LEI GENOCÍDIO

Question 1

Crime de genocídio

Answer 1

Mandado de criminalização imposto pela Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio que entrou em vigor em 12 de janeiro de 1951 e, em
maio de 1952, o então Presidente Getúlio Vargas promulgou o Decreto n. 30.822,
que normatizou sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

Question 2

Estatuto de Roma

Answer 2

. Aprovado pelo Decreto Legislativo n. 112/2002 e promulgado
pelo Decreto n. 4388/2002.

. Instituiu e conferiu competência ao Tribunal Penal Internacional para julgar subsidiariamente o crime de genocídio quando houver omissão
da jurisdição interna dos países.

Question 3

Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte:

Answer 3

1.grupo nacional

2. étnico
3. racial
4. religioso

Question 4

A legislação brasileira não criminalizou o “genocídio cultural” (prática que
visa à destruição de idioma, religião ou cultura de determinado grupo).

Answer 4

A lei também não abrangem orientação sexual ou ideologia
política.

Question 5

Formas de genocídio:

Answer 5

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo

Question 6

Penas dos crimes de genocídio:

Answer 6

Norma penal em branco ao revés, ao avesso, invertida ou inversa - Aquelas em que é necessário o complemento em sua sanção (preceito secundário)

Question 7

Question 8

Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior:

Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos

Answer 8

Exige 4 ou mais pessoas

Question 9

Art. 3º Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º:

Pena: Metade das penas ali cominadas.

Answer 9

A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa.

Question 10

Causa de aumento genérica

Answer 10

A pena será agravada de 1/3 (um terço), quando cometido o crime por governante ou funcionário público.

Question 11

Tentativa de genocídio

Answer 11

Será punida com **2/3 (dois terços) **das respectivas penas a tentativa dos crimes

Question 12

Os crimes de que trata esta lei não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição

Answer 12

Não é concedido asilo para quem tenha cometido crime de genocídio

Question 13

Genocídio é CRIME HEDIONDO

Question 14

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade

Answer 14

Está sujeito à lei brasileira, mesmo tendo sido praticados
no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, ainda que tenha sido absolvido ou
condenado por outro país, em clara exceção ao princípio do non bis in idem

Question 15

O agente que matar dez integrantes de tribo indígena, com a intenção de destruir o
grupo étnico, deverá responder pelos crimes de genocídio e de homicídios?

Answer 15

Deve-se reconhecer o concurso formal entre o delito de genocídio (uma vez) e dez
homicídios (em continuidade delitiva), submetendo-se à regra do concurso formal próprio (art. 70, do CP)

Question 16

Havendo grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá
suscitar, perante o STJ, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça
Federal.