Direito Constitucional Flashcards
(170 cards)
1
Q
Arte. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e obrigados a indisponíveis.
A
Arte. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos relativos à Constituição;
2
Q
Mp Princípio da indivisibilidade
A
Permite que os integrantes do MP sejam substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira.
3
Q
O CNMP tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e MPE
A
Podendo desconstituí-los, revê-loa ou ficar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei
4
Q
§ 2º - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
A
Não há que se falar em controle da independência funcional
5
Q
O cargo de procurador-geral do Estado é livre nomeação e exoneração. Assim, ele Não precisa, necessariamente, ser integrante da carreira de Procurador estadual.
A
A inamovibilidade é garantia funcional dos juízes e membros do Ministério MP. Assim, o PGE não possui inamovibilidade.
6
Q
A AGU tem competência para exercer a representação judicial e extrajudicial da União, de todos os seus poderes.
A
Entretanto, somente presta consultoria de assessoramento jurídico ao poder Executivo
7
Q
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da união cabe à
A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
8
Q
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também..
A
Inamovibilidade
9
Q
Nas ações em que a defensoria pública atue representando hipossuficiente contra a fazenda pública, não cabe condenação em honorários sucumbenciais
A
Segundo a súmula n 421, do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
10
Q
Admite-se a ação civil pública no controle incidental de constitucionalidade
A
Nesse caso, sua eficácia é “inter partes”
11
Q
Não cabe mandato de segurança
A
Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de SEM e de concessionárias de serviço público.
12
Q
O deputado estadual não 👎🏽 é restrito ao município sede Vereadores - imunidade material apenas + restrito ao município
A
Imunidade material 👄🗣 Imunidade formal 📚 ⛓🗝📜
13
Q
Direitos fundamentais - são direitos positivados nas constituições dos Estados
A
Direitos humanos - são direitos positivados em declarações e tratados internacionais
14
Q
Compete ao Congresso Nacional sustar** ato normativo expedido pelo Poder Executivo que **exorbite do poder regulamentar
A
Compete ao SENADO FEDERAL suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitica do STF.
15
Q
A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.
A
Guarde que a iniciativa de lei ou resolução para criação de cargos ou funções públicas é exclusiva de cada Poder e do Ministério Público
16
Q
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.
A
O controle político exercido pelo Congresso Nacional abrange tanto o de sustar os atos normativos que exorbitem do Poder Regulamentar do Poder Executivo ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, CF), quanto também o de fiscalizar os atos do Poder Executivo (art. 49, X), a atuação das comissões parlamentares de inquérito (art. 58, § 3º, CF), além da própria competência fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (art. 71, CF)
17
Q
Apenas dois assuntos relativos a limites de crédito são de competência do Congresso Nacional, e dizem respeito ao estabelecimento do montante da dívida mobiliária federal (art. 48, XIV, CF) e normas gerais sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado (art. 48, II, CF)
A
Com relação a limites de endividamento, operações de crédito e similares, tais matérias são tradicionalmente de competência do Senado Federal
18
Q
“é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma
A
de aplicabilidade imediata
19
Q
A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião
A
é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.
20
Q
CF/88 - Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
A
In a nutshell (Num reducionismo imenso) - Pelo fato do Poder Público Municipal não dispor de Poder Judiciário, os poderes das CPIs municipais são reduzidos, em comparação às Estaduais e Federais.
21
Q
A quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico podem ser determinadas por CPI, não estando abrangidas por cláusula de reserva de jurisdição.
A
mas ATENÇÃO - > CPI NÃO poderá realizar INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA (reserva de jurisdição) o que é diferente de quebra de sigilo telefonico
22
Q
Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam fundamentais quando constitucionalizados.
A
os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.
23
Q
Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.
A
direitos fundamentais formalmente ilimitados (isto é, desprovidos de reserva) podem ser restringidos caso isso se revelar imprescindível para a garantia de outros direitos constitucionais
24
Q
A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa.
A
onforme decidiu a jurisprudência do STF, com base no art. 5°, inciso XXI, da CF/88, não possui previsão genérica a atuação da associação e sim a representação específica, de acordo com a autorização expressa.
Art. 5°
(…)
XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
25
O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.
Por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, coíbem-se excessos que afrontem os direitos fundamentais e exigem-se mecanismos que os efetivem.
26
No mandado de segurança não se admite dilação probatória, ou seja, o autor já deve dar entrada na peça inicial com todos os documentos que comprovam o seu direito. Sob pena de ter seu processo extinto sem que o juiz diga se ele tem direito ou não.
Só que, nesse caso, ele não peticionou a peça com toda a documentação pq um documento importante, que ele não pôde ter acesso, estava na repartição. Quando isso acontece, o juiz manda a administração exibir o documento ao invés de extinguir o processo. E, por fim, julga o mérito da questão.
27
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos.
Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal
28
O ensino religioso é expressamente permitido pela CF88
desde que sua matrícula seja facultativa
29
É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito
A lei municipal pode conferir às guardas municipais competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
30
ANISTIA ---\> Concedida pelo Legislativo --\> Exclui o Crime ---------\> TOTAL
GRAÇA -----\> Concedida pelo Presidente --\> Exclui a Punibilidade --\> TOTAL ou PARCIAL --\> Individual
INDULTO --\> Concedida pelo Presidente --\> Exclui a Punibilidade --\> TOTAL ou PARCIAL --\> Coletivo
3T + H : NÃO TEM GRAÇA, ANISTIA ou INDULTO.
31
Súmula Vinculante 38 do STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 19 do STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
32
Súmula 649 do STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
firmou entendimento no sentido de que é inadmissível a criação de conselho de justiça por estado-membro.
33
A **PEC** pode ser proposta por:
i) 1/3 (um terço), no mínimo, dos Deputados Federais ou Senadores;
ii) Presidente da República;
iii) mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa dos seus membros.
34
Art. 49. É da **_competência exclusiva_** **do Congresso Nacional:**
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
35
A CF adota o federalismo cooperativo equilibrado, pelo qual as atribuições são exercidas de modo comum ou concorrente, estabelecendo-se uma verdadeira aproximação entre os entes federativos, que deverão atuar em conjunto. Visa à redução das desigualdades regionais.
Já no federalismo dual, a separação de atribuições entre os entes federativos é extremamente rígida, não se falando em cooperação ou interpenetração entre eles. O exemplo seriam os Estados Unidos, em sua origem.
36
O processamento e o julgamento de membro do Tribunal de Contas da União que vier a praticar crime de homicídio doloso serão realizados pelo
**STF**
37
Competências estaduais:
Comprei um carro (IPVA), rodei pra olhar as gatinhas (circulação = ICMS), bati e morri (ITCMD).
Competências municipais :
Trabalhei muito (ISS = serviço) e comprei uma casa (IPTU) mas veio a crise e tive que vendê-la (ITBI)
38
é VEDADO a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (pelos municípios).
É PERMITIDO aos estados instituir órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
39
Competência privativa da União = Mnemônico --\> ♪♫ DESPACITO
DESAPROPRIAÇÃO
ELEITORAL
SERVIÇO POSTAL
PENAL
ÁGUA
CIVIL
ÍNDIOS
TRÂNSITO E TRANSPORTE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MPDFT
40
eficácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se, primeiramente, ao legislador
41
É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
ofende a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV da Constituição, fundar-se a condenação exclusivamente em elementos colimados no inquérito policial
42
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.
Súmula 611/STJ. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
43
A previsão constitucional de que o preso deve ser informado de seu direito de permanecer calado aplica-se não apenas a este, mas também a qualquer pessoa na condição de testemunha, indiciado ou réu.
O privilégio ou princípio da não autoincriminação significa que ninguém é obrigado a se autoincriminar ou a produzir prova contra si mesmo (nem o suspeito ou indiciado, nem o acusado, nem a testemunha etc.). Nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente.
44
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que é constitucional a chamada gravação de conversa, telefônica ou ambiental, por um dos interlocutores, sem o consentimento ou conhecimento por parte do outro.
Em regra, essa gravação é ilícita, por ofensa à privacidade ou à intimidade (Art. 5º, X) ou das comunicações telefônicas (art. 5º, XII). Entretanto, a gravação constituirá prova lícita se um dos comunicantes estiver em situação de legítima defesa (ameaça, chantagem, coação, proposta ilícita). Dentre vários precedentes
45
A prova obtida por interceptação telefônica decretada por **juízo incompetente** é **ilícita**, ainda que o ato seja indispensável para salvaguardar o objeto da persecução penal.
A nulidade do processo criminal por incompetência do juízo processante não torna ilícitas as provas colhidas em interceptação telefônica que fora deferida por juiz que, à época da decisão, era competente
46
O postulado de que **nenhuma pena** passará da pessoa do condenado, constante do art.5º,XLV da Carta Constitucional de 1988, é extraído do **princípio da personalidade** ou da **intranscendência**
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido''.
47
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados **imediatamente** ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada''.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
48
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
49
O Supremo Tribunal Federal já assentou que o habeas data **não** é o remédio constitucional hábil a obter vista de autos de processo administrativo de interesse do impetrante
O remédio adequado, nessa hipótese, é o mandado de segurança, sempre que o direito à ampla defesa e ao contraditório ou o direito de petição não forem respeitados pela Administração.
50
O postulado de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, constante do art.5º,XLV da Carta Constitucional de 1988, é extraído do
princípio da personalidade ou da intranscendência:
51
Imunidade materiais
reais e substantivas
Imunidades formarias
procedimentais e adjetivas
52
(CESPE / PGM Manaus – 2018) As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
**ERRADO**
Não há Poder Judiciário Municipal. Logo, os poderes das CPIs municipais são mais restritos. Elas não podem, por exemplo, determinar a quebra de sigilo telefônico.
