Decreto 986/1969

Question 1

Sobre o que dispõe o decreto 986/1969?

Answer 1

Institui normas básicas sobre alimentos.

Question 2

Alimento
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 2

Toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento

Question 3

Matéria-prima Alimentar
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 3

Tôda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica

Question 4

Alimento in natura
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 4

Todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação

Question 5

Alimento Enriquecido
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 5

Todo alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo

Question 6

Alimento dietético
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 6

Todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs

Question 7

Alimento de fantasia ou artificial
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 7

Todo alimento preparado com o objetivo de imitar alimento natural e em cuja composição entre, preponderantemente, substância não encontrada no alimento a ser imitado

Question 8

Alimento irradiado
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 8

Todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido a ação de radiações ionizantes, com a finalidade de preservá-lo ou para outros fins lícitos, obedecidas as normas que vierem a ser elaboradas pelo órgão competente do Ministério da Saúde

Question 9

Aditivo intencional
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 9

Toda substância ou mistura de substâncias, dotadas, ou não, de valor nutritivo, ajuntada ao alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral, ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de fabricação do alimento

Question 10

Aditivo incidental
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 10

Toda substância residual ou migrada presente no alimento em decorrência dos tratamentos prévios a que tenham sido submetidos a matéria-prima aumentar e o alimento in natura e do contato do alimento com os artigos e utensílios empregados nas suas diversas fases de fabrico, manipulação, embalagem, transporte ou venda

Question 11

Produto alimentício
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 11

Todo alimento derivado de matéria-prima alimentar ou de alimento in natura , ou não, de outras substâncias permitidas, obtido por processo tecnológico adequado

Question 12

Padrão de identidade e qualidade
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 12

O estabelecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde dispondo sobre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos in natura e aditivos intencionais, fixando requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem medidos de amostragem e análise

Question 13

Rótulo
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 13

Qualquer identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalcação aplicados sôbre o recipiente, vasilhame envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sôbre o que acompanha o continente

Question 14

Embalagem
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 14

Qualquer forma pela qual o alimento tenha sido acondicionado, guardado, empacotado ou envasado

Question 15

Propaganda
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 15

A difusão, por quaisquer meios, de indicações e a distribuição de alimentos relacionados com a venda, e o emprêgo de matéria-prima alimentar, alimento in natura , materiais utilizados no seu fabrico ou preservação objetivando promover ou incrementar o seu consumo

Question 16

Órgão competente
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 16

O órgão técnico específico do Ministério da Saúde, bem como os órgãos federais, estaduais, municipais, dos Territórios e do Distrito Federal, congêneres, devidamente credenciados

Question 17

Laboratório oficial
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 17

O órgão técnico específico do Ministério da Saúde, bem como os órgãos congêneres federais, estaduais, municipais, dos Territórios e do Distrito Federal, devidamente credenciados

Question 18

Autoridade fiscalizadora competente
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 18

O funcionário do órgão competente do Ministério da Saúde ou dos demais órgãos fiscalizadores federais, estaduais, municipais, dos Territórios e do Distrito Federal

Question 19

Análise de Controle
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 19

Aquele que é efetuada imediatamente após o registro do alimento, quando da sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade

Question 20

Análise Fiscal
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 20

A efetuada sobre o alimento apreendido pela autoridade fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos deste Decreto-lei e de seus Regulamentos

Question 21

Estabelecimento
(Conceito Decreto 986/1969)

Answer 21

O local onde se fabrique, produza, manipule, beneficie, acondicione, conserve, transporte, armazene, deposite para venda, distribua ou venda alimento, matéria-prima alimentar, alimento in natura , aditivos intencionais, materiais, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com os mesmos.

Question 22

Qual a diferença entre alimento e alimento in natura?

Answer 22

O alimento pode ser uma substância ou uma mistura de substâncias em vários estados que tem a finalidade de fornecer os elementos do corpo, para a sua manutenção, desenvolvimento e formação. Já o alimento in natura é um alimento que pode ser tanto de origem animal ou vegetal que pode ser comido sem que seja cozinhado, basta retirar a casca ou lavar, por exemplo.

Question 23

Qual a diferença entre matéria-prima alimentar e alimento in natura?

Answer 23

A matéria-prima pode ser tanto de origem vegetal ou animal, assim como o alimento in natura, mas ela vai fazer parte do alimento após tratamento ou transformação física, química ou biológica. É como se fosse um ingrediente. O alimento in natura é basicamente um alimento pronto para comer, sem ser submetido a um processo de transformação.

