Direito Administrativo Flashcards
(208 cards)
1
Q
Em um primeiro sentido , o subjetivo, orgânico ou formal , a expressão diz respeito aos assuntos, aos entes que exercem a atividade administrativa ( pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Para identificar o aspecto orgânico, é necessário a seguinte pergunta: quem exerce a atividade?
A
Já o sentido objetivo, material ou funcional - cerne da questão em análise - designa a natureza da atividade , as funções desempenhadas pelos entes, caracterizando, portanto, a própria função administrativa, exercida predominantemente pelo Poder Executivo. Pergunta-chave para identificação do sentido: qual a atividade (função) exercida?
2
Q
critério legalista
A
o direito administrativo é identificado como o conjunto de leis administrativas que regem determinado país.
3
Q
objeto precípuo do direito administrativo
A
A administração pública
4
Q
O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio
A
Publicidade
5
Q
Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da impessoalidade.
A
A atuação impessoal determina uma atuação finalística da Administração, ou seja, voltada ao melhor atendimento do interesse público. Desse modo, o princípio da impessoalidade é sinônimo de finalidade pública. Sobre o tema, no RE 191668/RS, o STF fixou a orientação de que a vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo e informativo da publicidade oficial.
6
Q
O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.
A
O administrador, no seu prudente critério, tendo em vista os deveres do infrator em relação ao serviço e verificando a falta, aplicará a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a generalidade das infrações administrativas.
7
Q
O motivo é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta a prática do ato. Por exemplo: qual o pressuposto de fato da licença gestante? É o nascimento do filho. E qual o fundamento de direito? É o previsto na lei, que confere a licença por até 180 dias.
A
E a finalidade? É algo invariável. É sempre o interesse público. Não é algo imediato. É o que se pretende alcançar com a prática do ato. Por exemplo: o Estado pode construir escolas, mas será que atendeu o interesse público? Talvez! Muitas escolas ficam desativas. Logo, a finalidade almejada não foi alcançada. Por isso, é algo mediato.
8
Q
O ato administrativo é informado pelos seguintes elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Destes elementos, a competência identifica-se com o sujeito. Refere-se ao círculo de atribuições conferidas aos agentes públicos.
A
O ato só será válido se praticado por agente público competente para tanto. Caso contrário, haverá nulidade. E o vício que recai sobre a competência, se esta não for exclusiva, é convalidável, enfim, corrigível por ato privativo da Administração.
9
Q
O pregoeiro é
A
necessariamente, servidor do órgão ou da entidade promotora da licitação.
10
Q
a tipicidade IMPEDE a prática de atos imperativos e executórios, se NÃO HOUVER PREVISÃO LEGAL
A
Segundo porque a presunção só existe na esfera administrativa, enfim, quando o assunto for levado ao Judiciário, o juiz intimará sim a Administração a trazer suas provas
11
Q
decretos e regulamentos são editados PARA FIEL CUMPRIMENTO DAS LEIS. Sendo assim, não cabe a um regulamento “inovar” no ordenamento
A
Mas é plenamente possível que um regulamento traga obrigações derivadas, isto é, sem qualquer carga de inovação, quando comparado à Lei
12
Q
Homologação
A
é o ato unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
13
Q
Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por
a) decreto.
A
os decretos individuais são utilizados pelos Chefes do Poder Executivo quando destinados a um grupo de pessoas determinadas ou a uma pessoa determinada. São exemplos de decreto individual, o decreto de desapropriação, o decreto de nomeação
14
Q
A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo
A
Caso haja interpretação judicial transitada em julgado o direito terá se constituído, ou seja, tornando-se definitivo, já que a decisão já não poderia mais ser passível de apreciação judicial. Nesse cenário, não cabe à Administração suprimir uma vantagem que tenha sido incorporada por um servidor nessas condições, já que subverteria a necessária estabilidade que deve ser atribuída ao nosso ordenamento.
15
Q
O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.
A
Já o ato composto, por sua vez resulta da vontade de um único órgão, mas que depende de confirmação/ratificação de outro para tornar-se exequível.
16
Q
Circulares
A
Circulares são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço, ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais. São atos de menor generalidade que as instruções, embora colimem o mesmo objetivo: o ordenamento do serviço.
17
Q
Ato declaratório
A
é aquele que apenas afirma a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele. O ato declaratório atesta um fato, ou reconhece um direito ou uma obrigação preexistente; confere, assim, certeza jurídica quanto à existência do fato ou situação nele declarada. Essa espécie de ato, frise-se, não cria situação jurídica nova, tampouco modifica ou extingue uma situação existente.
18
Q
os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se
A
quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
19
Q
Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva
A
e) anulável.
20
Q
Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade;
A
o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
21
Q
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato
A
no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.
22
Q
Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto:
A
aos efeitos, como enunciativo.
23
Q
Ao lado dos decretos regulamentares (inc. IV do art. 84 da CF), destacam-se os decretos autônomos (inc. VI do art. 84). Umas das diferenças é que os regulamentares são atos secundários, ao passo que os autônomos ou independentes são primários. No caso concreto, portanto, temos a expedição de decreto autônomo
A
O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal
24
Q
Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
A
caducidade.
25
atos irrevogáveis
- os atos consumados ou exauridos,
- os que integram um procedimento administrativo,
- os que geram direito adquirido,
- os vinculados, e
- os complexos.
26
De acordo com o entendimento do STJ, no caso de notários e oficiais de registro, nessa qualidade, causarem danos a um terceiro,
c) a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será subsidiária, porque tais agentes se responsabilizam diretamente pelos seus atos.
27
A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos
Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
28
Os atos administrativos normativos são leis
São considerados leis em sentido material, uma vez que o ato administrativo jamais poderá ser equiparado a uma lei, uma vez que a edição das leis precisam de um procedimento formal no Poder Legislativo para produzir efeitos.
29
O**S** - Organização Social - Contrato de Ge**s**tão;
OSCI**_P_** - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de **_P_**arceria;
OS**C** - Organização da Sociedade Civil - Termo de **C**olaboração, **C**ooperação ou **F**omento.
