Instrução normativa TCU 98/2024

Question 1

Tomada de contas especial é ato administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração dos fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis, e obter o respectivo ressarcimento ?

Answer 1

FALSO.

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para
apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública FEDERAL. Esse processo envolve a
apuração dos fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento.

Question 2

Não é pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou dano ou indício de dano ao Erário ?

Answer 2

FALSO.

É considerado pressuposto A existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou a
ocorrência de dano ou indício de dano ao Erário.

Question 3

Quem pode ser considerado responsável no âmbito da tomada de contas especial?

Answer 3

Podem ser consideradas responsáveis tanto pessoas físicas quanto jurídicas às quais possa ser imputada a
obrigação de ressarcir o Erário.

Question 4

Em quais situações deve ser instaurada a tomada de contas especial?

Answer 4

A tomada de contas especial deve ser instaurada em casos de omissão no dever de prestar contas, não
comprovação da aplicação de recursos repassados pela União, ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou
desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que
resulte em dano ao Erário.

Question 5

O que a autoridade competente deve fazer antes da instauração da tomada de contas especial?

Answer 5

Antes da instauração do processo, a autoridade competente deve adotar medidas administrativas para
caracterização ou elisão do dano, observando os princípios norteadores dos processos administrativos. Se aplicável,
pode ser adotada a solução consensual prevista no art. 24 da norma.

Question 6

O que deve ser feito em caso de graves irregularidades ou ilegalidades que não resultem em dano ao
Erário?

Answer 6

Nesses casos, a autoridade administrativa ou o órgão de controle interno devem representar os fatos ao
Tribunal de Contas da União.

Question 7

O que deve ser feito caso as medidas administrativas não consigam eliminar o dano ao Erário?

Answer 7

Se as medidas administrativas não conseguirem elidir o dano e os pressupostos do Art. 5o permanecerem,
a autoridade competente deve providenciar a imediata instauração da tomada de contas especial, mediante a autuação de um processo específico.

Question 8

Quais são os prazos máximos para a instauração da tomada de contas especial? (3)

Answer 8

O prazo máximo varia conforme a situação:

● 120 dias: Em casos de omissão no dever de prestar contas, contados do dia seguinte à data em
que as contas deveriam ter sido prestadas.

● 360 dias: Quando os elementos das contas apresentadas não permitirem concluir que os recursos
foram aplicados corretamente, contados da data da apresentação da prestação de contas.

● 360 dias: Nos demais casos, contados da data da ciência do fato pela administração.

Question 9

O que acontece se houver autorização para o parcelamento do débito?

Answer 9

O prazo para instauração da tomada de contas especial será suspenso até que a dívida seja quitada ou até seu vencimento antecipado devido à interrupção do recolhimento.

Question 10

O Tribunal de Contas da União pode determinar a instauração da tomada de contas especial mesmo
sem as medidas administrativas terem sido adotadas?

Answer 10

Sim, o Tribunal de Contas da União pode exigir a instauração da tomada de contas especial
independentemente das medidas administrativas adotadas.

Question 11

O que pode acontecer se a autoridade competente não instaurar a tomada de contas especial dentro
do prazo sem justificativa?

Answer 11

A omissão pode resultar na aplicação da multa prevista no Art. 58, II, da Lei 8.443/1992, além de outras
penalidades legais cabíveis.

Question 12

O que é considerado um pressuposto para a instauração da tomada de contas especial?

Answer 12

A existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou a
ocorrência de dano ou indício de dano ao Erário.

Question 13

O que deve ser indicado no ato que determina a instauração da tomada de contas especial? (4)

Answer 13

O ato deve indicar, entre outros elementos:
● Os agentes públicos omissos e/ou os supostos responsáveis (pessoas físicas ou jurídicas) pelos atos
que teriam causado o dano ou indício de dano identificado.
● A situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano, com base em documentos, narrativas
e outros elementos probatórios.
● Exame da adequação das informações contidas em pareceres de agentes públicos, especialmente
quanto à identificação e quantificação do dano ou indício de dano.
● A relação entre a situação que causou o dano ou indício de dano e a conduta da pessoa física ou
jurídica supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos.

