D.C - Funções Essenciais à Justiça

Question 1

De acordo com a CF/88, quais são os princípios institucionais do Ministério Público?

Answer 1

Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, conforme estabelecido pelo artigo 127, §1º da CF/88.

Question 2

Quem é responsável por elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público?

Answer 2

O próprio Ministério Público é responsável por elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme estabelecido pelo artigo 127, §3º da CF/88.

Question 3

O que acontece se o Ministério Público não encaminhar a orçamentária no prazo estabelecido na LDO?

Answer 3

Se o Ministério Público não encaminhar a proposta orçamentária no prazo estabelecido, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados, conforme estabelecido pelo artigo 127, §4º da CF/88.

Question 4

O que deve fazer o Poder Executivo se a proposta orçamentária do Ministério Público estiver fora dos limites estipulados na LDO?

Answer 4

Se a proposta orçamentária do Ministério Público estiver fora dos limites estipulados, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para a consolidação da proposta orçamentária anual, conforme estabelecido pelo artigo 127, §5º da CF/88.

Question 5

Segundo a CF/88, incumbe ao Ministério Público, essencialmente, quais funções?

Answer 5

A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme estabelecido pelo artigo 127, caput, da CF/88.

Question 6

Quais são as ramificações do Ministério Público da União?

Answer 6

a) o Ministério Público Federal;”b) o Ministério Público do Trabalho;”c) o Ministério Público Militar;” “>d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;” “>(art. 128, I, da CF)

Question 7

Quem é o chefe do Ministério Público da União e qual é o processo de sua escolha?

Answer 7

1- Procurador-Geral da República;”2- Indicado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos;”3- O indicado pelo Presidente da República depende da aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal;”- Após a sabatina pelo SF, o Presidente da República o nomeará.”art. 128,§1º, da CF)

Question 8

Qual é tempo de duração do mandato do Procurador-Geral da República?

Answer 8

1- Dois anos;2- Permitada a recondução, ou seja, não há um limite consecutivo de biênios para ocupar o cargo. No entanto, em cada recondução, exige-se nova indicação e nova sabatina pelo Senado Federal.(art. 128,§1º, da CF)

Question 9

Como serão escolhidos os procuradores-gerais dos Ministérios Públicos dos Estados?

Answer 9

1-Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira;2- Chefe do Poder Executivo (Governador) escolherá um dos três nomes e o nomeará como Procurador-Geral do MPE;3- O escolhido terá um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Question 10

Como será escolhido o Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)?

Answer 10

1-MPDFT formará lista tríplice dentre integrantes da carreira;2- Chefe do Poder Executivo (Presidente da República) escolherá um dos três nomes e o nomeará como Procurador-Geral do MPDFT;3- O escolhido terá um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Question 11

Quais são as garantias atribuídas pela Constituição Federal aos membros do Ministério Público?

Answer 11

1- Vitaliciedade;2- Inamovibilidade;3- Irredutibilidade de subsídios.(art. 128, §5º, I, da CF)

Question 12

A quem compete promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei?

Answer 12

Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (art. 129, I, da CF).

Question 13

A quem compete, institucionalmente, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos?

Answer 13

Compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF).

Question 14

A quem compete, institucionalmente, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas?

Answer 14

Compete ao Ministério Público, institucionalmente, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V, da CF).

Question 15

A quem compete, institucionalmente ,exercer o controle externo da atividade policial?

Answer 15

Compete ao Ministério Público, institucionalmente, exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CF).

Question 16

Permite-se ao Ministério Público representar judicialmente ou prestar consultoria jurídica a entidades públicas?

Answer 16

É vedado ao Ministério Público representar judicialmente ou prestar consultoria jurídica a entidades públicas (art. 129, IX, da CF).

Question 17

Quem pode exercer as funções do Ministério Público?

Answer 17

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição (art. 129, §2º, da CF).

Question 18

Como se dá o ingresso na carreira do Ministério Público?

Answer 18

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação (art. 129, §3º, da CF).

Question 19

Como deve ser a distribuição de processos no Ministério Público?

Answer 19

A distribuição de processos no Ministério Público deve ser imediata (art. 129, §5º, da CF).

Question 20

A quem compete nomear os membros do Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 20

Compete ao Presidente da República nomear os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (CF/88, art. 130-A)

Question 21

Quem preside o Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 21

O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República. (CF/88, art. 130-A, I)

Question 22

Quantos membros do Ministério Público da União compõem o Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 22

Quatro membros do Ministério Público da União, além do Procurador-Geral da República, compõem o Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras. (CF/88, art. 130-A, II)

Question 23

Quantos membros do Ministério Público dos Estados compõem o Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 23

Três membros do Ministério Público dos Estados compõem o Conselho Nacional do Ministério Público. (CF/88, art. 130-A, III)

Question 24

Quem indica dois juízes para o Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 24

Um juiz é indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça. (CF/88, art. 130-A, IV)

Question 25

Quem indica dois advogados para o Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 25

Os dois advogados são indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (CF/88, art. 130-A, V)

Question 26

Quem indica dois cidadãos para o Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 26

Um cidadão é indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (CF/88, art. 130-A, VI)

Question 27

A quem compete zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público?

