Direitos Políticos e Partidos Políticos

Question 1

O que são os direitos políticos?

Answer 1

É o conjunto de normas legais permanentes que regulamenta o direito democrático de participação do povo no Governo, diretamente ou por seus representantes.

Question 2

O que são cidadãos?

Answer 2

É o indivíduo que preserva a titularidade dos direitos políticos e de outros direitos que são destes derivados.

Question 3

O que são direitos políticos positivos?

Answer 3

Estes asseguram a liberdade do cidadão em participar ativamente da vida pública estatal. Está relacionado a soberania popular, da qual decorrem diversos direitos e instrumentos em favor dos cidadãos.

Question 4

Diferencie sufrágio e voto.

Answer 4

O sufrágio é o direito, o voto é o meio pelo qual este é exercido, é o instrumento pelo qual os eleitores expressam sua vontade.

Question 5

Quais as características do voto?

Answer 5

O voto é direto, secreto, periódico e universal. Estas características são cláusulas pétreas.

Question 6

Explique a ação popular, como um direito político positivo.

Answer 6

É feita exclusivamente pelos cidadãos, não sendo viável a nenhuma pessoa jurídica ou órgão público. Tem o intuito de tutelar o patrimônio público material e o imaterial, solicitando a anulação de ato lesivo ao erário ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Question 7

Explique a iniciativa popular, como um direito político positivo.

Answer 7

É um instrumento pelo qual os cidadãos apresentam projetos de leis ordinárias ou complementares, o que é possível nas três esferas da federação: federal, estadual e municipal.

Question 8

Explique e diferencie plebiscito e referendo.

Answer 8

O plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais, antes de a lei ser elaborada. O referendo, por sua vez, é uma confirmação de assunto já transformado em lei. Faz-se uma consulta ao povo para que ele ratifique ou rejeite determinado ato legislativo.
É competência do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, autorizar a realização de referendos e a convocação de plebiscito.

Question 9

O que é o alistamento?

Answer 9

É a chamada capacidade eleitoral ativa. É o direito e o dever de votar, desde que o indivíduo atenda algumas condições constitucional e legalmente impostas.

Question 10

O alistamento pode ser feito apenas por brasileiros natos e naturalizados? Explique.

Answer 10

Em regra, o alistamento pode ser feito somente por brasileiros natos ou naturalizados. Contudo, existe uma exceção no caso do português que solicitou o Ministério da Justiça a condição de quase nacionalidade para ter a equiparação de direitos. Aprovada esta e observadas as condições, o português poderá se alistar como eleitor.

Question 11

Quais são os inalistáveis?

Answer 11

São inalistáveis os conscritos (cumprindo serviço militar obrigatório), os menores de dezesseis anos e os estrangeiros

Question 12

Quem e de que forma deve fazer o alistamento?

Answer 12

O alistamento deve ser feito voluntariamente pelo indivíduo perante a Justiça Eleitoral. É obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos e facultativo para aos maiores de 16 e menores de 18, para os analfabetos e maiores de 70 anos.

Question 13

O que é a elegibilidade?

Answer 13

Também chamada de capacidade eleitoral passiva. É a prerrogativa que o sujeito possui de se eleger para ocupar algum cargo eletivo e que depende, para se efetivar, do preenchimento de requisitos constitucionais, todos indispensáveis.

Question 14

Quais são os requisitos para se tornar elegível?

Answer 14

Estes requisitos são: nacionalidade brasileira, plexo exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima.

Question 15

Como funciona a elegibilidade do militar alistável?

Answer 15

Quanto ao militar alistável, se ele quiser se candidatar a cargo eletivo e tiver menos de 10 anos de serviço, ele deverá afastar-se da atividade, ou seja, deve pedir a exoneração (se não for eleito não retorna ao cargo). No caso de ter mais de 10 anos, ele será agregado (“temporariamente aposentado”) para concorrer à eleição. Se eleito, passará a inatividade no ato da diplomação. Se não for eleito, retorna à sua atividade como militar.

Question 16

Qual a idade mínima para se candidatar aos cargos: de Senador, Presidente, Deputados, Vereador, Prefeito, Governador e Juiz de Paz?

