TORTURA

Question 1

TORTURA

Answer 1

INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA

Question 2

Os Tribunais Superiores têm entendido que a reparação civil do dano decorrente da prática da tortura é imprescritível.

Answer 2

Há, de fato, diversos precedentes do STF e do STJ reconhecendo que a ação de indenização por danos morais decorrentes dos atos de tortura ocorridos durante o regime militar é imprescritível.

Question 3

Tortura é inafiançável

Answer 3

CABÍVEL A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, concedida judicialmente

Question 4

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando lhe sofrimento físico ou mental.

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

Answer 4

1. Chamada de TORTURA-PERSECUTÓRIA, TORTURA-PROVA, TORTURA-CONFISSÃO.
2. Crime formal - A obtenção da declaração, informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa é mero exaurimento do crime.

Question 5

Os crimes de tortura dependem de agressão física?

Answer 5

Não. Eles também podem ser cometidos mediante GRAVE AMEAÇA.

Question 6

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando lhe sofrimento físico ou mental.

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

Answer 6

1. Chamada de TORTURA-CRIME.
2. Não se aplica caso a vítima seja compelida à prática de contravenção penal
3. Aplica-se caso a vítima pratique ato infracional

Question 7

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando lhe sofrimento físico ou mental.

c) em razão de discriminação racial ou religiosa

Answer 7

1. Chamada de Tortura Discriminatória ou Tortura Racismo
2. Não se aplica em caso de discriminação por ORIENTAÇÃO SEXUAL, por PROCEDÊNCIA NACIONAL e por conta da ETNIA.

Question 8

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a INTENSO sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Answer 8

1. Chamada de TORTURA-CASTIGO.
2. Crime Próprio – O autor do crime deve ter uma relação de guarda, poder ou autoridade para com a vítima.

Question 9

Qual a pena para o crime de tortura?

Answer 9

Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

Question 10

Submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Answer 10

Não há necessidade de o autor empregar violência ou grave ameaça para executar o crime.

Question 11

Omissão na tortura:

Answer 11

Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Único crime punido com detenção

Question 12

Qual a pena da Omissão na tortura?

Answer 12

Detenção

1 a 4 anos

Question 13

Omissão na tortura:

Answer 13

1. Crime Próprio - o sujeito deve ter dever de evitar ou apurar tortura
2. Afiançável na esfera policial e comporta suspensão condicional do processo.

Question 14

Todos os crimes previstos na Lei de Tortura são equiparados a hediondos?

Answer 14

Não. O crime de omissão não é hediondo.

Question 15

Todos os crimes da lei de tortura são punidos com reclusão?

Answer 15

Não. O crime de omissão é punido com detenção.

Question 16

Tortura Qualificada:

Answer 16

1. Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima - reclusão de 4 a 10 anos
2. Se resulta morte - reclusão de 8 a 16 anos

Question 17

Quais as causas de aumento de pena na lei de tortura?

Answer 17

Question 18

Qual o efeito da sentença condenatória pelo crime de tortura?

Answer 18

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

Question 19

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

Answer 19

Efeito Automático

Tortura e Crime Organizado são os únicos automáticos

Question 20

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

Answer 20

Há entendimento no sentido de que alcança inclusive a forma omissiva

Question 21

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

Answer 21

Também não vabe INDULTO, pois, se não é possível conceder a graça, que é individual, com mais razão não é possível a concessão de indulto, que é concedido de maneira coletiva.

Question 22

O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Answer 22

STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade de se iniciar o cumprimento da pena em regime fechado no caso de condenação por crime hediondo e equiparado

Question 23

O disposto nesta Lei aplica se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Answer 23

. Extraterritorialidade Incondicionada –

a) vítima brasileira, em qualquer localidade;

b) quando o agente se encontrar em localidade sob jurisdição brasileira.

Question 24

Progressão de Regime condenado por crime hediondo ou equiparado:

Answer 24

• Primário = 40%
• Primário com resultado morte = 50%
• Exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado = 50%
• Reincidente = 60%
• Reincidente com resultado morte = 70%

Question 25

É possível a concessão de livramento condicional ao condenado por tortura?

Answer 25

Em regra, sim, desde que cumpridos mais de 2/3 da pena

Não será cabível:

1. Se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza
2. Se advém a morte da vítima em razão da tortura