PROVA TJ/SC - CIVIL

Question 1

O que prevê o artigo 19, caput, do Marco Civil da Internet sobre a responsabilidade civil dos provedores?

Answer 1

O artigo 19 do Marco Civil estabelece que o provedor de aplicações somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Question 2

Qual é a exceção prevista no § 2º do artigo 19 do Marco Civil da Internet acerca da responsabilidade civil do provedor?

Answer 2

O § 2º do artigo 19 estabelece que a aplicação deste artigo para infrações a direitos de autor ou direitos conexos depende de previsão legal específica, criando assim uma exceção ao regime geral de responsabilidade dos provedores.

Question 3

Como o artigo 31 do Marco Civil regulamenta a responsabilidade dos provedores em casos de direitos autorais?

Answer 3

O artigo 31 determina que, até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor por infrações a direitos autorais continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente na data da entrada em vigor do Marco Civil.

Question 4

O que é a teoria da responsabilidade contributiva aplicada aos provedores de internet?

Answer 4

A responsabilidade contributiva ocorre quando o provedor intencionalmente induz ou encoraja terceiros a cometerem violações de direitos autorais, fornecendo estrutura ou instrumentos tecnológicos específicos que facilitem diretamente a prática da violação. Não se confunde com a mera omissão após notificação, exigindo uma contribuição ativa do provedor para a ocorrência da violação.

Question 5

O que caracteriza a responsabilidade vicária dos provedores de internet?

Answer 5

A responsabilidade vicária ocorre quando o provedor obtém lucro com ilícitos praticados por terceiros e se nega a exercer seu poder de controle ou de limitação de danos quando poderia fazê-lo.

Question 6

Como a jurisprudência do STJ tem tratado a notificação extrajudicial em casos de violação de direitos autorais?

Answer 6

Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do provedor por violação de direito autoral cometida por terceiro começa a partir do momento em que descumprir notificação extrajudicial, abrangendo apenas os danos posteriores a esta notificação, exceto nos casos de responsabilidade contributiva ou vicária.

Question 7

Por que a aplicação automática do artigo 19 do Marco Civil não é adequada para casos de violação de direitos autorais?

Answer 7

Porque o próprio § 2º do artigo 19 determina que sua aplicação para infrações a direitos autorais depende de previsão legal específica, e o artigo 31 estabelece que, até que tal lei seja criada, aplica-se a legislação autoral vigente, não sendo adequada a aplicação automática da regra geral.

Question 8

Quais são os requisitos para caracterizar a responsabilidade contributiva de um provedor em caso de violação de direitos autorais?

Answer 8

É necessário demonstrar que o provedor intencionalmente induziu ou encorajou terceiros a cometerem violações, como ocorre quando sua estrutura é substancialmente direcionada à violação da propriedade intelectual ou fornece instrumentos específicos para facilitação de pirataria.

Question 9

Cite um exemplo de plataforma em que o STJ reconheceu não haver responsabilidade contributiva ou vicária.

Answer 9

No caso da rede social Orkut (Google), o STJ entendeu que não havia responsabilidade contributiva, pois sua estrutura era destinada primordialmente à troca de mensagens e não provia materialmente os meios necessários para violação de direitos autorais, nem havia comprovação de lucratividade específica com ilícitos.

Question 10

Nos Estados Unidos, qual caso emblemático foi condenado com base nas teorias de responsabilidade contributiva e vicária?

Answer 10

O Napster foi condenado nos EUA com base nessas duas teorias, pois sua arquitetura era específica para compartilhamento de arquivos, fornecendo instrumentos tecnológicos que facilitavam diretamente a violação de direitos autorais.

Question 11

Quando um provedor deve ser responsabilizado independentemente de notificação extrajudicial, conforme entendimento do STJ?

Answer 11

O provedor deve ser responsabilizado independentemente de notificação quando incentiva a violação (responsabilidade contributiva) ou lucra com ilícitos e se recusa a exercer controle (responsabilidade vicária), sendo responsável desde o momento em que o ilícito foi praticado pelo terceiro.

Question 12

Como o provedor pode se eximir da responsabilidade vicária?

Answer 12

O provedor pode se eximir da responsabilidade vicária demonstrando que:

(1) não obteve lucro específico com o conteúdo ilícito; ou

(2) exerceu seu poder de controle e tomou medidas para limitar os danos quando possível, como a remoção do conteúdo após notificação.

