D.A Flashcards by Andressa M.

O que é terceiro setor?

Organização PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, não faz parte da administração pública, mas colabora.

Se receber recurso público passa a ser Entidade Paraestatal, possuem vínculo com o Estado.
Sujeitas ao controle do tribunal de contas

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Quais são as parestatais?

Serviço social autônomo (SSA)

Organização social (OS)

Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

Entidade de apoio

Organização da sociedade civil (OSC)

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Serviços Sociais Autônomos

Por Lei e complementada por particular

Assistência ou ensino de grupos profissionais

CLT; funcionário público fins penais e improbidade

Prestar contas TCU

Sem fins lucrativos, recebem recursos do orçamento, contrato de gestão, supervisão ministerial

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Organização Social (OS)

Qualificação: Direito privado, Sem fins lucrativos, Contrato de gestão

Atuação: Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde

Fomento: Recebem recursos do Poder Público

Conselhos: Conselho não remunerado, Diretoria remunerado

Contratações: Não fazem licitação

Fiscalização: Controle do TCU, MP

Desqualificação: Descumprir contrato de gestão, processos administrativos

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Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Qualificação: Direito privado, Sem fins lucrativos, Termo de parceria, Ato Ministro da Justiça

Não pode ser OSCIP: Religiosas, escola privada, OS, fundação pública

Conselhos: Conselho fiscal

Termo de parceria: Concurso de projetos

Contratações: Não faz licitação

Fiscalização: Conselho de políticas públicas

Desqualificação: A pedido ou decisão administrativa ou judicial

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Entidades de Apoio

Direito privado
Sem fins lucrativos
Instituídas por servidores públicos
Vínculo por convênio
Hospitais e universidades públicas

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Licitação: Comissão de Contratação

Bens e Serviços Especiais
Mínimo 03 membros
Preferencialmente servidor efetivo
Responsabilidade solidária

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Organização da Sociedade Civil

Direito privado
Sem fins lucrativos
Sociedades Cooperativas
Organizações Religiosas: Interesse Público e cunho Social
Regime de Parcerias
Termo de colaboração, fomento e cooperação

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Qual modalidade de Licitação para: Bens e serviços ESPECIAIS
Obras
Serviços comuns e ESPECIAIS de engenharia

Critério: Todos, exceto: Maior lance.

Concorrência

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Qual modalidade de Licitação para: Bens e serviços COMUNS
Serviços COMUNS de Engenharia

Critério: Menor preço, maior desconto

Pregão

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Qual modalidade de Licitação para:
Trabalho técnico
Científico
Artístico
Prêmio e remuneração ao vencedor

Critério: Melhor técnica ou conteúdo artístico

Concurso

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Qual modalidade de Licitação para:
Alienação de bens
Móveis
Imóveis

Critério: Maior lance

Leilão

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Qual modalidade de Licitação para:

Diálogo entre os licitantes para escolha de uma solução
Inovação tecnológica
Impossibilidade de soluções no mercado
Obrigatório comissão de contratação
Pode contratar profissionais para assessoramento

Pré-seleção: 25 dias
Fase competitiva: 60 dias

Diálogo Competitivo

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Licitação: Dispensa

Dispensável: Discricionária

Dispensada: Não poderá licitar
Alienação de bens móveis e imóveis

Rol: Taxativo

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Licitação: Inexibilidade

Inviabilidade de competição
Rol: Exemplificativo

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Os instrumentos auxiliares visam a otimizar e organizar as contratações públicas. A nova lei de licitações elencou cinco procedimentos auxiliares no seu artigo 78, quais sejam:

Credenciamento;
Pré-qualificação;
Procedimento de manifestação de interesse;
Sistema de registro de preços;
Registro cadastral.

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Atualmente a licitação é dividida em quais fases? (7)

Preparatória;
Divulgação do edital;
Propostas e lances;
Julgamento;
Habilitação;
Recursos;
Homologação.

