direito administrativo - 1 Flashcards
(51 cards)
qual a diferença entre regras e princípios?
regras: tudo ou nada, apenas um caso concreto
princípios: sempre aplicados, não se excluem
quais as principais características dos princípios administrativos?
não se vinculam a situação específica
são de observância obrigatória
aplicação imediata
não tem hierarquia (nem mesmo o da legalidade)
não são absolutos
quais os princípios base para o regime jurídico-administrativo?
supremacia do interesse público
indisponibilidade do interesse público
NÃO são superiores ao resto
o que significa o princípio da legalidade?
o agente público só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, não podendo fugir dos extremos estabelecidos
o que é a legalidade para o cidadão?
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei
o que é a legalidade em sentido estrito?
atuar de acordo com a lei
o que é a legalidade em sentido amplo/legitimidade?
obedecer à lei e aos demais princípios administrativos
o que é o bloco de legalidade?
atender às regras do OJ vigente
o que é o princípio da reserva legal?
alguns assuntos só podem ser tratados por lei feita pelo parlamento
o agente público pode deixar de aplicar a lei por entender que ela é inconstitucional?
não, pois foi feita com a presunção de ser constitucional
para que serve o princípio da impessoalidade?
evitar que o administrador pratique ato visando interesse pessoal
exemplos de aplicação do princípio da impessoalidade
concursos, licitações e publicidades
o que diz a súmula 13 do STF?
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
qual a exceção para a súmula 13 do STF?
cargos políticos - como ministros ou secretários
mas pode caracterizar nepotismo caso fique demonstrada manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral
quais princípios abarcam a súmula 13 do STF?
moralidade, impessoalidade e eficiência (os que já foram cobrados em prova)
o que é o princípio da moralidade?
exige que a conduta do administrador seja pautada em ética, bom senso, bons costumes e honestidade
a moralidade administrativa é pressuposto de _____
validade
o que se dever propor para anular atos que violem o dever de moralidade?
ação popular, proposta por qualquer CIDADÃO (capacidade eleitoral ativa)
qual a natureza da ação de improbidade administrativa?
civil e não penal
a absolvição na esfera penal gera efeito na esfera administrativa? (improbidade adm)
sim, se for absolvido por negativa do fato ou da autoria
não, se for por ausência de provas
a publicidade é requisito de …
moralidade e eficácia
o que é a publicidade?
divulgação oficial do ato, para permitir conhecimento do público e para iniciar a produção de seus efeitos
quais as exceções ao princípio da publicidade?
sigilo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado
defesa da intimidade e/ou privacidade do cidadão (acesso somente aos interessado)
o que é o princípio da eficiência?
melhores resultados com a melhor relação custo-benefício
