Controle de Constitucionalidade

Question 1

O que justifica a realização do controle de constitucionalidade?

Answer 1

Se justifica pela hierarquia normativa entre as normas constitucionais e as demais. Isto é, se a norma constitucional encontra-se em posição diferenciada no ordenamento, as demais normas lhe devem estrita observância e irrestrita obediência.

Question 2

Diferencie a inconstitucionalidade formal da material.

Answer 2

• Inconstitucionalidade formal: Decorre da inobservância de algum rito do processo legislativo constitucionalmente fixado ou da incompetência do órgão que o editou.
• Inconstitucionalidade material: Nesta, há incongruência entre o previsto na lei e aquilo que dispõe o texto constitucional.

Question 3

Diferencie a inconstitucionalidade por ação da por omissão.

Answer 3

• Inconstitucionalidade por ação: Pressupõe a realização, por parte do Estado, de uma conduta positiva que não se compatibiliza com os preceitos constitucionais.
• Inconstitucionalidade por omissão: Pressupõe uma inércia do Poder Público ao efetivar uma norma constitucional que, para produzir com plenitude seus efeitos, depende de uma atuação estatal.

Question 4

Diferencie a inconstitucionalidade originária da superveniente.

Answer 4

• Inconstitucionalidade originária: Ocorre quando a lei foi editada após a Constituição, então, já nasce inquinada com o vício. É inconstitucional desde a sua origem, desde seu ato de criação.
• Inconstitucionalidade superveniente: a lei, até então tida por constitucional, frente a um novo parâmetro, passa ao estado de incompatibilidade.

Question 5

O Brasil admite que as leis possam ter uma inconstitucionalidade superveniente? Por que?

Answer 5

Não. No Brasil não há incompatibilidade superveniente, mas sim a ocorrência do fenômeno da não recepção do direito anterior.

Question 6

Quando uma lei já teve sua validade formal declarada poderá ser feita uma nova ADI em razão de inconstitucionalidade material?

Answer 6

Sim. O STF reconheceu o cabimento de nova ADI, em razão de inconstitucionalidade material, contra ato normativo reconhecido formalmente constitucional em momento anterior.

Question 7

Diferencie o controle preventivo do repressivo.

Answer 7

• Controle preventivo: feito com a norma ainda em fase de elaboração.
• Controle repressivo: feito com espécies normativas já prontas e produzindo efeitos.

Question 8

Quando pode ser exercido o controle judicial-repressivo?

Answer 8

O controle judicial-repressivo somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário quando um parlamentar, por meio da interposição do mandado de segurança, argumentar o desrespeito ao devido processo legislativo.

Question 9

Quem pode fazer o controle político-preventivo? De que forma?

Answer 9

Pode ser feito pelo Poder Legislativo (por meio da CCJ) ou pelo Poder Executivo (por meio do veto jurídico).

Question 10

Quem pode fazer o controle político-repressivo? De que forma?

Answer 10

Pode ser feito pelo Poder Legislativo (quando o Exec. extrapola os limites da lei delegada ou quando rejeita uma medida provisória) ou pelo Poder Executivo (por meio da prerrogativa de descumprir uma lei que considera inconstitucional).

Question 11

Diferencie o controle concreto do abstrato.

Answer 11

• Controle concreto: feito de modo incidental, no curso de uma demanda.
• Controle abstrato: finalidade de promover a defesa objetiva da Constituição, dissociada de um elemento fático.

Question 12

Explique o controle difuso de constitucionalidade.

Answer 12

É exercido diante de ocorrências fáticas a serem solucionadas pelo Poder Judiciário no desempenho comum de sua função típica jurisdicional, gerando efeitos tradicionalmente retroativos e inter partes.

Question 13

Quem tem competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade?

Answer 13

Qualquer juiz ou Tribunal do Poder Judiciário possui competência para verificar a legitimidade constitucional dos atos estatais.