Question 13

Em que casos relacionados a direito autoral a notificação extrajudicial pode não ser suficiente para gerar responsabilidade do provedor?

Answer 13

A notificação extrajudicial pode não ser suficiente quando o conteúdo compartilhado estiver:

1. sob fair use/uso justo;
2. houver dúvida razoável sobre a titularidade dos direitos autorais;
3. o compartilhamento não caracterizar violação (como citação, crítica, resenha, dentro dos limites permitidos pela lei).

Question 14

Qual é o critério científico de Agnelo Amorim Filho para distinguir prescrição e decadência?

Answer 14

Segundo Agnelo Amorim Filho, a prescrição aplica-se às ações condenatórias (que tutelam direitos a uma prestação), enquanto a decadência aplica-se aos direitos potestativos (que podem ser exercidos por declaração unilateral de vontade e não dependem da cooperação de terceiros).

Question 15

O que estabelece o art. 618 do Código Civil?

Answer 15

• O caput do art. 618 estabelece um prazo de garantia de 5 anos, durante o qual o empreiteiro responde pela solidez e segurança do trabalho, tanto em razão dos materiais quanto do solo, em contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis.
• O parágrafo único do art. 618 estabelece um prazo decadencial de 180 dias para o dono da obra propor ação contra o empreiteiro, contados a partir do aparecimento do vício ou defeito.

Question 16

Qual é o teor da Súmula 194 do STJ?

Answer 16

A Súmula 194 do STJ estabelece que “prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”.

Question 17

Por que o prazo da Súmula 194 do STJ foi alterado?

Answer 17

O prazo foi alterado porque a Súmula 194 foi editada na vigência do Código Civil de 1916, que previa prazo prescricional genérico de 20 anos. Com o Código Civil de 2002, o prazo prescricional genérico passou a ser de 10 anos (art. 205).

Question 18

Qual a relação entre os prazos do art. 618 do CC e o prazo da ação indenizatória da Súmula 194 do STJ?

Answer 18

São prazos independentes. Os prazos do art. 618 (garantia de 5 anos e decadencial de 180 dias) referem-se especificamente à responsabilidade pela solidez e segurança da obra, enquanto o prazo da Súmula 194 refere-se à ação indenizatória por defeitos da obra, que tem natureza pessoal e segue o prazo prescricional geral.

Question 19

O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 é prescricional ou decadencial?

Answer 19

O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 não é nem prescricional nem decadencial, mas sim um prazo de garantia legal, durante o qual o empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra.

Question 20

Por que a Súmula 194 do STJ continua válida com a vigência do Código Civil de 2002?

Answer 20

A Súmula 194 continua válida em sua essência porque a natureza da ação indenizatória por defeitos da obra não foi alterada pelo novo Código. Apenas o prazo mudou de 20 para 10 anos, seguindo o novo prazo prescricional geral.

Question 21

É correto afirmar que a ação indenizatória por defeitos da obra está sujeita ao prazo decadencial de 180 dias previsto no parágrafo único do art. 618?

Answer 21

Não. A ação indenizatória, por ter natureza condenatória, está sujeita ao prazo prescricional geral (10 anos), conforme entendimento consolidado na jurisprudência, e não ao prazo decadencial de 180 dias, que se refere apenas às ações específicas relacionadas à garantia pela solidez e segurança.

Question 22

Segundo a jurisprudência, qual é o atual status da Súmula 194 do STJ?

Answer 22

A Súmula 194 está mantida, SALVO quanto ao prazo, que passou a ser decenal (10 anos) em vez de 20 anos, conforme o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil de 2002.

Question 23

Qual o exemplo prático da diferença entre os prazos do art. 618 e o da Súmula 194 do STJ?

Answer 23

Se um prédio apresenta rachaduras estruturais após 3 anos da entrega, o dono tem 180 dias para acionar o empreiteiro com base na garantia legal de solidez e segurança (art. 618). Porém, para ação indenizatória por danos materiais ou morais decorrentes desses defeitos, o prazo é de 10 anos, conforme interpretação atual da Súmula 194.

Question 24

Como se aplicam os prazos do art. 618 do CC em caso de aparecimento de vício após o prazo de garantia de 5 anos?

