MARIA DA PENHA Flashcards
(14 cards)
É possível a substituição de penas na LMP ?
SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA: Possível, desde que não seja cesta básica, exclusivamente multa ou Prestação pecuniária
COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA: Não poderá haver substituição
Súmula 588 do STJ → a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher
com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Violência Psicológica
Conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
V ou F: É possível a suspensão condicional do processo, mas não a transação penal na LMP
Falso. Não cabe nem uma nem outra
Súmula 536 do STJ → a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
V ou F: Segundo o STJ, no caso de estupro do pai contra filha de 4 anos é competente a vara de violência doméstica
Falso, neste caso o delito é cometido em razão da pouca idade da vítima e não por se tratar de violência de gênero ou de vulnerabilidade por ser a vítima de sexo feminino, deve ser julgado pela vara criminal comum
V ou F: O juiz pode aplicar medidas protetivas independente da existência de inquérito ou processo criminal
Verdadeiro, prevalece que as medidas cautelares da LMP, mesmo as de natureza cível, não devem instrumentalidade a outros processos, servindo para resguardar direito fundamental da vítima
Qual a diferença da renúncia ao direito de queixa na LMP e no CPP ?
CPP: até o OFERECIMENTO da denúncia
LMP: Até o RECEBIMENTO da denúncia, em audiência especialmente designada para isso e ouvido o MP
O que é violênia moral ?
São os crimes contra a honra da mulher (calúnia, injúria, difamação)
Como o STJ vê a competência de julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito da LMP ?
O sumário da culpa pode ocorrer na vara da lei maria da penha e vai a juri se houver pronúncia, porém as leis de organização judiciária podem colocar tudo na vara do juri
Como funciona a retratação da representação no caso de crimes da LMA ?
1) Só será admitida em audiência especial
2) Tem que ser antes do RECEBIMENTO da denúncia
3) Oitiva do MP
4) Caso o juiz constate que há alguma coação, mandará a ação prosseguir independentemente da retratação
As imunidades relativas e absolutas no crimes patrimoniais se aplicam nos casos de LMP ?
Majoritária: Sim, pois se o legislador quisesse ilidir a incidência dessas imunidades iria dizer expressamente, conforme o art. 183 (estabelece casos em que não cabe). STJ
Minoritária: Não se aplica pois a LMP é norma especial e o CP é norma geral (Maria Berenice Dias)
Até quando a ofendida poderá se retratar ?
até o RECEBIMENTO da denúncia
V ou F: O art. 17 ao vedar a aplicação de multa, está se referindo somente ao caso de substituição de pena, se o crime em si trouxer a possibilidade (ex: ameaça, pena 1 a 6 meses OU multa), seria possível aplicar somente a pena de multa
Falso,
A intenção do legislador ao impedir a aplicação exclusiva da pena de multa foi a de ampliar a função de prevenção geral das penas impostas nos casos de crimes cometidos nesse contexto.
Dessa forma, pretende-se demonstrar à sociedade que a prática de agressão contra a mulher acarreta consequências graves para o autor, que vão além do aspecto financeiro.
Diante disso, a intepretação mais adequada à finalidade da norma é no sentido de que a proibição legal também se aplica à hipótese de multa estabelecida como uma pena autônoma na parte secundária do tipo penal, como é o caso do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal).
Assim, a imposição da pena de multa, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, só pode ocorrer de forma cumulativa (ex: reclusão/detenção + multa), nunca de maneira isolada (apenas multa).
O consentimento da vítima afasta a incidência do crime de descumprimento de medida protetiva ?
Em regra, o consentimento da vítima, que aceita a aproximação do réu mesmo existindo medida protetiva de urgência, afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Nesse sentido:
STJ. 6ª Turma. HC 521.622/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/11/2019.
PORÉM
Se há algum tipo de intimidação, não irá descaracterizar o crime
V ou F: 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
Verdadeiro (STJ)
