CONSTITUCIONAL - PRINCIPAIS ASSUNTOS Flashcards
(35 cards)
Quais são as 7 espécies normativas previstas no art. 59 da CF?
- Emendas à Constituição;
- Leis complementares;
- Leis ordinárias;
- Leis delegadas;
- Medidas provisórias;
- Decretos legislativos;
- Resoluções.
Quem pode propor Emenda à Constituição?
Art. 60/CF
1. No mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado;
2. Presidente da República;
3. Mais da metade das Assembleias Legislativas (cada uma pela maioria relativa).
Qual o quórum de aprovação para Emendas Constitucionais?
3/5 dos votos dos membros de cada Casa, em 2 (dois) turnos de votação.
Quais são as cláusulas pétreas (art. 60, §4°)?
Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir:
- A forma federativa de Estado;
- O voto direto, secreto, universal e periódico;
- A separação dos Poderes;
- Os direitos e garantias individuais.
Quais os requisitos constitucionais para edição de Medidas Provisórias?
Relevância e urgência (art. 62, caput, CF)
Quais matérias NÃO podem ser objeto de Medidas Provisórias?
- Nacionalidade, cidadania, direitos políticos e eleitorais;
- Direito penal, processual penal e processual civil;
- Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público;
- Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;
- Matéria reservada a lei complementar;
- Que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
- Já disciplinada em projeto aprovado pelo Congresso pendente de sanção/veto.
Qual o prazo para o Presidente exercer o poder de veto?
15 dias ÚTEIS, contados do recebimento do projeto. O início da contagem é o primeiro dia útil após o recebimento.
Quais as razões constitucionais para o veto presidencial?
- Inconstitucionalidade (jurídico)
- Contrariedade ao interesse público (político)
Como ocorre a derrubada do veto presidencial?
Em sessão conjunta do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
A sanção presidencial pode convalidar vício de iniciativa?
NÃO. Segundo o STF, a sanção não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
Qual a regra geral sobre aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva?
Não se admite aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República (exceção: emendas ao projeto de lei orçamentária).
Onde deve iniciar a tramitação de projetos do Presidente, do STF e dos Tribunais Superiores?
Na Câmara dos Deputados (art. 64, CF)
Qual o quórum de aprovação das leis complementares?
Maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
O que NÃO pode ser objeto de lei delegada?
- Atos de competência exclusiva do Congresso ou privativa de cada Casa;
- Matéria reservada à lei complementar;
- Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público;
- Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
- Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Qual o entendimento do STF sobre o veto extemporâneo?
O poder de veto não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 dias úteis. Vetos fora deste prazo são inconstitucionais.
Segundo o STF, o que ocorre se o Congresso não apreciar o veto no prazo de 30 dias?
O veto é colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando as demais deliberações até sua votação final.
Qual o posicionamento do STF sobre o “contrabando legislativo” em Medidas Provisórias?
É inconstitucional a inclusão de matérias estranhas ao objeto original da MP por meio de emendas parlamentares.
Quem tem legitimidade para iniciar o processo legislativo ordinário?
Art. 61, caput:
- Qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Congresso Naciona
- o Presidente da República;
- o STF, os Tribunais Superiores;
- o Procurador-Geral da República;
- os cidadãos (na forma prevista na CF).
Quais são as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República?
Art. 61, §1°:
- Fixação/modificação dos efetivos das Forças Armadas;
- Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;
- Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária;
- Servidores públicos da União (regime jurídico, provimento, etc.)
- Organização do MP e Defensoria;
- Criação e extinção de Ministérios;
- Militares das Forças Armadas (regime jurídico, provimento, etc.)
Quais os requisitos para a iniciativa popular de leis?
Art. 61, §2°: Apresentação à Câmara dos Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Qual é o procedimento quando o Senado faz emendas a projetos da Câmara?
Art. 65, parágrafo único: Sendo o projeto emendado pelo Senado, voltará à Câmara (Casa iniciadora) para análise das emendas.
O que acontece se o Presidente não se manifestar sobre o projeto de lei no prazo constitucional?
Art. 66, §3°: Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Presidente importará sanção (sanção tácita).
Como é feita a delegação para elaboração de leis delegadas?
Art. 68, §2°: A delegação terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
O que ocorre se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso?
Art. 68, §3°: O Congresso fará a apreciação em votação única, vedada qualquer emenda.
