controle de constitucionalidade Flashcards
(35 cards)
o que é o controle de constitucionalidade difuso?
qual sua origem?
Aqueles realizados por TODOS os magistrados.
Efeitos Inter Partes.
norte americana caso madison vs malbury
o que é o controle de constitucionalidade concentrado?
qual sua origem?
Realizado por um Tribunal Específico (STF/TJ). Efeitos Erga Omnes.
austríaca com Hans Kelsen
o que é o controle de constitucionalidade incidental?
Realizado dentro de um processo específico – a
inconstitucionalidade é o fundamento do pedido.
o que é o controle de constitucionalidade abstrato?
O objeto da ação judicial é a própria análise da
constitucionalidade da norma impugnada
no controle difuso de constitucionalidade pode o juiz de ofício declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?
sim
A jurisprudência do STF definiu que a declaração de inconstitucionalidade do direito pré-constitucional, adotando-se como parâmetro ou paradigma a Constituição Federal vigente no momento de sua criação (e que já se encontra revogada), somente pode ser realizada por meio de controle ____________
concreto ou difuso de constitucionalidade
o que é “Full Bench”?
é a cláusula de reserva de plenário, uma regra decisória que apenas é aplicada nas declarações de inconstitucionalidade realizadas pelos tribunais (órgãos colegiados do Poder Judiciário)
Somente pelo voto de _____ dos membros do ____ ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
maioria absoluta; Tribunal pleno
viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) a decisão de órgão fracionário de tribunal (turma ou câmara) que, embora não declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidência __________, salvo se já existir decisão prévia sobre o tema do plenário ou órgão especial do respectivo tribunal ou do plenário do STF.
no todo ou em parte.
Não viola a Súmula Vinculante 10, nem a regra do art. 97 da CF/88, a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição
certo
a decisão em sede de medida cautelar sobre a inconstitucionalidade precisa respeitar a cláusula de reserva de plenário?
nao, por nao se tratar de decisão definitiva, essa decisão se dá pela maioria absoluta do tribunal
a cláusula de reserva de plenário se aplica na declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos realizadas por turmas recursais dos juizados especiais?
não
Efeitos da decisão: Ex Tunc (retroativo) e Inter Partes (Para as partes no processo). Trata-se de ____
controle difuso, concreto
as ações judiciais típicas do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, após serem ajuizadas pelos respectivos legitimados, admitem desistência?
Não, o STF tem entendimento firmado no sentido de que essas ações judiciais são indisponíveis, uma vez que tais ações judiciais defendem o interesse da sociedade à higidez do ordenamento jurídico
A IF, denominada IF Ação Interventiva, Ação Direta Interventiva ou Representação Interventiva é a única ação do controle de constitucionalidade concentrado que possui diferença entre as demais ações no que se refere à legitimidade para propor a ação, já que na IF a legitimidade ____
é apenas do Procurador Geral da República
Os legitimados que podem ajuizar as ações judiciais típicas do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF não são considerados partes
certo
quem são os legitimados à propositura da ADI, ADC, ADPF e ADO?
legitimado universal:
Presidente da República;
Mesa da Câmara dos Deputados;
Mesa do Senado Federal;
Procurador-Geral da República (PGR);
Conselho Federal da OAB;
Partido político com representação no Congresso Nacional
legitimado especial:
Governador de Estado ou do DF.
Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF.
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
é possível ajuizar uma ADI no STF para obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal?
não, apenas perante o TJ Estadual em face de Constituição Estadual
____ é considerada a ação judicial subsidiária do controle de constitucionalidade abstrato ou concentrado realizado pelo STF
A ADPF
____ serve para obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, bem como para obter a declaração de não recepção constitucional de lei ou ato normativo pré-constitucional.
A ADPF
cabe controle de constitucionalidade contra normas constituintes originárias?
não
sabendo que um dos legitimados para propor ADI, ADC ou ADO é o partido político com representação no congresso nacional, explique sobre essa representação e peculiaridades desse tema
Basta um deputado federal ou senador no congresso, aferida no momento da propositura e a perda do mandato não extingue a ação. No caso dos partidos políticos, por serem legitimados especiais, precisam de advogado para a propositura da ação (procuração especifica para essa ação determinada - não para toda e qualquer ação de controle)
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada ____________
a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
pode haver desistencia nessas ações?
não.
