LEI 15.963/20 - PAD

Question 1

das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, de legalidade e de mérito ?

Answer 1

VERDADEIRO.

Art. 49. Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, de legalidade e de mérito.

Question 2

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa ?

Answer 2

FALSO.

Art. 54. O recurso não será conhecido quando interposto:

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, DESDE QUE não ocorrida preclusão administrativa.

Question 3

o prazo para interposição de recurso administrativo será de dez dias úteis, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica ?

Answer 3

FALSO.

Art. 51. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo será de quinze dias úteis, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Question 4

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos em até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis a justificar a inadequação da sanção aplicada ?

Answer 4

FALSO.

Art. 56. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Question 5

os recursos são dotados, em regra, de efeito suspensivo e devolutivo ?

Answer 5

FALSO.

Art. 53. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Question 6

Qual é o objetivo principal desta lei?

Answer 6

Garantir os direitos dos administrados e a persecução dos fins da Administração Pública.

Question 7

O que é considerado um processo administrativo segundo esta lei?

Answer 7

Todo conjunto de documentos que materializam atos administrativos, ainda que não autuados, que exijam
decisão.

Question 8

Como a lei define um órgão?

Answer 8

Como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.

Question 9

Qual é a definição de entidade segundo a lei?

Answer 9

Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Question 10

Quem é considerado autoridade?

Answer 10

Um agente público dotado de poder de decisão.

Question 11

O que se considera integrante da Administração descentralizada municipal?

Answer 11

Toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público municipal,
independentemente de seu regime jurídico.

Question 12

A quem se aplicam as normas desta lei?

Answer 12

As normas aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos com disciplina legal específica.

Question 13

Quais são as exceções para a aplicação desta lei?

Answer 13

Os procedimentos de proteção ao consumidor e os procedimentos e processos administrativos tributários,
bem como os demais atos e providências da Administração Tributária.

Question 14

O que prevalece caso haja prazos diferentes entre esta lei e normas legais específicas?

Answer 14

Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os estabelecidos nesta lei.

Question 15

Quais são os princípios que a Administração Pública deve obedecer? (13)

Answer 15

1- Legalidade,

2- impessoalidade,

3- moralidade,

4- publicidade,

5- eficiência,

6- razoabilidade,

7proporcionalidade,

8- ampla
defesa,

8- contraditório,

10 -segurança jurídica,

11- motivação,

12- economicidade

13- primazia do interesse público.

Question 16

Quais critérios devem ser observados pelo agente público nos processos administrativos?

Answer 16

Estrita legalidade, objetividade no atendimento do interesse público, indicação dos pressupostos de fato e
de direito, observância das formalidades essenciais, publicação dos atos administrativos, proibição de cobrança de
despesas processuais (salvo previstas em lei), impulsão de ofício do processo e garantia do direito à comunicação,
produção de provas e interposição de recursos.

Question 17

O que é vedado no atendimento ao interesse público?

Answer 17

A promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Question 18

O que deve ser indicado nas decisões administrativas?

Answer 18

Os pressupostos de fato e de direito que as determinarem, em conformidade com segurança jurídica e
eficiência.

Question 19

Quais formalidades devem ser observadas nos processos administrativos?

Answer 19

As formalidades essenciais devem ser seguidas, adotando formas simples, mas que garantam certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Question 20

Os atos administrativos devem ser publicados?

Answer 20

Sim, exceto nos casos de sigilo previstos na Constituição Federal ou quando houver necessidade de proteger
a intimidade, vida privada, honra e imagem dos administrados.

Question 21

A cobrança de despesas processuais é permitida?

Answer 21

Apenas se estiver prevista em lei ou decreto.

Question 22

Quem deve impulsionar o processo administrativo?

Answer 22

O agente público deve impulsionar o processo de ofício, sem prejuízo da atuação dos administrados.

Question 23

Quais direitos são garantidos nos processos administrativos que podem resultar em sanções ou litígios?

Answer 23

O direito à comunicação, à produção de provas, à apresentação de alegações finais e à interposição de
recursos.

Question 24

Como deve ser interpretada e aplicada a norma administrativa?

Answer 24

Da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige, conforme as disposições do
Decreto-Lei Federal no 4.657, de 1942.

