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Legislação específica -PGM 2 > LEI COMPLEMENTAR No 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020 PARTE 2 > Flashcards

LEI COMPLEMENTAR No 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020 PARTE 2 Flashcards

(78 cards)

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1
Q

Quais são as atribuições da Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca? (5)

A

Realizar estudos jurídicos institucionais;
● Organizar, manter e atualizar a documentação legal da Administração Municipal;
● Exercer a curadoria do acervo da Biblioteca Jurídica Professor Sergio de Azevedo Penna Chaves;
● Dar publicidade aos atos normativos do Município;
● Auxiliar na promoção e coordenar a capacitação dos procuradores municipais.

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2
Q

Qual é a responsabilidade da Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca em relação aos atos
normativos do Município?

A

Ela deve dar publicidade aos atos normativos do Município.

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3
Q

O que compete ao Núcleo Técnico-Legislativo?

A

Colaborar, quando solicitado, na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos
administrativos da competência do Prefeito;

● Analisar projetos de lei submetidos à sanção ou veto do Prefeito e, se necessário, elaborar razões
de veto para encaminhamento ao procurador-geral do Município.

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4
Q

Qual é a função do Núcleo Técnico-Administrativo?

A

Ele é responsável pela prática de atos administrativos relacionados aos Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Justiça e da Procuradoria-Geral do Município.

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5
Q

O que compete à Equipe de Ações Especiais?

A

Ela tem a função de promover a representação judicial do Município e emitir pareceres nos processos que
lhe forem atribuídos pelo procurador-geral, conforme regulamentação por decreto.

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6
Q

Quem regulamenta a atuação da Equipe de Ações Especiais?

A

A atuação da equipe é regulamentada por decreto.

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7
Q

Quem nomeia o procurador-geral adjunto?

A

O procurador-geral adjunto é designado pelo Prefeito em cargo em comissão.

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8
Q

Quem pode ser escolhido como procurador-geral adjunto?

A

Apenas membros estáveis da carreira de procurador do Município podem ser escolhidos para o cargo.

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9
Q

Quais são as competências do procurador-geral adjunto? (5)

A

Coordenar a área judicial e administrativa da Procuradoria-Geral do Município;
● Substituir o procurador-geral em suas férias, licenças e afastamentos;
● Assistir o procurador-geral na coordenação das atividades da Procuradoria e órgãos vinculados;
● Chefiar a Assessoria Técnica de Gabinete e o Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias;
● Exercer competências delegadas pelo procurador-geral.

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10
Q

Quem substitui o procurador-geral em seus afastamentos?

A

O procurador-geral adjunto.

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11
Q

Quais unidades estão sob a chefia do procurador-geral adjunto? (2)

A

● Assessoria Técnica de Gabinete;
● Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias.

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12
Q

Quais são as atribuições do Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias? (3)

A

● Prestar assistência técnica aos procuradores nas diversas áreas do conhecimento;
● Atuar como assistente técnico nos processos judiciais e administrativos que envolvem o Município;
● Coordenar e controlar o pagamento dos precatórios judiciais de responsabilidade do Município.

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13
Q

O que o Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias faz nos processos judiciais e administrativos?

A

Atua como assistente técnico, fornecendo suporte especializado.

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14
Q

Quem é responsável por coordenar e controlar o pagamento dos precatórios judiciais do Município?

A

O Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias.

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15
Q

Quem designa o corregedor-geral do Município?

A

O corregedor-geral do Município é designado livremente pelo Prefeito.

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16
Q

Quem pode ser escolhido como corregedor-geral do Município?

A

Apenas integrantes do nível final da carreira de Procurador do Município podem ser escolhidos para o cargo.

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17
Q

Quais são as principais atribuições da Corregedoria-Geral do Município? (2)

A

● Processar infrações funcionais cometidas por agentes públicos municipais;
● Analisar requerimentos administrativos indenizatórios.

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18
Q

Quais são as comissões que auxiliam a Corregedoria-Geral do Município? (2)

A

● Comissões de Sindicância e Procedimentos Disciplinares;
● Comissões de Pleitos Administrativos Indenizatórios.

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19
Q

Quem indica os integrantes das comissões que atuam na Corregedoria-Geral?

A

O corregedor-geral do Município, dentre os membros da carreira de Procurador do Município.