Question 14

Quais tipos de atos podem ser objeto do controle difuso de constitucionalidade?

Answer 14

Qualquer ato emanado dos Poderes Públicos, não importando a esfera federativa que o produziu, nem se é anterior ou posterior a norma constitucional parâmetro.

Question 15

Qual a finalidade do controle difuso de constitucionalidade?

Answer 15

Este tem a finalidade de proteger direitos subjetivos afetados pela norma que se pretende impugnar.

Question 16

A declaração de inconstitucionalidade no controle difuso faz coisa julgada material?

Answer 16

Não faz coisa julgada material, podendo a questão constitucional ser rediscutida em outro processo.

Question 17

Quem tem legitimidade para suscitar o controle difuso de constitucionalidade?

Answer 17

Quaisquer pessoas no exercício do seu direito constitucional de ação, o MP, e, também, o juiz independentemente de provocação das partes (exceto no recurso extraordinário).

Question 18

Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso?

Answer 18

A norma declarada inconstitucional é considerada nula. É retroativo (ex tunc). No aspecto subjetivo, se a decisão na via difusa foi proferida por um juiz ou tribunal inferior ou superior, os efeitos serão inter partes. Se foi proferida pelo STF, os efeitos são erga omnes.

Question 19

Pode haver modulação dos efeitos da decisão no controle difuso? Explique.

Answer 19

De forma excepcional, se o STF, num cuidadoso juízo de ponderação, concluir que deve prevalecer a segurança jurídica ou o interesse social, poderá manipular os efeitos temporais da decisão de modo que a declaração de inconstitucionalidade não retroaja.

Question 20

Explique a cláusula de reserva de plenário no controle difuso de constitucionalidade feito pelos Tribunais.

Answer 20

O controle difuso nos tribunais deverá observar a cláusula de reserva de plenário (“full bench”), a qual determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou membros do órgão especial é que a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo poderá ser declarada. É pressuposto de validade e de eficácia jurídica, pois, se não for seguida, ocasiona a nulidade absoluta da decisão prolatada.

Question 21

Explique como é feito o controle de constitucionalidade difuso nos Tribunais.

Answer 21

Sempre que um incidente de inconstitucionalidade for recebido pelo Tribunal o relator deve, necessariamente, submeter a questão ao órgão fracionário. Se ele entender que a norma é constitucional, julga a constitucionalidade e o pedido principal. Se entender que é inconstitucional, envia o “acórdão provisório” ao pleno que deverá julgar esta questão (a questão principal aguarda, no órgão fracionário, a solução do incidente).

Question 22

O reconhecimento da inconstitucionalidade no controle difuso é feito em qual parte da sentença (relatório, fundamentos, dispositivo)? Por que?

Answer 22

Como a controvérsia constitucional é um incidente processual, o reconhecimento da inconstitucionalidade não é feito no dispositivo da decisão. É um afastamento da norma, uma inaplicabilidade do diploma no caso concreto, então é resolvido na fundamentação da decisão.

Question 23

Explique a atuação do Senado Federal no controle difuso (abstrativização do controle difuso).

Answer 23

Antes o Senado Federal que poderia atribuir efeitos erga omnes ao controle difuso de constitucionalidade. Contudo, esse instituto raramente era utilizado. Em 2017, houve uma mutação constitucional do artigo da Constituição que previa esta atribuição ao Senado, sendo que hoje interpreta-se que o Senado deve publicizar a decisão do STF a este respeito, mas o efeito erga omnes resulta de decisão da Corte.

Question 24

A ação civil pública pode ser usada para controle difuso de constitucionalidade?

Answer 24

Sim, desde que o objeto central da ação seja a tutela de uma pretensão concreta, sendo a controvérsia constitucional suscitada como mera questão prejudicial.

Question 25

Por que foi feita a imposição que só pode usar a ação civil pública para controle difuso se ele for uma questão prejudicial? O que acontece se for burlado?

