Poder legislativo Flashcards
(8 cards)
os deputados e senadores possuem imunidade real, material ou substantiva que impede a punição e tem inicío com a posse ou com a diplomação?
Destaca a inviolabilidade civil ou penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercicio da sua função, tal imunidade afeta punição disciplinar por quebra de decoro?
com a data da posse
nao impede a punição disciplinar
a imunidade formal, processual ou adjetiva traz regra de processo diferenciado e se inicia com a posse ou com a diplomação?
com a data da diplomação
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime _______. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
inafiançável
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
certo
Cada Território elegerá quantos Deputados?
quatro
As CPI, que terão poderes de investigação próprios das autoridades _____, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de _____ de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
judiciais; um terço
na CPI não pode a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório
certo, STF
A CPI pode ou nao:
quebra de sigilo bancário
quebra de sigilo fiscal
quebra de sigilo e dado telefonico
determinar busca e apreensão
mandado de prisão
apreensao de passaporte ou proibir de sair do país
quebrar o sigilo das comunicações telefonicas
determinar medidas assecuratórias ou cautelares diversas da prisão
3 primeiras pode mas cpi municipal nao
o resto nao pode, mas no mandado de prisao pode se flagrante delito
