Principais Julgados do STF e STJ - Direito Constitucional Flashcards
(25 cards)
Na tomada de contas especial, Chefes do Poder Executivo municipal podem ser condenados administrativamente pelos Tribunais de Contas por irregularidades em convênios interfederativos, necessitando de posterior aprovação do Poder Legislativo.
ERRADO. Os Tribunais de Contas podem condenar Chefes do Poder Executivo municipal sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
Norma de Constituição estadual que obrigue a criação de Procuradorias nos municípios e permita a contratação de advogados sem concurso público para nelas atuar é inconstitucional por ferir a autonomia municipal e a regra do concurso público.
CERTO. Norma estadual com essas características ofende a autonomia municipal e a exigência de concurso público.
A missão institucional das Forças Armadas inclui o exercício do poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
ERRADO. A missão das Forças Armadas não acomoda o exercício de “poder moderador” entre os Poderes.
Para viabilizar a intervenção estadual em seus municípios, as constituições estaduais precisam reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis.
ERRADO. A reprodução expressa dos princípios constitucionais sensíveis nas constituições estaduais é desnecessária, pois são de observância obrigatória.
Em se tratando de menor de idade, a necessidade de utilização de algemas pela autoridade policial pode ser conferida diretamente pelo magistrado, sem que seja avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar.
ERRADO. A necessidade de utilização de algemas em menores deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar.
Caracterizado o assédio judicial a jornalistas, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.
CERTO. Essa é uma das medidas que pode ser requerida em caso de caracterização de assédio judicial.
A responsabilidade civil de jornalistas ao divulgar notícias sobre figuras públicas só ocorre em casos de dolo ou culpa grave na apuração dos fatos, não se aplicando a opiniões, críticas ou informações verdadeiras de interesse público.
CERTO. A responsabilidade civil de jornalistas em relação a figuras públicas e assuntos de interesse social exige dolo ou culpa grave na apuração dos fatos, não se aplicando a opiniões, críticas ou informações verdadeiras de interesse público.
É constitucional norma estadual que proíbe, por prazo indeterminado, militares afastados por falta grave de prestarem concurso público em âmbito estadual.
ERRADO. Norma que impede militares estaduais afastados por falta grave de prestarem concurso público por prazo indeterminado é inconstitucional por criar sanção de caráter perpétuo.
São constitucionais normas estaduais que restringem a competência do governador para decidir sobre a contratação de serviços privados relacionados à saúde.
ERRADO. Normas estaduais que restringem a competência do governador para decidir sobre a contratação de serviços privados de saúde violam o princípio da separação dos Poderes.
É constitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.
ERRADO. Norma estadual que limita o direito à licença-adoção em casais de servidores viola a dignidade da pessoa humana, a isonomia e o direito à licença à gestante.
O Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis de acordo com suas necessidades biológicas e incluir termos inclusivos na Declaração de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos.
CERTO. O Ministério da Saúde tem o dever de garantir esse atendimento e incluir termos inclusivos na DNV.
É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção de animais e o controle de reprodução de cães e gatos encontrados nas ruas por violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
ERRADO. Lei estadual de iniciativa parlamentar sobre proteção animal e controle de reprodução de animais de rua não viola a reserva de iniciativa do chefe do Executivo.
A transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal.
ERRADO. A transferência da execução de pena de brasileiro nato para o Brasil não viola o art. 5º, LI, da CF.
Nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, sem relevância pública, configura abuso da liberdade de informar.
CERTO. A divulgação de informações estritamente pessoais da primeira-dama, sem relevância pública, configura abuso da liberdade de informar e viola direitos da personalidade.
É inconstitucional resolução do CNJ que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário por violar o pacto federativo.
ERRADO. É constitucional resolução do CNJ que disciplina jornada e limites de cargos em comissão no Judiciário, pois não viola o pacto federativo nem a separação dos Poderes.
A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo cessa imediatamente após o afastamento do cargo.
ERRADO. A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo subsiste mesmo após o afastamento, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado o exercício.
A Lei Maria da Penha não pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino.
ERRADO. O STF decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino.
A expressão ‘mulher’ contida na Lei Maria da Penha pode abranger tanto o sexo feminino quanto o gênero feminino, incluindo mulheres transexuais e travestis com identidade social feminina. Já que a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero.
CERTO. A interpretação da expressão ‘mulher’ na Lei Maria da Penha pode abranger tanto o sexo quanto o gênero feminino.
A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
ERRADO. O STF cancelou o Tema 964 da Repercussão Geral que definia que “a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.”
Lei estadual que estabelece a precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção na carreira da magistratura é constitucional.
ERRADO. O STF decidiu que é constitucional lei estadual que estabelece a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura.
É inconstitucional o decreto presidencial que concede indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supere cinco anos.
ERRADO. É constitucional o decreto presidencial que concede indulto natalino a condenados por crimes com pena máxima em abstrato inferior a cinco anos.
O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações de direitos fundamentais nas prisões, foi elaborado pelo STF e pela União.
ERRADO. O plano “Pena Justa” foi elaborado a partir de determinação do STF à União e ao CNJ.
A homologação do plano “Pena Justa” pelo STF representa o ponto final para a resolução dos problemas do sistema carcerário.
ERRADO. A homologação do plano é apenas o ponto de partida, sendo essencial a implementação e o monitoramento contínuo.
Lei municipal que proíbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular das instituições de ensino municipais é constitucional por regulamentar matéria de interesse local.
ERRADO. Lei municipal que proíbe o uso da linguagem neutra é inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