Answer 25

A finalidade da imposição deste requisito foi impedir a utilização da ACP como substituto da ADI, com o nítido propósito de subversão do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. Se esse requisito não for cumprido considera-se uma usurpação indevida da competência do STF, podendo ser proposta uma reclamação constitucional.

Question 26

Explique os aspectos gerais do controle concentrado de constitucionalidade. Qual sua eficácia?

Answer 26

Este é realizado pelo Supremo Tribunal Federal em abstrato e pela via principal. Possui eficácia erga omnes.

Question 27

O que significa dizer que o controle concentrado de constitucionalidade é um processo objetivo?

Answer 27

Diz-se que é um processo objetivo, pois inexiste conflito de interesses posto em discussão no processo e carecedor de solução jurisdicional.Não tem parte propriamente ditas. Tem tão somente figurantes processuais.

Question 28

No controle concentrado de constitucionalidade, observa-se os princípios da ampla defesa e do contraditório? Explique.

Answer 28

Não. Em razão desta índole objetiva, os princípios processuais constitucionais referentes à ampla defesa e o contraditório não são observados.

Question 29

Os institutos do impedimento e da suspeição se aplicam ao controle concentrado de constitucionalidade? Explique.

Answer 29

Os institutos do impedimento e da suspeição não se aplicam, devido a sua índole objetiva. Todavia, o Ministro pode alegar razões de foro íntimo para não integrar o julgamento de determinada causa.

Question 30

Após ajuizada a ação direta, pode-se desistir dela? Por que?

Answer 30

Não se admite a desistência da ação direta já ajuizada, devido ao princípio da indisponibilidade.

Question 31

Quais são os instrumentos do controle concentrado de constitucionalidade?

Answer 31

Os seus instrumentos são: a ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Question 32

Existe prazo prescricional ou decadencial para o ajuizamento da ADI? Explique.

Answer 32

O ajuizamento da ADI não se sujeita a observância de prazo prescricional ou decadencial, uma vez que os atos inconstitucionais nunca se convalidam com o mero decurso do tempo.

Question 33

Quem são os legitimados para propor uma ADI?

Answer 33

Presidente, mesa do SF, mesa da Câmara, mesa de Assembleia Legislativa, Governador, PGR, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 34

Os legitimados para propor ADI precisam estar representados por advogado?

Answer 34

Apenas o partido político com representação no Congresso, confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional precisam de advogado. Os demais tem capacidade postulatória.

Question 35

O que é e quem são os legitimados universais para propor uma ADI?

Answer 35

Os legitimados universais são aqueles que não precisam de comprovação da pertinência temática. São eles: o Presidente, mesa do SF e da Câmara, partido, PGR e Conselho da OAB.

Question 36

O que é e quem são os legitimados especiais para propor uma ADI?

Answer 36

Os legitimados especiais são aqueles que deverão comprovar a pertinência temática, sob pena da ação não ser conhecida por ausência de legitimidade ad causam. São eles: a mesa de Assembleia Legislativa, Governador, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

Question 37

Quais normas podem servir de parâmetro para a propositura de uma ADI?

Answer 37

Todas aquelas que constam do documento constitucional, expressa ou implicitamente, e estejam em vigor.

Question 38

O que acontece caso a norma constitucional utilizada como parâmetro na ADI seja revogada durante seu curso?

Answer 38

O entendimento tradicional da Corte é pela prejudicialidade da ação direta, já que a norma constitucional apontada como referência foi revogada e, por consequência, o parâmetro se perdeu. Todavia, ultimamente vem havendo certa ruptura com esse entendimento.

Question 39

Quais normas podem ser objeto de uma ADI?

Answer 39

Somente as leis (e os demais atos normativos) federais e estaduais poderão ser discutidos no STF em sede de ADI.

Question 40

As leis ou atos anteriores à norma parâmetro poderão ser objeto de ADI? Explique.