Answer 16

• 18 anos na data do pedido de registro= Vereador
• 21 anos na data da posse= Deputados, Prefeito e Vice e Juiz de paz
• 30 anos na data da posse= Governador e Vice
• 35 anos na data da posse= Senador e Presidente e vice

Question 17

O que são os direitos políticos negativos?

Answer 17

São as normas impeditivas de participação do indivíduo no processo político e nos órgãos governamentais. Abrange as inelegibidades, a perda e a suspensão dos direitos políticos

Question 18

De que forma se dá a cassação dos direitos políticos?

Answer 18

A cassação dos direitos políticos é vedada pela atual CF. Ela consiste na retirada arbitrária dos direitos, engendrada por perseguições ideológicas, típicas dos períodos antidemocráticos.

Question 19

De que forma se dá a perda dos direitos políticos?

Answer 19

É a privação definitiva e permanente dos direitos políticos e ocorre unicamente no caso de perda da nacionalidade brasileira.

Question 20

De que forma se dá a suspensão dos direitos políticos?

Answer 20

É a privação temporária dos direitos políticos, nas hipóteses de: declaração da incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, alegação de escusa de consciência com recusa a cumprir a prestação alternativa e condenação por improbidade administrativa.

Question 21

O que são as inelegibilidades?

Answer 21

São os impedimentos que inviabilizam a fruição da capacidade eleitoral passiva, suprimindo do cidadão sua capacidade de ser eleito para cumprir mandatos eletivos.

Question 22

O que é a incompatibilidade?

Answer 22

A incompatibilidade é a vedação imposta ao exercício de outros cargos ou atividades incompatíveis com o cargo eletivo.

Question 23

O que é a inabilitação?

Answer 23

A inabilitação é uma sanção mais grave que a inelegibilidade. Esta é aplicável aos condenados pela prática de crimes de responsabilidade e resulta na perda do carga e na inabilitação para o exercício de quaisquer funções públicas.

Question 24

O que é a inelegibilidade absoluta? Quais fatores podem ocasioná-la?

Answer 24

São as causas que impedem o indivíduo de se candidatar a qualquer cargo eletivo e persiste enquanto não cessada a causa que a originou. É um impedimento subjetivo e somente a Constituição pode prevê-las. Os analfabetos e os inalistáveis tem inelegibilidade absoluta.

Question 25

O que é a inelegibilidade relativa e por quais motivos ela pode ocorrer?

Answer 25

As inelegibilidades relativas não tem caráter subjetivo. Elas somente impedem o exercício de certos cargos eletivos, em razão de situações específicas previstas na Constituição. Pode ser por motivos funcionais, de casamento e parentesco e devido a previsão legal.

Question 26

Explique a inelegibilidade relativa por motivo funcional.

Answer 26

Essas são geradas pelos cargos de chefia do Poder Executivo e podem ser subdivididas em: relativas ao mesmo cargo (pode reeleger apenas uma vez) e a outro cargo (deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, é a desincompatibilização).

Question 27

Explique a inelegibilidade relativa por motivos de casamento e parentesco (ou inelegibilidade reflexa).

Answer 27

Esta incide sobre os cônjuges e parentes do chefe do Poder Executivo, os quais não podem se candidatar no território da circunscrição do titular. Há a exceção daqueles que já possuem mandato eletivo, caso em que estão autorizados a concorrer a reeleição, ainda que dentro da circunscrição do chefe do executivo.

Question 28

Explique a inelegibilidade relativa por previsão legal. Cite um exemplo.

Answer 28

Estas se devem ao fato de que a CF autoriza que a edição de lei complementar para dispor sobre outros casos de inelegibilidade relativa e o prazo para cessação. Um exemplo é a Lei Complementar nº 135/2010, a “Lei da Ficha Limpa”.

Question 29

Explique a ação de impugnação de mandato eletivo.

Answer 29

Esta ação visa a perda do mandato do candidato que foi eleito mediante fraude, corrupção ou abuso de poder econômico. Deve ser proposta perante a Justiça Eleitoral tendo um prazo decadencial de quinze dias contados da diplomação. Tramita em segredo de justiça e responde o autor, na forma da lei, caso seja temerária ou de manifesta má-fé. É uma ação de conhecimento de rito ordinário que deve ser instruida com provas e indícios suficientes e não com mera alegação e suposição.

Question 30

Quem são os legitimados a propor a ação de impugnação de mandato eletivo?

