Direitos e Garantias Fundamentais, Individuais e Sociais

Question 1

Qual a diferença entre direitos e garantias?

Answer 1

• Direitos: são disposições declaratórias, por meio das quais a Constituição assegura bens e vantagens.
• Garantias: são disposições assecuratórias, que limitam o poder. São os instrumentos através dos quais assegura/tutela direitos.

Question 2

No que consiste os direitos de 1ª geração?

Answer 2

Consagram direitos civis e políticos, ligados ao valor liberdade. Exigem uma abstenção do Estado

Question 3

No que consiste os direitos de 2ª geração?

Answer 3

Direitos econômicos, sociais e culturais, pautados no princípio da igualdade. Exigem do Estado uma atuação positiva, pois depende da implementação de políticas públicas.

Question 4

No que consiste os direitos de 3ª geração?

Answer 4

Direitos de fraternidade ou solidariedade. Englobam os direitos ao desenvolvimento, ao progresso, ao meio ambiente equilibrado, à qualidade de vida.

Question 5

No que consiste os direitos de 4ª geração?

Answer 5

Direito à democracia, informação e ao pluralismo.

Question 6

No que consiste os direitos de 5ª geração?

Answer 6

Direito à paz e a ordem

Question 7

Quais as características dos direitos fundamentais?

Answer 7

Universalidade, historicidade, indivisibilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade, relatividade, inviolabilidade, complementariedade, efetividade e interdependentes.

Question 8

No que consiste a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?

Answer 8

Os titulares têm a prerrogativa de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados

Question 9

No que consiste a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?

Answer 9

Os direitos fundamentais são a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático

Question 10

Quem são os destinatários dos direitos fundamentais?

Answer 10

Os destinatários dos direitos fundamentais são os brasileiros, natos ou naturalizados, os estrangeiros (mesmo que não residente no pais) e as pessoa jurídicas.

Question 11

Explique as teorias interna e externa quanto aos limites dos direitos fundamentais.

Answer 11

Existem duas teorias: uma externa (majoritária) e uma interna (minoritária). Segundo a teoria externa, os direitos fundamentais são criados e apenas posteriormente os casos concretos mostram os limites deles. Tem o direito prima facie e o direito definitivo. A teoria interna, por sua vez, estabelece que os direitos e seus limites são uma coisa só, já rigorosamente delimitado. Os direitos já surgem com suas delimitações estipuladas. Nesta, o conceito de restrição é substituído pelo conceito de limite.

Question 12

De que forma os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos podem ser incorporados a ordem interna? E os que não são sobre direitos humanos?

Answer 12

Os tratados sobre direitos humanos se seguirem o rito especial tem status de emenda constitucional. Se seguir o rito ordinário, tem status de norma supralegal.
Os que não são sobre direitos humanos seguem o rito ordinário e são incorporados como lei ordinária.

Question 13

Conceitue e diferencie: direitos individuais, direitos individuais de expressão coletiva e direitos coletivos.

Answer 13

• Direitos individuais: são titularizados pelo sujeito individualmente considerado. Há iniciativa e independência dos indivíduos.
• Direitos individuais de expressão coletiva: direitos de cada pessoa, individualmente considerada, mas que só pode ser exercido de forma coletiva.
• Direitos coletivos: são titularizados por uma categoria de pessoas, ainda que elas não possam ser individualizadas de modo preciso.

Question 14

Quais são as duas perspectivas por meio da qual se manifesta o direito à vida? Explique-as.

Answer 14

Este se manifesta em duas perspectivas: o direito de continuar vivo e o direito a uma vida digna. O direito de continuar vivo garante que a existência física da pessoa não será violada nem pelo Estado, nem por particulares. O direito a uma vida digna assegura ao indivíduo o acesso a bens, utilidades, liberdades e direitos necessários a uma vida apropriada.

Question 15

Qual a diferença ente honra subjetiva e objetiva?

Answer 15

• Honra Subjetiva: afeição e apreço que se tem por si mesmo
• Honra Objetiva: Conceito social que a pessoa desfruta diante da opinião pública

Question 16

O direito a imagem se aplica a pessoa fotografada ou filmada em local público? Explique.