Answer 24

Se o vício aparecer após o prazo de garantia de 5 anos, não há mais a responsabilidade especial pela solidez e segurança prevista no art. 618. Contudo, ainda é possível a ação indenizatória dentro do prazo prescricional de 10 anos, desde que seja possível comprovar culpa do construtor por outras vias.

Question 25

O que caracteriza o prazo de garantia previsto no caput do art. 618 do CC?

Answer 25

O **prazo de garantia** é caracterizado por ser um período durante o qual a lei presume a responsabilidade do empreiteiro por problemas relacionados à solidez e segurança da obra. **Não é um prazo para exercício de ação** (como seriam os prazos prescricionais ou decadenciais), mas um período durante o qual a responsabilidade é presumida.

Question 26

Como o STJ tem interpretado o artigo 10 da LINDB em relação a bens imóveis situados no exterior?

Answer 26

- O artigo 10 da LINDB estabelece que "a sucessão por morte ou por ausência **obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido**, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens." Adota, portanto, o princípio da unidade sucessória. - **O STJ tem relativizado o princípio da unidade sucessória do artigo 10 da LINDB**, entendendo que, para bens imóveis situados no exterior, aplica-se a lei estrangeira do local onde o bem está situado (*lex rei sitae*), e não a lei brasileira do domicílio do falecido.

Question 27

Qual é o princípio adotado pelo Brasil em relação à competência para proceder ao inventário, segundo o artigo 23 do CPC?

Answer 27

O Brasil adota o princípio da **pluralidade sucessória**, reconhecendo a possibilidade de existirem inventários em diferentes jurisdições. Conforme o artigo 23, II do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e partilha de **bens situados no Brasil**.

Question 28

De acordo com o STJ, é possível trazer ao inventário brasileiro valores depositados em contas bancárias ou investimentos financeiros mantidos no exterior?

Answer 28

**Não**. O STJ entende que bens móveis localizados no exterior, incluindo contas bancárias, investimentos e participações em empresas offshore, também não podem ser trazidos ao inventário brasileiro.

Question 29

Qual é o entendimento do STJ sobre a consideração de bens no exterior para fins de equalização das legítimas no inventário brasileiro?

Answer 29

**O STJ entende que os bens situados no exterior não podem ser considerados para fins de equalização das legítimas no inventário brasileiro**, pois isso implicaria uma aplicação indireta da legislação brasileira, violando a jurisdição exclusiva do país onde os bens estão localizados.

Question 30

Explique a diferença entre o princípio da unidade e o princípio da pluralidade sucessória.

Answer 30

O princípio da unidade sucessória determina que uma única lei (geralmente a do último domicílio do falecido) regula toda a sucessão; já **o princípio da pluralidade sucessória reconhece que diferentes leis podem reger a sucessão, dependendo da natureza e localização dos bens**.

Question 31

Como é tratada a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil, segundo a LINDB?

Answer 31

Conforme o § 1º do artigo 10 da LINDB, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do *de cujus*.

Question 32

Qual lei regula a capacidade para suceder, conforme a LINDB?

Answer 32

Segundo o § 2º do artigo 10 da LINDB, a capacidade para suceder é regida pela **lei do domicílio do herdeiro ou legatário**, não pela lei do domicílio do falecido.

Question 33

Segundo o STJ, bens em contas *offshore* podem ser incluídos no inventário brasileiro?

Answer 33

**Não**. O STJ entende que participações societárias em empresas estrangeiras, como *offshores*, não podem ser incluídas no inventário brasileiro, pois estão fora da jurisdição nacional, devendo ser objeto de sucessão conforme as leis do país onde estão constituídas.

Question 34

Como o STJ tem interpretado a relação entre o artigo 10 da LINDB e o artigo 23 do CPC?

Answer 34

O STJ tem interpretado que **o artigo 23 do CPC (regra de jurisdição) prevalece sobre o artigo 10 da LINDB (regra de direito aplicável)**, entendendo que a jurisdição brasileira não se estende a bens localizados no exterior, independentemente do domicílio do falecido.

Question 35

Quais são as "*regras de conectividade interespacial*" mencionadas na jurisprudência do STJ sobre sucessão internacional?

Answer 35

**São elementos que conectam uma situação jurídica a um determinado ordenamento**, como a situação da coisa (*lex rei sitae*), a nacionalidade das partes, o local da celebração do ato (*lex loci actus*) ou a autonomia da vontade, que podem prevalecer sobre a lei do domicílio em certas circunstâncias.