MN: P DI PRO JUL HABILITAR o RH

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De acordo com a nova lei de licitações é inexigível a licitação em caso de: (5)

1.Fornecedor exclusivo;
2. Artista consagrado;
3. Serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual;
4. Contratação por Credenciamento;
5. Imóvel em virtude das características e da
localização.

lista exemplificativa!

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O qual o processo administrativo de CHAMAMENTO PÚBLICO em que a administração convoca interessados em
prestar serviços ou fornecer bens?

Credenciamento

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Qual sistema usado para acelerar o processo licitatório? Por meio da CRIAÇÃO DE ATAS de registro de preço em licitações por concorrência ou por pregão?

Sistema de Registro de Preços

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A nova lei de licitações também serve para as EP e SEM?

Não. Lei 13.303/2016 é o regime licitatório específico para as empresas estatais.

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PARA O QUE NÃO SE APLICA A LEI DE LICITAÇÕES?

contratos de OPERAÇÃO DE CRÉDITO, interno ou externo, e GESTÃO DE DÍVIDA PÚBLICA;

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AGENTE DE CONTRATAÇÃO

designado pela AUTORIDADE COMPETENTE
será servidor EFETIVO ou EMPREGADO PÚBLICO dos quadros permanentes da Administração Pública.

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COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

em licitações com bens/serviços especiais;
pode substituir o agente de contratação (facultativo)
formada por 3 membros
preferencialmente servidores efetivos ou
empregados públicos do quadro permanente
(Respondem solidariamente
por seus atos)
A responsabilidade é afastada em caso de posição divergente registrada e fundamentada.

obs: Exigida no caso da modalidade diálogo competitivo.

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BANCA

* responsável por atribuir nota sobre quesitos qualitativos; * em casos de melhor técnica e da técnica e preço; * formada por 3 membros (servidores efetivos ou empregados públicos ou profissionais técnicos contratados)

Quais os critérios de julgamento para a CONCORRÊNCIA?

* menor preço * melhor técnica ou conteúdo artístico * técnica e preço * maior retorno econômico * maior desconto. EXCETO: Maior Lance (leilão)

C ou E Serviços comuns de engenharia pode ser concorrência ou pregão?

Quais os critérios de julgamento para o PREGÃO?

admite apenas: * menor preço * maior desconto.

Quais os critérios de julgamento para o CONCURSO?

* melhor técnica ou conteúdo artístico (análise mais subjetiva que a das demais modalidades)

CONCURSO Qual o prazo mínimo entre edital e apresentação?

35 dias úteis

Quais os critérios de julgamento para o LEILÃO?

MAIOR LANCE (única modalidade que aceita esse critério!)

LEILÃO A divulgação é obrigatória em __ e em local de ampla circulação, e ___em outros meios.

sítio eletrônico facultativa obs: realização presencial somente se comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração em relação ao formato eletrônico.

Qual o prazo mínimo entre edital e leilão?

15 dias úteis.

Quais são as etapas do DIÁLOGO COMPETITIVO? (5)

1. Divulgação do edital 2. Pré-seleção 3. Diálogos 4. Edital da fase competitiva 5. Fase competitiva

DIÁLOGO COMPETITIVO Qual o prazo mínimo para a manifestação de interesse de participação na licitação?

25 dias úteis

Quando a licitação é dispensável?

objeto de baixo valor. Inferior a R$100.000,00 - obras; - serviços de engenharia; - serviços de manutenção de veículos automotores EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA LICITAÇÃO DESERTA/FRUSTRADA LICITAÇÃO FRACASSADA EM FUNÇÃO DO OBJETO SEGURANÇA NACIONAL SITUAÇÕES GRAVES: nos casos de: * guerra, * estado de defesa, * estado de sítio, * intervenção federal ou * grave perturbação da ordem INTERVENÇÃO ECONÔMICA

PREGÃO Qual o prazo mínimo para a apresentação de propostas?

8 dias úteis: bens 10 dias úteis: serviços

Leilão Qual o prazo mínimo para a apresentação de propostas?