Answer 16

O direito a imagem não se aplica a pessoa fotografada ou filmada em local público, uma vez que, estando em lugar público, se pressupõe um consentimento tácito de exposição. A pessoa não poderá objetar a aparecer, sem proeminência, numa reportagem, se encontra em lugar aberto ao público e é retratada como parte da cena de um todo.

Question 17

O direito ao esquecimento é um direito fundamental? Explique.

Answer 17

O direito ao esquecimento é considerado um direito fundamental implícito, decorrente do direito à vida privada, intimidade, honra e dignidade da pessoa humana.

Question 17

Qual o conceito de domicílio para o Direito Constitucional, relativo ao sigilo dos domicílios?

Answer 17

A CF/88 traz um conceito mais amplo sendo o domicílio qualquer local delimitado que alguma pessoa ocupe com exclusividade, a qualquer título, inclusive de forma profissional.

Question 18

Quais as hipóteses na qual o sigilo do domicílio pode ser restringido?

Answer 18

Em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro e, durante o dia, por determinação judicial.

Question 19

Há quebra de sigilo bancário quando a Receita Federal recebe dados bancários dos contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos? Explique.

Answer 19

O STF definiu que não há quebra de sigilo bancário quando a Receita Federal recebe dados bancários dos contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem autorização judicial. Isso pois, segundo a Corte, não se trata de uma quebra de sigilo, mas de uma transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

Question 20

Diferencia igualdade material e igualdade formal.

Answer 20

• Igualdade Formal: É o tratamento igualitário perante a lei. A lei, genérica e abstrata, deve incidir de forma neutra nas ocorrências fáticas.
• Igualdade Material: Permite que situações desiguais fossem destinatárias de soluções distintas. É a lógica aristotélica de que os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida da sua desigualdade.

Question 21

O que são ações afirmativas?

Answer 21

É um mecanismo de inclusão social, concebido para corrigir e mitigar os efeitos presentes das discriminações ocorridas no passado. Devem ser instituídas em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Além disso, a necessidade de diferenciação deve receber justificação razoável, racional e proporcional.

Question 22

As ações afirmativas são permanentes ou temporárias? Justifique.

Answer 22

Estas devem ter caráter precário e temporário. Quando essas diferenças estiverem devidamente eliminadas, as medidas afirmativas devem ser reduzidas e, por fim, extintas.

Question 23

Explique a dimensão positiva e negativa do direito à liberdade.

Answer 23

• A liberdade negativa que é a ausência de interferência, de restrições. Nenhum outro ser humano, nem o Estado, interferem no arbítrio.
• A liberdade positiva que se dá quando o agente toma parte ativa no domínio de si próprio. O sujeito tem poder e recursos para cumprir suas potencialidades e determinar suas próprias ações e destino.

Question 24

Explique o aspecto positivo e negativo da liberdade de manifestar seu pensamento.

Answer 24

A liberdade de manifestar seu pensamento é assegurada tanto no aspecto positivo (proteção da exteriorização da opinião), quanto no aspecto negativo (vedação à censura prévia).

Question 25

Qual o posicionamento quanto aos limites da liberdade de expressão?

Answer 25

Segundo o STF a liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

Question 26

No que consiste o direito à escusa de consciência?

Answer 26

É o direito constitucional que permite que um indivíduo não cumpra determinada obrigação legal não condizente com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que isso incida sobre ele qualquer represália quanto às suas garantias constitucionais.
Isso desde que, ao se recusar a satisfazer a obrigação legal, o sujeito cumpra a prestação alternativa prescrita em lei, sob pena de suspensão de direitos políticos. Se não houver fixação desta prestação alternativa, o indivíduo não será prejudicado, não haverá suspensão dos direitos políticos.

Question 27

De que forma se apresenta o direito de reunião durante o estado de sítio e o estado de defesa?

Answer 27

A Constituição autoriza a SUSPENSÃO deste direito no caso do estado de sítio e, também, sua RESTRIÇÃO durante o estado de defesa.

