intervenção federal Flashcards
(9 cards)
A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do __________, quando for pra assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis e no caso de recusa à execução de lei federal.
Procurador-Geral da República
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação nesse caso a intervenção será dependerá de que?
de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção federal dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, a depender da origem da decisão
certo
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de _________. E se não estiver funcionando o Congresso/Assembleia?
vinte e quatro horas.
Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
certo
a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da União nos Estados, dependendo ____________; e dos Estados nos Municípios,____________
do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa.
Compete ao Conselho _____ pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; bem como compete ao Conselho ____ opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
da República
de Defesa Nacional
quando será dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa no caso de intervenção federal da União nos Estados e DF?
nos casos em que a intervenção se dá para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; ou para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
quando será dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa no caso de intervenção federal dos Estados no Município?
quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
