Organização Político-Administrativa do Estado e Intervenção Flashcards
O que é a forma de estado? Quais são suas espécies? Qual a forma adotada pelo Brasil?
A forma de estado está relacionado com a distribuição do exercício do poder político em razão de um território. Algumas espécies são: estado unitário, federado, confederação, etc.
O Brasil tem forma de estado federado.
Explique no que consiste o estado unitário.
Este é caracterizado pela centralização política, ou seja, um único núcleo estatal do qual emanam todas as decisões. Para alcançar a governabilidade, admite-se a descentralização administrativa, por meio de delegação e com subordinação ao poder central.
Explique no que consiste o estado federado. Quais as suas características?
Este é caracterizado pela descentralização no exercício do poder político. É formado por entidade autônomas com as seguintes características: auto-organização, autogoverno, autoadministração; indissolubilidade do vínculo federativo; rigidez constitucional; existência de um Tribunal Constitucional; vontades parciais participam da formação da vontade nacional. É a forma de Estado adotada pelo Brasil.
Explique no que consiste a confederação.
Caracterizada pela reunião de Estados soberanos, marcada pela dissolubilidade do vínculo entre os entes, criada por meio de tratados ou acordos.
Diferencie a federação de FORMAÇÃO centrípeta (por agregação) e centrífuga (por segregação). Em qual se insere a federação brasileira?
- Por agregação, movimento centrípeto: De fora para dentro. Neste, houve a reunião de alguns Estados Nacionais, até então soberanos, que decidem se unir em um vínculo federativo.
- Por segregação, movimento centrífugo: De dentro para fora. Neste, há um desfazimento de um Estado Unitário, ocasionando uma descentralização política. É o caso da federação brasileira.
Diferencie a federação com concentração de poder centrípeta e centrífuga. Qual a adotada no Brasil?
- Centralizadoras ou concentração centrípeta: O maior volume de atribuições no centro. É o caso do Brasil.
- Descentralizadoras ou concentração centrífuga: As competências são mais abundantes entre as entidades regionais no que no plano central.
Qual a relação entre uma FORMAÇÃO centrípeta/centrífuga e uma CONCENTRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS centrípeta/centrífuga?
As federações de formação centrípeta têm concentração de poder de forma centrífuga. As federações de formação centrífuga têm concentração de poder de forma centrípeta.
Diferencie a repartição de competências dual e cooperativa. Qual o adotado pelo Brasil?
- Dual: As competências são repartidas de forma isolada. Cada um tem a sua competência própria, de forma independente e sem o apoio das demais entidades.
- Cooperativa: Cada ente tem as suas atribuições próprias, mas também tem tarefas comum que serão cumpridas por meio de colaboração recíproca entre as entidades. Modelo brasileiro.
Diferencie as federações com equacionamento das desigualdades simétrica e assimétrica. Qual o adotado pelo Brasil?
- Simétrica: Nesta, a distribuição de competências e receitas é feita de forma equânime entre as entidades. Há primazia da igualdade entre os entes federados.
- Assimétrica: Neste, reconhece as disparidades socioeconômicas entre as entidades e direciona sua atuação à superação deste quadro, então, há um desequilíbrio no tratamento dos entes.
Há divergência doutrinária no que diz respeito a qual destes modelos é o adotado pelo Brasil.
Diferencie União de República Federativa do Brasil.
- União: É uma congregação das comunidades regionais que vêm a ser os Estados-membros, é um ente autônomo e central. É pessoa jurídica de direito público interno e não tem soberania.
- República Federativa do Brasil: É o completo resultante da reunião de todos os entes federados: União, Estados-membros, DF e Municípios. É pessoa jurídica de direito público internacional e tem a soberania como seu atributo exclusivo.
O Brasil foi inovador ao alçar os municípios ao nível de entes federados. Quais são as dificuldades que esta opção pode trazer?
Esta opção traz três dificuldades: nenhuma outra federação o faz, eles não participam da formação da vontade nacional pois não tem membros que os representa na Casa Legislativa e, também, não são objeto de intervenção federal caso afrontem o princípio da indissolubilidade do pacto federativo (são passíveis somente de intervenção estadual).
Existem territórios federais atualmente? Como estes funcionam?
Atualmente, a federação brasileira não possui nenhum território, mas estes podem ser criados. Se surgirem, não possuirão autonomia, pois integrarão a estrutura descentralizada da União, enquanto autarquias territoriais e seu regime jurídico há de ser definido por lei federal infraconstitucional.
De que maneira se dá a formação de novos Estados-membros?
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos. Para isso, é necessário a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, a aprovação do Congresso Nacional, por meio da edição de uma lei complementar e a oitiva das Assembleias Legislativas envolvidas.
De que maneira se dá o procedimento para a formação de novos municípios?
Será feito a partir de lei estadual, feita dentro do período determinado pela lei federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, a população dos municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Explique os chamados “municipios putativos” e como se dá a criação de novos municípios, tendo em vista que não foi editada a lei federal necessária.
A lei federal necessária até hoje não foi elaborada. Contudo, mesmo assim alguns Estados-membros aprovaram leis estaduais instituindo novos municípios. Estes são considerados municípios putativos, uma vez que existem de fato, mas são juridicamente inconstitucionais, tendo em vista que não seguem os requisitos. O Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional convalidando as criações cuja lei tenha sido publicada até 2006. Assim, salvou os municípios criados irregularmente. Hoje em dia, continua sem a lei federal e, caso algum município seja criado, haverá inconstitucionalidade.