Question 36

Existe alguma exceção na jurisprudência do STJ que permita a inclusão de bens localizados no exterior no inventário brasileiro?

Answer 36

**Não.** A jurisprudência atual do STJ é firme no sentido de que bens localizados no exterior, sejam eles móveis ou imóveis, não podem ser trazidos para o inventário brasileiro para qualquer fim, inclusive para acertamento de legítimas.

Question 37

Qual a diferença de tratamento jurídico entre bens no exterior em caso de divórcio e em caso de sucessão?

Answer 37

**Em caso de divórcio, o STJ tem admitido que valores depositados em contas bancárias no exterior sejam partilhados pela justiça brasileira**; já em caso de sucessão, o STJ entende que bens no exterior não podem ser incluídos no inventário brasileiro.

Question 38

O que é o mandato duradouro?

Answer 38

É um tipo especial de mandato que permanece válido mesmo após eventos que normalmente extinguiriam um mandato comum, como a **incapacidade superveniente**.

Question 39

Qual regra o mandato duradouro excepciona?

Answer 39

Excepciona a regra de extinção do mandato pela **incapacidade superveniente do mandante** (art. 682, II, CC).

Question 40

O mandato duradouro se extingue com a morte do mandante?

Answer 40

**Não**, o mandato duradouro subsiste mesmo após a morte do mandante, diferentemente do mandato comum. Artigo 685 do Código Civil: "Conferido o mandato com a cláusula 'em causa própria', a **sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes**, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais."

Question 41

Quais são as principais características do mandato duradouro?

Answer 41

1. irrevogabilidade; 2. subsistência após incapacidade ou morte do mandante; 3. dispensa de prestação de contas; 4. possibilidade de transferência dos bens para o mandatário.

Question 42

Quais são exemplos comuns de utilização do mandato duradouro na prática jurídica?

Answer 42

1. Transações imobiliárias: quando o vendedor outorga ao comprador poderes para transferir o imóvel após pagamento integral; 2. Procurações para recebimento de valores como aposentadorias e FGTS; 3. Planejamento sucessório para administração de bens após incapacidade; 4. Representação em sociedades para garantir participação em assembleias e deliberações; 5. Diretivas antecipadas de vontade para decisões médicas em caso de incapacidade futura.

Question 43

Qual é a natureza da responsabilidade civil do adolescente autor de ato infracional quando sujeito à medida socioeducativa de reparação de danos (art. 116 do ECA)?

Answer 43

O adolescente responde como **devedor principal**, e não de forma subsidiária, conforme o Enunciado n. 40. Esta é uma **exceção** à regra geral de responsabilidade subsidiária dos incapazes.

Question 44

De acordo com o art. 928 do Código Civil, em que situação o incapaz responde pelos prejuízos que causar?

Answer 44

O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis (pais, tutores) não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, caracterizando uma **responsabilidade subsidiária**. (regra geral)

Question 45

Quando terceiros interessados (como os pais) podem pagar a dívida do adolescente infrator?

Answer 45

Conforme o art. 304 do Código Civil, **qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la**, e se houver oposição do credor, poderá utilizar dos meios conducentes à exoneração do devedor, como a consignação em pagamento.

Question 46

Em caso de emancipação, como fica a responsabilidade civil do adolescente autor de ato infracional?

Answer 46

Com a emancipação, cessa a incapacidade relativa, e o adolescente passa a responder integralmente pelos seus atos, **independentemente da aplicação de medida socioeducativa**.

Question 47

O que ocorre quando uma parte impede maliciosamente a implementação de uma condição contratual?

Answer 47

Conforme o art. 129 do Código Civil: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente impedido pela parte a quem desfavorecer." Portanto, **a condição é considerada implementada**, produzindo todos os seus efeitos jurídicos como se tivesse ocorrido naturalmente.

Question 48

Qual é a caracterização jurídica de manobras societárias que visam frustrar direitos contratuais de terceiros?

Answer 48

Tais manobras caracterizam **abuso de direito** (art. 187 do Código Civil) e **violação do princípio da boa-fé objetiva** (art. 422 do Código Civil), podendo ser invalidadas pelo Judiciário ou consideradas ineficazes para o fim específico de prejudicar direitos legitimamente constituídos.