Question 24

Qual a diferença entre matéria-prima alimentar e produto alimentício?

Answer 24

A matéria-prima pode ser tanto de origem vegetal ou animal, assim como o alimento in natura, mas ela vai fazer parte do alimento após tratamento ou transformação física, química ou biológica. Já o produto alimentício vai ser um alimento derivado da transformação dessa matéria-prima ou do alimento in natura.

Question 25

Qual a diferença entre aditivo incidental e aditivo intencional?

Answer 25

O aditivo incidental seria uma substância residual presente no alimento em decorrência de tratamentos prévios ou por meio do contato com utensílios. Já o aditivo intencional seria a adição de substâncias com a finalidade de manter, conferir, alterar ou intensificar a cor, o aroma, o sabor, etc.

Question 26

Qual a diferença entre órgão competente e autoridade fiscalizadora competente?

Answer 26

O órgão competente seria a ANVISA e a VISA-DF, por exemplo. A autoridade fiscalizadora competente seria o funcionário da ANVISA e da VISA-DF.

Question 27

Qual a diferença do conceito de Alimento Dietético (Decreto 986/1969) e Produto Dietético (Lei 6360/1976)?

Answer 27

O alimento dietético seria o alimento destinado para pessoas com regimes alimentares especiais, assim como os produtos dietéticos, a diferença são os termos e adições que são feitas nas definições. A definição de produto dietético utiliza o tempo pessoas em condições fisiológicas especiais e não regimes alimentares especiais. Além disso, o alimento dietético seria para pessoas sãs, e a definição de produto dietético não afirma se é para pessoas doentes ou sãs.

Question 28

Qual a diferente entre a análise de controle e a análise fiscal?

Answer 28

A análise de controle é realizada após o registro do alimento, depois de ser entregue ao consumo para comprovação de conformidade com o padrão de identidade e qualidade. Já a análise fiscal seria para os alimentos que foram apreendidos pela autoridade fiscalizadora, também com a finalidade de comprovação de conformidade.

Question 29

Quanto tempo deve ser concedido o registro de alimentos depois da entrega do requerimento?

Answer 29

Prazo máximo de 60 dias.

Question 30

O registro dos alimentos poderá ser renovado depois de quanto tempo? O número de registro vai mudar?

Answer 30

10 anos, vai possuir o mesmo número.

Question 31

Os produtos dietéticos vão ter 10 anos para renovar o registro?

Answer 31

Não, dois anos, segundo a Lei 6360/1973

Question 32

Para a concessão do registro a autoridade competente obedecerá às normas e padrões fixados por que comissão, segundo o Decreto 986/1969?

Answer 32

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

Question 33

Além dos alimentos, o que também precisa ser registrado segundo o Decreto 986/1969?

Answer 33

I - Os aditivos intencionais; II - as embalagens, equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas e destinados a entrar em contato com alimentos, inclusive os de uso doméstico; III - Os coadjuvantes da tecnologia de fabricação, assim declarados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.

Question 34

O que não precisa ser registrado segundo o Decreto 986/1969?

Answer 34

I - As matérias primas alimentares e os alimentos in natura ; II - Os aditivos intencionais e os coadjuvantes da tecnologia de fabricação de alimentos dispensados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos; Ill - Os produtos alimentícios, quando destinados ao emprego na preparação de alimentos industrializados, em estabelecimentos devidamente licenciados, desde que incluídos em Re solução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.

Question 35

Quanto tempo a firma responsável pelos alimentos registrados possui para informar ao órgão competente quando vai começar a entrega do alimento ao consumo?

Answer 35

30 dias.

Question 36

Após o recebimento da comunicação da empresa de quando ela vai começar a comercializar o alimento registro, qual a análise que deve ser realizada após colheita da amostra?

Answer 36

Análise de controle.

Question 37

A análise de controle observará as normas estabelecidas para qual tipo de análise?

Answer 37

Análise fiscal

Question 38

Em caso de análise condenatória, e sendo o alimento considerado impróprio para o consumo o que acontecerá com o registro do alimento?

Answer 38

Vai ser cancelado e o produto vai ser apreendido em todo o território nacional.

Question 39

Quando um alimento é modificado (identidade, qualidade, marca, tipo), e a empresa comunica o órgão competente o número de registro vai ser alterado? Vai ter que ser realizada alguma análise?

Answer 39

O registro vai continuar sendo o mesmo. A análise de controle terá ser realizada novamente.

Question 40

Quanto vai custar a taxa de análise de controle do alimento realizado no laboratório oficial?

