ORCRIM Flashcards
V ou F: O recebimento da proposta de acordo de delação suspende a investigação ou ação penal
Falso
§ 3º O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
V ou F: O delta e o MP terão acesso aos dados cadastrais do investigado referentes à QUALIFICAÇÃO, FILIAÇÃO E ENDEREÇO mantidos pela JE ou empresas privadas, mediante autorização judicial
Falso
Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
V ou F: Não pode haver progressão de regime prisional a quem se mantém associado a ORCRIM
Verdadeiro
§ 9º O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
V ou F: Cabe RESE da decisão que não homologa ou homologa parcialmente o acordo de delação premiada
Falso, não há previsão de cabimento de recurso (só cabe quando não homologa o ANPP), nesse caso o STF afirma caber HC
V ou F: A personalidade do delator é algo a ser avaliado para a celebração e homologação do acordo de delação
Falso, a idoneidade da pessoa não é levada em conta e sim a idoneidade da informação
Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida […] e ainda será possível […]
Pela Metade
A progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos
Quanto tempo pode durar a infiltração de agentes ?
Física: tempo indeterminado. Renovada a cada 6 meses
Virtual: Até 720 dias, renovável de 6 em 6 meses
Qual o marco inicial e final do sigilo sobre a delação premiada ?
Inicial: recebimento da proposta para formalização do negócio
Final: Recebimento da denúncia, porém não se conta quem é o delator
Qual o benefício da delação nas leis de Drogas, Hediondos, Contra o SFN e Ordem tribuária ?
Redução de 1/3 a 2/3
Qual a consequência do uso de arma de fogo no crime de ORCRIM ?
Causa de aumento de até 1/2
Quais os dois benefícios da delação na lei de proteção à testemunha ?
Redução de 1/3 a 2/3
Perdão judicial
Quais os 3 requisitos para o MP deixar de oferecer a denúncia ?
1) Infração delatada não ser de conhecimento do órgão
2) Delator não for o líder
3) Primeiro a prestar efetiva colaboração
Quais os 3 benefícios que o delator pode conseguir ?
1) Perdão judicial
2) Causa de diminuição até 2/3
3) Substituição de PPL por PRD
Quais as 5 majorantes (1/6 a 1/3) do crime de OCRIM ?
1) Participação de adolescente ou criança
2) Participação de funcionário público e essa condição é relevante para os crimes
3) Produto ou proveito for destinado ao exterior
4) A orcrim manter contato com outras ORCRIM
5) Circunstância de fato evidenciarem a transnacionalidade da organização
Conceito de ORCRIM na lei 13.850 (5pts)
1) 4 ou mais pessoas
2)Estruturalmente ordenada
3) divisão de tarefas
4) Objetivo de obter vantagens de qualquer natureza
5) Mediante prática de infrações penais com pena máxima superior a 4 anos ou transnacionais
