CPI Flashcards
(9 cards)
O que é uma CPI?
CPI - As comissões parlamentares de inquérito,
Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
Por quem pode ser criada as CPIs?
pela** Câmara dos Deputados** e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente
Qual o quorum para a criação de CPI?
requerimento de um terço de seus membros
1/3 do Senado, 81 senadores no total = 27 senadores
ou
1/3 da Câmara dos Deputados, 513 deputados federais no total = 171 deputados federais
Qual o objeto de uma CPI?
fato determinado
Quanto tempo dura uma CPI?
Não pode ser indeterminada, pois deve ser por prazo certo
O que são feitas com as conclusões da CPI?
As conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
É admissível prorrogação aos prazos da CPI?
Segundo o STF sim.
Desde que as prorrogações ocorram dentro do período de legislatura que se iniciou a CPI.
Pode existir CPI Estadual, Distrital e Municipal?
Sim, diante de previsão na Constituição Estadual e Leis Orgânicas Municipais e abertas para apurar fatos referentes ao Estado ou Município.
Quais são os Poderes da CPI
Colher depoimentos
Ouvir indiciados
Inquirir testemunhas, notificando para comparecer perante ela e depor
Não tem poder de ordenar prisão de investigado
Pode Autorizar quebra de sigilo de dados bancário telefônico e fiscal dos indiciados, desde que haja fundamentação e comprovação da necessidade
Requisitar Documentos e Informações necessárias aos órgãos Públicos
Promover a pertinente investigação mesmo que os acontecimentos sujeitos a inqueritos policiais ou a processos judiciais.
**VEDADA: **
Proibição de alguem de se ausentar de determinada localidade ou sair do país.
Expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular
Determinar interceptação telefônica
Determinar busca e apreensão de documentos com violação domiciliar