53
As CPI não podem determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país.
Essa matéria está sujeita a reserva de jurisdição.
54
A perda do mandato por quebra de decoro parlamentar será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal
A decisão de perda de mandato não cabe, portanto, aos presidentes das Casas Legislativas.
55
O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos,
ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros
56
Segundo o STF, as CPIs são um direito das minorias e, portanto, a instituição de CPI não pode ser condicionada à vontade do Plenário, dependendo tão-somente de requerimento de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
Esse modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas Constituições Estaduais. Desse modo, não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI ao Plenário da Assembleia Legislativa.
57
Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto.
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V). Por simetria, esse poder também pode ser estendido às Assembleias Legislativas (em nível estadual) e às Câmaras Municipais (em nível municipal).
58
Segundo o STF, CPIs federais e estaduais podem determinar a quebra de sigilo bancário.
Todavia, **CPIs municipais não** poderão determinar tal medida.
59
Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar federal que estiver licenciado para exercer cargo de ministro de Estado.
O parlamentar licenciado fica com suas imunidades suspensas, mas mantém o foro por prerrogativa de função.
60
Os Vereadores não têm imunidades formais.
As imunidades dos Deputados distritais são idênticas às dos Deputados Federais e Senadores.
61
as CPI`s não têm poder para determinar a interceptação telefônica
Podem apenas determinar a quebra do sigilo telefônico
62
A Carta Magna veda aos Municípios a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, § 4º, CF)
facultando aos Estados-membros a criação de um órgão estadual – Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios – para auxiliar as Câmaras Municipais no exercício do controle externo
63
No controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, poderá sustar a execução de ato impugnado, se não atendido, situação em que deve comunicar a decisão às duas casas do Congresso Nacional.
Segundo o art. 71, X, CF/88, é competência do TCU “sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”.
64
as **entidades associativas**, **quando expressamente autorizadas**, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
**Sindicato** **NÃO** precisa de autorização para representar seus integrantes, mas a associação precisa.
## Footnote
Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
65
As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos
de efeitos: i) efeito negativo; e ii) efeito vinculativo.
O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. Sobre esse último ponto, vale destacar que as normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis.
O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis
regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de
mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ressalte-se que o efeito vinculativo também se manifesta na obrigação de que o Poder Público concretize as normas programáticas previstas no texto constitucional. A Constituição não pode ser uma mera “folha de papel”; as normas constitucionais devem refletir a realidade político-social do Estado e as políticas públicas devem seguir as diretrizes traçadas pelo Poder Constituinte Originário.
66
Em caso de conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais, deverão prevalecer as primeiras. Isso porque a Constituição está situada no topo do ordenamento jurídico, servindo de parâmetro para as demais normas.
Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. Eventual conflito será resolvido com base na competência atribuída pela Constituição a determinado ente federado para o tratamento da matéria, não pelo critério hierárquico.
67
As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.
As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, pois, desde sua entrada em vigor, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos.
68
As normas de eficácia plena são autoaplicáveis (autoexecutáveis), isto é, independem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.
Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena.
69
De fato, as normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição.
seus efeitos podem ser restringidos não só pela lei, mas também pela própria Constituição e por conceitos ético-jurídicos indeterminados.
70
Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
As normas programáticas são normas de eficácia limitada, possuindo aplicação mediata. Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinário, que é o seu principal destinatário. Questão correta.
71
o poder constituinte originário é fático, uma vez que é preexistente à ordem jurídica, soberano e original.
O poder constituinte derivado reformador é que pode emendar e reformular a Constituição Federal, dentro dos limites estabelecidos pelo poder constituinte originário.
72
As normas constitucionais originárias não se submetem a controle de constitucionalidade. Tendo em vista o princípio da unidade da Constituição, segundo o qual conflito entre normas originárias é apenas aparente, caberá ao intérprete compatibilizar e harmonizar suas eventuais contradições.
O poder constituinte originário é permanente, não desaparece com a promulgação de uma Constituição. Todavia, não continua em exercício (ou convívio) simultaneamente com os poderes constituídos, sob pena de insegurança jurídica. Seu exercício verifica-se apenas quando uma nova Constituição é elaborada.
73
O Poder Constituinte Originário, ao se manifestar, elaborando uma nova Constituição, está, na verdade, inaugurando um novo Estado, rompendo com a ordem jurídica anterior e estabelecendo uma nova. Como consequência disso, são três os efeitos da entrada em vigor de uma nova Constituição:
a) A Constituição anterior é integralmente revogada; ela é inteiramente retirada do mundo jurídico, deixando de ter vigência e, consequentemente, validade.
b) As normas **infraconstitucionais** editadas na vigência da Constituição pretérita que forem **materialmente compatíveis** com a nova Constituição são por ela **recepcionada**s.
c) As normas **infraconstitucionais** editadas na vigência da Constituição pretérita que forem **materialmente incompatíveis** com a nova Constituição são por ela **revogadas**.