TERMO DE COLABORAÇÃO -\> Com $$$; O plano de trabalho é proposto pela Administração Pública
TERMO DE FOMENTO -\> Com $$$; O plano de trabalho é proposto é pela organização
ACORDO DE COOPERAÇÃO -\> Sem $$$
30
É classificada como integrante dos serviços sociais autônomos uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa,
cuja finalidade principal seja a de executar serviços de utilidade pública para o benefício de grupos específicos, com custeio por contribuições compulsórias.
31
A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigações do poder público e das OSCIPs, deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de governo.
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO= CRIADO POR LEI
ENTIDADES DE APOIO= CRIADAS POR MEIO DE CONVÊNIO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS= CRIADAS POR CONTRATO DE GESTÃO
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO= CRIADA POR TERMO DE PARCERIA
32
A OSC não precisa realizar licitação nem seguir regulamento próprio para empregar os recursos transferidos pela Administração Pública.
o regime jurídico instituído pela Lei 13.019 tem como fundamentos a “gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia”.
33
A aplicação da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade da **OSC** é de competência exclusiva de
Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso.
34
Às organizações sociais poderão ser destinados bens públicos, sendo dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa de contrato de gestão celebrado com o poder público.
§ 1o São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
35
na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar é dispensável
a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
36
Não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública
pois admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público
37
As entidades paraestatais devem realizar licitação (não podem contratar livremente), mas não precisam seguir os trâmites da Lei 8.666, pois podem observar os termos de regulamento próprio. Portanto, o quesito erra ao afirmar que as entidades paraestatais não se sujeitam à licitação
seus empregados submetem-se ao regime da CLT
38
ABIN é órgão da Administração Direta, ligado à Presidência da República
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) é um serviço social autônomo, integrante do “Sistema S”, ou seja, uma entidade não integrante da estrutura formal do Estado.
39
As políticas públicas relativas ao setor regulado pelas agências são definidas pelos órgãos estratégicos do Estado, e não pelas agências.
Cabe às agências, no âmbito de suas atribuições de regulação, velar para que os objetivos dessas políticas sejam atingidos.
40
Quanto ao mandato dos dirigentes das agências reguladoras é fixo, é uma forma de assegurar a independência da agência em relação ao Ministério supervisor, a fim de que sua atuação não seja influenciada por pressões políticas.
em regra, os dirigentes só podem perder o cargo em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Porém, a lei instituidora de cada agência pode fixar outras possibilidades.
41
**não** são serviços públicos
a) a atividade jurisdicional, a atividade legislativa e a atividade de governo (atividade política);
b) o fomento em geral (qualquer prestação cujo objeto seja “dar algo”, em vez de um “fazer”);
c) todas as atividades que impliquem imposição de sanções, condicionamentos, proibições ou quaisquer restrições do tipo “não fazer” (polícia administrativa e intervenção na propriedade privada, por exemplo);
d) as obras públicas, porque, nestas, não é o “fazer algo”, em si mesmo considerado, que representa uma utilidade ou comodidade material oferecida à população; é o resultado desse “fazer”, qual seja, a obra realizada, que constitui uma utilidade ou comodidade que pode ser fruída pelo grupo social.
42
Serviços públicos
Originário e derivado
Exclusivos e não exclusivos
Próprios e impróprios
Administrativo, comercial e social
Geral e individual
Obrigatório e facultativo
43
**Permissão** de **serviço público** contrato administrativo
**Permissão** de **uso de bem público** **ato** administrativo
**NÃO** se sujeita a prévia **licitação**
44
Conversão
Mantém a parte válida, retira a parte inválida e a substitui por uma nova parte válida. Ou seja, assim como a Reforma, trata-se de um ato com dois conteúdos. Porém, na conversão, a parte inválida é substituída por uma válida.
45
Reforma
Retira o objeto inválido e mantém o objeto válido. Ou seja, uma anulação parcial.
Reforma
é a forma de aproveitamento que admite que novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida
46
**sobrepreço**
uando os preços orçados para a licitação ou **os preços contratados são expressivamente superiores** aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada
47
superfaturamento
quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado
48
Na concessão administrativa, o parceiro privado é remunerado apenas pela contraprestação do Poder Público, ou seja, não há cobrança de tarifas. É o caso, por exemplo, das PPP firmadas para a construção e administração de presídios.
Na concessão patrocinada é que o concessionário percebe recursos de duas fontes, quais sejam, o pagamento de tarifas e a contraprestação do Poder Público. É o caso, por exemplo, das PPP firmadas para a exploração de rodovias e aeroportos.
49
Art. 2º (...)
§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
50
É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade
c) o descumprimento, pela concessionária, das cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão.
51
O serviço público é norteado pelos princípios da continuidade, da igualdade e da mutabilidade.
a mutabilidade significa a adaptação permanente e contínua das condições jurídicas e técnicas pertinentes à atividade, de modo a incorporar avanços e aperfeiçoamentos
52
De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.
Segundo o STJ, o vício só se extingue com o término da execução do contrato, momento no qual começa a contar o prazo prescricional para a sua anulação. Por exemplo, se o contrato de concessão foi firmado sem licitação em 2010, com prazo de 20 anos, o prazo prescricional para anular os efeitos do contrato começa a contar em 2030 e não na data da assinatura do contrato, o que enseja um prazo maior para a contestação do contrato.
53
À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros
não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.
54
Os serviços públicos **próprios** são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado **executa** tanto **diretamente quanto indiretamente**, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias.
Por essa definição, seriam serviços públicos próprios, por exemplo, o serviço postal, o correio aéreo nacional (art. 21, X) e os serviços de telecomunicações (art. 21, XI).
55
O prazo para interposição do pedido de reconsideração contra a declaração de inidoneidade é contado a partir da intimação do ato
(ou seja, quando a licitante recebe a notificação), e não a partir da publicação, nos termos do art. 109, III da Lei de Licitações.