15 dias úteis

Concurso Qual o prazo mínimo para a apresentação de propostas?

35 dias úteis

Diálogo Competitivo Qual o prazo mínimo para a apresentação de propostas?

25 dias úteis: manifestação de interesse 60 dias úteis: propostas

Quais as modalidades que podem ser reduzidos os prazos até a metade nas licitações no âmbito do SUS?

PREGÃO, LEILÃO e CONCURSO

O processo licitatório tem por objetivos:

a) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; b) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; c) evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; d) incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentáve

Qual o princípio segundo o qual é vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação?

Princípio da segregação de funções

É ___a combinação de modalidades de licitação, por força da Lei de Licitações.

VEDADA

Qual princípio que a Administração é impedida de atribuir o objeto da licitação a um terceiro que não tenha sido o legítimo vencedor. Não sendo possível a abertura de um novo procedimento licitatório para o mesmo objeto enquanto válido o certame anterior?

O princípio da adjudicação compulsória

Art. 37 [...] § 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:

I – melhor técnica; ou II – técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.

Qual princípio a Administração Pública deve manter uma conduta ética e agir conforme padrões de probidade, honestidade e lealdade?

MORALIDADE

A EC 19/98 incluiu um novo princípio, com o objetivo de substituir a adm pública burocrática. É o princípio da____.

EFICIÊNCIA

Transparência ativa:

Disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.

C ou E Os ORGÃOS PÚBLICOS excepcionalmente podem ter capacidade processual?

CERTO. órgãos públicos, por serem figuras despersonalizadas, não possuem capacidade processual. No entanto, EXCEPCIONALMENTE, órgãos de NATUREZA CONSTITUCIONAL, a fim da defesa de suas competências, podem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA.

De acordo com a CF, “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à __, neste último caso, definir as áreas de sua atuação” (art. 37, XIX)

lei complementar

Estende o direito de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA às __e __ instituídas e mantidas pelo poder público, não havendo na Constituição Federal qualquer menção às EP.

AUTAQUIAS FP

As fundações públicas, sejam de direito público ou de direito privado, submetem-se a controle pelo__.

Ente federativo que as criou.

ATOS REGULAMENTARES Aqueles que regulamentam situações já previstas em leis. Assim, são atos secundários, não inovam no ordenamento jurídico e há necessária intermediação legislativa:

REGULAMENTOS EXECUTIVOS

ATOS REGULAMENTARES Decretos que reconhecem uma situação de guerra, emergência ou calamidade, bem como a decretos de estado de defesa e estado de sítio.

REGULAMENTOS DE NECESSIDADE

ATOS REGULAMENTARES Aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os:

Regulamentos autônomos.

É por meio do poder ___ que a Administração Pública aplica punições ao particular submetido a uma relação especial com o Poder Público. Esse vínculo jurídico específico inclui, além do servidor público, exemplos como: (i) empresa particular que tenha firmado algum contrato administrativo, ii) aluno de rede pública de ensino e (iii) detento que tenha cometido infração disciplinar relativa ao comportamento prisional durante execução de pena. **ser investido em cargo público**

disciplinar

No direito administrativo, o poder punitivo da Administração Pública se expressa no poder ___ ou no poder ___. Naquele, as punições ocorrem em decorrência de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração, por particulares que têm vínculo especial com ela (como alunos de rede pública de ensino). Por outro lado, no poder de polícia as punições restringem ou condicionam atividades privadas, quando o vínculo entre oparticular e a Administração é geral (vínculo que ocorre entre a Administração e toda acoletividade).

disciplinar de polícia

São atributos do poder de polícia: (DAC)

a DISCRICIONARIEDADE (há escolhas envolvidas na atividade desse poder, dentro de limites legais), a AUTOEXECUTORIEDADE (a Administração Pública não depende de ordem judicial para executar diretamente sua decisão) e a COERCIBILIDADE (o ato é imposto ao administrado, independentemente de sua concordância).

