DIP Flashcards
Fontes primárias: estabelecem direitos e deveres
Tratados Costumes Princípios gerais de direito Decisões de OIs Atos unilaterais
Fontes secundárias: auxiliam na interpretação dos direitos e deveres
Jurisprudência
Doutrina
Ex aequo et bono
Pseudofonte
Caso Plataforma Continental do Mar do Norte (CIJ, 1969)
● Dinamarca e Holanda afirmavam que o critério
para delimitar a plataforma continental presente
no art. 6º da Convenção de Genebra sobre o
Direito do Mar vincularia a Alemanha, ainda que
não fosse parte do tratado, pois refletiria
costume
● Pleito rechaçado, pois o critério era subsidiário
e até mesmo havia a possibilidade de reservas
Objetor persistente
● Necessário que a objeção seja clara e constante
● Decorrência do fundamento voluntarista
● Não oponível a jus cogens
CDI e direito consuetudinário
CDI e direito consuetudinário
Conclusion 15: Persistent objector
- Where a State has objected to a rule of customaryinternational law while that rule
was in the process of formation, the rule is not opposable to the State concerned for so long as it maintains its objection. - The objection must be clearly expressed, made known to other States, and maintained persistently.
- The present draft conclusion is without prejudice to any question concerning
peremptory norms of general international law (jus cogens).
Conclusion 10: Forms of evidence of acceptance as law (opinio juris)
- Evidence of acceptance as law (opinio juris) may take a wide range of forms.
- Forms of evidence of acceptance as law (opinio juris) include, but are not limited to: public statements made on behalf of States; official publications; government legal opinions; diplomatic correspondence; decisions of national courts; treaty provisions; and conduct in connection with resolutions adopted by an international organization or at an intergovernmental conference.
- Failure to react over time to a practice may serve as evidence of acceptance as law (opinio juris), provided that States were in a position to react and the circumstances called for some reaction.
Caso anglo-norueguês de pesca (CIJ, 1951)
● O Reino Unido havia ou não aceitado a
prática norueguesa de delimitar zonas
marítimas não a partir do litoral, mas de
linhas artificiais unido ilhas e rochas do seu
litoral (skjaergaard)?
● “As a coastal State on the North Sea,
greatly interested in the fisheries in this
area, as a maritime power traditionally
concerned with the law of the sea (…) the
UK could not have been ignorant”
Surgimento de costume
● vitalidade: fonte mais flexível à evolução
● “paradoxo do costume” (Josef Kunz)
○ criação ou violação do direito?
○ impossibilidade de determinar a data do surgimento da norma
Proclamação Truman sobre plataforma continental
"The Government of the US regards the natural resources of the subsoil and seabed of the continental shelf beneath the high seas but contiguous to the coast of the the US as appertaining to the US, subject to its jurisdiction and control" (1945)
Extinção de costume
● desuso (desuetudo)
● surgimento de novo costume, substituindo o anterior
● surgimento de novo tratado, codificando o costume
Codificação
● transformar normas não-escritas em normas escritas
● conferir maior segurança e previsibilidade às relações internacionais
● formação um corpo normativo sistemático/organizado
○ o papel da Comissão de Direito Internacional (CDI)
■ relações diplomáticas, relações consulares
■ direito dos tratados
■ sucessão dos Estados
Costume e tratados
● não há hierarquia entre as fontes
●costume pode alterar disposição contida em tratado
○ Artigo 27 da Carta da ONU: As decisões do Conselho de Segurança (…) serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes (…)
○ Parecer Consultivo da CIJ sobre Presença Sul-Africana na Namíbia (1971)
“… reconhecidos pelas nações civilizadas”
●herança da redação do Estatuto da CPJI (1920)
○ colonialismo, eurocentrismo
○ Guerra Fria e “diferenças irreconciliáveis” (Grigory Tunkin)
● hoje, a expressão é amplamente criticada
○ alguns distinguem entre Estados liberais e “regimes autoritários”
Conceito de “princípio”
● normas-princípio e normas-regra
● enunciado normativo genérico
○ alto grau de abstração e indefinição
● admite ponderação
○ não é um tudo-ou-nada
Princípios gerais de direito como fonte do DIP
● função integradora do ordenamento internacional
○ preenchimento de lacunas, proibição do non liquet
● adaptabilidade: capta convicções que imperam em cada momento
● amparado em fundamento positivista ou jusnaturalista?
