CONTRAVENÇÕES PENAIS

Question 1

No caso de contravenção penal conexa com crime de competência da Justiça Federal, deve ocorrer o desmembramento, para que a contravenção seja julgada pela JE.

Question 2

Exceção à regra de que todas as contravenções devem ser julgadas pela Justiça Estadual:

Answer 2

Se o autor da contravenção tiver foro especial na Justiça Federal (ex. juiz federal) a competência para julgamento será da Justiça Federal, pois o foro por prerrogativa de função também possui natureza constitucional.

Question 3

Não se aplicam as contravenções:

Answer 3

• Prisão temporária;
• Lei dos Crimes Hediondos;
• Prisão preventiva;
• Regime fechado;
• Regras de extraterritorialidade

Question 4

Territorialidade Absoluta

Answer 4

A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. NÃO EXISTE EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS

Question 5

STF - NÃO é possível extradição de estrangeiro pela prática de contravenção penal.

Question 6

CONTRAVENÇÃO PENAL poderá figurar como antecedente da lavagem de capitais.

Question 7

Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão VOLUNTÁRIA.

Answer 7

Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Question 8

Tempo máximo de cumprimento de pena será de 5 (cinco) anos

Question 9

Penas Acessórias

Answer 9

Publicação da sentença

I – a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

lI – a suspensão dos direitos políticos.

Question 10

Incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público

Answer 10

Por 1 mês a 2 anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente

Question 11

A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.

Answer 11

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica SEMPRE SEPARADO dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é FACULTATIVO, se a pena aplicada, não excede a 15 dias.

Question 12

Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

Answer 12

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

Question 13

É possível substituição de pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos no caso de contravenção penal praticada no contexto da Lei Maria da Penha?

Answer 13

STJ e 1ª Turma do STF: NÃO. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tanto no caso de crime como contravenção penal praticados contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. É o teor da Súmula 588-STJ.

2ª Turma STF: SIM. Afirma que é possível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos moldes previstos no art. 17 da Lei Maria da Penha, aos condenados pela prática de contravenção penal. Isso porque a contravenção penal não está na proibição contida no inciso I do art. 44 do CP, que fala apenas em crime. Logo, não existe proibição no ordenamento jurídico para a aplicação de pena restritiva de direitos em caso de contravenções.

Question 14

Suspensão condicional da pena:

Answer 14

Suspensão de 1 a 3 anos

Question 15

Medida de segurança:

Answer 15

Prazo mínimo = 6 meses

CP = mínimo de 1 a 3 anos

Question 16

Verifica-se a reincidência quando o AGENTE PRATICA UMA CONTRAVENÇÃO depois de passar em julgado a SENTENÇA QUE O TENHA CONDENADO, no Brasil ou no estrangeiro, por QUALQUER CRIME, ou, no Brasil, por motivo de CONTRAVENÇÃO.

Answer 16

CONTRAVENÇÃO NO BRASIL + CRIME = NÃO HÁ REINCIDÊNCIA, mas considera-se como maus antecedentes.

Question 17

(STJ) DECIDIU QUE O PORTE DE ARMA BRANCA É CONDUTA QUE PERMANECE TÍPICA NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Question 18

Vias de fato

Answer 18

Se a vítima é maior de 60 anos, a pena será aumentada de 1/3 até 1/2.

Question 19

QUEIMAR FOGOS DE ARTIFÍCIO – é a única conduta do art. 28 que mantém vigência. Há contravenção quando não há licença da autoridade, conforme a potencialidade lesiva dos fogos de artifício. Os fogos que possuem queima livre não precisam de autorização.

Answer 19

A venda de fogos de artifício para criança ou adolescente é considerado crime conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e, se da queima dos fogos ocorrer incêndio, há o crime do art. 250 do CP, que acabará por absorver a contravenção penal.

Question 20

Art. 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:

Pena – multa, se o fato não constitui crime contra a incolumidade pública.

Answer 20

Se o desabamento coloca em risco a vida, a integridade física ou mesmo o patrimônio de um número elevado de pessoas, sendo um caso de perigo comum, haverá o crime do art. 256 do Código Penal:

Question 21

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou EMBARCAÇÃO A MOTOR EM ÁGUAS PÚBLICAS:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Answer 21

É crime de PERIGO CONCRETO - se a conduta não gerar perigo de dano, é mera infração administrativa.

