Lei 1.399 - ESTATUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DE CAMPINAS Flashcards
(65 cards)
O que define um funcionário público para os efeitos deste Estatuto?
Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Como o Estatuto define um cargo público?
Cargo público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por Lei, em número certo, com denominação própria e pago
pelos cofres do Município.
Qual a diferença entre cargos de carreira e cargos isolados?
São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar
em classes e correspondem a certa e determinada função
É permitido a um funcionário prestar serviços gratuitos?
É vedada a prestação de serviços gratuitos por funcionário
Quais são os requisitos gerais para o provimento em cargo público? (9)
São requisitos para o provimento em cargo público:
1- ser brasileiro;
2- ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
3- estar no
gozo dos direitos políticos;
4- estar quites com as obrigações militares;
5- ter boa conduta;
6-gozar de boa saúde, comprovada em exame
médico;
7- possuir aptidão para o exercício da função;
8- ter atendido às condições especiais prescritas para determinados cargos ou
carreiras;
9- ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em Lei
O que é nomeação e quais as suas formas? (3)
A nomeação é o ato pelo qual a autoridade municipal admite o cidadão para o exercício de cargo público [6, Art. 13], e
será feita:
● Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
● Em Comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de Lei, assim deva ser provido;
● Interinamente, nas situações de substituição, vaga em cargo isolado ou cargo vago de classe inicial de carreira
sem candidato habilitado [6, 7, Art. 13, I, II, III].
Qual a duração máxima da nomeação interina?
A nomeação interina não excederá de 2 (dois) anos, com exceções em caso de abertura de concurso ou substituição em
cargo isolado com titular afastado por impedimento legal [7, Art. 13, Parágrafo único].
O que é concurso público, de acordo com o Estatuto?
Concurso é o processo de seleção intelectual exigido para o ingresso no funcionalismo público [11, Art. 16].
O que é posse?
Posse é a investidura em cargo público [14, Art. 25].
Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração [14, Art. 25, Parágrafo único].
Qual o prazo para que a posse se verifique?
A posse deverá verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato de provimento [16, Art.
29].
Este prazo pode ser prorrogado e tem regras específicas para servidores em férias ou licenciados [16, Art. 29, § 1o].
O que acontece se a posse não ocorrer dentro do prazo legal?
Se a posse não se der dentro do prazo previsto neste artigo, o ato de nomeação será revogado
O que é exercício de um cargo público?
O exercício é a prática de atos inerentes à função pública, caracterizando-se pela frequência e pela prestação de serviços
no cargo [20, Art. 32].
Qual o prazo para o início do exercício do cargo?
O exercício do cargo terá início no prazo de 10 (dez) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do
ato, em outros casos [21, Art. 35]. Este prazo pode ser prorrogado [21, Art. 35, § 1o] e possui regras para servidores em férias
ou licenciados [21, Art. 35, § 2o].
O que acontece se o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido?
O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido neste Estatuto será exonerado do cargo [21,
Art. 40].
O que é reintegração?
A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária é o reingresso no serviço público, com
ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo [23, Art. 61].
O que é readmissão?
Readmissão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a
ressarcimento de prejuízos [24, Art. 65].
O que é reversão?
Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação de que não subsistem os motivos
determinantes da aposentadoria [25, Art. 67].
O que caracteriza a vacância de um cargo público, de acordo com o Art. 79?
De acordo com o Art. 79, vacância é o estado de um cargo público que não tem pessoal.
Mencione pelo menos três causas que levam à vacância de um cargo, conforme o Art. 80.
Conforme o Art. 80, a vacância do cargo decorrerá de: I - Exoneração; II - Demissão; VI - Aposentadoria; VIII -
Falecimento; VII - Posse em outro cargo. (Note que os incisos III e IV foram revogados).
Quais são as duas situações em que se dará a exoneração de um cargo, conforme o Art. 81?
De acordo com o Art. 81, a exoneração dar-se-á:
I - A pedido;
II - Ex-ofício, sendo esta última em duas situações:
a) Quando se tratar de cargo em comissão;
b) Quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.
Como é feita a apuração do tempo de serviço, segundo o Art. 83? E como se procede com a conversão
para anos e o tratamento dos dias restantes?
Segundo o Art. 83, a apuração do tempo de serviço será feita em dias. O § 1o estabelece que o número de dias será
convertido em anos, considerado o ano de 365 dias. O § 2o indica que, feita a conversão, os dias restantes, até 182, não serão
computados, arredondando-se para 1 (um) ano, quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de
aposentadoria e adicional por tempo de serviço.
Cite pelo menos cinco situações em que o afastamento do funcionário será considerado de efetivo
exercício, conforme o Art. 84.
Conforme o Art. 84, será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - Férias;
II - Casamento até 8 dias;
V - Exercício em outro cargo municipal de provimento em comissão;
VI - Convocação para o serviço militar;
VII - Júri e
outros serviços obrigatórios por lei;
IX - Licença-prêmio;
X - Licença à funcionária gestante;
XI - Licença a funcionário acidentado
em serviço ou atacado de doença profissional ou moléstias enumeradas no artigo 110;
XII - Missão ou estudos noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento tiver sido expressamente autorizado pelo Prefeito ou pela Mesa
da Câmara;
XIII - Afastamento em virtude de candidatura a cargo eletivo;
XIV - Nascimento de filho, um dia, no decorrer da
primeira semana;
XV - No caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada.
Para quais efeitos o Art. 85 estabelece que certos períodos serão computados integralmente? Mencione
três desses períodos.
O Art. 85 estabelece que para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
I - O tempo de serviço público federal, estadual, municipal;
II - O período de serviço ativo nas forças armadas, prestadas durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em
operações de guerra;
III - O tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão, desde que remunerada
pelos cofres públicos;
IV - O tempo de serviço prestado em autarquias municipais;
VI - O tempo em que o funcionário esteja em disponibilidade ou aposentado.
Quais são as situações em que um funcionário estável poderá perder o cargo, conforme o Art. 88?
Conforme o Art. 88, o funcionário estável perderá o cargo em virtude de:
I - sentença judiciária; ou mediante processo
administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