○ positivismo → papel limitado (interpretação)
○ jusnaturalismo → papel superior (aspectos axiológicos)
Princípios gerais de direito e consentimento
● não são adotados, legislados
● dificuldade (ou impossibilidade) de identificar consentimento
○ normas que decorrem da necessidade
○ CIJ nunca decidiu recorrendo apenas a princípio
● princípios como costume light?
○ critérios menos demandantes de prática e opinio iuris
Exemplos de princípios gerais de direito
● pacta sunt servanda
○ o que é pactuado deve ser cumprido
● alterum non laedere
○ quem causar um dano deve repará-lo
● res judicata
○ presunção absoluta de corretude do que transitou em julgado
● nemo potest transfere plus jus quam ipse habet
○ ninguém pode transferir mais direitos do que tem
● par in parem non habet iudicium
○ entre pares, não há jurisdição
● lex posterior derogat lex anterior; lex superior derogat lex inferior
● boa-fé
Atos unilaterias
● apenas atos estatais de natureza normativa
○ criação, modificação ou extinção de direitos ou deveres
○ expressos ou tácitos
● vontade regularmente emitida por autoridade governamental
● fundamento positivista
● não expressamente mencionados no Art. 38 do Estatuto da CIJ, mas
reconhecidos como fonte pela jurisprudência
Espécies de atos unilaterais
● reconhecimento
○ aceita-se uma situação de fato ou de direito e compromete-se a respeitar os efeitos que dela decorrem
● protesto
○ impede a formação de costume em relação ao Estado objetor
● renúncia
○ abdicação de um direito ou recusa em exercer pretensão
Espécies de atos unilaterais
● Declaração
○ expressão oficial do governo sobre determinado acontecimento
● Notificação
○ um Estado leva oficialmente ao conhecimento do outro fato ou
situação que pode produzir efeitos jurídicos
■ declarações de guerra, declarações de paz
■ notificações no âmbito da OMC
Decreto Imperial nº 3749, de 1866
Artigo 1º: Ficará aberta, desde o dia 7 de Setembro de 1867, aos navios mercantes de todas as nações, a navegação do rio Amazonas até a fronteira do Brasil, do rio Tocantins até Cametá, do Tapajós até Santarem, do Madeira até Borba, e do rio Negro até Manáos.”
Caso Estatuto Jurídico da Groenlândia Oriental (CPJI, 1933)
● Noruega publica decreto proclamando soberania sobre parte do território da Groenlândia, contrariando declaração feita em 1919 pelo então Chanceler norueguês, Nils Claus Ihlen, a diplomatas dinamarqueses: “the plans of the Royal [Danish] Government respecting Danish sovereignty over
the whole of Greenland (…) would be met with no difficulties on the part of Norway”
● declaração se revestia de caráter obrigatório: Noruega se
via na contingência de não poder contestar a soberania já
aceita e reconhecida da Dinamarca sobre o território
Caso Testes Nucleares Franceses (CIJ, 1974)
● Austrália e Nova Zelândia
alegam que França havia assumido o compromisso de
encerrar testes nucleares atmosféricos
● Presidente da França:
○ “In view of the stage reached in carrying out the French nuclear defence
programme France will be in a position to pass on to the stage of
underground explosions as soon as the series of tests planned for this
summer is complete”
● Ministro dos Negócios Estrangeiros da França:
○ “We have now reached a stage in our nuclear technology that
makes itpossible for us to continue our programme by underground testing, and we have taken steps to do so as early as next year”
● CIJ afirma que as declarações unilaterais vinculam juridicamente a França, de
modo que o caso teria perdido seu objeto
● “quando os Estados fazem declarações que limitam sua liberdade de ação
futura, impõe-se uma interpretação restritiva”
A sociedade nacional
● Indivíduos proibidos de exercer auto-tutela
● Sistema centralizado
○ Estado detém o monopólio do uso coercitivo da força
○ Estado exerce as funções legislativa, judiciária e executiva
○ Indivíduos são destinatários das normas jurídicas
○ Relações de subordinação (verticalidade)
● Ordenamento complexo
● Integrada por Estados soberanos
○ organizações internacionais, empresas, ONGs, indivíduos
● Universal, paritária, heterogênea
● Sistema descentralizado
○ primitiva
○ Relações de coordenação (horizontalidade)
Monismo
● Apenas uma ordem jurídica, com normas nacionais e internacionais interdependentes entre si
Monismo internacionalista - primazia do direito internacional
Monismo nacionalista - valor absoluto da soberania