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20
Q

Como as Comissões de Sindicância e de Pleitos Administrativos Indenizatórios são regulamentadas?

A

Elas são regulamentadas por meio de decreto.

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21
Q

Quais são as principais atribuições da Procuradoria Cível, Criminal e de Recursos Humanos? (5)

A

● Representar judicialmente o Município em feitos criminais, cíveis e ações de pessoal estatutário ou
trabalhista.
● Atuar em causas que não sejam de competência das demais procuradorias.
● Propor ações judiciais no âmbito de sua competência.
● Representar o Município em ações perante a Justiça do Trabalho.
● Emitir pareceres administrativos dentro de sua competência.

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22
Q

Quem representa judicialmente o Município nas ações trabalhistas?

A

A Procuradoria Cível, Criminal e de Recursos Humanos.

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23
Q

Em que situações a Procuradoria Cível, Criminal e de Recursos Humanos emite pareceres?

A

Dentro de sua competência administrativa.

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24
Q

Quais são as competências da Procuradoria de Assessoria Especializada? (5)

A

● Prestar assessoramento e consultoria aos órgãos da Administração direta.
● Emitir pareceres e exames de legalidade na interpretação de normas jurídicas.
● Representar judicialmente o Município nas matérias de sua competência.
● Supervisionar e coordenar atividades consultivas e contenciosas dos procuradores municipais
lotados em outros órgãos da Administração direta.
● Dar ciência ao procurador-geral do Município das ações judiciais relevantes.

