Decreto 74.170/1974

Question 1

Sobre o que dispõe o Decreto 74.170/1974?

Answer 1

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Question 2

Quais os estabelecimentos que o controle sanitário de comércios de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos abrange?
9

Answer 2

Farmácia
Drogaria
Ervanaria
Posto de medicamentos
Unidades volantes
Dispensários de medicamentos
Representante
Importador
Exportador

Question 3

Fracionamento
Conceito (Decreto 71.170/1974)

Answer 3

Procedimento que integra a dispensação de medicamentos na forma fracionada, efetuado sob a supervisão e responsabilidade de profissional farmacêutico habilitado para atender à prescrição ou ao tratamento correspondente nos casos de medicamentos isentos de prescrição, caracterizado pela subdivisão de um medicamento em frações individualizadas, a partir de sua embalagem original, sem o rompimento da embalagem primária, mantendo seus dados de identificação

Question 4

Embalagem original
Conceito 74.170/1974

Answer 4

Acondicionamento aprovado para fins de registro pelo órgão competente do Ministério da Saúde, destinado à proteção e manutenção das características de qualidade, de segurança e de eficácia do produto, compreendendo as embalagens destinadas ao fracionamento

Question 5

A dispensação no comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêutico é exclusivo de quais estabelecimento?

Answer 5

Farmácias
Drogarias
Dispensário de medicamentos
Posto de medicamentos
Unidades volantes

Question 6

São dispensados medicamentos, drogas ou insumos farmacêuticos nas ervanárias?

Answer 6

Não

Question 7

As farmácias e drogarias podem exercer o comércio de determinados correlatos?

Answer 7

Sim, desde que observada a legislação específica federal e supletiva dos Estados, DF e Territórios

Question 8

Planta medicinal pode ser vendida em drogarias?

Answer 8

Não, apenas em farmácias ou ervanárias

Question 9

Em que deve ser registrado ou licenciados os medicamentos comerciados segundo o decreto 74.170/1974?

Answer 9

Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia

Question 10

Quais os estabelecimentos que podem fracionar medicamentos?

Answer 10

Farmácias e drogarias

Question 11

Além das farmácias e drogarias, existem outros estabelecimentos que possam comercializar produtos e correlatos? Qual o requisito?

Answer 11

Sim, desde que não dependam de prescrição médica

Question 12

A farmácia homeopática só poderá manipular as fórmulas oficinais e magistrais, com obediência ao que?

Answer 12

À farmacopeia homeopática

Question 13

Segundo o decreto 74.170/1974, é preciso a aprovação de quem para manipular medicamentos homeopático que não constem nas farmacopeias ou dos formulários homeopáticos?

Answer 13

Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia

Question 14

Quem é responsável por fazer o pedido de licença para o funcionamento dos estabelecimentos, como drogarias e farmácias?

Answer 14

Representante legal da empresa

Question 15

Qual o estabelecimento que destina-se ao atendimento das populações de localidades desprovidas de farmácia e drogaria?

Answer 15

Postos de medicamentos

Question 16

Como devem ser os medicamentos dos postos de medicamento?

Answer 16

Devem ser industrializado em suas embalagens originais

Question 17

A fim de atender às necessidades e peculiaridades de regiões desprovidas de farmácia, drogaria e posto de medicamentos qual tipo de estabelecimentos poderá ser licenciado para atender essas necessidades?

Answer 17

Unidades volantes

Question 18

Quais os medicamentos que será dispensado nas unidades volantes?

Answer 18

Os constantes de relação elaborada pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e publicada no Diário Oficial da União.

Question 19

Quais os tipos de meios de transporte das unidades volantes?

Answer 19

Aéreo, rodoviário, marítimo, lacustre ou fluvial, em veículos automotores, embarcações ou aeronaves que possuam condições adequadas à guarda dos medicamentos.

Question 20

Qual o tipo de título concedido às unidades volantes?

Answer 20

Título precário

Question 21

Para fim de licenciar a unidade volante, o que a autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Território deve fazer?

Answer 21

Estabelecer o itinerário a ser por ela percorrido, que deverá ser observado, sob pena de cancelamento da licença

Question 22

De acordo com o Decreto 74.170/1974, qual a duração da licença concedida para os estabelecimentos?

Answer 22

1 ano
OBS: foi alterado em 2015.

Question 23

Caso a vigilância sanitária ainda não tiver decidido pela revalidação da licença antes do término do prazo, o que acontecerá com a licença?

Answer 23

Será automaticamente revalidado até a data da decisão.

Question 24

Quando um prático de farmácia/ oficial de farmácia pode assumir a responsabilidade técnica de farmácia e drogaria?

Answer 24

Quando estiver inscrito no CRF
Quando o interesse público justificar o licenciamento devido à necessidade de instalação de farmácia/ drogaria
E quando não existir farmacêutico no local ou, se existir, não queira ou não possa assumir a responsabilidade técnica pelo estabelecimento

Question 25

O que deve ser feito para o conhecimento do interesse público e necessidade de instalação de farmácia ou drogaria em localidades de sua respectiva jurisdição?

Answer 25

Os órgão sanitários competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, farão publicar edital na imprensa diária e na oficial, por oito dias consecutivos, dando conhecimento do interesse público e necessidade de instalação de farmácia ou drogaria em localidades de sua respectiva jurisdição.

Question 26

Até depois de quantos dias da última publicação do edital dando conhecimento do interesse público e necessidade de instalação de farmácia ou drogaria em localidades de sua respectiva jurisdição poderá ser licenciada farmácia ou drogaria sob a responsabilidade de prático de farmácia, oficial de farmácia, ou outro igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia?

Answer 26

15 dias

Question 27

A assistência e responsabilidade técnicas das filias ou sucursais técnicas poderão exercidas por profissional da mesma da matriz ou sede?

Answer 27

Não

Question 28

Quais as formas de comprovar a responsabilidade técnica?

Answer 28

Através de declaração de firma individual pelo estatuto ou contrato social ou pelo contrato de trabalho firmado com o profissional responsável.

Question 29

O posto de medicamentos e a unidade volante precisa de assistência técnica?

Answer 29

Não

Question 30

A via do auto de apreensão dos casos de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamentos de drogas, medicamentos, insumo farmacêuticos e correlatos vai ser assinada pelo detentor do produto ou pelo responsável técnico?

Answer 30

Responsável técnico

Question 31

O que deve ser enviado para a VISA após perícia de contraprova?

Answer 31

Laudo conclusivo

Question 32

QQual a amostra utilizada na análise fiscal?

Answer 32

A do fiscal

Question 33

Qual a amostra utilizada na perícia de contraprova?

Answer 33

A do detentor

Question 34

Qual a amostra utilizada no recurso contra a perícia de contraprova?

Answer 34

Do laboratório oficial de controle.