Answer 40

Não, pois não existe inconstitucionalidade superveniente (apenas não recepção, avaliada pelo STF se proposta uma ADPF).

Question 41

As leis ou atos normativos do Distrito Federal podem ser objeto de ADI? Explique.

Answer 41

É possível a ADI apenas da lei produzida a partir da competência legislativa estadual. As de competência municipal não.

Question 42

Explique a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.

Answer 42

A Corte retira do ordenamento um dispositivo que, mesmo não tendo sido impugnado, não pode permanecer produzindo efeitos diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo principal do qual ele é absolutamente dependente.

Question 43

É possível que o legitimado ativo, depois que a ADI já está em curso, amplie o seu objeto com novos dispositivos legais? Explique.

Answer 43

Se o aditamento extrapolar a finalidade originária daquela ação, ele será indeferido pelo STF, afinal tal ampliação do objeto exigiria que fossem feitos novos pedidos de informações, o que violaria os princípios da economia e celeridade processuais.

Question 44

Como se dá o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Answer 44

Um dos legitimados deverá apresentar uma petição inicial contendo o dispositivo impugnado, os fundamentos jurídicos e o pedido (pode pedir tutela de urgência). Se admitida a ADI, o relator pedirá informações a autoridade que emanou a lei no prazo de 30 dias. Depois, o AGU e o PGR se manifestam no prazo de 15 dias.

Question 45

Diferencie a participação do PGR e do AGU no controle de constitucionalidade.

Answer 45

O PGR será ouvido em todos os processos que tramitam no STF. Sua participação é livre e desvinculada e atua como defensor da Constituição. O AGU, por sua vez, só atua nas ações de inconstitucionalidade com participação vinculada, pois sua função é defender a constitucionalidade da norma (o STF mitiga essa obrigatoriedade).

Question 46

Quais são os efeitos da medida cautelar concedida em sede de ADI?

Answer 46

Erga omnes e vinculante, ex nunc e efeito repristinatório (salvo manifestação em contrário, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente).

Question 47

É possível o STF reapreciar uma jurisprudência já firmada quando feito o controle de constitucionalidade?

Answer 47

Apesar de possível, é improvável propor novo controle abstrato para reapreciar uma jurisprudência já firmada. Assim sendo, a oportunidade para o STF reapreciar suas decisões prolatadas na fiscalização normativa abstrata de normas aparecerá, normalmente, no âmbito das reclamações. Nesta, será dada a chance do Tribunal reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance da sua própria decisão.

Question 48

Explique a técnica de decisão da inconstitucionalidade progressiva.

Answer 48

Aplicável quando uma determinada norma encontra-se em um cenário intermediário entre a constitucionalidade plena e a inconstitucionalidade absoluta, mas determinadas circunstâncias fáticas vigentes no momento ainda justificam a sua manutenção no ordenamento. Assim, a norma é considerada como “ainda constitucional”. Alteradas as circunstâncias, ela passará a ser inconstitucional.

Question 49

Qual o objetivo de se manter no ordenamento uma norma com inconstitucionalidade progressiva?

Answer 49

Objetiva evitar que, com a declaração de inconstitucionalidade, surja uma situação de anomia ou de dano ainda maior à ordem constitucional do que aquela decorrente da manutenção temporária da norma na ordem jurídica.

Question 50

Explique a técnica de decisão da interpretação conforme a Constituição.

Answer 50

O Tribunal escolhe, dentre as possibilidades de interpretação de determinada norma infraconstitucional, aquela que é compatível com a Constituição. Nessa hipótese, não há declaração de inconstitucionalidade e mantem-se seu texto original. A norma é declarada constitucional desde que interpretada de determinada forma.Tem efeito erga omnes e vinculante.