Answer 40

1/3 do salário-mínimo vigente.

Question 41

Quais as informações que devem estar nos rótulos dos alimentos?

Answer 41

1) Tipo de alimento 2) Nome/ marca 3) Nome do fabricante/produtor 4) Sede da fábrica 5) Nº registro 6) Indicação do aditivo intencional 7) N° da partida/ lote + Data de validade (alimento perecível) 8) Peso/ volume

Question 42

Deve-se ter no rótulo de alimentos que ele contém lactose?

Answer 42

Sim.

Question 43

Em que situações poderá ser emprega aditivo intencional nos alimentos?

Answer 43

I - Comprovada a sua inocuidade; II - Previamente aprovado pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos; III - Não induzir o consumidor a erro ou confusão; IV - Utilizado no limite permitido.

Question 44

Os alimentos podem possuir aditivos incidentais?

Answer 44

Sim, mas o limite vai ser estabelecido considerando a toxicidade e o emprego de uma tecnologia de fabricação.

Question 45

Quem regulará o emprego de substâncias, materiais, artigos, equipamentos ou utensílios, suscetíveis de cederem ou transmitirem resíduos para os alimentos?

Answer 45

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimento

Question 46

É permitido expor à venda alimento adicionado de aditivo não previsto no padrão de identidade e qualidade do alimento?

Answer 46

Sm, desde que por motivos de ordem tecnológica e outros julgados procedentes, mediante prévia autorização do órgão competente e que não ultrapasse o prazo excedente de 1 ano.

Question 47

Quando a ação fiscalizadora de alimentos acontecerá pela autoridade federal?

Answer 47

No caso de alimento em trânsito de uma para outra unidade federativa e no caso de alimento exportado ou importado

Question 48

Quando a ação fiscalizadora de alimentos acontecerá pela autoridade estadual/municipal/DF?

Answer 48

Nos casos de alimentos produzidos ou expostos à venda na área da respectiva jurisdição.

Question 49

O Decreto 986/1969 trata também da fiscalização das propagandas de alimentos?

Answer 49

Sim

Question 50

Qual o documento que será lavrado no ato de interdição do alimento?

Answer 50

Termo de apreensão.

Question 51

Quem deve assinar o termo de apreensão do alimento?

Answer 51

Autoridade fiscalizadora Possuidor/ detentor da mercadoria ou 2 testemunhas

Question 52

Em quantas partes será dividida a amostra representativa do estoque apreendido?

Answer 52

3 partes.

Question 53

Para quem será entregue cada parte do estoque apreendido?

Answer 53

1 para o Detentor/ responsável pelo alimento 2 para o Laboratório oficial

Question 54

O que deve ser feito nos casos que a quantidade ou a natureza do alimento não permitir a divisão em 3 partes?

Answer 54

O alimento será levado para o laboratório oficial onde, na presença do possuidor ou responsável e do perito por ele indicado ou, na sua falta, de duas testemunhas, será efetuada de imediato a análise fiscal.

Question 55

No caso de alimentos perecíveis a análise fiscal não poderá ultrapassar quanto tempo?

Answer 55

24 horas

Question 56

No caso de alimentos não perecíveis a análise fiscal não poderá ultrapassar quanto tempo?

Answer 56

30 dias

Question 57

Até quanto tempo pode ficar interditado os alimentos apreendidos?

Answer 57

Não poderá exceder 60 dias--> alimentos não perecíveis Não poderá exceder 48 h--> alimentos perecíveis

Question 58

A possível análise de contraprova entra dentro do prazo de interdição dos alimentos?

Answer 58

Sim.

Question 59

No caso de análise fiscal condenatória, o que acontecerá com a interdição dos alimentos?

Answer 59

Será definitiva.

Question 60

No caso de análise fiscal não comprovar infração, o que acontecerá com a interdição dos alimentos?

Answer 60

Será liberado.

Question 61

Após análise fiscal, o que será lavrado?

Answer 61

Laudo

Question 62

O laudo da análise fiscal deverá ter suas cópias remetidas a quem?

Answer 62

Autoridade fiscalizadora competente Detentor/ responsável pelo produto Produtor do alimento

Question 63

No caso de análise fiscal condenatória do alimento, quanto tempo o interessado tem para apresentar defesa? Como ela deve ser?

Answer 63

10 dias, defesa escrita, podendo solicitar perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito.

Question 64

Decorrido o prazo de defesa do infrator o laudo da análise fiscal será considerado definitivo?