74
Os princípios constitucionais, segundo Canotilho, podem ser de duas espécies:
Princípios político-constitucionais: representam decisões políticas fundamentais, conformadoras de nossa Constituição. São os chamados princípios fundamentais, os quais preveem as características essenciais do Estado brasileiro. Como exemplo de princípios políticoconstitucionais, citamos o princípio da separação de poderes, a indissolubilidade do vínculo federativo, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.
b) Princípios jurídico-constitucionais: são princípios gerais referentes à ordem jurídica nacional, encontrando-se dispersos pelo texto constitucional. Em regra, derivam dos princípios políticoconstitucionais. Como exemplo de princípios jurídico constitucionais, citamos os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da legalidade.
75
As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita materialmente compatíveis com a nova Constituição foram por ela recepcionadas. Vale a pena ressaltar que a recepção depende somente de que exista uma compatibilidade material (compatibilidade quanto ao conteúdo) entre as normas infraconstitucionais anteriores e a nova Constituição; a compatibilidade formal não é necessária
A repristinação somente será possível se houver expressa deliberação nesse sentido.
76
Para que a norma pré-constitucional seja recepcionada pela nova Constituição, ela deverá cumprir, cumulativamente, três requisitos:
1. Estar em vigor no momento da promulgação da nova Constituição;
2. Ter conteúdo compatível com a nova Constituição (compatibilidade material);
3. Ter sido produzida de modo válido (de acordo com a Constituição de sua época - compatibilidade formal).
77
A entrada em vigor de uma nova Constituição implica na revogação integral da Constituição pretérita, independentemente de qualquer análise de compatibilidade material
As normas pré-constitucionais devem respeitar apenas a supremacia material da constituição vigente, sob pena de serem revogadas;
O STF não admite a inconstitucionalidade superveniente
78
De acordo com a CF, e com base no direito à escusa de consciência, o indivíduo pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que essa recusa implique restrições a seus direitos.
Segundo o art. 5º, VIII, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Esse é o direito à escusa de consciência. Como regra, tem-se que o indivíduo não será privado de direitos pelo fato de se recusar a cumprir uma obrigação legal a todos imposta.
79
O federalismo brasileiro é simétrico por existir uma igualdade entres os entes federativos.
## Footnote
**ERRADO**
O federalismo brasileiro é assimétrico por existir uma desigualdade entre os entes federativos, sendo um dos objetivos da República reduzir as desigualdades regionais (art. 3º, III, da CF).
80
Não se insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público.
Esta é uma atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
81
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal:
e) o **litígio** entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as **causas** e os **conflitos** entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
82
Na representação processual, o representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada. Para que haja representação processual, é necessária autorização expressa do representado.
Na substituição processual, o substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio. O substituído, por sua vez, deixa de sê-lo: sofre apenas os efeitos da sentença. Não está no processo. A sentença, todavia, faz coisa julgada tanto para o substituto quanto para o substituído. Quando cabível substituição processual, não há necessidade de autorização expressa do substituído.
83
A necessidade de autorização expressa dos filiados para que a associação os represente não pode ser substituída por uma autorização genérica nos estatutos da entidade.
A autorização estatutária genérica conferida às associações por seu estatuto não é suficiente para legitimar a representação processual.66 É necessária autorização expressa, que pode ser obtida mediante deliberação em assembleia ou individualmente (filiado por filiado)
84
A DPU não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário. Essa medida pode ser determinada pelo Poder Judiciário, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e pelo Ministério Público (no caso de conta de titularidade de ente público).
O STF também entende que as autoridades fiscais podem requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário. Nesse caso, há uma transferência de sigilo. As informações antes protegidas por sigilo bancário passarão a estar protegidas por sigilo fiscal.
85
Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.
o STF decidiu que “o sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia”. Tal medida não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não-investigados.
86
87
(CESPE / Procurador de Salvador/BA – 2015) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de forma fundamentada e circunstancialmente, a **quebra do sigilo bancário** de dados constantes nas instituições financeiras oficiais.
**ERRADO**
O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário. Vale ressaltar que o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. Já que as operações financeiras que envolvam recursos públicoas não estão abrangidas pelo sigilo bancário.
88
A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada. Viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
Ao estabelecer a obrigatoriedade de as escolas públicas de educação básica de Santa Catarina manterem a presença de um segundo professor de turma nas salas de aula que tiverem alunos com diagnóstico de deficiências e transtornos especificados no texto normativo, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, viola regra constitucional que determina a iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
89
O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para
c) discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica
“habeas corpus” é o remédio constitucional adequado para proteger o direito de locomoção. Segundo o STJ, as medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha restringem a liberdade de locomoção do indivíduo, podendo ser questionadas por meio de “habeas corpus”. Isso porque essas medidas impõem que o indivíduo não se aproxime da residência da vítima ou não frequente o local de trabalho dela, por exemplo.