Question 49

Qual a diferença entre resolução e resilição contratual?

Answer 49

**Resolução**: extinção do contrato por descumprimento contratual (inadimplemento) de uma das partes. **Resilição**: extinção do contrato por vontade das partes, podendo ser bilateral (distrato) ou unilateral (denúncia).

Question 50

O que são opções de compra de ações (*stock options*) no direito societário?

Answer 50

São contratos que conferem ao seu titular o **direito de adquirir ações** de uma determinada sociedade por um **preço pré-determinado** dentro de um **prazo específico** ou mediante implemento de condições estabelecidas. Não conferem a titularidade imediata das ações, mas sim um **direito potestativo de adquiri-las quando exercida a opção**.

Question 51

O que significa o termo "adjudicar" no contexto jurídico?

Answer 51

Adjudicar é **transferir a propriedade** de um bem ao credor por ordem judicial, geralmente em processos de execução quando não há licitantes no leilão ou como forma de satisfação do direito. No contexto societário, seria a transferência judicial de ações ou quotas para satisfazer um direito reconhecido.

Question 52

O que são dados sensíveis segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Answer 52

De acordo com o art. 5º, II, da LGPD, são *dados sensíveis*: "dado pessoal sobre **origem** racial ou étnica, **convicção religiosa**, **opinião política**, **filiação a sindicato** ou a **organização de caráter religioso, filosófico ou político**, dado referente à **saúde** ou à **vida sexual**, dado **genético** ou **biométrico**, quando vinculado a uma pessoa natural".

Question 53

Os dados biométricos da íris são considerados dados sensíveis pela LGPD?

Answer 53

**Sim**. O art. 5º, II, da LGPD inclui expressamente "dado biométrico" na categoria de dados sensíveis, e os dados da íris são uma forma de biometria.

Question 54

Quais são as hipóteses legais para tratamento de dados sensíveis de acordo com a LGPD?

Answer 54

Conforme o art. 11 da LGPD, o tratamento de dados sensíveis pode ocorrer: 1. **Com consentimento** específico e destacado para finalidades específicas; 2. **Sem consentimento**, em casos como: cumprimento de obrigação legal, proteção da vida, tutela da saúde, estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, prevenção à fraude, entre outros.

Question 55

O que é o princípio da autodeterminação informativa na LGPD?

Answer 55

É o princípio que garante aos titulares o **direito de controlar seus próprios dados pessoais**, tomando decisões sobre sua coleta, uso, armazenamento e compartilhamento. Está relacionado aos fundamentos da LGPD (art. 2º, II - autodeterminação informativa) e se manifesta através dos direitos dos titulares (art. 18) e da necessidade de consentimento (arts. 7º e 11).

Question 56

É possível a comercialização de dados biométricos com o consentimento do titular?

Answer 56

A LGPD **não proíbe expressamente a comercialização de dados biométricos** quando há consentimento específico e destacado do titular. Contudo, essa prática deve observar todos os princípios do art. 6º da LGPD, como finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, além das cautelas específicas para tratamento de dados sensíveis.

Question 57

Quais são os princípios que regem o tratamento de dados pessoais segundo o Art. 6º da LGPD?

Answer 57

1. Finalidade; 2. Adequação; 3. Necessidade; 4. Livre acesso; 5. Qualidade dos dados; 6. Transparência; 7. Segurança; 8. Prevenção; 9. Não discriminação; 10. Responsabilização e prestação de contas.

Question 58

Qual a diferença entre o consentimento para tratamento de dados pessoais comuns e dados sensíveis?

Answer 58

Para **dados pessoais comuns**, o art. 7º da LGPD exige consentimento "livre, informado e inequívoco". Para **dados sensíveis**, o art. 11 requer "consentimento específico e destacado, para finalidades específicas", indicando um padrão mais rigoroso de consentimento, com maior especificidade e destaque.

Question 59

Os dados biométricos são considerados bens personalíssimos indisponíveis no ordenamento brasileiro?

Answer 59

Embora os dados biométricos estejam intrinsecamente ligados à personalidade do indivíduo, **a LGPD não os caracteriza como completamente indisponíveis**. O ordenamento jurídico brasileiro permite sua utilização e até mesmo comercialização mediante consentimento específico e destacado do titular, observados os princípios de proteção de dados e respeitados os direitos da personalidade.