Question 51

Explique a técnica de decisão da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

Answer 51

Utilizada quando a inconstitucionalidade estiver na aplicação da norma para certas hipóteses de incidência. Ela permanece integra, apenas deixa de ser aplicada em determinados casos.

Question 52

Explique a técnica de decisão do apelo ao legislador.

Answer 52

Decisão na qual se afirma que a situação jurídica em apreço ainda se afigura constitucional, devendo o legislador empreender as medidas requeridas para evitar a consolidação de um estado de inconstitucionalidade. A Corte reconhece que o legislador tem prazo razoável para adaptar o direito ordinário à ordem constitucional.

Question 53

Quem tem legitimidade ativa para propor a ADC?

Answer 53

É idêntica a da ADI, a saber: Presidente, mesa do SF, mesa da Câmara, mesa de Assembleia Legislativa, Governador, PGR, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 54

Quais normas podem ser parâmetro na ADC?

Answer 54

As normas constitucionais de referência são todas aquelas que constam do documento constitucional, expressa ou implicitamente, e que estejam em vigor.

Question 55

O que pode ser objeto da ADC?

Answer 55

Somente as leis e os demais atos normativos federais posteriores a norma constitucional parâmetro.

Question 56

As leis editadas entre a promulgação do texto constitucional e a edição da emenda que criou a ADC podem ter sua constitucionalidade discutida?

Answer 56

Sim.

Question 57

Os Estados podem instituir a ADC em seu documento constitucional? Quem irá julgá-la?

Answer 57

É possível aos Estados-membros instituírem em seus documentos constitucionais a ADC em âmbito estadual, sendo o TJ local o órgão competente para o julgamento.

Question 58

Qual o requisito de admissibilidade da ADC? Como comprová-lo?

Answer 58

A admissibilidade da ADC sujeita-se à comprovação de que há, na hipótese, uma relevante controvérsia judicial. Esse requisito é comprovado com a juntada de um número razoável de julgados com posicionamentos conflitantes sobre a validade da norma e, também, a comprovação de que é uma controvérsia judicial e não meramente doutrinária.

Question 59

O que acontece caso a ADC for proposta e os dispositivos já estiverem sendo impugnados em ADI?

Answer 59

Neste caso, o STF procederá o julgamento conjunto de ambas.

Question 60

O AGU e o PGR participam do julgamento da ADC?

Answer 60

Não há participação do AGU e há previsão legal de participação do PGR, no prazo de 15 dias.

Question 61

É possível a concessão de tutela de urgência na ADC? Explique.

Answer 61

É possível a concessão de tutela de urgência, desde que comprovados os pressupostos legitimadores (fumus boni iuris e o periculum in mora).

Question 62

Quais são os efeitos da decisão que concede a tutela de urgência na ADC?

Answer 62

A decisão que a concede tem eficácia erga omnes, ex nunc (via de regra) e efeito vinculante. Além disso, a concessão da cautelar acarreta a determinação de que os juízes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei até o seu julgamento definitivo.

Question 63

Quais são os efeitos da decisão definitiva na ADC?

Answer 63

Tem eficácia erga omnes, efeito vinculante e retroativo, sendo admissível a modulação temporal dos efeitos quando houver a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Question 64

Na decisão da ADC, o STF pode motivar sua decisão em fundamentos diversos dos trazidos pelo legitimado ativo?

Answer 64

Sim. Por isso se diz que possui causa de pedir aberta.

Question 65

É admissível a propositura de ação rescisória em relação a decisão da ADC? Cabem recursos?

Answer 65

Não é admissível a propositura de ação rescisória, tampouco de recursos.

Question 66

É possível desistir da ADC?

Answer 66

Não.

Question 67

O que justifica a propositura da ADO?

Answer 67

Esta decorre de um não agir do Poder Público, de uma letargia governamental em adotar as medidas imprescindíveis à realização concreta das diretrizes constitucionais.

Question 68

Quais normas podem ser objeto de ADO?