Question 28

Explique a dimensão positiva, negativa e inibitória da liberdade de associação.

Answer 28

• Dimensão positiva: direito de associar-se e formar associações.
• Dimensão negativa: direito de não se associar, nem de ser compelido a filiar-se ou desfiliar de determinada entidade.
• Função inibitória: veda o Poder Público de interferir nas associações e dissolvê-las compulsoriamente, a não ser mediante regular processo judicial.

Question 29

Quais são os crimes inafiançáveis?

Answer 29

Racismos, Ação de grupos armados, Hediondos, Tráfico, Tortura e Terrorismo

(Ra Ação He TTT)

Question 30

Cite alguns direitos sociais.

Answer 30

Trabalho, alimentação, saúde, educação, moradia, segurança, assistência aos desamparados, lazer, previdência social, proteção à maternidade e a infância e transporte.

(TA SEM SAL PPT)

Question 31

Explique no que consiste os direitos sociais. Eles exigem uma postura positiva ou negativa do Estado?

Answer 31

Os direitos sociais têm a finalidade de garantir direitos mínimos à coletividade e assegurar uma melhoria das condições de existência para os indivíduos. Em regra, exigem prestações positivas do Estado, ou seja, tem conteúdo prestacional, demandando ações positivas do Estado.

Question 32

No âmbito dos direitos socias, no que consiste a cláusula de reserva do possível?

Answer 32

Com a cláusula da reserva do possível compreende-se que os recursos são escassos e as necessidades sociais imensas. Assim, compreende-se que o Estado, na sua tarefa de deve definir prioridades e determinar suas políticas públicas de alocação das verbas existentes.

Question 33

Cite e explique as três dimensões da cláusula da reserva do possível.

Answer 33

• Disponibilidade fática: os recursos suficientes para conceder aquela prestação para todos e não apenas de forma única e individual.
• Disponibilidade jurídica: deve-se verificar quais os órgãos competentes para formular e efetivar as políticas públicas.
• Proporcionalidade e razoabilidade da prestação: está relacionado com a adequação da pretensão individual às reservas orçamentárias.

Question 34

Ante a cláusula da reserva do possível no âmbito dos direitos sociais, é possível o controle judicial das políticas públicas? Explique.

Answer 34

O controle judicial das políticas públicas é legítimo quando ocorre arbitrária e inadequada recusa governamental em conferir significação real a algum direito social, pois caracteriza uma violação desarrazoada das determinações constitucionais.

Question 35

O Estado precisa provar a necessidade de utilização da cláusula da reserva do possível?

Answer 35

Sim. Quando o Estado alegar esta cláusula ele deve trazer para os autos os elementos orçamentários e financeiros capazes de justificar, eventualmente, a não efetivação de um direito fundamental.

Question 36

No que diz respeito aos direitos sociais, no que consiste a ideia do mínimo existencial?

Answer 36

É um conjunto reduzido de direitos fundamentais formados pelos bens mais básicos e essenciais a uma vida digna. Se alguém estiver vivendo abaixo daquele patamar, o mandamento constitucional estará sendo desrespeitado.

Question 37

É possível alegar a cláusula de reserva do possível diante dos direitos integrantes do mínimo existencial?

Answer 37

Há divergência doutrinária quanto a possibilidade de alegar a cláusula de reserva do possível diante dos direitos integrantes do mínimo existencial.

Question 38

O que é a judicialização de direitos e quais as causas para que ela seja tão recorrente nos dias de hoje?

Answer 38

A judicialização de diretos ocorre quando há a transferência para o Poder Judiciário de decisões sobre o reconhecimento e concretização de um direito. Existem três causas centrais para a judicialização, são elas: a redemocratização do país (que deixou a população mais consciente dos seus diretos), a constitucionalização abrangente e, também o completo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade (quase qualquer questão política ou moralmente relevante pode ser alçada ao STF).

Question 39

No âmbito dos direitos sociais, no que consiste a ideia da vedação ao retrocesso?

Answer 39

A vedação ao retrocesso é um princípio que visa impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja a criação de algum outro mecanismo alternativo apto a compensar a anulação dos benefícios já conquistados.