Question 60

Quais são os requisitos formais para a doação no Código Civil brasileiro?

Answer 60

Conforme o art. 541 do Código Civil, a doação deve ser feita por **escritura pública** ou **instrumento particular**. A **exceção** é a doação verbal, que será válida apenas se cumulativamente: 1) versar sobre bens móveis; 2) for de pequeno valor; e 3) for seguida imediatamente da tradição (entrega do bem).

Question 61

Uma casa pré-fabricada que pode ser removida para outro local sem perder sua unidade é considerada bem móvel ou imóvel?

Answer 61

**Bem móvel**, pois se enquadra na definição do art. 82 do Código Civil: "São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social."

Question 62

O que caracteriza o "pequeno valor" para fins de doação verbal válida?

Answer 62

O Código Civil **não define** objetivamente o que seria "pequeno valor", sendo um conceito relativo e interpretativo. A jurisprudência e doutrina geralmente consideram o **contexto socioeconômico das partes, o patrimônio do doador e valores usualmente aceitos no comércio para transações informais**. Valores significativos, como vários salários mínimos, dificilmente seriam considerados de "pequeno valor".

Question 63

Qual é a consequência jurídica da realização de uma doação verbal de bem móvel de valor significativo?

Answer 63

A doação será **nula** por não observar a forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil), pois o art. 541, parágrafo único, do CC só admite doação verbal para bens móveis de pequeno valor e com tradição imediata.

Question 64

Qual a diferença entre negócio jurídico nulo e negócio jurídico inexistente?

Answer 64

**Negócio jurídico nulo**: existe no mundo jurídico, mas possui um vício grave que impede seus efeitos, sendo declaradamente inválido desde a origem (ex.: forma inadequada, objeto ilícito). **Negócio jurídico inexistente**: não chega a se formar no mundo jurídico por ausência de elemento essencial à sua constituição (ex.: ausência total de manifestação de vontade, ausência de objeto).

Question 65

O que é cessão de crédito no Direito Civil brasileiro?

Answer 65

É o negócio jurídico pelo qual o credor (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos na relação obrigacional, **sem necessidade de consentimento do devedor**. Está prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil. O credor pode ceder seu crédito, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação, a lei ou convenção com o devedor.

Question 66

Qual o requisito essencial para que a cessão de crédito tenha eficácia em relação ao devedor?

Answer 66

Conforme o art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito **só tem eficácia em relação ao devedor quando este for notificado**. Considera-se notificado o devedor que, em escrito público ou particular, declarou-se ciente da cessão feita. A notificação é requisito de eficácia, não de validade da cessão.

Question 67

O que é um pacto de não cessão e qual sua natureza jurídica?

Answer 67

É uma cláusula contratual pela qual o **credor se compromete a não ceder o crédito a terceiros**. Sua natureza jurídica é de obrigação negativa (não fazer) assumida pelo credor. O fundamento legal está no art. 286 do Código Civil, que prevê que o credor pode ceder o seu crédito, salvo se houver convenção com o devedor em sentido contrário.

Question 68

Quais os efeitos da cessão de crédito realizada em violação a um pacto de não cessão quando o cessionário está de boa-fé?

Answer 68

**A cessão é válida e eficaz em relação ao cessionário de boa-fé, que não tinha conhecimento da restrição**. O devedor deve cumprir a obrigação perante o cessionário, mas mantém o direito de processar o cedente (credor original) por perdas e danos decorrentes da violação contratual. O sistema jurídico privilegia a proteção da boa-fé e a segurança nas transações.

Question 69

Quais exceções o devedor pode opor ao cessionário, segundo o art. 294 do Código Civil?

Answer 69

O art. 294 do Código Civil estabelece que "o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente." São oponíveis exceções relacionadas à própria obrigação (como pagamento, compensação, prescrição), mas não necessariamente pactos pessoais como o de não cessão quando o cessionário está de boa-fé.

Question 70

Qual a diferença entre os efeitos do pacto de não cessão quando o cessionário está de boa-fé versus quando está de má-fé?

Answer 70

**Cessionário de boa-fé**: a cessão é válida e eficaz, o devedor deve cumprir a obrigação perante o cessionário, mantendo direito de indenização contra o cedente. **Cessionário de má-fé**: quando o cessionário conhece o pacto de não cessão e mesmo assim adquire o crédito, a doutrina majoritária entende que a cessão pode ser invalidada por violação à boa-fé objetiva, podendo o devedor recusar-se a cumprir a obrigação perante o cessionário.

Question 71

Como se posiciona a jurisprudência brasileira sobre a eficácia da cessão de crédito em violação a um pacto de não cessão?

Answer 71

A jurisprudência predominante no Brasil **tende a proteger o cessionário de boa-fé**, considerando válida e eficaz a cessão realizada, mesmo em violação a um pacto de não cessão. O devedor deve cumprir a obrigação perante o cessionário, mas mantém direito à indenização contra o cedente pela violação contratual. Esta posição privilegia a segurança jurídica e a proteção da boa-fé nas relações negociais.

Question 72

Quais são os atos que exigem outorga conjugal conforme o art. 1.647 do Código Civil?

Answer 72

Conforme o art. 1.647 do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro (**exceto no regime da separação absoluta**): 1. Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; 2. Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; 3. Prestar fiança ou aval; 4. Fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Question 73

Qual a consequência jurídica da fiança prestada sem outorga conjugal?

Answer 73

Conforme o art. 1.649 do Código Civil, a fiança prestada sem a autorização do cônjuge é **anulável**. A ação anulatória pode ser proposta pelo cônjuge que não autorizou ou por seus herdeiros, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. O ato não é nulo de pleno direito, mas anulável.

Question 74

É válida a promessa de um cônjuge de obter posteriormente a outorga do outro para a fiança?

Answer 74

Não é válida. **A outorga conjugal deve ser prévia ou contemporânea ao ato, sendo um consentimento personalíssimo que não pode ser prometido por terceiro**. A promessa de um cônjuge de que o outro concordará futuramente não tem valor jurídico, pois ninguém pode garantir validamente o consentimento futuro de terceiro em ato personalíssimo.

Question 75

Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável no contexto da fiança sem outorga conjugal?

Answer 75

**Ato nulo**: não produz efeitos desde a origem, não se convalesce pelo decurso do tempo, pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. **Ato anulável**: produz efeitos até ser anulado, convalesce se não for anulado no prazo legal (2 anos após o término da sociedade conjugal no caso da fiança sem outorga), depende de iniciativa da parte interessada para ser anulado. A fiança sem outorga conjugal é anulável, conforme o art. 1.649 do Código Civil.

Question 76

É possível a ratificação posterior da fiança pelo cônjuge que inicialmente não deu sua outorga?

Answer 76

**Sim**, é possível a ratificação posterior da fiança pelo cônjuge que não deu outorga inicialmente. A ratificação tem efeito retroativo à data do ato (art. 172 do Código Civil), tornando válida a fiança desde sua origem. No entanto, esta ratificação deve ser expressa e inequívoca, não podendo ser presumida ou prometida pelo outro cônjuge.

Question 77

O que é pacto antenupcial e qual sua finalidade?

Answer 77

**Pacto antenupcial é o negócio jurídico solene pelo qual os nubentes estabelecem o regime de bens que vigorará durante o casamento, quando optam por regime diferente da comunhão parcial**. Sua finalidade é permitir que os futuros cônjuges organizem seus interesses patrimoniais de acordo com suas preferências, dentro dos limites legais.

Question 78

Qual a forma legal exigida para o pacto antenupcial?

Answer 78

Conforme o art. 1.653 do Código Civil, o pacto antenupcial deve ser feito por **escritura pública**, sendo este um requisito de validade do ato. "É **nulo** o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, ou se não lhe seguir o casamento."

Question 79

Qual a consequência jurídica do pacto antenupcial feito por instrumento particular?

Answer 79

O pacto antenupcial feito por instrumento particular é **nulo**, por não observar a forma prescrita em lei (escritura pública), conforme determina o art. 1.653 do Código Civil. Trata-se de nulidade absoluta por vício de forma.

Question 80

O pacto antenupcial nulo pode ser convalidado ou ratificado posteriormente?

Answer 80

**Não**. Por se tratar de nulidade absoluta (art. 166, IV do CC - não observância da forma prescrita em lei), o pacto antenupcial feito por instrumento particular não pode ser convalidado ou ratificado. A nulidade não se sana com o tempo nem por confirmação das partes (art. 169 do CC). Para estabelecer regime diverso da comunhão parcial, **seria necessário realizar novo pacto por escritura pública antes do casamento**.