PROVA MPU Flashcards
(18 cards)
Quais entidades possuem imunidade tributária segundo o art. 150, VI, da CF?
a) União, Estados, DF e Municípios;
b) Templos de qualquer culto;
c) Partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos;
d) Livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.
A imunidade tributária de entidades beneficentes se estende ao ICMS na compra de insumos?
Não.
A imunidade tributária subjetiva das entidades beneficentes não alcança o ICMS quando a entidade é consumidora final (contribuinte de fato), pois o imposto já está embutido no preço da mercadoria.
Quais as modalidades de contratação direta pela Administração Pública na Lei 14.133/2021?
- Inexigibilidade de licitação (inviabilidade de competição); e
- Dispensa de licitação (hipóteses taxativas previstas em lei)
Quando ocorre a inexigibilidade de licitação?
Quando há inviabilidade de competição, especialmente em casos de fornecedor exclusivo, serviços técnicos de notória especialização, ou contratação de profissional artístico consagrado.
Quais os requisitos para subconcesão de serviços públicos (Lei 8.987/1995)?
1) Previsão expressa no contrato de concessão;
2) Autorização do poder concedente;
3) Realização de licitação na modalidade concorrência.
Quando é dispensada a caução no cumprimento provisório de sentença?
1) o crédito for de natureza alimentar;
2) o credor demonstrar situação de necessidade;
3) o agravo contra a sentença tiver sido interposto para discutir apenas questões acessórias;
4) a condenação for igual ou inferior a 60 salários mínimos.
Qual o requisito temporal para livramento condicional em crimes hediondos?
Cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena, sendo vedado em casos de crimes hediondos com resultado morte
Qual a ordem de precedência das exceções processuais penais?
1º) Suspeição (salvo quando fundada em motivo superveniente);
2º) Incompetência;
3º) Litispendência;
4º) Ilegitimidade de parte;
5º) Coisa julgada.
CPP :
Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.
Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
Quais os graus do adicional de insalubridade e seus respectivos percentuais?
Grau mínimo: 10% do salário mínimo; Grau médio: 20% do salário mínimo; Grau máximo: 40% do salário mínimo
Qual a regra sobre cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade?
Não é possível acumular adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o empregado optar pelo mais benéfico financeiramente (Ex: insalubridade em grau máximo = 40% do salário mínimo vs. periculosidade = 30% do salário base)
Quais atividades são proibidas para adolescentes menores de 18 anos pela Lista TIP?
Atividades perigosas, insalubres, noturnas, penosas ou prejudiciais ao desenvolvimento, como: trabalho com exposição a agentes químicos/biológicos, em câmaras frigoríficas, com vendas de bebidas alcoólicas, em cemitérios e serviço doméstico
Qual a situação da ex-cônjuge que renunciou a alimentos e posteriormente sofre incapacidade laborativa?
Terá direito à pensão previdenciária por força do fato superveniente que implicou incapacidade laborativa e autossustento, independentemente do tempo decorrido desde a separação
Qual o prazo máximo de validade da Licença Prévia (LP) ambiental?
O prazo máximo é de 5 anos, conforme a Resolução CONAMA 237/1997, não podendo ser prorrogado além deste limite.
Qual o prazo máximo de validade da Licença de Instalação (LI)?
Até 6 anos, conforme Resolução CONAMA 237/1997
Como é tratada a autoidentificação indígena pela Resolução CNJ 454/2022?
É assegurada em qualquer fase do processo judicial, devendo-se buscar a especificação do povo, do idioma falado e do conhecimento da língua portuguesa, com registro nos sistemas informatizados
Quais órgãos devem ser intimados nas causas que envolvem direitos indígenas?
FUNAI, Ministério Público Federal e, a depender da matéria, a União
Qual o elemento subjetivo necessário para configuração de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021?
Apenas o dolo específico, tendo sido excluída a modalidade culposa pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa.
Como se relacionam as provas produzidas no Tribunal de Contas com a ação de improbidade?
As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões podem ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente.