Question 25

O que somente a lei pode fazer segundo o Art. 6o? (2)

Answer 25

1- Criar condicionamentos aos direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie. 2- Prever infrações ou prescrever sanções administrativas.

Question 26

Quais são alguns dos direitos do administrado segundo o Art. 7o? (5)

Answer 26

1- Receber tratamento respeitoso do agente público. 2- Ter facilitação no exercício de seus direitos e cumprimento de suas obrigações. 3- Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado. 4- Ter vista dos autos, conhecer as decisões e obter cópias de documentos. 5- Ser representado por procurador, quando permitido, e advogado quando exigido por lei.

Question 27

O administrado pode acompanhar a tramitação de um processo administrativo?

Answer 27

Sim, ele tem o direito de ter ciência da tramitação, consultar os autos, conhecer as decisões e obter cópias de documentos.

Question 28

O administrado pode ser representado por um procurador?

Answer 28

Sim, ele pode ser representado facultativamente por um procurador, sendo que a exigência de advogado dependerá do que estiver previsto na lei.

Question 29

Como deve ser o tratamento do agente público em relação ao administrado?

Answer 29

O agente público deve tratar o administrado com respeito e facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Question 30

Quais são os deveres do administrado perante a Administração Pública? (4)

Answer 30

1- Expor os fatos conforme a verdade e colaborar para seu esclarecimento. 2-Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 3-Não agir de modo temerário. 4-Informar qualquer mudança de endereço para comunicação de atos processuais.

Question 31

O que significa proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé no âmbito do processo administrativo?

Answer 31

Significa agir com honestidade, respeito e transparência ao interagir com a Administração Pública.

Question 32

O administrado deve atualizar seu endereço no processo administrativo?

Answer 32

Sim, ele tem o dever de informar qualquer mudança de endereço para garantir a comunicação dos atos processuais.

Question 33

Quem pode ser considerado interessado em um processo administrativo? (4)

Answer 33

1- Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais. 2- Aqueles que, mesmo sem iniciar o processo, tenham direitos ou interesses afetados pela decisão. 3- Organizações e associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos. 4- Pessoas ou associações legalmente constituídas, quanto a direitos e interesses difusos.

Question 34

Uma pessoa pode ser interessada em um processo administrativo sem ter iniciado o processo?

Answer 34

Sim, se ela tiver direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão adotada.

Question 35

As organizações e associações podem ser consideradas interessadas no processo administrativo?

Answer 35

Sim, desde que representem direitos e interesses coletivos.

Question 36

O que são direitos e interesses difusos no contexto do processo administrativo?

Answer 36

São aqueles direitos que pertencem a um grupo indeterminado de pessoas, como questões ambientais ou de defesa do consumidor.

Question 37

Como pode ter início um processo administrativo?

Answer 37

O processo administrativo pode ter início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado.

Question 38

Qual é a forma preferencial para o início do processo administrativo?

Answer 38

Preferencialmente, o processo deve ser iniciado por sistema eletrônico.

Question 39

Quais documentos podem compor um processo administrativo?

Answer 39

Conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa.

Question 40

Quais são os dois tipos de processos administrativos?

Answer 40

Processos administrativos comuns e processos administrativos especiais.

Question 41

O que caracteriza um processo administrativo especial?

Answer 41

São processos disciplinados por normas próprias, distintas das aplicáveis aos processos administrativos comuns.

Question 42

Quais são exemplos de processos administrativos especiais? (7)

Answer 42

● Aprovação de parcelamento urbano. ● Licenciamento e fiscalização ambiental, edilícia e urbanística. ● Junta administrativa de recursos e valoração ambiental. ● Licitações e contratos da Administração Pública. ● Processos disciplinares, administrativos tributários e sanitários. ● Tomada de contas. ● Tombamento de patrimônio cultural material e registro de bens culturais imateriais.

Question 43

De que formas o interessado pode efetuar o requerimento inicial? (3)

Answer 43

1- Por solicitação verbal, reduzida a termo pela autoridade. 2- Preenchendo um formulário disponibilizado no sistema eletrônico da Administração. 3- Por petição própria, desde que seja legível e contenha as informações necessárias.