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25
Quem deve dar ciência ao procurador-geral das ações judiciais relevantes?
Os procuradores lotados em outros órgãos da Administração direta.
26
Os procuradores lotados em outros órgãos da Administração direta devem informar algo ao procurador- chefe?
Sim, devem dar ciência de seus pareceres e teses judiciais.
27
Quais são as principais funções da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente? (2)
● Prestar assessoria jurídica e emitir pareceres em direito urbanístico, direito ambiental, posturas municipais, desapropriação e patrimônio público. ● Representar judicialmente o Município em feitos de caráter urbanístico, ambiental, desapropriatórios e patrimoniais.
28
Quais são as áreas de atuação da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente?
Direito urbanístico, direito ambiental, posturas municipais, desapropriação e patrimônio público.
29
A Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente pode atuar judicialmente?
Sim, pode representar o Município ativa e passivamente em processos judiciais urbanísticos, ambientais, desapropriatórios e patrimoniais.
30
Qual é o papel das Unidades de Apoio, Assistência Técnica e Assessoramento?
Colaborar com o procurador-geral, procurador-geral adjunto, corregedor-geral e procuradorias no desempenho de suas atribuições.
31
Como o funcionamento das Unidades de Apoio, Assistência Técnica e Assessoramento será regulamentado?
Por meio de decreto regulamentador.
32
Quais são as atribuições da Procuradoria Fiscal? (4)
● Prestar assessoria jurídica e emitir pareceres em matéria de direito financeiro e tributário. ● Representar judicialmente o Município nos feitos de caráter financeiro e tributário. ● Promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa tributária e não tributária. ● Defender administrativamente o Município em questões fiscais junto aos órgãos públicos de todas as esferas de governo.
33
Quem realiza a cobrança da dívida ativa tributária e não tributária?
A Procuradoria Fiscal, por meio da Coordenadoria de Gestão.
34
A Procuradoria Fiscal pode atuar na defesa administrativa do Município?
Sim, pode atuar junto aos órgãos públicos competentes em todas as esferas de governo.
35
Quais são as funções do procurador-chefe da Procuradoria Fiscal? (9)
● Coordenar a gestão de pessoas e recursos humanos. ● Supervisionar e acompanhar as rotinas administrativas da Procuradoria Fiscal. ● Elaborar estudos de custos e otimizar a gestão da dívida ativa. ● Autorizar a propositura e a desistência de execuções fiscais. ● Negar, retificar ou inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa. ● Anuir com parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa. ● Organizar e garantir a uniformidade da atuação da Procuradoria Fiscal. ● Emitir pareceres e despachar requerimentos. ● Autorizar a inclusão de cobranças inviáveis no rol de cobranças antieconômicas.
36
O procurador-chefe pode autorizar parcelamentos de débitos em dívida ativa?
Sim, nos termos da legislação aplicável.
37
O que a Procuradoria Fiscal deve fazer após a inscrição de um crédito tributário em dívida ativa?
Deve notificar extrajudicialmente o devedor para o pagamento da dívida em até 90 dias, sob pena de ação de execução fiscal.
38
Qual o prazo para disponibilizar créditos tributários e não tributários para inscrição em dívida ativa?
Até 180 dias após sua constituição definitiva, salvo os sujeitos à inscrição coletiva, que ocorre nos primeiros 60 dias do exercício seguinte ao lançamento.
39
Como deve ser feita a anuência para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa?
Por meio de assinatura digitalizada no Termo de Parcelamento, acompanhada do nome, cargo e matrícula do responsável.
40
Em que situação a Procuradoria Fiscal deve suspender ações judiciais já ajuizadas?
Se for publicado um decreto de austeridade, contingenciamento ou calamidade pública no exercício fiscal, a Procuradoria Fiscal deve requerer a suspensão dos processos.
41
Quais são as atribuições da Procuradoria de Licitações e Contratos? (3)
● Prestar assessoria jurídica e emitir pareceres em matéria de licitações, contratos e demais ajustes públicos. ● Representar judicialmente o Município em processos relacionados a licitações, contratos e ajustes públicos. ● Prestar apoio técnico e defender o Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas da União.
42
Quais legislações a Procuradoria de Licitações e Contratos deve observar ao emitir pareceres?
Deve observar as legislações federal, estadual e municipal aplicáveis ao tema.
43
Em quais tipos de processos judiciais a Procuradoria de Licitações e Contratos representa o Município?
Em processos que envolvem licitações, contratos e ajustes públicos.
44
Quais tribunais a Procuradoria de Licitações e Contratos presta defesa e apoio técnico ao Município?
● Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ● Tribunal de Contas da União.
45
A quem pertencem os honorários advocatícios pagos por sucumbência judicial nos processos em que o Município foi parte?
Os honorários advocatícios pertencem aos procuradores do Município, tanto ativos quanto inativos.
46
O exercício de função gratificada ou cargo em comissão impede o recebimento de honorários advocatícios?
Não, exceto nas hipóteses previstas no Art. 32 da Lei Complementar.
47
Como é feito o rateio da verba honorária entre os procuradores?
A verba é rateada mensalmente, com base na divisão simples do valor apurado no mês anterior pelo número total de procuradores ativos e inativos, excluídos aqueles que não fazem jus ao benefício.
48
Os honorários advocatícios integram a base de cálculo para contribuição previdenciária ou benefícios como férias e 13o salário?
Não, devido à sua natureza privada.
49
Sobre os honorários advocatícios incide imposto de renda?
