem.
O direito real de usufruto confere ao titular (**usufrutuário**) a possibilidade de **usar** e **fruir** do bem.
57
CERTO OU ERRADO
O usufruto deixa o proprietário despido da faculdade do uso e da fruição do imóvel.
ERRADO! Deixa o proprietário sem faculdade de uso mas ainda com o direito de dispor do bem.
58
CERTO OU ERRADO
O usufrutuário pode morar ou ainda alugar o bem.
CERTO!
59
O direito real de **uso** aproxima-se do usufruto, mas tem como fundamento as necessidades **(1)** do usuário e de sua **(2)**. Possibilita, de forma **(3)**, tirar da coisa alheia as utilidades indispensáveis para atender às referidas necessidades.
O direito real de uso aproxima-se do usufruto, mas tem como fundamento as necessidades **pessoais** do usuário e de sua **família**. Possibilita, de forma **temporária**, tirar da coisa alheia as utilidades indispensáveis para atender às referidas necessidades.
*ou seja, ele pode tirar as utilidades indispensáveis da coisa e colocar as suas para atender as suas necessidades*
60
O direito real de **moradia** também tem certa semelhança com o usufruto, porém, restrito à finalidade da moradia, conferindo ao titular a possibilidade de ocupar a casa de outrem, de forma **(1)**, apenas para estabelecer **(1)**.
O direito real de **moradia** também tem certa semelhança com o usufruto, porém, restrito à finalidade da moradia, conferindo ao titular a possibilidade de ocupar a casa de outrem, de forma **gratuita**, apenas para estabelecer **moradia**.
61
CERTO OU ERRADO
No direito real de moradia, o titular não poderá alugar, emprestar ou estabelecer comércio).
CERTO!
62
Desde que não haja previsão de **(1)**, o **direito real do promitente comprador** constitui direito real e permite a aquisição **(2)** do bem prometido. É o direito que deriva dos **(3)**.
Desde que não haja previsão de **arrependimento**, o **direito real do promitente comprador** constitui direito real e permite a aquisição **definitiva** do bem prometido. É o direito que deriva dos **contratos de promessa de compra e venda**.
63
No **direito real de laje**, o proprietário cede ao lajeário o direito de:
construir em cima ou embaixo da construção principal.
*Alguns entendem não se tratar de um direito real novo, mas sim uma modalidade do direito real de superfície*
64
CERTO OU ERRADO
O direito real de laje garante ao lajeário o direito de construir apenas em cima da construção principal.
ERRADO! No direito real de laje, o lajeário poderá construir **em cima ou embaixo** da construção principal.
65
Constituem **direitos reais de garantia**:
penhor, hipoteca e anticrese.
66
CERTO OU ERRADO
Constitui-se fato gerador do ITBI os direitos reais.
ERRADO! Os direitos reais de garantia não são fatos geradores do ITBI.
67
A anticrese, direito real de garantia, se dá quando um devedor oferece ao seu credor os **(1)** referentes a um imóvel de sua propriedade a fim de **(2)**.
A anticrese, direito real de garantia, se dá quando um devedor oferece ao seu credor os **rendimentos** referentes a um imóvel de sua propriedade a fim de **quitar a dívida**.
68
A hipoteca constitui direito real de garantia, segundo o qual o devedor:
oferece um imóvel de sua propriedade a fim de garantir o pagamento da dívida.
69
O penhor, direito real de garantia, assemelha-se à hipoteca só que o devedor vai oferecer um:
bem móvel.
70
Considera-se o aspecto temporal do ITBI com a **(1)**, mediante **(2)**
Considera-se o aspecto temporal do ITBI com a **transmissão perfectibilizada**, mediante **registro do títulos translativo no Registro de Imóveis**.
71
CERTO OU ERRADO
Se depois da efetiva transmissão do imóvel for reconhecida sua nulidade, o contribuinte terá direito à restituição do valor que pagou a título de ITBI.
CERTO! A decretação de nulidade posterior impediu o fato gerador do ITBI.
72
CERTO OU ERRADO
O ITBI deve ser recolhido no Município em que é considerado a moradia do promitente vendedor.
ERRADO! É no Município onde se encontra o imóvel objeto de transmissão.
*não há diferenciação de imóveis urbanos e rurais nesse caso*
73
O sujeito ativo do ITBI será sempre:
o Município, onde se localiza o imóvel, ou o Distrito Federal.
74
CERTO OU ERRADO
O sujeito ativo do ITBI será obrigatoriamente um município ou o DF.