90
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de **qualquer** **cidadão** ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
A ação popular é instrumento de controle popular dos atos da Administração Pública. Por meio da ação popular, é possível anular atos lesivos ao meio ambiente, bem como à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural
91
A Súmula 693 do STF determina que “não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”.
A competência do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida não é absoluta e pode ser excepcionada por regra da própria CF, como, por exemplo, o julgamento de prefeitos pelo TJ.
De fato, a competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida não é absoluta. Isso porque ela não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal.
92
Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que estes sejam classificados como sigilosos, por ser este um direito garantido ao investigado.
A Súmula Vinculante nº 14 prevê que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
93
À luz do entendimento do STF, a desistência do mandado de segurança, total ou parcial, depende da aquiescência da autoridade impetrada.
O STF entende que a desistência do mandado de segurança independe da aquiescência da autoridade impetrada. Segundo a Corte, é “lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários”.
94
Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
A Carta Magna não concedeu foro por prerrogativa de função aos vereadores. Entretanto, o STF entende que a Constituição Estadual pode fazê-lo, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri. Isso porque, nos termos da súmula vinculante nº 45 do STF, “a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual".
95
A Súmula STF nº 654 dispõe que “a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado”
Segundo o art. 5º, XLIII, CF/88, “a lei considerará crimes **inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia** a prática da **tortura**, o **tráfico ilícito** de entorpecentes e drogas afins, o **terrorismo** e os definidos como **crimes hediondos**, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”
96
Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.
pode-se dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, não existe a jurisdição condicionada. Em outras palavras, o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo prévio. É vedada, portanto, a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário
exceções a essa regra. São elas o habeas data, as controvérsias desportivas e a reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública.
97
A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.
É o que prevê a Súmula 629 do STF, segundo a qual “a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”.
Trata-se do instituto da substituição processual.
98
Segundo J.J Canotilho são quatro as principais características de uma Constituição Ideal:
1. Ser escrita
2. Possuir um sistema de direitos fundamentais
3. Reconhecer o princípio da separação de poderes
4. Adotar sistema democrático formal
99
1) Constituições Escritas: sistematizadas em DOCUMENTOS SOLENES. Se dividem em:
CODIFICADAS (unitárias): Quando estão sistematizada em um ÚNICO documento solene. (Exemplo: CF/88)
LEGAIS: Quando está sistematizada em um VÁRIOS documento solenes.
2) Constituições Não-Escritas: sistematizadas em VARIADAS FONTES NORMATIVAS (leis, costumes, jurisprudência, acordos e convenções)
100
De acordo com o princípio da CONCORDÂNCIA PRÁTICA/HARMONIZAÇÃO
princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros.
101
De fato, após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a contribuição sindical passou a ser obrigatoriamente recolhida apenas daqueles empregados que assim autorizaram.
Segundo o STF, uma vez que a Carta Magna assegura a livre associação profissional ou sindical, a contribuição sindical não deveria ser imposta a trabalhadores e empregadores não filiados a sindicato. Por isso, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofenderia a Constituição.
102
O fenômeno de judicialização da política consiste no fato de que as questões de grande repercussão na vida política nacional são decididas no âmbito do Poder Judiciário.
A cláusula da reserva do possível é aplicável quando o Estado não tiver disponibilidade de recursos orçamentários. Nesse caso, admite-se sua invocação como óbice à concretização dos direitos sociais. Não se admite essa tese como justificativa genérica para não que o Estado não efetive os direitos fundamentais
103
A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais.
A reserva do possível representa um óbice à concretização dos direitos sociais, na medida em que estabelece que o Estado tem uma limitação financeira para a implementação de políticas públicas. A garantia do mínimo existencial restringe a invocação da reserva do possível, uma vez que determina que o Estado conceda uma proteção social mínima aos indivíduos.
104
o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em duas hipóteses:
i) crime comum praticado antes da naturalização e;
ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
105
ão brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”. Essa é a denominada “nacionalidade potestativa”, cuja aquisição depende de opção feita em juízo. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, que se encerra com sentença judicial que homologa a opção feita pelo indivíduo.
o STF decidiu que homologação da opção pela nacionalidade brasileira produz efeitos “ex tunc”, o que faz com o indivíduo seja considerado brasileiro nato desde o seu nascimento.
106
A definição da nacionalidade brasileira é definida, em regra, pelo critério “jus soli”, em que se considera nacional quem nasce no território do Estado que o adota, independentemente da origem sanguínea dos seus pais.
A Carta Magna determina que a ação de **impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça,** respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé
107
A infidelidade partidária resulta na perda do mandato eletivo para aqueles eleitos pelo sistema proporcional.
Segundo o STF, essa regra não se aplica àqueles eleitos pelo sistema majoritário, a fim de não se violar a soberania popular
108
As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de **inelegibilidade**,
que são reservadas a **lei complementar**.
109
O mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são remédios constitucionais.