56
Uma vez realizada licitação para a contratação dos serviços, ainda que ocorra alguma ilegalidade durante o procedimento licitatório, a administração não será obrigada a anular o contrato se a decisão não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Como regra, a ilegalidade deve levar à anulação do ato ou procedimento administrativo. Porém, nem sempre os atos merecem ser anulados. Em caso de vício sanável, que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (ex: a portaria que designou a comissão de licitação apresentou incorretamente o nome de um dos membros), a doutrina sustenta ser possível a convalidação (correção) ao ato.
57
Sistema de Registro de Preços (SRP)
é um conjunto de procedimentos para a formação de um “banco de dados” de preços e fornecedores, a ser registrado em uma ata, denominada ata de registro de preços, com característica de compromisso para futura contratação
58
Compra
toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
59
Alienação
toda transferência de domínio de bens a terceiros
60
Lei 8.666/1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Obra – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
II – Serviço – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
61
A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade do certame.
A vinculação ao instrumento convocatório determina que o edital da licitação seja considerado “lei entre partes” na licitação, ou seja, todas as decisões da Administração, bem como os direitos e deveres dos licitantes estarão previstos em tal documento, fazendo com que sua eventual inobservância acarrete a nulidade do certame.
62
Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros.
A obrigação de licitar se aplica a toda a Administração Pública, seja ela direta ou indireta. Vale ressaltar que as estatais estão sujeitas à regra da licitação somente no tocante à sua área meio, não se submetendo à licitação para suas atividades finalísticas. Ademais, as licitações das estatais devem observar os procedimentos previstos na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), sendo a Lei 8.666/93 aplicável apenas nas situações expressamente previstas na Lei 13.303 (basicamente, critérios de desempate e normas penais)
63
Segundo o art. 22, § 1º da Lei 8.666/93, concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Já o art. 22, § 4º da mesma lei, afirma que concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
64
Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas **(ERRADO)**
De acordo com o art. o art. 3º, II da Lei 8.666/93, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais
65
projeto básico
o projeto básico conterá o orçamento detalhado do curso global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
66
O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato administrativo formal.
A licitação é procedimento formal, composto de sucessivos atos administrativos, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
67
De acordo com o art. 14 da Lei 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento
sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
68
De acordo com o art. 62, § 1º da Lei 8.666/93, a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
De acordo com o art. 7º, § 3º da Lei 8.666/93, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
69
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação
Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
70
na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária,
que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil
71
é vedada a inclusão de itens na licitação sem previsão de quantidades
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
72
73
para a União (administração direta, autarquias e fundações públicas) o Decreto 10.024/2019 tornou a modalidade pregão obrigatória, na sua forma eletrônica.
Para os Estados, DF e Municípios, o uso da modalidade permanece facultativo, nos termos da Lei 10.520/2002, exceto quando forem aplicar recursos da União provenientes de transferências voluntárias.
74
Pelo princípio da adjudicação compulsória, concluído o processo licitatório,
a Administração fica impedida de atribuir o objeto da licitação a outrem que não o legítimo vencedor (arts. 50 e 64 da Lei).
75
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
autor até poderá participar da etapa de execução, exclusivamente a serviço da Administração interessada
76
No caso de licitação fracassada, os licitantes comparem ao certame, mas nenhum é selecionado, por motivos diversos, como inabilitação ou desclassificação das propostas,
Art. 48. [...]
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
77
O jogo de planilha consiste em
diminuir preços em serviços que não serão executados, ou que terão seus quantitativos diminuídos, e aumentar os preços de serviços com possibilidade de ter o quantitativo aumentado por meio de adendo contratual.
78
A Administração não pode revogar a licitação se o contrato já tiver sido assinado.
Isso porque não se pode revogar atos administrativos consumados, em decorrência do efeito ex nunc da revogação.
79
A ausência de recursos orçamentários que assegurem a quitação das obrigações decorrentes de determinada obra a ser executada no exercício financeiro corrente impede a realização do certame licitatório dessa obra, independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo administrador público.
Para o STJ, o art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666⁄93 não exige a efetiva disponibilidade dos recursos nos cofres públicos, mas apenas a necessidade da previsão dos recursos orçamentários.
De fato, a Lei nº 8.666⁄93 exige para a realização da licitação a existência de “previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma".
Ou seja, a lei não exige a disponibilidade financeira (fato de a administração ter o recurso disponível ou liberado), mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.
Logo, no caso concreto, não há qualquer impropriedade no quesito, afinal, a banca se refere a recursos orçamentários, e estes são sempre necessários, para qualquer modalidade de licitação.
80
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
De acordo com a CF/88, temos que:
Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No mesmo sentido, temos a Súmula STJ nº 333 - Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública:
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública."
81
o termo de **fomento** é o instrumento firmado quando a parceria é de **iniciativa** da organização da **sociedade civil** e **há** **transferência** de recursos financeiros.
termo de **colaboração**, este sim é de **iniciativa** da **administração** público e **tem** **recursos** financeiros. Há ainda o acordo de **cooperação**, que se caracteriza pela **ausência** de **recursos** financeiros.
82
o consórcio público é a
pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos
83
o convênio é
o acordo que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação
84
o chamamento público
é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
85
o acordo de cooperação é
o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
86
qualificação como OS depende de aprovação do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão). A Lei 9.637/1998 dispõe que a aprovação dependerá do juízo de conveniência e oportunidade das autoridades acima mencionadas (art. 2º, II), ou seja, trata-se de decisão discricionária da Administração.
Nesse contexto, a qualificação de uma entidade paraestatal como organização social não exige licitação
87
Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do poder executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada/, _ainda que sejam obrigações derivadas_. Obrigações derivadas não configuram abuso de poder.
ERRADA!
OBRIGAÇÕES
1. primária - LEI
2. derivada - poder secundário
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar _atos normativos_ com objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinado.
CORRETO!
_ATOS ORDINÁRIOS_ - PODER HIERÁRQUICO
88
Inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.
É admitida a delegação do exercício do poder de polícia de trânsito às guardas municipais.
89
Não configura nepotismo a nomeação de cônjuge de prefeiro para o cargo de secretário estadual.
cargo político deve-se analisar cada caso.