Question 14

Quais documentos e informações podem ser utilizados para embasar a instauração da tomada de contas
especial?

Answer 14

Documentos, narrativas e outros elementos probatórios que deem suporte à ocorrência do dano ou indício
de dano.

Question 15

Por que é necessário evidenciar a relação entre a situação que deu origem ao dano e a conduta do
responsável?

Answer 15

Para garantir que há fundamentação jurídica e factual suficiente para imputar responsabilidade à pessoa
física ou jurídica e justificar a exigência de ressarcimento ao Erário.

Question 16

Quais são as hipóteses em que a instauração da tomada de contas especial é dispensada? (2)

Answer 16

A instauração da tomada de contas especial pode ser dispensada quando:

● O valor do débito for inferior a R$ 120.000,00, conforme o modo de referenciação do § 3o.

● Houver transcorrido mais de 10 anos entre a provável ocorrência do dano e a primeira notificação
dos responsáveis pela autoridade administrativa competente.

Question 17

A dispensa da tomada de contas especial se aplica a qualquer caso em que o valor do débito for inferior
a R$ 120.000,00?

Answer 17

Não. A dispensa não se aplica se o somatório dos débitos de um mesmo responsável atingir R$ 120.000,00,
considerando tanto o próprio órgão repassador dos recursos quanto outros órgãos ou entidades da Administração
Pública Federal.

Question 18

Débitos inferiores a qual valor devem ser desconsiderados para efeito de somatório?

Answer 18

Débitos inferiores a R$ 20.000,00 por responsável devem ser desconsiderados, conforme o limite previsto
na Portaria Normativa AGU no 90, de 2023.

Question 19

A dispensa da tomada de contas especial impede que a administração tome outras providências para
recuperar o débito?

Answer 19

Não. A dispensa não exime a autoridade administrativa de adotar outras medidas administrativas, judiciais
ou extrajudiciais, incluindo protesto, se necessário, para garantir o ressarcimento do débito.

Question 20

Como deve ser feito o cálculo do valor do débito para comparação com o limite de R$ 120.000,00?

Answer 20

O cálculo deve seguir estas regras:
● Se o dano ocorreu antes ou em 1o de janeiro de 2024, o valor deve ser atualizado monetariamente
até essa data.
● Se o dano ocorreu após 1o de janeiro de 2024, considera-se o valor original do débito, sem
atualização monetária.

Question 21

Em quais situações a tomada de contas especial será arquivada antes do encaminhamento ao Tribunal
de Contas da União (TCU)? (3)

Answer 21

Quando ocorrer:

● Recolhimento do débito, conforme o Art. 15.

● Comprovação de que não houve dano imputado aos responsáveis.

● Subsistência de débito inferior a R$ 120.000,00, conforme o inciso I do Art. 6o.

Question 22

As hipóteses de prescrição permitem o arquivamento interno da tomada de contas especial?

Answer 22

Não. A prescrição não autoriza o arquivamento dentro do próprio órgão. O caso deve ser registrado no
Banco de Processos Prescritos, conforme o Art. 10.

Question 23

Quais regras de prescrição se aplicam às tomadas de contas especiais?

Answer 23

Aplicam-se os marcos de prescrição da pretensão de ressarcimento estabelecidos na Resolução-TCU
344/2022 ou norma que a suceder.

Question 24

O que acontece se uma tomada de contas especial prescrever?

Answer 24

O Tribunal de Contas da União pode imputar o dano integralmente ao responsável pela prescrição e, se
houver indícios de crime ou improbidade administrativa, pode encaminhar a documentação ao Ministério Público
da União para as ações cabíveis.

Question 25

Quando um processo administrativo deve ser cadastrado no Banco de Arquivamentos por Prescrição?

Answer 25

Quando a tomada de contas especial ou outro processo administrativo tiver ficado paralisado por mais de cinco anos, exceto se houver registros de fiscalizações posteriores sobre o mesmo objeto.

Question 26

Quais processos não podem ser cadastrados no Banco de Arquivamento por Prescrição? (4)

Answer 26

Aqueles em que: ● O prazo final da prestação de contas seja posterior a 31 de dezembro de 2024. ● A materialidade do dano seja superior a 50 vezes o valor mínimo para instauração da tomada de contas especial. ● Haja registros de fiscalizações posteriores ao processo, feitas por outros órgãos. ● Exista Acordo de Solução Consensual, conforme o Art. 24.

Question 27

O cadastro no Banco de Arquivamento impede a reabertura do processo?

Answer 27

Não. O cadastro não impede a futura reabertura do processo, nem vincula o TCU ao arquivamento definitivo.

Question 28

Por quanto tempo um processo permanece arquivado no Banco de Arquivamento por Prescrição?

Answer 28

Três anos, após os quais o processo será considerado definitivamente arquivado.

Question 29

Quais informações devem constar no sistema e-TCE ao registrar um arquivamento por prescrição? (6)

Answer 29

● UG responsável pela análise da prestação de contas. ● Beneficiário dos recursos federais (nome/CNPJ/CPF). ● Responsáveis (nome/CNPJ/CPF). ● Datas, origem e valor dos recursos. ● Identificação do repasse, com número no Siconv e/ou Siafi. ● Justificativa do arquivamento, com as datas relevantes.

Question 30

O Banco de Arquivamento por Prescrição afasta a competência do TCU para revisar os casos?

Answer 30

Não. O TCU pode analisar e decidir sobre a prescrição a qualquer momento.

Question 31

Qual é o objetivo do Sistema de Prevenção à Prescrição?

Answer 31

O sistema tem o objetivo de registrar dados dos repasses de recursos federais e realizar notificações preventivas aos responsáveis pela prestação de contas.

Question 32

Quais informações mínimas devem ser enviadas pelos órgãos repassadores ao Sistema de Prevenção à Prescrição? (8)

Answer 32

Os órgãos devem enviar, no mínimo: ● Dados do órgão repassador ● Dados do beneficiário ou convenente ● Valores repassados ● Datas de vigência e da transferência dos recursos ● Objeto e finalidade do repasse ● Prazos para prestação de contas parcial e final ● Datas da efetiva prestação de contas e de sua análise ● Endereço físico, eletrônico e telefônico dos responsáveis pela prestação de contas

Question 33

Os repasses cadastrados na plataforma Transferegov precisarão ser reinseridos no novo sistema?

Answer 33

Não. Os repasses cadastrados no Transferegov serão automaticamente importados para o Sistema de Prevenção à Prescrição.

Question 34

O que acontece com órgãos e entidades que não utilizam o Transferegov?

Answer 34

Eles deverão inserir manualmente os dados exigidos no sistema.

Question 35

Será possível enviar dados ao sistema em lote?

Answer 35

Sim. O sistema permitirá o envio em lote por meio de arquivos padronizados.

Question 36

Haverá um período de transição para a implementação do sistema?

Answer 36

Sim. A portaria regulamentadora estabelecerá um período de transição, dispensando o envio de dados para transferências cujo prazo de prestação de contas tenha se encerrado há mais de 5 anos.

Question 37

O que permitirá o mapeamento de riscos de prescrição no sistema?

Answer 37

O sistema terá funcionalidades analíticas que permitirão ao TCU identificar processos com maior risco de prescrição e outros critérios críticos, auxiliando na ação preventiva do Tribunal.

Question 38

Como funcionará o mecanismo de notificação automática?

Answer 38

O sistema enviará alertas automáticos em casos de omissão no dever de prestar contas e outras situações de risco de lesão ao Erário.

Question 39

Quem deve manter atualizados os dados cadastrais dos responsáveis no sistema?

Answer 39

O órgão repassador dos recursos deve manter os dados atualizados para garantir que as notificações cheguem aos responsáveis.

Question 40

O que acontece se um gestor mudar de endereço e não informar ao órgão repassador?

Answer 40

Ele perderá a presunção de boa-fé e não poderá alegar que não recebeu as notificações.

Question 41

Quando será enviada a primeira notificação em caso de omissão na prestação de contas?

Answer 41

No primeiro dia útil após o vencimento do prazo para prestação de contas.

Question 42

Se a omissão persistir por 30 dias, o que acontece? (3)

Answer 42

Será enviado um novo alerta à Unidade Gestora responsável, determinando o envio de uma última notificação para: ● Endereços físicos cadastrados no órgão e na Receita Federal ● Endereços eletrônicos ● Mensagens, se possível

Question 43

Após o envio das notificações, qual o prazo máximo para a instauração da tomada de contas especial?

Answer 43

60 dias.

Question 44

O que o sistema fará caso detecte processos sem análise da prestação de contas por mais de 3 anos?

Answer 44

Ele enviará uma notificação eletrônica ao responsável pela análise, alertando sobre o risco de prescrição e determinando a retomada imediata dos procedimentos.

Question 45

Como pode ser feita a quantificação do débito? (2)

Answer 45

A quantificação do débito pode ser feita por meio de: ● Verificação: Quando for possível determinar com exatidão o valor real devido. ● Estimativa: Quando, por meios confiáveis, puder-se apurar um valor que não excederia o real.

Question 46

Como devem ser calculados a atualização monetária e os juros moratórios do débito? (3)

Answer 46

Devem seguir a legislação vigente e considerar as seguintes datas: ● Data do crédito na conta bancária específica ou data do repasse dos recursos: Nos casos de omissão no dever de prestar contas ou não comprovação da aplicação dos recursos. ● Data do pagamento: Quando houver impugnação de despesas específicas e os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou quando for identificada responsabilidade de terceiro. ● Data do evento ou da ciência do fato pela administração: Para demais casos.

Question 47

O sucessor pode ser responsabilizado por débitos de seu antecessor?

Answer 47

Não. A corresponsabilidade do sucessor não alcança débitos relacionados a recursos geridos integralmente pelo antecessor. No entanto, o sucessor pode ser sancionado se for omisso na prestação de contas dentro do prazo.

Question 48

Existe alguma situação em que o sucessor pode ser responsabilizado pelo débito do antecessor?

Answer 48

Sim. Se o sucessor causar paralisação indevida da execução do objeto, tornando imprestável a parcela já executada.

Question 49

O que acontece se houver dúvidas sobre quem causou a omissão na prestação de contas? (3)

Answer 49

Tanto antecessor quanto sucessor serão notificados para: ● Recolher o débito. ● Prestar contas. ● Apresentar justificativas sobre a omissão.

Question 50

Como o sucessor pode se eximir da responsabilidade sobre a omissão na prestação de contas? (3)

Answer 50

Ele deve demonstrar cumulativamente que: ● Adotou medidas legais para proteger o patrimônio público. ● Comprova a impossibilidade de prestar contas no prazo legal. ● Apresenta provas concretas das ações tomadas para obter a documentação necessária.

Question 51

Quais documentos devem compor o processo de tomada de contas especial? (4)

Answer 51

O processo deve conter os seguintes documentos: ● Relatório do tomador das contas. ● Certificado de auditoria e relatório do órgão de controle interno. ● Parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno. ● Pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou autoridade equivalente.

Question 52

Quais informações devem constar no relatório do tomador das contas? (6)

Answer 52

O relatório deve incluir: ● Identificação do processo administrativo e número da tomada de contas especial. ● Identificação dos responsáveis e descrição de suas condutas. ● Quantificação do débito para cada responsável. ● Relato das situações, atos ilegais e medidas administrativas adotadas. ● Informações sobre ações judiciais relacionadas. ● Parecer conclusivo sobre o dano, sua quantificação e a obrigação de ressarcimento.

Question 53

Qual o papel do órgão de controle interno no processo de tomada de contas especial?

Answer 53

O órgão de controle interno deve emitir um certificado de auditoria e um parecer conclusivo, manifestando- se sobre: A adequação das medidas administrativas adotadas. O cumprimento das normas aplicáveis à instauração e desenvolvimento do processo.

Question 54

Qual é a função do Ministro de Estado supervisor da área no processo?

Answer 54

Ele deve atestar que tomou conhecimento do relatório do tomador de contas e do parecer do órgão de controle interno.

Question 55

Quais documentos devem acompanhar o relatório do tomador das contas? (4)

Answer 55

Os seguintes documentos devem ser anexados e referenciados nos autos: ● Documentos que comprovam a ocorrência do dano. ● Notificações enviadas aos responsáveis, com comprovante de recebimento. ● Pareceres das áreas técnicas, incluindo análises das justificativas dos responsáveis. ● Outros documentos necessários para o julgamento do caso pelo TCU.

Question 56

Como deve ser apresentado o demonstrativo financeiro do débito? (4)

Answer 56

Ele deve incluir: ● Nome dos responsáveis. ● Síntese do dano ao Erário. ● Valor histórico do débito e data de ocorrência. ● Parcelas ressarcidas e datas de recolhimento.

Question 56

Quais informações devem constar na ficha de qualificação dos responsáveis? (6)

Answer 56

A ficha de qualificação deve conter: ● Nome e CPF/CNPJ. ● Endereço residencial, profissional e eletrônico. ● Telefone atualizado. ● Cargo, função e matrícula (se aplicável, incluir o número no SIAPE). ● Período de gestão. ● Nome do inventariante ou administrador do espólio (caso o responsável tenha falecido).

Question 57

As disposições do Artigo 18 se aplicam a todos os processos de tomada de contas especial?

Answer 57

Não. Elas não se aplicam a processos convertidos em tomada de contas especial pelo TCU, conforme o Art. 47 da Lei 8.443/1992. Nesses casos, é obrigatória a cientificação do Ministro de Estado supervisor da área ou autoridade equivalente.

Question 58

Qual é o prazo para encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União (TCU)?

Answer 58

A tomada de contas especial deve ser enviada ao TCU em até 180 dias após sua instauração.

Question 59

Esse prazo pode ser alterado?

Answer 59

Sim. Uma Decisão Normativa pode estabelecer prazos diferentes, e o Plenário do TCU pode prorrogar o prazo em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada de autoridades competentes.

Question 60

Quem pode solicitar a prorrogação do prazo? (6)

Answer 60

● Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ● Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores. ● Tribunais Federais e Tribunal de Contas da União. ● Procurador-Geral da República. ● Ministros de Estado. ● Presidentes de conselhos federais de fiscalização profissional.

Question 61

O que acontece se os trabalhos do órgão de controle interno não forem concluídos dentro do prazo?

Answer 61

O dirigente máximo do órgão pode solicitar, mediante justificativa fundamentada, a prorrogação do prazo.

Question 62

O que acontece se o prazo não for cumprido?

Answer 62

O descumprimento do prazo caracteriza uma grave infração e sujeita a autoridade administrativa responsável às sanções legais.

Question 63

O que acontece se o processo enviado ao TCU não atender às exigências?

Answer 63

O TCU devolverá o processo ao órgão de controle interno para correção.

Question 64

Quanto tempo o órgão de controle interno tem para corrigir o processo e reenviá-lo ao TCU?

Answer 64

O prazo é de 60 dias para adoção das providências necessárias.

Question 65

O responsável pelo débito pode quitá-lo antes da conclusão do processo?

Answer 65

Sim. Ele pode recolher o valor principal integral, atualizado monetariamente, sem juros moratórios.

Question 66

O que acontece se o débito for pago antes da instauração da tomada de contas especial?

Answer 66

O tomador de contas autua o processo com as informações necessárias e encaminha imediatamente ao TCU.

Question 67

E se o pagamento ocorrer após a instauração da tomada de contas especial?

Answer 67

O tomador de contas instruirá os autos com o comprovante do pagamento e outras informações e encaminhará ao TCU.

Question 68

O recolhimento antecipado do débito quita a obrigação do responsável?

Answer 68

O pagamento concede quitação provisória, sujeita à análise do TCU. Se o TCU reconhecer boa-fé e ausência de outras irregularidades, a quitação torna-se definitiva.

Question 69

O que acontece se o TCU não reconhecer a boa-fé do responsável?

Answer 69

O processo seguirá normalmente, e serão cobrados juros de mora desde a data da irregularidade.

Question 70

E se o valor pago for inferior ao devido?

Answer 70

O TCU pode abrir prazo para complementação do valor. Se o pagamento for feito dentro do prazo e não houver outras irregularidades, o processo será sanado e as contas julgadas regulares ou regulares com ressalva.

Question 71

O que ocorre se a decisão final do TCU determinar a redução ou exclusão do débito?

Answer 71

O responsável pode solicitar restituição dos valores pagos a maior ao órgão ou entidade para o qual fez o pagamento, apresentando o acórdão do TCU.

Question 72

O recolhimento do débito por um responsável afeta os demais corresponsáveis?

Answer 72

Sim. No caso de solidariedade passiva, o pagamento feito por um responsável beneficia os demais.

Question 73

Os processos com recolhimento antecipado do débito têm prioridade no TCU?

Answer 73

Sim. Eles terão tramitação prioritária em relação às demais tomadas de contas especial.

Question 74

Como a tomada de contas especial deve ser enviada ao TCU?

Answer 74

Preferencialmente em meio eletrônico. Apenas em caso de impossibilidade justificada, poderá ser encaminhada em formato físico.

Question 75

Em quais situações pode ser avaliada a adoção de uma solução consensual? (3)

Answer 75

Quando o dano preliminar apurado for causado por: ● Inexecução parcial do objeto. ● Execução total do objeto sem atingir a funcionalidade adequada. ● Além disso, a solução consensual só pode ser aplicada se houver boa-fé dos envolvidos.

Question 76

O que é considerado solução consensual?

Answer 76

É um ajuste formal realizado por meio de um termo de solução consensual entre os órgãos e/ou entidades repassadoras e os receptores dos recursos. O objetivo é resolver impasses que impedem a efetivação da política pública e a conclusão satisfatória do objeto, sem gerar prejuízo ao Erário.

Question 77

Quem pode apresentar a proposta de solução consensual?

Answer 77

Qualquer das partes envolvidas pode apresentar a proposta, desde que seja feita antes do envio da tomada de contas especial para o controle interno.

Question 78

Quais são os prazos e condições para a adoção da solução consensual?

Answer 78

A solução deve ser celebrada em até 120 dias. Se não for viável, ultrapassar esse prazo ou não for cumprida conforme acordado, a tomada de contas especial deve ser instaurada imediatamente.

Question 79

A solução consensual isenta os responsáveis da obrigação de prestar contas?

Answer 79

Não. A adoção da solução consensual não exime os responsáveis da obrigação de prestar contas, nem impede a apuração de eventuais danos ao Erário.

Question 80

Quem pode regulamentar a solução consensual no âmbito do Poder Executivo?

Answer 80

O órgão responsável pelo Sistema de Gestão de Parcerias da União (SIGPAR) pode editar normas complementares para regulamentar a solução consensual. Além disso, órgãos e entidades repassadoras podem instituir procedimentos internos para viabilizar soluções consensuais, respeitando as diretrizes desta Instrução Normativa e normas aplicáveis.

Question 81

Quais providências a autoridade competente deve adotar em relação ao débito apurado?