Question 44

Quais informações devem constar no requerimento inicial do interessado? (6)

Answer 44

● Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige. ● Identificação do interessado ou de seu representante. ● Endereço físico, eletrônico e número de telefone para comunicação de atos processuais. ● Dados do advogado, caso tenha representação legal. ● Formulação do pedido, com exposição dos fatos e fundamentos. ● Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Question 45

A Administração Pública pode recusar imotivadamente o recebimento de requerimentos?

Answer 45

Não, a recusa imotivada é vedada, e o servidor deve orientar o interessado sobre eventuais falhas no requerimento.

Question 46

É possível que um único requerimento seja formulado por vários interessados?

Answer 46

Sim, desde que o conteúdo e os fundamentos sejam idênticos.

Question 47

Quando um requerimento coletivo pode ser dispensado do uso de formulário padronizado?

Answer 47

Quando há preceito legal que permita essa dispensa.

Question 48

A Administração pode reunir requerimentos similares para julgamento conjunto?

Answer 48

Sim, a critério da Administração Pública, requerimentos semelhantes podem ser reunidos para julgamento conjunto.

Question 49

A competência de um agente público pode ser renunciada?

Answer 49

Não, a competência é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Question 50

Quais matérias não podem ser objeto de delegação? (3)

Answer 50

● A edição de atos de caráter normativo. ● A decisão de recursos administrativos. ● As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Question 51

Onde deve ser publicado o ato de delegação e sua revogação?

Answer 51

No Diário Oficial do Município.

Question 52

Quais informações devem constar no ato de delegação? (5)

Answer 52

● Matérias e poderes transferidos. ● Limites da atuação do delegado. ● Duração e objetivos da delegação. ● Recurso cabível. ● Possível ressalva de exercício da atribuição delegada.

Question 53

O ato de delegação pode ser revogado?

Answer 53

Sim, a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Question 54

O que deve constar nas decisões emitidas por agente delegado?

Answer 54

A menção explícita de que a decisão foi tomada na qualidade de delegado.

Question 55

O que é avocação de competência?

Answer 55

É a transferência temporária de competência de um órgão hierarquicamente inferior para um superior.

Question 56

Quando a avocação de competência é permitida?

Answer 56

Apenas em caráter excepcional, por motivos relevantes e devidamente justificados.

Question 57

O processo administrativo deve ser iniciado perante qual autoridade?

Answer 57

Na ausência de competência legal específica, deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Question 58

Quando um agente público está impedido de atuar em um processo administrativo? (4)

Answer 58

1- Quando tem interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria. 2- Quando seu cônjuge, companheiro, parente ou afins até o terceiro grau figura como parte no processo. 3- Quando está litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afins até o terceiro grau. 4- Quando participou ou venha a participar como perito, testemunha ou representante no processo.

Question 59

O que acontece se um agente público incorrer em impedimento?

Answer 59

O julgamento deve ser realizado pelo substituto legal ou pela autoridade hierárquica imediatamente superior, sob pena de nulidade.

Question 60

O que deve fazer um agente público caso esteja impedido de atuar em um processo administrativo?

Answer 60

Ele deve comunicar o fato à autoridade competente e se abster de atuar no processo.

Question 61

O que ocorre se um agente público omitir a comunicação de seu impedimento?

Answer 61

A omissão constitui falta funcional grave para efeitos disciplinares, conforme a Lei no 1.399, de 8 de novembro de 1955.

Question 62

Em quais casos pode ser arguida a suspeição de um agente público?

Answer 62

Em caso de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo.

Question 63

A suspeição pode ser alegada em relação a familiares do interessado?

Answer 63

Sim, a suspeição também pode ser arguida se houver amizade íntima ou inimizade notória com o cônjuge, companheiro, parente ou afins até o terceiro grau do interessado.

Question 64

O que pode ser feito caso uma alegação de suspeição seja indeferida?

Answer 64

O indeferimento pode ser objeto de recurso, embora sem efeito suspensivo.

Question 65

Os atos do processo administrativo precisam obedecer a uma forma específica?

Answer 65

Não, exceto quando a lei expressamente exigir uma forma determinada.

Question 66

Quais requisitos os atos administrativos devem conter?