90
a reserva legal significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito – leis ordinárias e complementares)
Princípio da Legalidade determina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma, desde a Constituição Federal até os atos administrativos normativos (regulamentos, regimentos, portarias etc.).
91
“O Poder Judiciário tem competência para apreciar os **atos discricionários** exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos”.
O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos. ERRADA
O Poder Judiciário não pode apreciar mérito dos atos discricionários.
92
O princípio da juridicidade decorre de uma ampliação do conceito de legalidade.
além da submissão à lei, a Administração deverá observar os princípios constitucionais e demais atos normativos, aumentando a possibilidade de revisão judicial de seus atos.
Pela juridicidade, o controle judicial vai além do mero controle de legalidade, abrangendo todo o ordenamento jurídico (leis, atos normativos, princípios, etc.). Consequentemente, a margem de liberdade da Administração fica mais restrita.
93
Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.
a proteção à confiança, ou confiança legítima, trata do aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica, representando a confiança que os particulares depositam na atuação da Administração.
94
O núcleo do **princípio da eficiência** no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que **não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos**, sob pena de responsabilização pelos seus atos.
O princípio da eficiência exige que a Administração e os agentes públicos atuem com rendimento. Assim, será possível produzir mais utilizando menos recursos.
95
O princípio que exige atuação conforme preceitos éticos é o da moralidade.
O princípio da impessoalidade, por sua vez, exige que a atuação administrativa tenha como foco a finalidade público, com atuações isonômicas e sem promoção pessoal de autoridades.
96
O **princípio da eficiência** determina que a administração pública direta e indireta adote critérios necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e g**arantindo a maior rentabilidade social.**
O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.
97
O princípio da razoabilidade
a) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
98
corrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.
uma autoridade administrativa não pode promover-se pessoalmente às custas da estrutura administrativa, pois as políticas públicas são imputadas ao órgão/entidade e não aos seus agentes.
99
Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
Princípio da especialidade: reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.
100
somente as ações administrativas que beneficiam ou prejudicam indevidamente é que violam o princípio da isonomia; por outro lado, quando o benefício ou prejuízo for praticado de acordo com as normas legais e com o dever do Estado, não haverá qualquer violação ao mencionado princípio.
A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia. **ERRADA**
101
O princípio que exige atuação conforme preceitos éticos é o da moralidade. O princípio da impessoalidade, por sua vez, exige que a atuação administrativa tenha como foco a finalidade público, com atuações isonômicas e sem promoção pessoal de autoridades.
O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta.
ERRADA
102
Lei formal é aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprovação de leis. Essas leis não se limitam apenas à esfera político-administrativa, já que podem atingir também a esfera privada das pessoas.
A lei é a fonte primária do Direito Administrativo, ao passo que a jurisprudência, a doutrina e os costumes são fontes secundárias, informais.
103
Escola do Serviço Público
o Direito Administrativo seria o ramo responsável por disciplinar a prestação do serviço público, considerando o conceito em sentido amplo para abranger todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita tal atividade
104
critério negativo ou residual
o Direito Administrativo teria por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição ou somente esta
105
em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa
em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; a Administração, nesse sentido, é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo
106
Na escola da puissance publique, parte-se da distinção entre atividades de autoridade e atividades de gestão. Naquelas, o Estado atua com autoridade sobre os particulares, tomando decisões unilaterais, regidas por um direito exorbitante do comum; por outro lado, nas atividades de gestão, o Estado atua em posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado.
Já na escola do serviço público, não se faz a diferença entre ato de gestão e ato de império. Nesta corrente, o serviço público é a atividade ou organização, em sentido amplo, que abrange todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita tal atividade.
107
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.
a escola da puissance publique considera a diferença dos atos de gestão e de império na conceituação do direito administrativo, sendo os últimos dotados de coerção e de prerrogativas próprias do poder público.
108
A limitação de idade para fins de inscrição em concurso público não pode ser realizada por ato administrativo
Súmula nº 14, STF
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
109
A **deslegalização** ou **deslegificação** é a transferência da função normativa da sede legislativa estatal a outra sede normativa sobre determinadas matérias.
o legislador deixa espaço para a função normativa inovadora de determinadas atribuições a outros organismos estatais estranhos à estrutura do Legislativo.
110
O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais **fontes formais** do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são
a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.
111
Para Hely Lopes Meirelles21, o conceito de governo pode se apresentar em três sentidos:
(i) em sentido formal: “é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais”; (ii) em sentido material: “é o complexo de funções estatais básicas”; e (iii) em sentido operacional: “é a condução política dos negócios públicos”.
112
Ao passo que o presidencialismo tem duas fontes de legitimidade democrática, o parlamentarismo tem uma única fonte.
No presidencialismo, existem duas fontes de legitimidade democrática: o presidente e a assembleia, ou seja, trata-se de um regime dual. Por outro lado, o regime parlamentarista é monista, pois existe uma única fonte de legitimidade democrática: o parlamento.
113
A descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional
ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta
114
descentralização por delegação ou colaboração
uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente. Assim, a pessoa que recebe a delegação poderá prestar o serviço diretamente à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sofrendo a fiscalização do Estado.
115
Existem três formas distintas de desconcentração:
✓ em razão da matéria: Ministério da Educação, da Saúde etc.;
✓ por hierarquia (ou grau): ministérios, superintendências, delegacias, etc.;
✓ territorial ou geográfica: Superintendência Regional do INSS do Norte, Superintendência Regional do INSS do Nordeste, etc.
116
a execução indireta é a que ocorre por meio de contrato. São modalidades: tarefa, empreitada integral, empreitada por preço global e empreitada por preço unitário.
Já a adjudicação, pela lei de licitações, é considerada a última fase da licitação, e não gera direito sequer à contratação. Só mera expectativa de contratação.
117
vedações na Lei das OSCIP
Organizações Sociais, partidos políticos, sindicatos, sociedades comerciais, entidades religiosas e as que comercializam planos de saúde não podem ser qualificadas como Oscip.