Answer 30

São legitimados para propor o Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos, as coligações e os candidatos que tiverem concorrido nas eleições.

Question 31

Explique a crítica doutrinária relativa ao fato de a ação de impugnação de mandato eletivo tramitar em segredo de justiça.

Answer 31

Existe crítica doutrinária quanto ao segredo de justiça desta ação, uma vez que os fatos discutidos nela não envolvem a vida particular do candidato, mas sim sua vida pública de forma que deveria estar sujeito a publicidade.

Question 32

Explique o princípio da anterioridade (ou anuidade) eleitoral.

Answer 32

Este visa garantir a estabilidade das normas que disciplinam a disputa pelo poder político, impedindo alterações casuísticas realizadas no curso do processo eleitoral. Este princípio prevê que qualquer lei que alterar o processo eleitoral, apesar de entrar em vigor já na data de sua publicação, somente poderá ser aplicada às eleições que ocorram após um ano da data de sua vigência.

Question 33

O que são os partidos políticos?

Answer 33

São pessoas jurídicas de direito privado formados sobre a influências de convicções comuns voltadas para certos fins políticos, que se esforçam para realizar. Asseguram, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Question 34

Como se dá a criação de partidos políticos?

Answer 34

Para a criação é necessário o registro do ato constitutivo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e, após, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Question 35

Quais são os preceitos definidos na Constituição que devem ser seguidos pelos partidos políticos?

Answer 35

Caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral; e, por fim, o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 36

Diferencie coligação partidária e federação partidária.

Answer 36

A coligação é uma aliança partidária temporária formalizada entre dois ou mais partidos para concorrem, de forma unitárias, às eleições. As federações partidárias, por sua vez, são uma reunião de dois ou mais partidos políticos que possuam afinidade ideológica e que, depois de constituída e registrada no TSE, atuará na eleição como se fosse uma única agremiação partidária. Os partidos devem permanecer associados por pelo menos quatro anos.

Question 37

As coligações são permitidas nas votações proporcionais e majoritárias? Explique.

Answer 37

São permitidas nas eleições majoritárias e vedadas nas proporcionais. Essa vedação se deve ao fato de que alguns partidos nanicos utilizam-se desta possibilidade para continuarem a existir e ter acesso ao Fundo Partidário, o que causa uma hiperfragmentação partidária. Além disso, esta possibilidade não é condizente com a complexidade natural do sistema proporcional.

Question 38

Há necessidade de vinculação entre as coligações em candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal?

Answer 38

Não há necessidade de vinculação.

Question 39

As federações partidárias são constitucionais? Explique.

Answer 39

O STF foi acionado para avaliar a constitucionalidade deste instituto e decidiu que as federações partidárias são compatíveis com a Constituição e não representam uma tentativa disfarçada de voltar com as coligações em eleições proporcionais.

Question 40

A liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos é absoluta? Explique.

Answer 40

A liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, prevista na Constituição, não é absoluta, uma vez que devem respeitar os preceitos e resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Question 41

A infidelidade partidária se aplica aos candidatos eleitos no sistema majoritário e proporcional? Explique.

Answer 41

A perda do mandato em razão da mudança de partido sem justa causa (infidelidade partidária) não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitores.

Question 42

Configura infidelidade partidária quando um candidato que foi eleito por um partido que não preencheu os requisitos para o fundo partidário trocar de partido?

Answer 42

Se um candidato for eleito por um partido que não preencheu os requisitos para o Fundo Partidário e tempo de rádio e TV ele pode mudar de partido sem ser considerado infidelidade partidária.

Question 43

Pessoas físicas e jurídicas podem fazer contribuições para campanhas eleitorais? Justifique.

Answer 43

As contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e partidos políticos são inconstitucionais. Já as contribuições de pessoas físicas são válidas e regulam-se de acordo com a lei em vigor.

Question 44

Se falece um candidato eleito que trocou de partido por justa causa, o novo partido tem direito a sucessão desta vaga?

Answer 44

O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, no entanto, não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

Question 45

É possível fazer doações ocultas a candidatos? Justifique.

Answer 45

O STF invalidou trecho de artigo da Lei das Eleições que permitia as “doações ocultas” a candidatos, uma vez que retiram a transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral.