Funções Essenciais à Justiça Flashcards
Quais são as funções essenciais à justiça?
As funções essenciais à justiça são: o Ministério Público, a Advocacia Pública, Advocacia Privada e a Defensoria Pública.
As funções essenciais à justiça integram o Poder Judiciário? Explique.
Estas não integram o Poder Judiciário, apesar de imprescindíveis para o perfeito funcionamento da justiça. Ao contrário, o circundam externamente, com o objetivo de tornar factível à prestação jurisdicional.
Explique o que é a Defensoria Pública. Quais as suas funções?
É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.
Quais são os princípios institucionais da Defensoria?
Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Quem tem a competência para legislar sobre a assistência jurídica e a Defensoria Pública?
A competência legislativa para a regulamentação da assistência jurídica e da Defensoria Pública é concorrente entre a União, Estados e DF.
Tendo em vista que as Defensorias realizam a assistência a hipossuficientes, é possível que os entes federados criem outras formas de prestar este serviço fora da Defensoria? Explique.
As Defensorias não detêm o monopólio da assistência jurídica a hipossuficientes. Portanto, os entes podem criar serviços de atendimento judiciário a pessoas carentes, de forma a ampliar o acesso à justiça.
Os defensores precisam ser inscritos nos quadros da OAB? Justifique.
É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB. Segundo o STF, a previsão legal de que a capacidade postulatória do defensor decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público torna irrelevante sua inscrição na OAB.
O que significa dizer que a Defensoria atua como “custus vulnerabilis”?
Quer dizer que a Defensoria poderia intervir em todo e qualquer processo em que estejam em debate interesses de vulneráveis, havendo ou não advogado particular constituído. Atuaria como uma entidade protetora dos interesses dos necessitados em geral.
Quais são as garantias dos defensores públicos?
Inamovibilidade, independência funcional, irredutibilidade dos subsídios e estabilidade.
As Defensorias Estaduais podem acompanhar processos em trâmite no STJ? Justifique.
Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente na Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite no STJ constitui prerrogativa da DPU.
Como é o procedimento para a Defensoria Pública poder prestar assistência à pessoa jurídica sem fins lucrativos? E com fins lucrativos?
Se a pessoa jurídica não tem fins lucrativos, o procedimento se equipara ao da pessoa física, ou seja, deve apresentar requerimento junto à exordial. Se tiver fins lucrativos, precisa demonstrar satisfatoriamente a impossibilidade de custear as despesas processuais sem comprometer sua existência.
A Defensoria pode apresentar Ação Civil Pública? Explique.
A Defensoria Pública pode apresentar Ação Civil Pública na defesa de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
Qual a atribuição da Advocacia-Geral da União?
Representação da União, judicial e extrajudicialmente e, também, a consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Como é feita a escolha do Advogado-Geral da União? Quem é competente para julgá-lo pelos crimes comuns e de responsabilidade?
O AGU é livremente nomeado pelo Presidente da República, sem sabatina do Senado, dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, possuidores de notável saber jurídico e de reputação ilibada. Ele é processado e julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal e, nos crimes comuns, pelo STF.
O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República podem receber honorários sucumbênciais? Explique.
O AGU e PGR podem receber honorários de sucumbência. Segundo o STF, não representa uma ofensa à determinação constitucional de remuneração exclusiva mediante subsídio.