118
Organização Social - contrato de gestão;
As OSCIPs acham-se aptas à celebração de Termo de Parceria.
As organizações da sociedade civil podem celebrar: termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação.
119
**não** há a possibilidade de recursos hierárquicos da Indireta para a Direta. Quando muito, se for o caso, caberá o recurso hierárquico impróprio, em havendo previsão expressa em lei.
O recurso hierárquico próprio é interno à Entidade.
120
Uma antiga autarquia ou fundação que recebe qualificação como EXECUTIVA por meio de Decreto do Executivo.
A agência executiva então é criada por lei específica? Não! Afinal é só um rótulo, uma nova roupagem, titulação conferida à autarquia
121
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se
entidades de apoio.
122
decidiu o TCU (Decisão Plenária 907/1997) que os Serviços Sociais Autônomos não estão obrigados a realizar procedimentos licitatórios, nos moldes da Lei 8.666/93, devendo, contudo,
elaborar e publicar regulamentos, em ordem a estabelecer regras pertinentes a seus contratos, observando-se, porém, os princípios licitatórios.
123
Direito administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e de regras os quais disciplinam a função administrativa e abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
Administração Pública é um conceito da área do Direito que descreve o conjunto de agentes, de serviços e de órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade.
124
Segundo os defensores da teoria monista das nulidades dos atos administrativos, todo ato administrativo ilegal é nulo, ou seja, não existe no âmbito do direito pátrio a possibilidade de o ato ser anulável.
Para os adeptos da teoria dualista, contudo, determinados vícios são passíveis de correção, de modo que os atos inválidos devem ser subdivididos em atos nulos (portadores de vícios insanáveis) e atos anuláveis (detentores de vícios sanáveis).
125
A destituição de comissionado pela autoridade competente configura o exercício do poder hierárquico.
ERRADO
A destituição de comissionado precede de processo administrativo disciplinar e trata-se de uma penalidade. Nesse sentido, o poder exercido pela autoridade traduz o poder disciplinar.
126
127
Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo, com a observância dos fatores:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – capacidade de iniciativa;
V – produtividade;
VI – responsabilidade.
128
LC n. 840/2011, art. 25. É vedado à Administração Pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
§ 1º **Excetua-se** do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
129
Agências reguladoras
Os dirigentes possuem mandato fixo, não podendo ser exonerados ad nutum.
Outras autarquias
Os dirigentes são exonerados ad nutum pelo chefe do Poder Executivo.
130
Para receber a qualificação como agência executiva, a autarquia ou fundação pública deve:
a) ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; e
b) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
131
o Cespe possui entendimento consolidado de que as agências podem introduzir direito novo, ou seja, podem criar direitos e obrigações.
Todavia, essa função, embora existente e necessária, deve se limitar às questões técnicas de cada setor. Basicamente, para uma agência reguladora poder inovar na ordem jurídica, devem ser observados os seguintes pressupostos: (i) deve existir expressa delegação do legislador, ou seja, a lei que criar a autarquia (ou outra lei) deve outorgar a competência para as agências editarem normas inovadoras em seu setor regulado; (ii) as normas, ainda que tenham caráter inovador, estão subordinadas à lei, no sentido de que não podem extrapolar o conteúdo delegado pelo legislador; (iii) as normas devem ter caráter eminentemente técnico
132
Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.
De fato, o Brasil adota o critério formal, ou seja, é Administração aquilo que a legislação diz que é Administração. Logo, pelo critério forma, a Administração Pública é formada pela Administração direta e pelas entidades administrativas (Administração indireta). Ademais, o critério formal opõe-se ao critério material, segundo o qual a Administração é formada por quem exerce a função administrativa. Este último critério não é o adotado no Brasil, uma vez que excluiria, por exemplo, as empresas públicas exploradoras de atividade econômica e incluiria na Administração as concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
133
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
as agências reguladoras submetem-se a controle pelo Poder Executivo, mediante a chamada tutela (ou supervisão ministerial), ainda que de forma mais limitada. Do mesmo modo, seus atos têm natureza administrativa, razão por que podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário, bastando, para tanto, a devida provocação de parte interessada, se houver lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV); e também se submetem a controle do Poder Legislativo, no termos do art. 49, X, da CF.
134
(Cespe – STJ/2015) É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
**ERRADO**
Dizer que é “defesa” é o mesmo que afirmar que é vedado. A questão diz, portanto, que seria vedado o Judiciário e o Legislativo instituírem autarquias e fundações, o que está incorreto.Ainda que seja raro, o Legislativo e o Judiciário podem sim instituir entidades administrativas, desde que respeitados os requisitos constitucionais (lei específica para criação ou autorização)
135
A concessão de alvará de licença e alvará de autorização concedidos pela Administração Pública constituem meio de atuação do poder de polícia.
Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
136
4 No exercício do seu poder disciplinar, uma autoridade administrativa está apta a aplicar penalidades e a apurar irregularidades aos servidores públicos e administrados sujeitos à disciplina administrativa.
Poder disciplinar é o poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa.
137
A ab-rogação extingue efeitos próprios e impróprios do ato administrativo;
ERRADO
Ab-rogação desfazimento total do ato, porém **não** extingue efeitos impróprios
138
Lei 8.666/93 (administração em geral)
Obras e serviços de engenharia R$ 33 mil
Compras e demais serviços R$ 17,6 mil
Lei 13.303/16 (somente estatais)
Obras e serviços de engenharia R$ 100 mil
Compras e demais serviços R$ 50 mil
139
A imunidade tributária se aplicada às fundações públicas de direito público e de direito privado.
As prerrogativas processuais, a exemplo do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e a sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aplicam-se somente às fundações públicas de direito público, não alcançando as fundações de direito privado.
O regime de precatórios para o pagamento de dívidas, em virtude de sentença judiciária, previsto no art. 100 da CF, não se aplica às fundações públicas de direito privado, mas se aplicam às fundações públicas de direito público.
