DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Flashcards
(30 cards)
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao
Estado de origem serão reguladas por ____
lei complementar.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de ____, e do _________, por meio de _____
plebiscito
Congresso Nacional, por lei complementar.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma _____.
Lei Complementar Federal
da lei
A repartição de competência entre os entes federados é classificada em competências materiais (administrativas) e competências legislativas, quais são as suas subespécies de classificação?
a competência material pode ser exclusiva ou comum
a competência legislativa pode ser privativa ou concorrente
qual competência da União é indelegável? e qual se pode delegar e como?
a competência material exclusiva da União é indelegável; a competência legislativa privativa da União pode ser delegada para todos os Estados e DF (não municípios) por meio de lei complementar e deverá delegar tópicos específicos e não toda a matéria
explorar os serviços locais de gás canalizado é competência material de qual ente da federação?
Pode Medida provisória?
dos estados, são os únicos serviços de interesse local que NÃO são prestados pelos Municípios.
Não pode MP
leis complementares deverão fixar normas de cooperação entre todos os entes federados para o exercício das competências comum
certo
o Município tem interesse local para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, inclusive os bancários ou das agências bancárias
errado, não inclui bancos e agencias bancarias
Embora o Município NÃO tenha competência concorrente, poderá suplementar (ou seja, detalhar, especificar, explicar) a legislação federal e estadual, no que couber
certo
Inexistindo lei geral federal, os Estados adquirem competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. O que ocorre com a superveniência de lei geral federal sobre o tema?
suspende a eficácia (não revoga) de lei estadual, no que houver contrariedade
o que é a reparticão horizontal de competências? e vertical?
Repartição horizontal de competências: técnica de repartição de competências relacionada com o federalismo dual, em que os entes federados atuam isoladamente – não há cooperação.
Repartição vertical de competência: concepção de federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar conjuntamente para alcançar objetivos comuns.
legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é competência
concorrente da União, Estados e DF
legislar sobre seguridade social é competência
privatica da União
legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência
concorrente
Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da EDUCAÇÃO nacional
certo
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre EDUCAÇÃO, cultura, ensino e desporto
certo
é competência privativa da União legislar sobre direito _________
civil, agrário, processual, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, penal, marítimo
CAPACETE PM
de quem é a competência para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes? e sobre
trânsito e transporte?
ambas privativas da União
é competência concorrente legislar sobre o direito
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência material ______
exclusiva da União
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é competência material _____
exclusiva da União
Sobre a competência material classifique como exclusiva da União ou concorrente
1-proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
2-impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
3-elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
4-planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
1 e 2 concorrente
3 e 4 exclusiva
Os Estados poderão, mediante ________, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
lei complementar
O número de deputados estaduais começa sendo o triplo do número de deputados federais que o estado elege para a Câmara dos Deputados em Brasília. Mas acima de 12 deputados federais, para cada 1 deputado federal adicional, soma-se 1 deputado estadual.
uma forma fácil é que até 12 triplica e a partir do 13 soma-se 24.
