Direito Penal

Question 1

(Princípios do Direito Penal) Quais são os Princípios Constitucionais do Direito Penal?

Answer 1

Legalidade (Reserva Legal e Anterioridade da Pena), Intranscendência da Pena, Limitação das Penas ou Humanidade, Individualização da Pena e Presunção de Inocência ou Não Culpabilidade.

Question 2

(Princípios do Direito Penal) Quais são as 5 penas não permitidas de acordo com o Princípio de Limitação das Penas ou Humanidade?

Answer 2

Pena de morte, salvo em casos de guerra declarada, penas cruéis, caráter perpétuo, banimento e trabalho forçado.

Question 3

(Princípios do Direito Penal) Quais são os requisitos para se aplicar o princípio da insignificância?

Answer 3

Mínima ofensividade da conduta, Ausência de periculosidade social da ação, Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica.

Question 4

(Princípios do Direito Penal) Diferencie as fontes do Direito Penal.

Answer 4

Fonte formal imediata é a Lei, fonte formal mediata são os costumes, princípios gerais do direito e atos administrativos, e fonte material é a União.

Question 5

(Princípios do Direito Penal) Quais são as vedações aplicáveis a crimes graves?

Answer 5

Imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados
Inafiançáveis: Tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos, racismo e ação de grupos armados.
Sem graça ou anistia: Tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.

Question 6

(Princípios do Direito Penal) Quais são os dois crimes que parecem crimes dolosos contra a vida?

Answer 6

Latrocínio e lesão corporal com resultado morte.