140
as fundações públicas de direito público aplica-se o mesmo regime jurídico das autarquias, ou seja, o regime jurídico único19. Por conseguinte, enquanto o regime jurídico único for estatutário, os agentes públicos dessas entidades serão considerados servidores públicos, ocupantes, portanto, de cargos públicos.
as fundações de direito privado criadas mais recentemente estão adotando o regime de direito privado (CLT) para os seus empregados públicos. Por exemplo, a Lei 12.618/2012, que autorizou a criação das fundações públicas de direito privado destinadas a administrar e executar os planos de previdência complementar no âmbito federal (Funpresp-Exe, Jud e Leg), definiu que o regime de pessoas dessas entidades será o da legislação trabalhista.
141
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.
As EP e SEM seguem algumas normas de direito privado, como a contratação de pessoal pelo regime celetista, ao mesmo tempo em que se submetem a normas de direito público, como os princípios administrativos constitucionais e o dever de licitar e de fazer concurso público. Nesse contexto, vale citar a redação do art. 173, § 1º, II, da CF: “a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.
142
A criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação deve ser _autorizada_ **por** ato do chefe do Poder Executivo.
ERRADO
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (art. 37, XIX). Logo, a autorização não é por ato do Executivo, mas sim por lei.
143
Para fins de apuração da base de cálculo das participações estatutárias, o prejuízo acumulado e a provisão para o imposto de renda são deduzidos do resultado do exercício. Obrigatoriamente, a absorção do prejuízo deverá obedecer à seguinte ordem:
1º) Lucros Acumulados
2º) Reservas de Lucros
3º) Reserva Legal
4º) Reserva de Capital
144
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
145
Lei das S.As (Lei 6404/76): inicia a DRE a partir da Receita Bruta, demonstrando as deduções de vendas para chegar na receita líquida.
CPC 26: já inicia da Receita Líquida. Na prática, observa-se que as empresas estão publicando suas Demonstrações do Resultado iniciando da receita líquida, conforme modelo preconizado no CPC 26.
146
o princípio da autotutela: a Administração pode rever os seus próprios atos (atuação de ofício ou por provocação) para anular, quando ilegais; ou para revogar, quando inoportunos ou inconvenientes.
O controle dos atos administrativos pode ser exercido de ofício pela própria Administração Pública, em razão do princípio da autotutela administrativa, permitindo a Administração rever seus próprios atos, segundo princípio da legalidade.
147
O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.
O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.
148
o termo de fomento é o instrumento firmado quando a parceria é de iniciativa da organização da sociedade civil e há transferência de recursos financeiros
O quesito está tratando, na verdade, do termo de colaboração, este sim é de iniciativa da administração público e tem recursos financeiros. Há ainda o acordo de cooperação, que se caracteriza pela ausência de recursos financeiros.
149
A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.
para obter a qualificação como Oscip, o interessado deve formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, que, verificando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei, deferirá e expedirá o certificado de qualificação. Nesse caso, a competência é vinculada, pois cabe ao Ministro da Justiça apenas verificar se os requisitos foram atendidos e, se positivo, deverá conceder a qualificação.
150
Conforme entendimento do STF, as entidades de serviços sociais autônomos integrantes do sistema “S” não se submetem à exigência do concurso público para a contratação de pessoal – a contratação de pessoal não se dá por meio de concurso público, mas, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União e do STF, deve se realizar por um processo seletivo,
ainda que de forma simplificada, mas que garanta a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade, da finalidade e da isonomia
151
o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação
existem três requisitos para que uma entidade possa ser qualificada como organização social:
(i) deve ter personalidade jurídica de direito privado; (ii) não pode ter finalidade lucrativa; (iii) deve atuar nas atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde.
152
Os bens públicos puros são aqueles cujo consumo é indivisível e não rival. Ou seja, o seu consumo por parte de um indivíduo ou grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem pelos demais integrantes da Sociedade.
Entretanto, o serviço de saúde pública é um bem semipúblico ou meritório, pois pode ser prestado pela iniciativa privada, mas dada a relevância social, deve ser prestado também pelo setor público.
153
O pedido de reconsideração é o recurso dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada.
o recurso, no âmbito federal, gera simultaneamente o efeito de pedido de reconsideração, já que é encaminhado àquele que proferiu a decisão impugnada, e de recurso hierárquico, pois o processo vai “subir” se a autoridade recorrida não reconsiderar a sua decisão. Poderíamos dizer, então, que existe um “pedido de reconsideração implícito”.
154
Poder de Polícia
Delegação para entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações públicas): é possível.
Delegação para entidades administrativas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado): consentimento e fiscalização;
→ Delegação para particulares: não pode. É possível delegar apenas atividades materiais (ex.: demolição) e preparatórias (ex.: instalação de equipamentos)
155
O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
156
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
157
A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade.
A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.
OS \>\>\>\>\>\>\> Contrato de Gestão, ato discricionário, Ministério Supervisor
OSCIP \>\>\>\>Termo de Parceria, ato vinculado, Ministério da Justiça.
158
As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.
os entes reguladores desempenham funções normativa, fiscalizadora e sancionatória. Há, portanto, três poderes inerentes à regulação, relacionados às funções de editar regras, de assegurar sua aplicação e de reprimir infrações.
159
A denominada descentralização por serviços, funcional ou técnica, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, somente pode-se configurar por meio de lei.
a doutrina mais aceita entende que a descentralização por serviços ocorre quando a lei cria as autarquias e as fundações públicas de direito público, e quando autoriza a criação das fundações públicas de direito privado, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Nesses casos, foram criados entes com personalidade de direito privado e a eles foram transferidas a titularidade e a execução de serviço público, sob igual processo de descentralização.
160
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, e não se confundem com as agências executiva que são autarquias e fundações que celebram contrato de gestão com o poder público, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, há dois tipos de agências reguladoras no direito brasileiro:
Aquelas que exercem típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, fiscalização e repressão: como é o caso da Anvisa, da Anas) e da ANS.
As que regulam e controlam as atividades que foram objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público (telecomunicações, energia elétrica, transportes etc) ou de concessão para exploração de bem público (petróleo, rodovias etc), por exemplo, a Anatel.
