direitos e deveres individuais e coletivos artigo 5 Flashcards
(52 cards)
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, trata-se da ____
escusa de consciência
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de _______
censura ou licença
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo ___________________________________
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Trata-se de norma de eficácia contida, por meio de uma ________
reserva legal qualificada
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
certo
a criação de associações e, na forma da lei, a de _________ independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
cooperativas
Como funciona a dissolução e suspensão de atividades de uma associação?
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
as entidades associativas precisam de autorização expressa para ter legitimidade em representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
sim
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por ____ou ____ ou___ mediante justa e prévia indenização em _______, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dinheiro
O que é a requisição administrativa?
quando, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades _______;
b) o direito de _________do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas
desportivas; fiscalização
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ____________para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
temporário
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
sim, RAÇÃO
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
sim, RAÇÃO
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
3TH
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ___________;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse _____;
contra ilegalidade ou abuso de poder
pessoal
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
certo
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica _____________
no exercício de atribuições do Poder Público
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança
errado, com ou sem fiança
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Trata-se de qual princípio?
da intranscendência e da pessoalidade
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _____ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
dois turnos, por três quintos
são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
certo
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
qualquer ________ é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de ______ e _____;
cidadão, custas judiciais e do ônus da sucumbência