Answer 66

Devem ser produzidos por escrito, em língua portuguesa, contendo a data, o local de realização, a identificação do responsável e sua assinatura.

Question 67

Os processos administrativos devem tramitar preferencialmente em que formato?

Answer 67

Preferencialmente em formato digital, conforme regulamentação.

Question 68

64. A autenticação de cópias de documentos é obrigatória?

Answer 68

Não, cabe ao agente público atestar a autenticidade mediante comparação entre o original e a cópia, ou ao advogado constituído mediante declaração.

Question 69

O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo ?

Answer 69

VERDADEIRO

Question 70

O recurso será recebido com efeito suspensivo quando ? (2)

Answer 70

§ 1o Será, contudo, recebido também no efeito suspensivo, quando: I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário; II - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, não resultar a ineficácia da decisão final.

Question 71

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, especialmente nos casos de ? (6)

Answer 71

I - incompetência da pessoa jurídica, do órgão ou do agente de que emane; II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais; III - impropriedade do objeto; IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito; V - desvio de poder; VI - falta ou insuficiência de motivação.

Question 72

A Administração Pública, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, anulará seus próprios atos quando eivados de vício que os tornem ilegais, salvo se ?(3)

Answer 72

I - ultrapassado o prazo de dez anos contados de sua produção; II - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo; III - forem passíveis de convalidação.

Question 73

No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível ?

Answer 73

VERDADEIRO

Question 74

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato ou ajuste deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas ?

Answer 74

VERDADEIRO ART. 83

Question 75

Invalidado o ato ou contrato, a Administração tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a terceiros de boa-fé, determinando a apuração de eventuais responsabilidades ?

Answer 75

VERDADEIRO.

Question 76

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento ?

Answer 76

VERDADEIRO.

Question 77

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal ?

Answer 77

VERDADEIRO.

Question 78

Nos prazos expressos em dias, contam-se somente os dias corridos ?

Answer 78

FALSO. Nos prazos expressos em dias, contam-se somente os dias úteis.

Question 79

Para efeitos de contagem de prazo, não serão considerados os feriados ?(3)

Answer 79

federais, estaduais e municipais.

Question 80

Além dos declarados em lei, são feriados, para efeitos de contagem de prazo, os dias em que não haja expediente nos órgãos da Administração Pública ?

Answer 80

VERDADEIRO.

Question 81

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem ?

Answer 81

VERDADEIRO

Question 82

para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente. Qual o prazo ?

Answer 82

5 dias úteis

Question 83

para expedição de notificação ou intimação pessoal: qual o prazo ?

Answer 83

5 dias úteis

Question 84

- para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico qual o prazo ?

Answer 84

15 dias úteis

Question 85

para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico, qual o prazo ?

Answer 85

30 dias úteis

Question 86

para decisões no curso do procedimento: qual o prazo ?

Answer 86

30 dias úteis

Question 87

para manifestações do particular ou providências a seu cargo: qual o prazo ?

Answer 87

5 dias úteis

Question 88

para decisão final: qual o prazo ?

Answer 88

30 dias úteis

Question 89

para outras providências da Administração: qual o prazo ?

Answer 89

15 dias úteis

Question 90

O que é documento digital ?

Answer 90

documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser: a) nato digital: produzido originariamente em meio eletrônico; b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;

Question 91

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado (3) ?

Answer 91

I - pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; II - pessoa com deficiência; III - pessoa portadora de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, nos termos do art. 151 da Lei Federal no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Question 92

O que é peticionamento eletrônico ?

Answer 92

envio, diretamente por usuário previamente cadastrado, de documentos digitais, visando formar novo processo ou compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no sistema de processo administrativo eletrônico oficial do Poder Executivo ou em sistemas integrados;

Question 93

O que é usuário interno ?

Answer 93

qualquer pessoa que, mesmo transitoriamente, exerça na Administração Pública municipal cargo, emprego ou função pública e que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao sistema de processo administrativo eletrônico oficial do Poder Executivo para a prática de atos processuais em nome da Administração Pública.

Question 94

O que é um usuário externo ?

Answer 94

pessoa física ou jurídica externa à Administração Pública municipal que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao sistema de processo administrativo eletrônico oficial do Poder Executivo para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural;