Direitos Individuais e Sociais Flashcards
(32 cards)
Os direitos Fundamentais tem eficácia vertical e/ou horizontal?
Eficácia horizontal - Estado x particulares
Eficácia vertical - relações intersubjetivas entre os particulares
Hoje o entendimento é que quanto mais desigual for uma relação intersubjetiva de pessoas maior será a intervenção da nossa Constituição para justamente diminuir as diferenças.
Relações privadas desiguais são relações diagonais.
Como e quando o tratado de direitos humanos é aprovado é equivalente à Emenda Constitucional?
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
E os tratados de direitos humanos que não foram aprovados como emenda constitucional, o que são?
Tais tratados tem status de SUPRALEGALIDADE.
Em quais hipóteses, quem, para quem, com qual finalidade e em qual fase do inquérito ou processo, pode requerer o deslocamento de competência para a Justiça Federal?
Art. 109, § 5º
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal
O que é igualdade formal e igualdade material?
Igualdade formal: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Igualdade perante a lei – é ideario de primeira dimensão
Igualdade material: luta pela justiça social ou pela busca pela justiça pluralista - A igualdade material de terceira dimensão conta com as ações afirmativas para sua realização
A manifestação do pensamento é livre e é facultado o anonimato, segundo a CF?
NÃO.
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;.
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem?
SIM
VERDADEIRO OU FALSO
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
VERDADEIRO
O acesso à informação não permite resguardar o sigilo da fonte?
Depende.
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
VERDADEIRO OU FALSO
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VERDADEIRO
Segundo Juris, é permitido sacrifício de animais em rituais religiosos?
SIM.
RE 494601 - STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos.
A respeito da crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, pode eximir-se de cumprir obrigação legal? Há alguma pena a respeito?
Sim, desde que cumpra prestação alternativa, fixada em lei.
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.(princípio da escusa de consciência)
Art.15, IV – **restrição dos direitos políticos caso a recusar-se a cumprir a prestação alternativa como diz o inciso VIII **
VERDAEIRO OU FALSO
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
VERDADEIRO
Em quais hipóteses a violação da casa é permitida?
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (local de profissão também é abrangido)
DURANTE O DIA - caso de flagrante delito / desastre ambiental / prestação de socorro / para cumprimento de determinação judicial (princípio da reserva de jurisdição)
DURANTE A NOITE: flagrante / desastre / prestação de socorro
VERDADEIRO OU FALSO
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
VERDADEIRO
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (Norma de eficácia contida)
VERDADEIRO OU FALSO
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, penas exigido prévia autorização da autoridade competente
FALSO
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
VERDADEIRO OU FALSO
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
VERDADEIRO
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
VERDADEIRO OU FALSO
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização
VERDADEIRO
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização
VERDADEIRO OU FALSO
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
VERDADEIRO
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;(Princípio da reserva constitucional de jurisdição)
VERDADEIRO OU FALSO
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
VERDADEIRO
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (princípio da liberdade relativa de associação)
VERDADEIRO OU FALSO
XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
VERDADEIRO
XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
VERDADEIRO OU FALSO
XXII - é garantido o direito de propriedade;
VERDADEIRO
XXII - é garantido o direito de propriedade; art. 186
VERDADEIRO OU FALSO
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social
VERDADEIRO
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; art. 186
VERDADEIRO OU FALSO
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
VERDADEIRO
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; (art. 182, §4º, III e art. 184 – tratam da desapropriação sanção)