Question 22

Art. 42, LCP. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Answer 22

• STF decidiu que, por se tratar de uma Contravenção Penal relativa à paz social, a perturbação deve alcançar um número considerável de pessoas.
• Se ocorrer POLUIÇÃO SONORA em níveis prejudiciais à saúde humana, haverá crime ambiental.

Question 23

Answer 23

Para parte da doutrina, o funcionário público pode ser sujeito ativo da contravenção penal quando finge ocupar uma função diversa da que ocupa. No entanto, outra parcela da doutrina não concorda, afirmando que caracteriza apenas uma infração administrativa.

Question 24

Exercício Irregular de Profissão

Answer 24

. Se o agente exercer atividade da qual está IMPEDIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, responde pelo crime do art. 205, CP.

Art. 205, CP. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Question 25

Exercício Irregular de Profissão

Answer 25

Se exercer atividade ou profissão da qual está SUSPENSO OU PRIVADO POR DECISÃO JUDICIAL pratica o crime do art. 359, CP.

Art. 359, CP. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Question 26

Exercício Irregular de Profissão

Answer 26

Exercício ilegal de profissão de MÉDICO, DENTISTA ou FARMACÊUTICO (art. 282, CP).

Art. 282, CP. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Question 27

Art. 50, LCP. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

Answer 27

Consideram-se jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da SORTE;

b) as apostas sobre corrida de cavalos FORA de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as APOSTAS sobre qualquer outra competição esportiva.

Question 28

Art. 50, LCP. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

Answer 28

A pena é aumentada de 1/3, se existe entre os EMPREGADOS ou participa do jogo pessoa MENOR DE 18 ANOS

Question 29

Aposta online de jogo de pôquer, se o provedor estiver fora do território nacional será punível como jogo de azar no Brasil?

Answer 29

Não será punível, pois inexiste extraterritorialidade de contravenção penal.

O comando foi feito no Brasil, porém a aposta foi feita no exterior. O resultado também ocorrerá no exterior. Dessa forma, não será punível a contravenção.

Question 30

Art. 58, LCP. Explorar ou realizar a loteria denominada JOGO DO BICHO, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:

Answer 30

DEIXOU DE SER CONTRAVENÇÃO PENAL, pois FOI REVOGADO por outra lei que passou a regulamentar o tema

Question 31

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:

I – a menor de dezoito anos; (Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)

II – a quem se acha em estado de embriaguez;

III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;

IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:

Answer 31

Servir bebida alcoólica para MENORES é crime descrito no ECA.

Question 32

Art. 66, LCP. Deixar de comunicar à autoridade competente:

I – Crime de AÇÃO PÚBLICA, de que teve conhecimento no EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, desde que a ação penal não dependa de representação;

Answer 32

. Contravenção Omissiva Própria – Somente funcionários públicos.

. Caso a omissão tenha finalidade específica, pode configurar outros crimes:

. Prevaricação - Se o sujeito se omite, mas para a prática ou satisfação de um sentimento pessoal.

. Condescendência criminosa - Se o sujeito se omite para beneficiar um subordinado que tenha praticado uma infração no exercício do cargo.

Question 33

Art. 66, LCP. Deixar de comunicar à autoridade competente:

II – Crime de AÇÃO PÚBLICA, de que teve conhecimento no EXERCÍCIO DA MEDICINA ou de OUTRA PROFISSÃO SANITÁRIA, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:

Answer 33

Comete contravenção - Médico que atenda uma mulher, vítima de lesão corporal grave, praticada pelo marido e não comunica a autoridade policial.

NÃO comete contravenção – Médico que atende marido que bateu na mulher e enquanto batia quebrou a mão e buscou atendimento. Neste caso, o médico não estará cometendo a contravenção penal, caso não comunique à autoridade competente, pois o cliente estaria sujeito a procedimento criminal.

Question 34

Art. 68, LCP. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitui infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, faz DECLARAÇÕES INVERÍDICAS a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.

Answer 34

1. Recusa a indicar ou confirmar seus dados pessoais - CONTRAVENÇÃO PENAL
2. Apresenta-se como pessoa inexistente - CONTRAVENÇÃO PENAL
3. Apresenta-se como outra pessoa existente - FALSA IDENTIDADE
4. Falsifica e usa documento de identidade = USO DE DOCUMENTO FALSO