Answer 64

Sim.

Question 65

A perícia de contraprova será realizada com que amostra?

Answer 65

Do detentor/ responsável

Question 66

A perícia de contraprova será realizada no mesmo laboratório da análise fiscal anterior?

Answer 66

Sim.

Question 67

Em que caso pode ser realizada uma nova análise após a análise fiscal na perícia de contraprova?

Answer 67

Em caso de divergência entre os peritos quanto ao resultado da análise fiscal condenatória ou discordância entre os resultados desta última com a da perícia de contraprova

Question 68

A nova análise fiscal após a perícia de contraprova será realizada com que amostra?

Answer 68

A do laboratório oficial.

Question 69

Quando por terminado a perícia de contraprova, quanto tempo o interessado tem para propor recurso?

Answer 69

10 dias.

Question 70

Quanto tempo a autoridade deve decidir sobre o recurso da nova análise após a conclusão da perícia de contraprova?

Answer 70

10 dias.

Question 71

Caso a autoridade não decida sobre o recurso da nova análise após a conclusão da perícia de contraprova, o que acontecerá?

Answer 71

Prevalecerá o resultado da perícia de contraprova.

Question 72

No caso de partida de grande valor econômico, confirmada a condenação do alimento em perícia de contraprova, o que a empresa pode fazer?

Answer 72

O interessado poderá solicitar nova apreensão do mesmo, aplicando-se nesse caso, adequada técnica de amostragem estatística

Question 73

O que se entende por partida de grande valor econômico segundo o Decreto 986/1969?

Answer 73

Valor igual ou superior a 100 x o salário-mínimo.

Question 74

Em que casos pode ser liberado a partida apreendida de alimentos?

Answer 74

Os casos que não tiverem a presença de microrganismos patogênicos e toxinas e nos casos que o índice de alteração ou deterioração do alimento de grande valor seja inferior a 10% do seu total.

Question 75

No caso de alimentos condenados oriundos de unidade federativa diversa daquela em que está localizado o órgão apreensor, para quem deve ser comunicado obrigatoriamente o resultado da análise condenatória?

Answer 75

Órgão competente do Ministério da Saúde.

Question 76

O que são alimentos corrompidos, adulterados, falsificados, alterados ou avariados?

Answer 76

Os que forem fabricados, vendidos, expostos à venda, depositados para a venda ou de qualquer forma, entregues ao consumo, como tal configurados na legislação penal vigente.

Question 77

O alimento próprio para o consumo poderá, após suas interdição, ser distribuído às instituições públicas, ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas?

Answer 77

Sim.

Question 78

Os tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em estado de germinação próprios para o consumo, expostos à venda em estabelecimentos de gêneros alimentícios, serão apreendidos, quando puderem ser destinadas ao plantio ou a fins industriais?

Answer 78

Sim.

Question 79

Os estabelecimentos industriais ou comerciais, onde se fabrique, prepare, beneficie, acondicione, transporte, venda ou deposite alimento precisam de licença sanitária?

Answer 79

Sim

Question 80

É permitido nos estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares?

Answer 80

Sim, quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado, devidamente aprovado pela autoridade fiscalizadora competente.

Question 81

O que é alimento sucedâneo?

Answer 81

Misturas compostas por proteína, gordura, minerais, vitaminas, etc, com o objetivo de imitar o alimento original, sem fins enganosos ou fraudulentos.

Question 82

Em que casos será permitido expor à venda, alimentos sem a necessidade de registro prévio?

Answer 82

Alimentos elaborados em caráter experimental e destinados à pesquisa de mercado. E nesses casos, a empresa deve pedir permissão à autoridade competente apresentando a fórmula do produto e o local e tempo de duração da pesquisa.

Question 83

A permissão excepcional de isenção de registros de alimentos experimentais deverá satisfazer os requisitos da resolução de quem?

Answer 83

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.

Question 84

Quais produtos que se aplica ao Decreto 986/1969?

Answer 84

Bebidas de qualquer tipo, complementos alimentares, produtos destinados a serem mascados, substâncias dotadas ou não de valor nutritivo, matérias-primas alimentares e alimentos in natura.

Question 85

Quais produtos que não se aplicam ao Decreto 986/1969?

Answer 85

Produtos com finalidade medicamentosa ou terapêutica, qualquer que seja a forma como se apresentem ou o modo como são ministrados.

Question 86

Para os rótulos de alimentos que contiverem corantes artificiais, fica facultado o uso da declaração “Colorido Artificialmente”?

Answer 86

É obrigatório.