LEI No 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 Flashcards
(45 cards)
O processo administrativo tributário será regido pelos princípios da legalidade, da finalidade,
da irrazoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica,
do interesse público, da eficiência, da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos elementos do
expediente, da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual ?
FALSO.
RAZOABILIDADE.
O procedimento administrativo tributário compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao
controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias: (14)
I - lançamento tributário;
II - revisão de lançamento tributário, por iniciativa de ofício da autoridade administrativa;
III - certidões;
IV - consulta em matéria tributária;
V - restituição e compensação de tributo indevido;
VI -aproveitamento de crédito tributário;
VII - extinção de crédito tributário;
VIII -reconhecimento administrativo de imunidade;
IX - depósito administrativo;
X - inscrição em dívida ativa;
XI - reconhecimento administrativo de isenção e não incidência;
XII - remissão e anistia.
XIII - matérias relativas ao regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal no 123, de 14 de
dezembro de 2006, não compreendidas nos incisos anteriores;
XIV - demais matérias que versem, no todo ou em parte, sobre tributos.
Processo administrativo tributário, para os efeitos desta Lei, é a fase litigiosa que decorre do procedimento
administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos
atos da administração tributária, instaurado por: (3)
I - impugnação ao lançamento tributário;
II - recurso voluntário ou recurso de ofício contra decisão de indeferimento ou deferimento parcial de pedido de
reconhecimento administrativo de isenção e não incidência;
III - recurso voluntário contra decisão de indeferimento ou deferimento parcial de pedido de reconhecimento
administrativo de imunidade.
As funções referentes ao cadastramento, lançamento, controle da arrecadação e fiscalização do
cumprimento das obrigações tributárias, bem como as medidas de prevenção e repressão a fraudes, competem,
privativamente a quem ?
à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus órgãos tributários e dos servidores a estes subordinados, observadas as competências de cada carreira.
Ao interessado é obrigatório desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou do recurso interposto ?
FALSO.
É FACULDADE
O parcelamento do tributo contestado ou o seu pagamento,
ainda que parcial, implica desistência da impugnação do lançamento ou do recurso interposto ?
VERDADEIRO
A desistência não invalida os atos praticados anteriormente nem impede a autoridade administrativa de, no
interesse da administração tributária, apreciar a matéria questionada ou qualquer outra que vier a ser apurada ?
VERDADEIRO.
A desistência total do pedido formulado ou do recurso interposto será devidamente registrada e o respectivo
processo administrativo tributário será encerrado e arquivado ?
VERDADEIRO
A desistência parcial do pedido formulado ou do recurso interposto será devidamente registrada e o respectivo
processo administrativo tributário terá continuidade em relação ao pedido remanescente ?
VERDADEIRO.
Considera-se efetuada a notificação:
I - ….. dias após a publicação, quando for feita por meio de edital ou texto oficial, publicados no Diário Oficial
do Município;
II após ….. dias contados da data do envio da notificação por correio eletrônico, independentemente de
confirmação da leitura;
III - na data …….., no caso de notificação por meio de domicílio tributário eletrônico;
IV - na data ….., quando for feita por via postal com aviso de recebimento;
V - no….., quando for pessoal;
VI - na data ….., nos demais casos.
I - 3 DIAS
II- 10 dias
III- definida em norma complementar;
IV- do recebimento;
V- ato da notificação
VI- definida em norma complementar
A Administração Tributária, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, declarará nulos seus
próprios atos quando eivados de vício que os tornem ilegais, salvo se ? (3)
I - ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados de sua produção;
II - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;
III - forem passíveis de convalidação.
Compete privativamente ao ……. a que a lei atribua tal competência constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível.
servidor da carreira específica
A impugnação do lançamento de tributo ou multa de natureza tributária, intempestiva e conhecida, instaura
o processo administrativo tributário e suspende a exigibilidade da integralidade do crédito tributário
correspondente?
FALSO.
TEMPESTIVA
Havendo pedido do contribuinte, a critério da Administração Tributária, a parcela incontroversa
do lançamento impugnado poderá ser desmembrada para fins de recolhimento do tributo ?
VERDADEIRO
A impugnação, formalizada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, de forma escrita, deverá ser
protocolizada no prazo de …. dias, contados da data em que se considerar efetuada a notificação da
exigência.
30 DIAS
A impugnação deverá ser devidamente instruída com a documentação em que ela se fundamentar, vedada a
juntada posterior de documentação pelo sujeito passivo ou seu representante legal, salvo na situação prevista no
art. 64 desta Lei ?
VERDADEIRO
Na hipótese de agravamento da exigência inicial ou alteração da sua fundamentação legal, decorrente de
decisão de primeira instância, será reaberto prazo para oferecimento de impugnação, exclusivamente no tocante
à parte agravada ou alterada, a partir da data da notificação dessa decisão ?
VERDADEIRO.
Ao sujeito passivo de tributo é obrigatório formular consulta sobre a aplicação da legislação tributária
municipal, aplicáveis a fato determinado, de seu peculiar interesse.
FALSO.
É FACULTADO
Os efeitos da consulta aproveitam exclusivamente ao consulente, nos limites da matéria consultada e da
vigência da legislação que fundamentou a sua resposta ?
VERDADEIRO
A Administração Tributária deverá responder, de forma fundamentada, à consulta formulada nos termos do
caput deste artigo, no prazo de …… , prazo que poderá ser prorrogado, mediante justificativa
fundamentada do órgão competente.
90 (noventa) dias
Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito:
I - não incidirão juros de mora e aplicação de penalidades, ou outras medidas de garantia, sem prejuízo das
atualizações monetárias;
II - impede, desde a data da protocolização, até 30 (trinta) dias da data da publicação ou notificação da resposta,
o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada.
VERDADEIRO
Da consulta deverá constar: (3)
I - a qualificação do consulente e sua relação com a matéria consultada;
II - a matéria de fato e de direito objeto da dúvida;
III - outros elementos previstos em normas regulamentadoras.
Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada:
I - sobre fato praticado pelo interessado, em relação ao qual tiver sido: (3)
a) lavrado auto de infração, referente à matéria consultada;
b) lavrado termo de apreensão de equipamentos, livros ou documentos, referentes à matéria consultada;
c) iniciado procedimento administrativo tributário, referente à matéria consultada;
Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada:
II - por quem já tiver sido notificado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - por quem não tenha relação com a matéria consultada;
IV - que verse sobre normas e disposições da legislação tributária, que não deixem dúvidas sobre sua aplicação e
interpretação;
V - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte
o consulente;
VI - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VII - quando não descrever, completa ou exatamente, a matéria de fato a que se referir, ou não contiver os elementos
necessários à sua solução;
VIII - em desacordo com as disposições do art. 38 desta lei.
VERDADEIRO