ERRADO! Poderá ser a União em casos de criação de territórios que não forem divididos por municípios.
75
CERTO OU ERRADO
O sujeito passivo do ITBI poderá ser tanto o transmitente quanto o adquirente, a depender da previsão de lei do Município.
CERTO!
76
CERTO OU ERRADO
A lei municipal pode escolher o alienante ou o adquirente para figurar na posição de contribuinte.
CERTO!
77
CERTO OU ERRADO
Se no momento do registro da transmissão do imóvel no Registro de Imóveis, o tabelião não verificar o pagamento do ITBI, este recairá sobre o adquirente do imóvel.
ERRADO! Poderá acarretar responsabilidade solidária do tabelião, dos escrivães e dos demais serventuários.
78
CERTO OU ERRADO
A obrigação de pagar o ITBI não acompanha o imóvel, assim como no IPTU.
ERRADO! A obrigação de pagar ITBI não acompanha o imóvel, apenas no IPTU.
79
O ITBI se tratando de um tributo incidente sobre a transmissão da propriedade imobiliária, o melhor parâmetro para aferição do valor a ser recolhido pelo município será o:
valor dessa propriedade (valor venal).
80
CERTO OU ERRADO
O fato gerador de um imposto está sempre relacionado com uma manifestação de riqueza do contribuinte.
CERTO!
81
A base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel, o que a doutrina costuma conceituar como o preço alcançado em uma **(1)**, sob as **(2)** de mercado.
A base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel, o que a doutrina costuma conceituar como o preço alcançado em uma **operação à vista**, sob as **condições normais** de mercado.
82
CERTO OU ERRADO
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
CERTO!
83
CERTO OU ERRADO
A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são semelhantes, portanto, é possível vincular os valores dos dois impostos.
ERRADO! A apuração da BC e lançamento do IPTU são diferente e, por isso, não é possível vincular os valores dos dois impostos, porque, em regra, serão diferentes.
84
CERTO OU ERRADO
Caso o contribuinte precisando de dinheiro resolva vender seu imóvel por preço inferior, será considerado como base de cálculo o valor da venda.
ERRADO! Será o valor venal do imóvel com base em condições normais de mercado.
85
CERTO OU ERRADO
O valor venal não é obrigatoriamente o valor de transação do imóvel.
CERTO!
86
CERTO OU ERRADO
Alguns compradores têm projetos para futuras construções de edificações em um terreno e, logicamente, os apartamentos só serão registrados no cartório após as obras, mas á há uma promessa de compra e venda de um terreno.
Nesses casos a base de cálculo do ITBI vai considerar o:
estado do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador, que é com o registro da transmissão no cartório.
Quando ocorre a averbação da matrícula no cartório do registro de imóveis já há um condomínio erguido.
87
CERTO OU ERRADO
A base de cálculo do ITBI será sempre o valor do imóvel no momento da transferência
imobiliária no registro de imóveis.
CERTO!
88
Caso a aquisição do imóvel tenha ocorrido por meio de hasta pública o valor venal corresponderá ao:
preço de arrematação.
89
No caso de a fazenda discordar do valor do imóvel apresentado pelo contribuinte do ITBI, ela poderá **(1)** esse valor por meio de procedimento **(2)** assegurado ao contribuinte o direito de **(3)**.
No caso de a fazenda discordar do valor do imóvel apresentado pelo contribuinte do ITBI, ela poderá **arbitrar** esse valor por meio de procedimento **administrativo fiscal** assegurado ao contribuinte o direito de **defesa**.
90
CERTO OU ERRADO
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
CERTO!
91
CERTO OU ERRADO
O Município poderá arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
ERRADO! Não pode.
92
Quatro condôminos resolvem dissolver o condomínio existente sobre quatro imóveis. De acordo com o conceito de condomínio, cada um deles tem 25% de cada imóvel e, com a dissolução, cada um ficará com 100% de um imóvel apenas.
Os quatro impetrantes são coproprietários de **terreno rural**.
Nesse caso, incidirá ITBI?
NÃO! Não há transmissão onerosa de propriedade nessa situação. O condomínio será fracionado no cartório, apenas.
93
Quatro condôminos resolvem dissolver o condomínio existente sobre quatro imóveis. De acordo com o conceito de condomínio, cada um deles tem 25% de cada imóvel e, com a dissolução, cada um ficará com 100% de um imóvel apenas.
Os quatro impetrantes são coproprietários de terreno urbano não edificado.
Nesse caso, incidirá ITBI?
NÃO! Não há transmissão onerosa de propriedade nessa situação. O condomínio será fracionado no cartório, apenas.
94
Quatro condôminos resolvem dissolver o condomínio existente sobre seis imóveis.
Cada impetrante passou a ser dono a ser único titular de um dos seis imóveis e os outros dois bens restantes, manteve-se o condomínio.
Nesse caso, incidirá ITBI?
SIM! Como era um condomínio e cada um deles resolveu pela dissolução parcial e ficando ainda com 2 imóveis em condomínio, o ITBI incidirá sobre 75% do valor do imóvel completo, já que ele possuía 25% no momento da divisão.
95
CERTO OU ERRADO
O valor da base de cálculo de um imóvel adquirido em hasta pública será aquele alcançado com a venda judicial.
CERTO!
96
CERTO OU ERRADO
O valor da base de cálculo de um imóvel adquirido em hasta pública será aquele alcançado com a avaliação.
ERRADO! É com o valor judicial (arrematação).
97
CERTO OU ERRADO
As alíquotas do ITBI serão definidas em lei municipal, que poderá instituir alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
ERRADO! É inconstitucional lei municipal que instituirá alíquotas progressivas de ITBI com base no valor venal do imóvel.
98
CERTO OU ERRADO
O STF declarou a inconstitucionalidade da progressividade do ITCD, dado o seu caráter real, na esteira da jurisprudência firmada quanto à progressividade do IPTU e do ITBI.
ERRADO! Não é inconstitucional a progressividade do ITCD e IPTU, apenas do ITBI.
99
O legislador constituinte determina que não incidirá ITBI sobre a transferência de bem imóvel correspondente à **(1)** em uma atitude que busca incentivar o **(2)** e a **(3)** das empresas.
O legislador constituinte determina que não incidirá ITBI sobre a transferência de bem imóvel correspondente à **realização de capital** em uma atitude que busca incentivar o **livre empreendedorismo** e a **capitalização** das empresas.
100
A realização de capital de uma pessoa jurídica pode ocorrer em:
dinheiro, bens ou créditos.
101
O legislador constituinte determina que não incidirá ITBI sobre a transferência de bem imóvel correspondente à realização de capital em uma atitude que busca incentivar o livre empreendedorismo e a capitalização das empresas.
Porém quando o imóvel for transferido para uma **(1)** e tenha valor **(2)**, incidirá o ITBI sobre **(3)**.
O legislador constituinte determina que não incidirá ITBI sobre a transferência de bem imóvel correspondente à realização de capital em uma atitude que busca incentivar o livre empreendedorismo e a capitalização das empresas.
Porém quando o imóvel for transferido para uma **empresa** e tenha valor **maior que o realizado**, incidirá o ITBI sobre **essa diferença**.
102
CERTO OU ERRADO
Um imóvel no valor de 200.000 foi transmitido para uma pessoa jurídica em realização de um capital de 100.000.
Nesse caso, não haverá incidência de ITBI.
ERRADO! Haverá incidência de ITBI nos 100.000 restantes pelo valor do imóvel ser maior que o realizado.
103
CERTO OU ERRADO
Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
CERTO!
104
Não incide ITBII sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a:
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
105
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de **(1)** da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos **(2)** e nos **(3)** à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os **(4)** à data da **(5)**.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de **50%** da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos **dois primeiros anos** e nos **2 anos subsequentes** à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os **3 primeiros anos** à data da **aquisição**.
106
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á **(1)** o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do **(2)** ou **(3)** nessa data.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á **devido** o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do **bem** ou **direito** nessa data.
107
CERTO OU ERRADO
O ITBI não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
CERTO!
108
CERTO OU ERRADO
O ITBI incidirá quando a empresa obtiver mais da metade de sua receita operacional de negócios imobiliários.
CERTO! Seria caracterizado atividade preponderante.
109
A aquisição de imóvel para o patrimônio do Fundo de **(1)**, operacionalizada pela emissão de **(2)** e efetivada diretamente pela **(3)** do fundo, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel, que caracteriza **fato gerador do ITBI**.
A aquisição de imóvel para o patrimônio do Fundo de **Investimento Imobiliário**, operacionalizada pela emissão de **novas cotas de condomínio** e efetivada diretamente pela **administrado** do fundo, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel, que caracteriza fato gerador do ITBI.
110
CERTO OU ERRADO
A aquisição de imóvel para o patrimônio do Fundo de **Investimento Imobiliário**, operacionalizada pela emissão de **novas cotas de condomínio** e efetivada diretamente pela **administrado** do fundo, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel, que caracteriza fato gerador do ITBI, salvo instrumentalizada pela averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no registro
imobiliário, que é quando se efetiva a obrigação tributária devida na operação.
ERRADO! Mesmo instrumentalizada pela averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no registro
imobiliário incidirá ITBI.
111
CERTO OU ERRADO
Possui imunidade específica, observadas as condições estabelecidas pela Constituição Federal, o imposto sobre
a) serviços (ISS).
b) a renda e os proventos de qualquer natureza (IR).
c) a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI).
d) a propriedade de veículos automotores (IPVA).
e) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
**c) a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI).**
*todos os outros são casos de imunidade pela CF, aplicado a todos os impostos*
112
**QUESTÃO DE PROVA**
A pessoa jurídica Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda. era formada por três sócias: C&C Negócios Imobiliários Ltda., Sua Casa Ltda. e José Souza (pessoa física.) As atividades preponderantes das sócias pessoas jurídicas são, respectivamente, a compra e venda, a construção e a locação de bens imóveis. Em razão de questões societárias, a sócia C&C Negócios Imobiliários Ltda. retirou-se da sociedade. O pagamento das cotas sociais da sócia retirante foi procedido mediante a dação em pagamento de bens imóveis que compunham o capital social da Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda. Considerando que os referidos imóveis são diversos daqueles integralizados inicialmente pela C&C Negócios Imobiliários Ltda. para a constituição da sociedade, é correto afirmar que a operação:
a) Constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), sendo o tributo devido ao Município em que estejam sediados os bens imóveis.
b) Não constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão de regra de imunidade expressa que proíbe a tributação sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
c) Constitui fato gerador do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), sendo o tributo devido ao Município em que esteja sediada a doadora, no caso, Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda.
d) Constitui fato gerador do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), sendo o tributo devido ao Estado em que esteja sediada a doadora, no caso, Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda.
e) Não constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão de regra de isenção expressa no Código Tributário Nacional que proíbe a tributação sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da extinção de pessoa jurídica, ainda que parcial.
**a) Constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), sendo o tributo devido ao Município em que estejam sediados os bens imóveis.**
*A operação foi de transmissão onerosa, o que atrairia o ITBI, mas ocorreu pois a C&C estava se retirando da sociedade, o que configuraria imunidade afastando o ITBI, mas a adquirente tem como atividade preponderante a atividade imobiliária e, por fim, isso retira a imunidade, atraindo o ITBI, a ser devido no Município da situação do bem.*
113
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja **(1)**, mediante prévia e justa **(2)** em títulos da **(3)**, com cláusula de preservação do **(4)**, resgatáveis no prazo de até **(5)**, a partir do **(6)** de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja **cumprindo sua função social**, mediante prévia e justa **indenização** em títulos da **dívida agrária**, com cláusula de preservação do **valor real**, resgatáveis no prazo de até **vinte anos**, a partir do **segundo ano** de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
114
CERTO OU ERRADO
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
CERTO!
115
CERTO OU ERRADO
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida
agrária por terceiro adquirente.
ERRADO! Não são imunes os títulos da dívida agrária, que nada tem a ver com reforma agrária.
116
CERTO OU ERRADO
Em uma venda de imóvel de
propriedade de uma autarquia, haja vista se tratar de entidade protegida por imunidade recíproca, não incidirá ITBI para ambas as partes.
ERRADO! O ITBI será devido para o comprador.
117
**QUESTÃO DE PROVA**
No que se refere ao ITBI, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
a) De competência dos Municípios, o imposto incide sobre todas as transmissões inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre cessão de direitos a sua aquisição.
b) Incide sobre o valor venal do imóvel, no momento da lavratura da escritura de compra e venda, inclusive sobre as benfeitorias porventura realizadas até tal momento pelo adquirente.
c) Não incide sobre a transmissão de bens imóveis para integralização de capital subscrito em empresas dedicadas à venda e à locação da propriedade imobiliária.
d) Não pode ter alíquotas variáveis em função do valor venal do imóvel.
**d) Não pode ter alíquotas variáveis em função do valor venal do imóvel.**
118
A modalidade de lançamento adotada no ITBI é:
a) lançamento de ofício.
b) lançamento por declaração.
c) lançamento por homologação.
d) tanto lançamento por declaração quanto lançamento por homologação
**b) lançamento por declaração.**
119