Answer 68

As normas constitucionais de eficácia limitada não regulamentadas.

Question 69

Quem são os legitimados ativos e passivos da ADO?

Answer 69

Os legitimados ativos são os mesmos da ADI, ADC e ADPF. Os legitimados passivos são os órgãos ou autoridades responsáveis pela edição da medida que irá efetivar o texto constitucional.

Question 70

Alguns legitimados ativos da ADO podem ser os próprios responsáveis pela omissão legislativa, como se deve agir nesse caso?

Answer 70

Eles não podem provocar a Corte para constatar uma omissão que é própria.

Question 71

O procedimento da ADO tem participação do AGU e do PGR?

Answer 71

Sim.

Question 72

É cabível medida cautelar na ADO? Explique.

Answer 72

É cabível a medida cautelar em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, por decisão da maioria absoluta dos membros.

Question 73

Por que consideram que a ADO tem reduzidos efeitos práticos? Explique a virada paradigmática que houve quanto a isso.

Answer 73

Considera-se isso, pois, com a sua procedência, a Corte cientifica o legislador que incorre em mora para que ele adote as medidas necessárias à concretização do texto constitucional. Contudo, não pode fixar prazo para que esta omissão seja sanada. Entretanto, se for uma inércia administrativa é possível fixar prazo de 30 dias ou outro que entender razoável. Esta realidade, entretanto, sofreu uma virada paradigmática com a ADO 25 na qual, pela primeira vez, a Corte estabeleceu um prazo para o legislador editar a norma faltante e impôs uma consequência ao descumprimento. Este foi um passo adiante na natureza meramente recomendatória que se tinha no julgamento das ADOs

Question 74

Quem são os legitimados ativos para propor a ADPF?

Answer 74

Os legitimados ativos são os mesmos da ADI e ADC.

Question 75

Quais normas podem ser usadas de parâmetro na ADPF?

Answer 75

O parâmetro da ADPF são os preceitos fundamentais, a saber: os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais, os princípios constitucionais sensíveis e as cláusulas pétreas.

Question 76

Por que considera-se que a ADPF é de manejo extraordinário e supletivo?

Answer 76

Pois é admitida apenas quando não houver outro meio de sanar a lesividade.

Question 77

É cabível a ADPF caso seja possível o ajuizamento de ADI perante o TJ do Estado respectivo para impugnar a norma?

Answer 77

Neste caso, estará inviabilizado estará o manejo da arguição perante o STF.

Question 78

Há fungibilidade entre ADI e ADPF?

Answer 78

Sim, a não ser que haja erro grosseiro.

Question 79

Na ADPF, explique no que consiste a arguição autônoma.

Answer 79

É utilizada para evitar ou reparar uma lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Independe de demonstração de controvérsia e constitui um processo objetivo a ser julgado pelo STF.

Question 80

Na ADPF, explique no que consiste a arguição incidental.

Answer 80

Tem o intuito de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental em razão da existência de uma controvérsia constitucional relevante acerca de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Question 81

É possível o ajuizamento de ADPF contra súmula de jurisprudência?

Answer 81

Sim.

Question 82

Em quais hipóteses é possível a concessão de cautelar em ADPF?

Answer 82

Nos casos de extrema urgência, perigo de lesão grave ou em período de recesso.

Question 83

Cabe ação rescisória contra a decisão da ADPF? Cabem recursos?

Answer 83

A decisão da ADPF não pode ser objeto de ação rescisória e é irrecorrível.

Question 84

Quais as hipóteses de cabimento da ADPF (além da lesão a preceitos fundamentais)?

Answer 84

Controle de legitimidade de direito pré-constitucional, do direito municipal e de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram.

Question 85

O Governador de Estado afastado cautelarmente do exercício de suas funções públicas é legitimado ativo para propor ADI?

Answer 85

O afastamento cautelar do Governador implica a ilegitimidade para propositura da ADI.