161
Por terem natureza autárquica, as agências reguladoras só podem ser constituídas por meio de lei, e, por representar opção discricionária de descentralização de função típica, tal lei deve, sempre, ser de iniciativa do Poder Executivo.
Em relação a iniciativa dessa lei, cabe ao Poder Executivo, pois cabe a esse poder dispor sobre a organização administrativa e a criação de órgãos da administração pública.
162
Um contrato de gestão firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social deve sempre ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, ao ministro de Estado ou à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
163
A entidade sem fins lucrativos somente poderá se qualificar como OS se exercer atividades ligadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Além disso, a uma série de regras como participação de Representantes do Poder público no conselho de Administração, destinação de bens em caso de encerramento das atividades que impedem que qualquer entidade sem fins lucrativos possa ser qualificada como OS.
164
Em cumprimento à legislação vigente, a criação da sociedade de economia mista referida há de ter sido autorizada por meio de lei ordinária específica, editada no âmbito da competência legislativa do estado-membro que a instituiu.
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
165
O prgão não cabe à:
* Serviços especiais
* alienações/ locações
* obras/ serviços especiais de engenharia
166
A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que possibilita que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas.
Quando falamos acerca da imposição de forma de agir, estamos nos referindo a imperatividade, que se refere à característica de impor um ato, independentemente de concordância do particular.
167
Para Maria Di Pietro, a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Assim, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar deve existir um ato definido em lei.
No entanto, a autora ressalta que a tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, não existindo nos contratos. Logo, como os contratos dependem daquilo que as partes convencionarem, nada impede que seja firmado um contrato inominado, desde que isso atenda melhor ao interesse público e ao particular.
168
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
169
Decretos e resoluções são sim atos administrativos normativos.
Já as circulares são consideradas atos administrativos ordinatórios.
170
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.
A finalidade é elemento sempre vinculado do ato administrativo. Dessa forma, é sempre a lei que define a finalidade de interesse público do ato.
171
A licença é um tipo de ato administrativo negocial (ou de consentimento), unilateral e vinculado.
a licença representa um direito subjetivo da pessoa, de tal forma que, preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a concedê-la. Por outro lado, são discricionários os atos de autorização e permissão.
172
Os atos administrativos são
os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
173
O art. 54 da Lei 9.784/99 dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
No caso da alternativa, houve uma nulidade em 2011, sendo que, em 2017, passados 6 anos da edição do ato nulo, não há mais que se falar em anulação.
174
O ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Já os atos da Administração são gênero que abrangem: (a) os atos administrativos; (b) os atos de direito privado; (c) os atos políticos; (d) os atos normativos; (e) os atos materiais (fato administrativo)
175
o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que candidato nomeado com amparo em medida judicial precária não tem direito a permanecer no cargo se a decisão final lhe é desfavorável, pois, nessa matéria, não se aplica a teoria do fato consumado.
a aposentadoria da servidora constituiu situação excepcionalíssima, pois, embora o vínculo de trabalho fosse precário, o vínculo previdenciário, após as contribuições previdenciárias ao regime próprio, consolidou-se com a reunião dos requisitos para a concessão de aposentadoria. Portanto, a decisão deve ser considerada válida, por aplicação da teoria do fato consumado.
176
o STJ entende que a revogação dos atos complexos demanda a edição de um ato igualmente complexo, em que os dois órgãos envolvidos manifestem sua vontade de revogar o ato.
a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios
177
tanto a licença quanto a autorização representam o consentimento da Administração, na medida em que facultam ao particular o exercício de uma atividade ou o uso de bem, a prestação de um serviço ou o desempenho de alguma atividade material.
Após o requerimento da licença ou autorização, o consentimento se materializa através do alvará
178
No caso de usurpação de função, a pessoa não foi de nenhum modo investida no cargo, emprego ou função pública. A usurpação de função é crime contra a Administração Pública (art. 328 CP), sendo considerado pela doutrina majoritária um ato inexistente.
Assim, esse ato apenas aparenta ser uma manifestação regular da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo.
179
O ato declaratório é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, não implantando uma nova situação jurídica e nem modificando ou extinguindo uma situação existente
A concessão de diária é ato vinculado da administração pública. A concessão de um direito legalmente previsto, como é o caso das diárias, corresponde a um ato vinculado da administração, que deve concedê-lo desde que preenchidos os requisitos legais.
180
os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,
quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
181
Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório. Nessa situação hipotética, o terceiro ato
c) renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
182
O ato administrativo complexo constitui um único ato, porém formado pela conjugação da vontade de dois ou mais órgãos.
O ato composto é que é formado por dois atos (um principal e outro acessório)
183
Quanto aos encargos previdenciários - caso o contratado não os pague , haverá responsabilidade SOLIDARIA da Adm. Pública
Quanto aos encargos trabalhistas - a responsabilidade é SUBSIDIÁRIA , mas não AUTOMÁTICA
\*\* para que possa haver transferência de responsabilidade , são necessários 2 requisitos
1 - omissão culposa do estado no dever de fiscalizar
2 - participação da admin. Pública na relação contratual
184
De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes que influem nessa produção.
O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo
185
havendo compatibilidade de horários, militar poderá permanecer na ativa, mesmo acumulando dois cargos privativos de profissionais de saúde.
Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
186
O controle parlamentar ou legislativo é uma espécie de controle externo. As CPIs, inclusive, são parte deste controle.
a aprovação de emendas constitucionais, embora realmente dispense sanção presidencial, é um ato político e legislativo, não de controle.
187
Fundamenta-se no periculum in mora implícito a decretação da indisponibilidade de bens quando estiverem presentes fortes indícios da prática de ato ímprobo.
Basta que se prove o fumus boni iuris, sendo o periculum in mora presumido (implícito). Assim, é desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo
188
Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º A periodicidade ANUAL nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da DATA LIMITE DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ou do orçamento a que essa se referir
189
Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.