A Constituição prevê, como formas de exercício direto da soberania popular, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
110
) Suponha que José, casado com Míriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.
Não há óbice à eleição de Míriam, uma vez que seu marido não foi prefeito do município nos seis meses antes das eleições (outra pessoa o sucedeu nos dois últimos anos do mandato)
111
A perda se dá por prazo indeterminado, enquanto a suspensão pode se dar tanto por prazo determinado quanto por indeterminado;
Na perda, a reaquisição dos direitos políticos não é automática após a cessação da causa; na suspensão, a reaquisição é automática.
112
Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal. Em outras palavras, não há mais a verticalização nas coligações eleitorais.
Os partidos políticos devem ter caráter nacional
113
os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
De acordo com o art. 18, da CF/88, “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”
114
Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
De fato, o STF entende que a Constituição Estadual pode conferir foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
115
Segundo a doutrina, as terras indígenas são bens de uso especial
uma vez que se destinam a uma finalidade específica, qual seja a proteção às comunidades indígenas que nela habitam.
116
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
1) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula Vinculante nº 38, STF). As peculiaridades de cada cidade não influenciam na determinação dessa competência.
2) O STF entende que a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias, por estar relacionado ao sistema financeiro nacional, extrapola o interesse local. Portanto, não é de competência dos Municípios, mas sim da União
117
A criação de novo município se materializa mediante lei ordinária estadual
“a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, farse-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
118
- é constitucional a fixação de data, na Constituição Estadual, para pagamento dos servidores públicos estaduais.
- é constitucional a previsão, na Constituição Estadual, de correção monetária dos valores da remuneração de servidores públicos estaduais em caso de atraso no pagamento.
- é inconstitucional que essas regras acima expostas sejam estendidas aos servidores públicos municipais (para não violar a autonomia municipal) e aos empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas (para não violar a competência da União para legislar sobre direito do trabalho).
119
O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Segundo o art. 23, XI, CF/88, é competência comum a todos os entes federativos “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”.
120
o subsídio, é uma forma de remuneração fixada em parcela única, sem acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
É remuneração obrigatória para os agentes políticos e para servidores públicos de determinadas carreiras (Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, procuradorias dos estados e do DF, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares)
121
os vencimentos compreendem a remuneração em sentido estrito, percebida pelos servidores públicos. O artigo 41 da Lei 8.112/90 estabelece que remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
o salário é a forma remuneratória paga aos empregados públicos, contratados sob regime celetista. É o caso do Presidente de uma empresa pública, por exemplo.
122
De acordo com o STF, o rol de serviços essenciais indicados na lei de greve dos trabalhadores celetistas é exemplificativo. Logo, o Poder Judiciário pode ampliar as restrições ao direito de greve dos servidores públicos em hipóteses não expressamente previstas na lei.
“É certo, além disso, que a relativização do direito de greve não se limita aos policiais civis. A exceção estendese a outras categorias. Servidores públicos que exercem atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça - onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária - e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por aquele direito”.
123
Segundo a Súmula no 266 do STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.
De acordo com o STF, o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, deve ser comprovado no momento da inscrição no certame.
124
A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
A vedação ao nepotismo é fruto da aplicação do princípio da moralidade.
125
Na ocasião, o STF decidiu que:
a) é constitucional a fixação de data, na Constituição Estadual, para pagamento dos servidores públicos estaduais.
b) é constitucional a previsão, na Constituição Estadual, de correção monetária dos valores da remuneração de servidores públicos estaduais em caso de atraso no pagamento.
c) é inconstitucional que essas regras acima expostas sejam estendidas aos servidores públicos municipais (para não violar a autonomia municipal) e aos empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas (para não violar a competência da União para legislar sobre direito do trabalho).
126
Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração. **ERRADO**
A atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração ofenderá o princípio da moralidade, não o da **impessoalidade.**
127
a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
128
O inciso XVIII do art. 37 da Constituição prevê que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
129
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I, CF)
130
O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.
Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”
Não há previsão de que o Poder Legislativo convoque membros do Poder Judiciário ou de Tribunal de Contas.
131
a Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República”.
O indiciamento de parlamentar depende de autorização prévia do STF.
132
A Carta Magna veda aos Municípios a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, § 4º, CF), facultando aos Estados-membros a criação de um órgão estadual – Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios – para auxiliar as Câmaras Municipais no exercício do controle externo.
Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tiverem conhecimento, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União poderão ser responsabilizados **solidariamente** com o infrator.
133
Nos termos do art. 52, XV, da Constituição, compete privativamente ao Senado Federal “avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e
o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios
134
As CPI instauradas pelos poderes legislativos **municipais** possuem poderes investigativos próprios das **autoridades judiciais.**
**ERRADO**
Não há Poder Judiciário Municipal. Logo, os poderes das CPIs municipais são mais restritos. Elas não podem, por exemplo, determinar a quebra de sigilo telefônico.
As CPI não podem determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país. Essa matéria está sujeita a reserva de jurisdição.