Answer 81

Registrar o débito nos cadastros de devedores e nos sistemas contábeis (especialmente no previsto na Lei no 10.522/2002). Dar ciência ao responsável sobre esse registro. Organizar e manter registradas todas as medidas administrativas adotadas para caracterizar ou eliminar o dano.

Question 82

Em quais situações o TCU pode determinar a baixa da responsabilidade pelo débito? (6)

Answer 82

Se o TCU considerar que: ● O responsável não deve mais responder pelo dano. ● Não há comprovação de que houve dano. ● O processo não preenche os requisitos para instauração ou desenvolvimento. ● As contas foram consideradas iliquidáveis. ● O responsável pagou o débito e recebeu quitação. ● O processo foi arquivado com fundamento no Art. 7o, inciso II.

Question 83

O que acontece se o TCU determinar um débito diferente do inicialmente apurado?

Answer 83

A autoridade competente deve ajustar os registros e medidas administrativas conforme necessário.

Question 84

Quais aspectos o TCU pode regulamentar por meio de Decisão Normativa? (6)

Answer 84

1- Definir prazos e documentos das tomadas de contas especiais. 2- Alterar o valor mínimo para instauração da tomada de contas especial. 3- Disponibilizar orientações sobre medidas administrativas (de caráter opcional para órgãos e entidades). 4- Priorizar processos de tomada de contas especial. 5- Estabelecer procedimentos para sistemas informatizados de gestão dos processos. 6- Fixar a forma de apresentação das tomadas de contas especiais conforme o Art. 6o, §1o.

Question 85

Quais informações devem constar nos relatórios anuais de gestão apresentados ao TCU? (3)

Answer 85

1- Casos de dano tratados com medidas administrativas internas. 2- Tomadas de contas especiais dispensadas, conforme o Art. 6o. 3- Tomadas de contas especiais instauradas, destacando as já enviadas ao TCU e as pendentes de envio.

Question 86

As regras do Art. 6o se aplicam a processos já em tramitação no TCU?

Answer 86

Sim, para aqueles que ainda não tiveram citação válida dos responsáveis.

Question 87

Uma tomada de contas especial pode ser arquivada após a citação dos responsáveis?

Answer 87

Não. Se o responsável já foi citado, o processo não poderá ser arquivado, mesmo que o débito seja inferior ao limite do Art. 6o.

Question 88

O responsável pode pedir o desarquivamento do processo?

Answer 88

Sim. Ele pode solicitar ao TCU que julgue o processo ou optar por pagar o débito para obter quitação.

Question 89

O que acontece com processos cadastrados no Banco de Arquivamentos por Prescrição?

Answer 89

Eles não precisam ser encaminhados ao TCU, conforme o Art. 18.

Question 90

As regras do Art. 8o sobre prescrição retroagem para processos antigos?

Answer 90

Não. Elas não se aplicam a processos que prescreveram antes da Resolução-TCU 344/2022.

Question 91

Os órgãos e entidades têm algum prazo para evitar a prescrição de processos em andamento?

Answer 91

Sim. Eles têm até 360 dias após a entrada em vigor da norma para evitar prescrições.

Question 92

92. O que acontece se a prescrição ocorrer após esse prazo?

Answer 92

Os responsáveis estarão sujeitos às penalidades do Art. 8o, parágrafo único.

Question 93

E se houver dolo ou culpa grave?

Answer 93

A punição pode ser aplicada imediatamente, sem esperar o prazo de 360 dias.

Question 94

Quais informações devem ser coletadas antes do repasse de recursos públicos?

Answer 94

Os órgãos devem registrar endereços físicos, eletrônicos e telefônicos dos responsáveis pela execução dos recursos.

Question 95

Quem pode emitir orientações gerais sobre esta Instrução Normativa?

Answer 95

O Presidente do TCU pode expedir orientações gerais e publicá-las no portal do Tribunal.

Question 96

Quem regula os sistemas informatizados mencionados nos Artigos 9o e 11?

Answer 96

O Presidente do TCU pode emitir Portarias específicas para regulamentar esses sistemas.