A Concessão Patrocinada trata-se de um contrato de concessão de serviço público, podendo ser precedido ou não de obra pública, no qual, adicionalmente à tarifa paga pelos usuários, há uma contraprestação do Poder Público ao parceiro privado. Tal contraprestação não pode ultrapassar 70%, salvo se estabelecida por lei específica.
190
Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.
Atos Normativos são atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. Como exemplos podemos citar os regulamentos, instruções normativas, regimentos.
Atos Ordinatórios, também segundo Matheus Carvalho, são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico. Como exemplos temos as Portarias, ordens de serviço, circulares.
191
A função fiscalizadora é a responsável por fazer inspeções, realizar auditorias, fiscalizar contas e a aplicação de recursos, verificar a ocorrência de irregularidades ou de ilegalidades.
Já a função judicante ou jurisdicional é a responsável por realizar o julgamento das contas dos administradores, dos responsáveis por recursos públicos ou daqueles que causarem prejuízo ao erário.
192
A própria administração concedente deve fiscalizar o serviço concedido, não havendo previsão constitucional para que Tribunais de Contas fiscalizem concessionárias.
Os pareceres e as notas técnicas são documentos emitidos na fase de INSTRUÇÃO do processo administrativo, e não na fase de julgamento (dispositiva).
Isso ocorre porque ambos são documentos que irão embasar as decisões do processo, sendo colhidos, portanto, durante a fase investigativa.
193
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
se a autoridade utiliza o parecer como fundamento para a prática do seu ato. O parecer passa a integrar a motivação (o que chamamos de motivação aliunde). E, nesse caso, integra o ato administrativo decisório.
194
Art. 2º: É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
III - entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1º § 1º, inciso III;
Art 1º, § 1º, III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
195
Apenas aqueles que participaram do certame é que tem o direito assegurado de demonstrar a intenção de recorrer, e não qualquer pessoa.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de **3 (três)** dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
196
A modalidade pregão poderá ser utilizada caso a licitação envolva o desenvolvimento de um software.
9.3.2. nas futuras licitações para contratação de bens e serviços de tecnologia da informação comuns, incluindo nestes os serviços de desenvolvimento e manutenção de software, utilize a modalidade Pregão,
197
Nos termos do Art. 65, § 1º (Lei 8.666/93), o contrato poderá sofrer acréscimo de até 50% do valor no caso de reforma de edifício.
Como a reforma foi orçada inicialmente em R$150.000,00, ela poderá sofrer um acréscimo de até R$75.000,00 (50% de R$ 150.000,00 = R$ 75.000,00).
198
§ 1º Qualquer **cidadão** é parte legítima para **impugnar edital** de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo **protocolar o**
**pedido até 5 (cinco) dias úteis** antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação,
devendo a **Administração** julgar e responder à impugnação em até **3 (três) dias úteis**, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
199
No âmbito das licitações para concessão de
serviços públicos, é possível a combinação dos
critérios de julgamento de menor valor da tarifa e
maior oferta.
no julgamento da licitação será considerado como critério o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; a combinação, dois a dois, desses critérios, além dos demais previstos no art.15 da Lei de Concessões.
200
no RE 905.357 o STF definiu que “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Logo, a previsão na LDO é obrigatória.
201
no caso de denúncias anônimas, a
administração pública pode iniciar reservadamente
investigações para coleta de outros meios de prova
necessários para a instauração de sindicância ou
processo disciplinar
a comissão é composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Ademais, pode ser permanente ou especial
202
O defensor dativo será nomeado pela autoridade
instauradora quando o servidor não se apresentar à
comissão processante no prazo de quinze dias.
se, no prazo de quinze dias, o servidor
acusado não se apresentar à comissão processante,
a autoridade instauradora deve designar defensor
dativo, para acompanhar o processo disciplinar
enquanto o servidor acusado não se apresentar.
203
A indicação de marca ou modelo é autorizada, nos
casos devidamente justificados, como seria o caso de
necessidade de padronização do objeto.
Nas licitações realizadas pelas empresas estatais,
se for adotado o modo de disputa fechado, as
propostas apresentadas pelos licitantes serão
sigilosas até a data e a hora designadas para que
sejam divulgadas.
204
o Estatuto autoriza que um servidor ocupante de cargo em comissão seja nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em
comissão.
Contudo, determina que, nesses casos, o
servidor deve acumular as atribuições de ambos os
cargos e optar pela remuneração de um deles
durante o período da interinidade
205
na fase preparatória do pregão, a
autoridade competente designará, dentre os
servidores do órgão ou entidade promotora da
licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio,
cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento
das propostas e lances, a análise de sua
aceitabilidade e sua classificação, bem como a
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao
licitante vencedor.
a lei prevê que a equipe de apoio deverá ser
integrada em sua maioria por servidores ocupantes
de cargo efetivo ou emprego da administração,
preferencialmente pertencentes ao quadro
permanente do órgão ou entidade promotora do
evento.
NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE QUANTOS SERVIDORES IRÃO COMPOR A EQUIPE
206
o STF já se manifestou que o regime de
precatórios não se aplica aos conselhos
profissionais.
Isso porque, apesar de serem entidades de direito público, os conselhos acabam
se submetendo a um regime jurídico especial, de
forma que a cobrança de dívidas dos conselhos
segue regramento semelhante ao das entidades
privadas.
207
A ação de improbidade deverá sempre ser proposta perante o juízo de 1º grau, até mesmo nos casos em que o responsável for detentor de prerrogativa de foro. Em outras palavras, não há que se falar em foro especial nas ações de improbidade administrativa.
Tal conclusão deriva do entendimento do STF de que a prerrogativa de foro alcança apenas ações de natureza penal. Nesse sentido, como a ação de improbidade administrativa possui natureza cível, não haveria que se cogitar o julgamento dela em foros especiais.
208
O STF tem considerado imprescritível o pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, caso tenha decorrido de conduta dolosa
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Ocorre que os atos de improbidade causadores de prejuízo ao erário (LIA, art. 10) podem ser caraterizados tanto mediante dolo como por meio de culpa, em sentido estrito. Dessa forma, a assertiva peca ao afirmar que toda ação de ressarcimento por ato de improbidade será imprescritível.