135
A perda do mandato por quebra de decoro parlamentar será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. A decisão de perda de mandato não cabe, portanto, aos presidentes das Casas Legislativas.
Os Senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal. Não são representantes dos Municípios.
136
O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
137
O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados poderão, juntos, fazer a convocação extraordinária do Congresso Nacional por razões de urgência ou relevante interesse público. Nesse caso, todavia, a convocação extraordinária dependerá da aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional
é válida norma que subordina a nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
138
Segundo o STF, as CPIs são um direito das minorias e, portanto, a instituição de CPI não pode ser condicionada à vontade do Plenário, dependendo tão-somente de requerimento de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
Esse modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas Constituições Estaduais. Desse modo, não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI ao Plenário da Assembleia Legislativa.
139
As CPIs são, de fato, instrumentos por meio dos quais o Poder Legislativo exerce sua função fiscalizatória, de controle externo. Conforme afirma o enunciado, as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) não possuem poder condenatório.
A Carta Magna prevê, em seu art. 58, § 3o , que suas conclusões, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
140
As CPIs não podem determinar a quebra do sigilo judicial.
Os pressupostos para a instalação de CPI estão sujeitos ao controle jurisdicional.
No âmbito das Câmaras Municipais, também podem ser instaladas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito).
Segundo o STF, CPIs federais e estaduais podem determinar a quebra de sigilo bancário. Todavia, CPIs municipais não poderão determinar tal medida.
Poderão ser instaladas CPIs no âmbito de Assembleia Legislativa. As CPIs estaduais têm a prerrogativa de solicitar informações aos órgãos da Administração direta e indireta, bem como determinar a quebra de sigilo bancário.
141
As imunidades dos Deputados distritais são idênticas às dos Deputados Federais e Senadores. Não estão, portanto, limitadas aos fatos de competência da Justiça local.
Os Deputados Estaduais também possuem imunidades formais (e não apenas imunidade material!). O regime jurídico dos Deputados Estaduais, no que diz respeito às imunidades, é simétrico ao dos Deputados Federais e Senadores.
O parlamentar licenciado fica com suas imunidades suspensas, mas mantém o foro por prerrogativa de função.
142
As CPI`s podem determinar a quebra do sigilo fiscal e a prisão em flagrante.
Tanto o número total de deputados quanto o número de representantes por Estado e pelo Distrito Federal serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população (art. 45, § 1º, CF).
143
Para que uma norma constitucional possa
vir a se constituir parâmetro de aferição de controle
abstrato de constitucionalidade, ela deverá,
necessariamente, estar em vigor.
Constituições pretéritas, em razão de terem sido globalmente revogadas pela Carta posterior, não podem ser invocadas como parâmetro nessa via de controle.
Cumpre destacar que, no controle difuso, permite-se a fiscalização dos atos do Poder Público perante
constituições anteriores, desde que constatado que o
parâmetro estava em vigor no momento de produção
do ato impugnado.
144
O efeito vinculante das decisões proferidas em sede
de controle abstrato de constitucionalidade não
atinge os demais Poderes no exercício de suas
atribuições legislativas, sendo legítima a reversão
jurisprudencial ocasionada pela edição de atos dessa
natureza.
O direito de reunião, consagrado no art.
5º, XVI, CF/88, pode ser exercido, independentemente
de autorização, em locais reservados ou abertos ao
público. Nesse último caso, não será permitido
frustrar outra reunião anteriormente convocada para
o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso às
autoridades competentes.
145
O mandado de segurança poderá ser utilizado
contra omissão de autoridade, ainda que diante da
existência de recurso administrativo com efeito
suspensivo.
Embora a lei 12.016/2009 estabeleça, em
seu art. 5º, que “o mandado de segurança não será
concedido quando se tratar de ato do qual caiba
recurso administrativo com efeito suspensivo”,
entende o STF que, caso reste lesado direito
individual, eventual omissão de autoridade poderá
ensejar a interposição de mandado de segurança,
ainda que exista recurso administrativo com efeito
suspensivo. Tal entendimento consta do enunciado da
Súmula 429 do STF, nestes termos: “A existência de
recurso administrativo com efeito suspensivo não
impede o uso do mandado de segurança contra
omissão da autoridade.”
146
Os tribunais de contas estaduais – TCE fiscalizam os recursos estaduais e, em regra, também controlam os recursos municipais. Por exemplo: o Tribunal de Contas do Espírito Santo controla os recursos do estado e dos municípios capixabas; o Tribunal de Contas de Santa Catarina controla os recursos do estado e dos municípios catarinenses; e assim ocorre na maioria (em 23) dos estados da Federação.
Por exemplo: no estado da Bahia, existe o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão estadual que fiscaliza os recursos estaduais; e também existe o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, órgão estadual que fiscaliza os recursos de todos os municípios baianos.
