Nacionalidade Flashcards
(14 cards)
Quais são as causas de brasileiros natos?
a) nascidos no BR (excluídos de pais extrangeiros a serviço no país);
b) nascidos no estrang., pai ou mãe br, desde que qualqr deles a serviço do BR;
c) nascidos no estrang. pai ou mãe BR, obg. registr. repart. br competente ou venham residir BR e optem, qualquer tempo, após +18 pela nacion. Br.
Quais são as causas naturalização na Constituição Federal?
a) forma da lei - originários países língua portuguesa, residência um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) estrangeiros, residentes + 15 anos ininterruptos e sem condenação penal e requeiram a nacion. br.
§ 1º portugueses com residência permanente no País**, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Quais são as causas naturalização na forma da lei 13.455/2017?
Art. 64. A naturalização pode ser:
**I - ordinária
II - extraordinária;
III - especial; ou
IV - provisória.**
Quais são as condições para a causa de naturalização ordinária na forma da Lei 13.455/2017?
Preencher as seguintes condições:
- capacidade civil;
- Residência - prazo mínimo de 4 anos
ou
prazo de 1 ano caso;
a) tenha filho brasileiro, ou
b) conjuge brasileiro, ou
c) haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil, ou
d) recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística, ; - comunicar em língua portuguesa; e
- sem condenação penal ou estiver reabilitado.
Quais são as condições para a causa de naturalização extraordinária na forma da Lei 13.455/2017?
A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
Quais são as condições para a causa de naturalização especial na forma da Lei 13.455/2017?
ao estrangeiro - qulqr situação abaixo:
I - cônjuge ou comp. + 5 anos Serviço Exterior BR em atividade ou pessoa a serviç. Estado Br no exterior; ou
II - emp. missão diplomática ou repart. consular do BR +10 anos ininterruptos.
Quais são os requisitos para a concessão da naturalização especial?
I - capacidade civil;
II - comunicar-se língua portuguesa; e
III - sem condenação penal ou estiver reabilitado.
Quais são as condições para a causa de naturalização provisória na forma da Lei 13.455/2017?
migrante criança ou adolescente - fix. residência BR antes de 10 anos idade e req. intermédio de seu representante legal.
A nat. convertida em definitiva se requerer prazo 2 nos após +18 anos idade.
Quais são os cargos privativos a brasileiros-natos
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Quais são as causas de perda de nacionalidade segundo a constituição?
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
Jurisprudência STF, o que diz sobre a hipótese de perda de nacionalidade por pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira, redação anterior a respeito de adquirir outra nacionalidade?
Brasileira naturalizada americana. Acusação de homicídio no exterior. Fuga para o Brasil. Perda de nacionalidade originária em procedimento administrativo regular. Hipótese constitucionalmente prevista. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. (…) A** CF, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta última hipótese, a nacionalidade brasileira só não será perdida em duas situações que constituem exceção à regra: (i) reconhecimento de outra nacionalidade originária (art. 12, § 4º, II, a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis** (art. 12, § 4º, II, b). No caso sob exame, a situação da impetrante não se subsume a qualquer das exceções constitucionalmente previstas para a aquisição de outra nacionalidade, sem perda da nacionalidade brasileira.
[MS 33.864, rel. min. Roberto Barroso, j. 19-4-2016, 1ª T, DJE de 20-9-2016.]
Hipótese de tratamento diferenciado de Brasileiros Natos e Naturalizados a respeito da função?
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Hipótese de tratamento diferenciado de Brasileiros Natos e Naturalizados quanto a extradição?
Art. 5°: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, a)…” (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello,Julgamento em 26-6-2003, Plenário, DJ de 29-8-2003.)
Hipótese de tratamento diferenciado de Brasileiros Natos e Naturalizados quanto a propriedade?
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
