Lei orgânica de campinas Flashcards
(9 cards)
O que é a Procuradoria Geral do Município?
A Procuradoria Geral do Município é uma instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública
Municipal, responsável pela advocacia da Administração direta e das autarquias, além de prestar assessoria e
consultoria jurídica ao Executivo.
Quais princípios orientam a Procuradoria Geral do Município?
A Procuradoria é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Como ocorre o ingresso na carreira de Procurador Municipal?
O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal ocorre mediante concurso público de provas
e títulos.
Quais são as funções institucionais da Procuradoria Geral do Município? (6)
1- Representação judicial e extrajudicial do Município;
- Exercício de consultoria e assessoria jurídica do Executivo e da administração em geral;
- Assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;
- Controle e cobrança da dívida pública;
- Propositura de ação civil pública;
- Outras funções conferidas por lei.
Quem compõe o conselho da Procuradoria Geral do Município? Quantos membros ?
O conselho é composto por cinco membros:
- O Procurador Geral, nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal;
- O Corregedor, também nomeado pelo Prefeito entre os integrantes do nível final da carreira;
Três outros membros escolhidos pelos Procuradores, por votação secreta, entre os que estão nos dois
níveis finais da carreira.
Qual a duração do mandato dos conselheiros da Procuradoria Geral do Município?
O mandato tem duração de dois anos, com possibilidade de uma reeleição.
Quando inicia o mandato dos conselheiros?
O mandato começa em 1o de janeiro do primeiro e do terceiro ano do governo municipal.
A Procuradoria Geral do Município tem vinculação com outros órgãos?
Sim, os órgãos jurídicos das autarquias, incluindo as de regime especial e das fundações públicas, estão
vinculados à Procuradoria para fins de atuação uniforme e coordenada.
As repartições municipais têm alguma obrigação com a Procuradoria Geral?
Sim, as repartições municipais são obrigadas a prestar informações e fornecer certidões solicitadas pela
Procuradoria Geral.