Answer 27

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. (CF/88, art. 130-A, § 2º, I)

Question 28

O Conselho Nacional do Ministério Público pode apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público?

Answer 28

Sim, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados. (CF/88, art. 130-A, § 2º, II)

Question 29

O Conselho Nacional do Ministério Público pode receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público?

Answer 29

Sim, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados. (CF/88, art. 130-A, § 2º, III)

Question 30

O Conselho Nacional do Ministério Público pode rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público?

Answer 30

Sim, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. (CF/88, art. 130-A, § 2º, IV)

Question 31

A quem compete elaborar relatório anual sobre a situação do Ministério Público no País?

Answer 31

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público elaborar relatório anual sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho. (CF/88, art. 130-A, § 2º, V)

Question 32

Quem escolhe o Corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 32

O Conselho Nacional do Ministério Público escolhe, em votação secreta, um Corregedor nacional dentre os membros do Ministério Público que o integram. (CF/88, art. 130-A, § 3º)

Question 33

A quem compete exercer funções executivas de inspeção e correição geral no Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 33

Compete ao Corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público exercer funções executivas de inspeção e correição geral. (CF/88, art. 130-A, § 3º, II)

Question 34

Quem oficia junto ao Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 34

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficia junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. (CF/88, art. 130-A, § 4º)

Question 35

A quem compete representar a União, judicial e extrajudicialmente?

Answer 35

Compete à Advocacia-Geral da União representar a União, judicial e extrajudicialmente, nos termos da lei complementar que dispõe sobre sua organização e funcionamento. (CF/88, Art. 131)

Question 36

Como é escolhido o chefe da Advocacia-Geral da União?

Answer 36

O cargo de chefe da Advocacia-Geral da União é composto pelo Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (CF/88, Art. 131, §1º)

Question 37

Como é realizado o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União?

Answer 37

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. (CF/88, Art. 131, §2º)

Question 38

A quem cabe a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária?

Answer 38

A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o Art. 131, § 3º da Constituição Federal de 1988.

Question 39

Quem exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal?

Answer 39

A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal são exercidas pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, conforme o Art. 132 da Constituição Federal de 1988.

Question 40

Como é realizado o ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal?

Answer 40

O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. (CF/88, Art. 132)

Question 41

Qual é a condição para a estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal?

Answer 41

Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (CF/88, Art. 132, Parágrafo único)

Question 42

A quem compete a orientação jurídica e a promoção dos direitos humanos de forma integral e gratuita aos necessitados?

Answer 42

Compete à Defensoria Pública, que é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme o Art. 134 da Constituição Federal de 1988.

Question 43

Quais são as garantias asseguradas às Defensorias Públicas Estaduais?

Answer 43

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme o Art. 134, § 2º da Constituição Federal de 1988.

Question 44

Quais são os princípios institucionais da Defensoria Pública?

Answer 44

Os princípios institucionais da Defensoria Pública são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no Art. 93 e no inciso II do Art. 96 da Constituição Federal, conforme o Art. 134, § 4º da Constituição Federal de 1988.

Question 45

Como são remunerados os servidores integrantes das carreiras da Defensoria Pública?

Answer 45

Os servidores integrantes das carreiras da Defensoria Pública são remunerados na forma de subsídio, conforme o Art. 135 da Constituição Federal de 1988.

Question 46

Como se dá o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União?

Answer 46

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, conforme o Art. 131, § 2º da Constituição Federal de 1988.

Question 47

Como é assegurada a estabilidade aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal?

Answer 47

A estabilidade aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias, conforme o Art. 132, parágrafo único da Constituição Federal de 1988.

Question 48

Qual é a função essencial da Defensoria Pública?

Answer 48

A função essencial da Defensoria Pública é a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme o Art. 134 da Constituição Federal de 1988.

Question 49

A quem compete a consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo?

Answer 49

A consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo competem à Advocacia-Geral da União, conforme o Art. 131 da Constituição Federal de 1988.

Question 50

Como é composta a Advocacia-Geral da União?

Answer 50

A Advocacia-Geral da União é composta por um Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, e pelos demais membros das carreiras, cujo ingresso se dá mediante concurso público de provas e títulos, conforme o Art. 131 da Constituição Federal de 1988.

Question 51

Quem representa judicialmente a União?

Answer 51

A União é representada judicialmente pela Advocacia-Geral da União, conforme o Art. 131 da Constituição Federal de 1988.

Question 52

Qual é a função do Procurador-Geral da Fazenda Nacional?

Answer 52

A função do Procurador-Geral da Fazenda Nacional é representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária, conforme o Art. 131, § 3º da Constituição Federal de 1988.

Question 53

Como são escolhidos os membros da carreira da Defensoria Pública?

Answer 53

Os membros da carreira da Defensoria Pública são escolhidos mediante concurso público de provas e títulos, conforme o Art. 134, § 1º da Constituição Federal de 1988.