Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e relações de consumo

Question 1

V ou F: Há um crime específico análogo ao crime de advocacia administrativa incidente sobre a adminsitração fazendária

Answer 1

Verdadeiro

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Obs: é um crime mais grave do que o do CP

Question 2

Quais as duas hipóteses de mitigação da SV 24 (constituição definitiva do crédito tributário) ?

Answer 2

1) Indícios de prática de outra infração de natureza não fiscal

2) Embaraçamento da fiscalização tributária

Question 3

Quais as 5 condutas puníveis no art. 1° ?

Answer 3

1) Omitir informação ou prestar declaração falsa

2) Fraudar fiscalização adulterando documento tributário

3) Falsificar ou alterar documento relativo a operação tributária (nota fiscal, duplicata e etc)

4) Utilizar ou elaborar documento falso ou inexato

5) Negar ou deixar de fornecer nota fiscal

Obs: 1 a 4 são materiais e dependem do crédito tributário

Obs²: 5 é formal, não depende da constituição do crédito

Question 4

Quais as 5 condutas previstas no art. 2° ?’

Answer 4

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Obs: São crimes formais

Question 5

Por que os crimes do art. 1° são chamados de condicionados ?

Answer 5

São delitos materiais, dependendo da efetiva constituição do crédito tributário.

Obs: à exceção do crime do inciso V (negar ou deixar de fornecer nota fiscal), que é formal

Question 6

O parcelamento do crédito tributário […] a pretensão punitiva, desde que tenha sido formalizado antes do […] da denúncia

Answer 6

Suspende

Recebimento

Question 7

Dificuldades financeiras repercutem na punibilidade dos crimes tributários ?

Answer 7

É admitido como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa quando comprovado que a situação era tão precária que não havia escolha para o sonegador

Question 8

Como é fixada a competência criminal nos crimes tributários ?

Answer 8

É observando a competência de instituição do tributo que foi ilidido

Question 9

Até que momento o pagamento excluirá a punibilidade dos crimes tributários ?

Answer 9

A qualquer tempo (STJ)

Question 10

A decretação da interceptação telefônica depende da constituição do crédito tributário ?

Answer 10

Se houver crime conexo, não. Se o único crime for tributário de natureza material, dependerá da constituição do crédito