Sim, conforme previsto no Art. 153, inciso III, da Constituição Federal.
50
Os honorários advocatícios estão sujeitos a algum teto remuneratório?
Sim, o total da remuneração dos procuradores, incluindo honorários, está sujeito ao teto dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
51
O que acontece se a distribuição da verba honorária ultrapassar o teto remuneratório?
Os valores excedentes são mantidos em conta-corrente para serem rateados nos meses seguintes até sua total distribuição.
52
A APMC pode receber os honorários advocatícios?
Sim, mediante aprovação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, a APMC pode recebê-los em conta-corrente e repassá-los diretamente aos procuradores municipais.
53
Quais procuradores ativos não têm direito ao rateio da verba honorária? (6)
● Os que estiverem em licença sem vencimentos. ● Os que exercerem mandato eletivo federal ou estadual. ● Os que exercerem mandato eletivo municipal sem compatibilidade de horários ou sem optar pela remuneração do cargo. ● Os que estiverem cedidos, sem vencimentos, a outra entidade pública ou privada. ● Os que ocuparem cargo em comissão não relacionado às atribuições da Procuradoria em outra entidade pública ou privada.
54
Por quanto tempo um procurador inativo ou exonerado fica impedido de atuar em causas contra o Município?
Por dois anos a partir da data de sua aposentadoria ou exoneração.
55
O que acontece após o prazo de dois anos para um procurador inativo que atue contra o Município?
Ele não terá direito a receber a verba honorária nos processos em que estiver patrocinando a parte contrária ao Município.
56
Quantos níveis compõem a carreira de Procurador do Município?
A carreira é estruturada em cinco níveis: ● Nível I ● Nível II ● Nível III ● Nível IV ● Nível V
57
Como ocorre o ingresso na carreira de Procurador do Município?
O ingresso ocorre sempre no Nível I, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
58
Quando a abertura de concurso público para Procurador do Município deve ser proposta ao Prefeito?
Sempre que houver 5 (cinco) ou mais cargos vagos.
59
É possível abrir concurso para menos de 5 vagas?
Sim, porém isso exige um parecer opinativo do procurador-geral do Município.
60
Como é definido o vencimento do nível inicial da carreira de Procurador do Município?
Ele é fixado pela legislação municipal.
61
Como é calculada a remuneração dos níveis superiores?
O vencimento-base de cada nível subsequente tem um acréscimo de 10% sobre o nível anterior.
62
Quais são os requisitos para a progressão de nível na carreira?
● Nível II: 5 anos de exercício no Nível I + especialização (360h) ou 7 anos de exercício no Nível I. ● Nível III: 5 anos de exercício no Nível II + Mestrado ou 2 especializações (360h cada) ou 7 anos de exercício no Nível II. ● Nível IV: 5 anos de exercício no Nível III + Mestrado ou 3 especializações (360h cada) ou 7 anos de exercício no Nível III. ● Nível V: 5 anos de exercício no Nível IV + Mestrado ou 4 especializações (360h cada) ou 7 anos de exercício no Nível IV.
63
Como é feita a comprovação do tempo de serviço e dos títulos para progressão?
O tempo de exercício é comprovado por certidão da Secretaria Municipal de Recursos Humanos. Os títulos são comprovados por cópia autenticada do diploma ou ata de aprovação da dissertação/TCC.
64
Como ocorre a progressão na carreira?
O procurador deve apresentar um requerimento escrito, demonstrando que preenche os requisitos do Art. 36.
65
O que acontece se o pedido de progressão for negado?
O procurador pode recorrer administrativamente à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e, se necessário, ao Prefeito Municipal.
66
Quem pode ocupar os cargos de Procurador-Geral do Município, Corregedor-Geral e Procurador-Geral Adjunto?
Apenas procuradores do Município em efetivo exercício.
67
Quem pode exercer as funções de Procurador-Chefe e Subprocurador-Chefe?
Somente procuradores do Município em efetivo exercício.
68
O que prevê o Art. 39 da Lei Complementar?
Ele cria as funções de confiança e os cargos em comissão especificados no Anexo I da Lei.
69
Quem tem direito à Gratificação de Incentivo à Produtividade do Procurador (GIPP)?
Os procuradores municipais que optarem por dedicação exclusiva ao Município de Campinas.
70
Existe alguma exceção para o recebimento da GIPP?
Sim, os procuradores podem patrocinar causas em nome próprio ou de parentes de até quarto grau.
71
Qual o valor da GIPP?
1.475 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs).
72
A GIPP é incorporada à remuneração do procurador?
Não, ela não se incorpora à remuneração para nenhum efeito.
73
A GIPP pode ser usada para cálculo de outras vantagens?
Não, ela não será computada para concessão de outras vantagens.
74
Quais normas se aplicam aos procuradores do Município além desta Lei Complementar?
● Lei Federal no 8.906/1994 (Estatuto da OAB). ● Código de Ética e Disciplina da OAB. ● Súmulas administrativas e jurisprudência do Tribunal de Ética.
75
Como os procuradores foram enquadrados nos novos níveis da carreira em 1o de janeiro de 2021?
● Nível I: Até 7 anos de exercício. ● Nível II: De 7 a 14 anos de exercício. ● Nível III: De 14 a 21 anos de exercício. ● Nível IV: De 21 a 28 anos de exercício. ● Nível V: Mais de 28 anos de exercício.
76
Como foi feito o enquadramento dos procuradores inativos?
Eles foram enquadrados conforme o tempo de exercício no cargo antes da aposentadoria.
77
O que aconteceu com os órgãos mencionados no Decreto no 19.731/2017?
Eles foram incorporados à estrutura da Procuradoria Fiscal.
78
Esta Lei Complementar se aplica aos procuradores das autarquias e fundações públicas municipais?
Não, eles são regidos por legislação própria.

Legislação específica -PGM 2 (7 decks)

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