Direito Administrativo

Question 1

(Ato administrativo) Qual a diferença entre ato e fato administrativo?

Answer 1

Ato é a vontade, obrigações, direito, penalidade, enquanto fato administrativo é consequência do ato administrativo.

Question 2

(Ato administrativo) Quais são os atributos dos atos? Quais deles estão em todos os atos?

Answer 2

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade, imperatividade.
Presunção da legitimidade e veracidade e tipicidade.

Question 3

(Ato administrativo) Quais são os elementos?

Answer 3

Competência, finalidade, forma, motivo, objeto

Question 4

(Ato administrativo) Diferencie ato simples, complexo e composto.

Answer 4

Ato simples: vontade de um órgão ou colegiado.
Ato complexo: vontade de dois ou mais órgãos/colegiados.
Ato composto: vontade de um órgão, porém depende de outro ato que aprove para produzir efeitos jurídicos

Question 5

(Regime Jurídico Administrativo) Diferencie prerrogativas de sujeições.

Answer 5

Prerrogativas são privilégios da Adm. Pública, enquanto as sujeições são restrições.

Question 6

(Regime Jurídico Administrativo) Quais são os princípios expressos na CF/88?

Answer 6

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.