DECRETO No 21.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 Flashcards
(48 cards)
O objetivo do Decreto é promover a adequação da Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) à cultura de
proteção de dados nos serviços e políticas executados pelo Poder Executivo Municipal, por meio de ações que
compõem o Programa de Proteção de Dados do Município ?
VERDADEIRO
O que é considerado dado pessoal?
Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
O que caracteriza um dado pessoal sensível?
Dado pessoal sensível é aquele que envolve informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, além de dados sobre saúde,
vida sexual, genética ou biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.
O que é um dado anonimizado?
Dado anonimizado é aquele que não pode ser associado a um titular específico, considerando os meios técnicos
razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
Como é definido um banco de dados no Decreto?
Banco de dados é um conjunto estruturado de dados pessoais, armazenado em um ou vários locais, seja em
suporte eletrônico ou físico.
Quem é o titular dos dados?
O titular dos dados é a pessoa natural a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
O que é um controlador de dados?
Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que toma as decisões sobre o
tratamento de dados pessoais.
Quem é o operador de dados?
O operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do
controlador.
Qual a função do encarregado de dados?
O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre
o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Quem são considerados agentes de tratamento de dados pessoais?
Os agentes de tratamento de dados pessoais são o controlador e o operador.
O que se entende por tratamento de dados pessoais?
Tratamento de dados pessoais é qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta,
armazenamento, processamento, distribuição, eliminação, entre outras ações.
O que significa anonimização de dados?
A anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para tornar um dado irreconhecível,
impedindo a associação direta ou indireta a um indivíduo.
O que é consentimento no contexto da proteção de dados?
Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca do titular, autorizando o tratamento de seus
dados pessoais para uma finalidade específica.
O que é o bloqueio de dados?
O bloqueio consiste na suspensão temporária de qualquer operação de tratamento de dados, mantendo-os
armazenados sem processamento.
Como se define a eliminação de dados?
A eliminação é a exclusão de dados ou conjuntos de dados armazenados em um banco de dados,
independentemente do procedimento empregado.
O que é a transferência internacional de dados pessoais?
Trata-se da transmissão de dados pessoais para um país estrangeiro ou para um organismo internacional do
qual o país seja membro.
O que significa o uso compartilhado de dados pessoais?
O uso compartilhado envolve a comunicação, difusão, transferência internacional e interconexão de dados
entre órgãos públicos e privados, mediante autorização específica.
O que é o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)?
É um documento elaborado pelo controlador que descreve os processos de tratamento de dados pessoais que
podem gerar riscos, incluindo medidas para mitigá-los.
Quem pode ser considerado um órgão de pesquisa?
Órgão de pesquisa é uma entidade pública ou privada sem fins lucrativos, legalmente constituída no Brasil, com
atividades voltadas à pesquisa histórica, científica, tecnológica ou estatística.
O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
A ANPD é um órgão da Administração Pública Federal responsável por fiscalizar e regulamentar a aplicação
da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O que caracteriza um incidente de segurança de dados?
Um incidente de segurança de dados ocorre quando há violação das medidas de segurança, resultando em
acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado dos dados pessoais.
O que é o Programa de Proteção de Dados da PMC?
O Programa de Proteção de Dados é uma iniciativa estabelecida para garantir a proteção de dados pessoais
e dados sensíveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas, estruturado em diferentes eixos de atuação.
Qual é o objetivo do Eixo “Compreender o problema”?
Esse eixo visa mapear o tratamento de dados pessoais e sensíveis realizados pela Prefeitura e analisar os riscos
envolvidos.
O que abrange o Eixo “Criar e revisar normativos”?
Envolve a criação de políticas e boas práticas, além da produção de normativas e regulamentos relacionados
à privacidade e proteção de dados.