Não se manifesta o poder___entre pessoas jurídicas distintas, por não haver relação de hierarquia e subordinação entre elas.

hierárquico

____mediante lei, a delegação do poder de polícia, incluindo, entre outras, a fase de SANCIONAMENTO, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social MAJORITARIAMENTE público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime NÃO CONCORRENCIAL.

É possível

Atos__são aqueles que aplicam sanções ou penalidades em resposta à prática de infrações administrativas, tal como ocorre no caso de demissão de servidor por falta grave

sancionatórios

Atos___são aqueles que se destinam a autorizar, licenciar ou permitir a realização de uma atividade por um particular, mediante manifestação de interesse prévio do interessado

negociais EX: CNH

Atos___são intermediários, ou seja, atos que integram uma sequência procedimental, preparando a prática de um ato administrativo principal, como é o caso da publicação de um edital dentro do procedimento licitatório.

preparatórios

O fundamento do decreto____é diretamente a Constituição, uma vez que independe de lei para regulamentar. Já o decreto ___ou regulamentar é editado para dar fiel execução a uma lei previamente existente, ou seja, depende de uma norma legal anterior. Ainda, não pode inovar no ordenamento jurídico: apenas detalhar o que já está previsto na lei.

autônomo executivo

atos ___apenas declaram fatos ou situações preexistentes, sem produzir efeitos jurídicos imediatos. Exemplos (CAPA): certidões, atestados, pareceres e apostilas.

enunciativos

os atos___são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, como decretos, regulamentos e instruções normativas, com o objetivo de dar fiel execução à lei.

normativos

os atos___são aqueles em que há um pedido do particular e a Administração manifesta sua vontade, como em licenças, autorizações e permissões.

negociais

C ou E A única e exclusiva finalidade de todo ato administrativo é o interesse público.

C ou E O objeto do ato administrativo pode não estar previsto expressamente na legislação e é através dele que a Administração exerce seu poder.

A___é modalidade de extinção de ato administrativo válido quando o beneficiário deixa de cumprir as condições que deveria manter para usufruir do benefício concedido pela Administração Pública.

cassação

A cassação é um ato___, pois a Administração Pública deve cassar o ato sempre que houver descumprimento das condições.

vinculado

A___ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

revogação

Atos Normativos:

Regulamentos Regimentos Resoluções Decretos Deliberações Instruções normativas

Atos Ordinatórios:

Circulares Ordens de serviço Portarias Avisos Despachos Ofícios Instruções Provimentos obs: os atos ordinatórios são atos administrativos internos, destinados a disciplinar o funcionamento da Administração Pública e regular a conduta dos servidores públicos subordinados a uma autoridade superior.

Atos Negociais:

Licença (V) Autorização (D) Permissão (D) Aprovação Admissão Visto Homologação Dispensa Renúncia Protocolo administrativo

Atos Enunciativos:

Certidões Atestados Pareceres Apostilas (CAPA)

Atos Punitivos:

Multa Interdição de atividade Destruição de coisas

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de___.

dolo ou culpa

A responsabilidade do Estado é ____, ou seja, ele responde diretamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, INDEPENDENTEMENTE DE CULTA. A responsabilidade do agente é___, sendo acionado em regresso pelo Estado após este indenizar a vítima.

primária (objetiva) subsidiária

Em caso de danos causados pelo concessionário, a responsabilidade é___da concessionária e não do Estado, o Estado responderá somente em caráter subsidiário.

direta e objetiva

Excludente de Responsabilidade Civil do Estado: (C A C)

Culpa exclusiva da vítima Ato exclusivo de terceiros Caso fortuito ou força maior **são as causas que o Estado pode alegar para se eximir da responsabilidade civil**

Atenuante de Responsabilidade Civil do Estado:

Culpa concorrente da vítima Culpa concorrente de terceiro

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do___.

Risco Administrativo

Conforme o STF, a perícia inconclusiva quanto à origem de um disparo fatal durante operações policiais__ suficiente para afastar a responsabilidade civil do Estado

NÃO É

D.A Flashcards

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