Por fim, existem dois municípios que possuem o próprio Tribunal de Contas. Trata-se do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-Rio de Janeiro) e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-São Paulo). Os dois são órgãos municipais e fiscalizam apenas os recursos dos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.
147
Segundo o STF, a iniciativa popular de
emenda às Constituições Estaduais é compatível com
a CF/88, sendo possível que os diplomas
organizatórios dos entes regionais ampliem a
competência constante da Carta Maior e passem a prever essa possibilidade
Apenas o brasileiro naturalizado estará sujeito à
perda da nacionalidade em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional.
148
Atualmente, municípios brasileiros que não
possuem Regime Próprio de Previdência para seus
servidores não poderão mais fazê-lo.
A reforma da previdência, introduzida
pela EC 103/19, vedou a criação de novos regimes
previdenciários pelos entes federativos. Assim,
aqueles que não haviam criado o RPPS antes da
reforma, ficaram impedidos de instituí-los, a partir de
então (art. 40, § 22, CF/88).
149
O Advogado-Geral da União não precisa integrar os
quadros funcionais da Advocacia-Geral da União para
ser nomeado pelo Presidente, não se exigindo a
aprovação prévia do Senado para a escolha de seu
nome.
Advogado-Geral da União será livremente nomeado pelo Presidente, sendo requisitos para a ocupação do cargo a idade acima de 35 anos, bem como possuir notável saber jurídico e reputação ilibada. Não há, tampouco,
exigência de aprovação do Senado Federal, por
maioria absoluta.
150
Após a EC 45/04, a legitimidade ativa
para a propositura de ADC e ADI tornou-se idêntica,
estando prevista no art. 103, caput, da CF/88.
Já no que toca ao objeto das ações mencionadas, o art.
102, I, “a”, limita o manejo da ADC à análise das leis
e atos normativos federais, ao contrário do
estabelecido para a Ação Direta, em que podem ser
discutidas não apenas normas federais, como
também estaduais.
151
A criação de CPIs, mediante
subscrição de 1/3 dos membros de qualquer das
Casas (CF, art. 58, § 3º), deve observar o princípio
da representatividade das minorias, ainda que em
contrariedade à vontade da maioria dos
parlamentares.
Consoante prevê o § 2º do art. 55 da
CF/88, o parlamentar terá seu mandato cassado por
decisão da maioria absoluta dos membros da
Câmara ou do Senado, e não do Congresso.
152
Os estados poderão exercer a
competência legislativa suplementar-supletiva no
âmbito da competência concorrente.
Entretanto, legislar sobre comércio interestadual está entre as atribuições legislativas privativas da União, quando os estados somente estarão autorizados a
disciplinar o tema caso haja autorização da União
em lei complementar.
153
Os governadores estaduais e distrital, assim como
os prefeitos, não dispõem de imunidade formal,
uma vez que esta foi conferida exclusivamente ao
chefe do Poder Executivo Federal.
A Constituição Federal não estendeu
expressamente nenhuma das três imunidades
formais, concedidas ao Presidente da República na
qualidade de chefe de Estado (CF, art. 86), aos
governadores e prefeitos municipais. Segundo o
STF, serão inconstitucionais eventuais disposições
contidas em Constituições Estaduais estendendo
tais prerrogativas aos chefes dos Poderes
Executivos dos demais entes da Federação
154
O servidor público, no exercício do direito de
greve, poderá ter descontados da remuneração os
dias correspondentes à paralisação.
No julgamento do RE 693.456, o STF
deixou assentado que, caso seja declarada a
abusividade da greve realizada pelos servidores
públicos, a administração pública deverá proceder
ao desconto referente aos dias de paralisação,
desde que não tenha havido conduta ilícita por
parte do Poder Público.
155
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO ocorre no controle concentrado e aponta uma interpretação, dentro do universo de interpretações possíveis (normas plurissignificativas) que não pode ser adotada por ser inconstitucional. Desse modo, na declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto tem-se a redução da abrangência da norma questionada.
Já na INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO indica-se uma única interpretação possível para a norma. Todas as demais são excluídas por serem inconstitucionais. A interpretação conforme a constituição ocorre tanto no controle difuso quanto no controle abstrato.
156
O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade alcança também as decisões que adotem a interpretação conforme a Constituição.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade.
157
O objetivo principal do controle difuso-concreto é a proteção de direitos subjetivos (processo constitucional subjetivo). Por ser apenas uma questão incidental analisada na fundamentação, a inconstitucionalidade pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem provocação das partes (controle incidental).
O parâmetro invocado poderá ser qualquer norma formalmente constitucional, mesmo que já tenha sido revogada, desde que vigente ao tempo em que o fato ocorreu (tempus regit actum ).
158
Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
CF, Art. 97 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
159
A Constituição Federal de 1988 prevê a **_interrupção_** da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.
## Footnote
**ERRADO**
Art. 53 § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
O candidato deve ficar atento a diferença básica entre interrupção e suspensão da prescrição, posto que no primeiro, o cômputo é zerado e inicia-se novo decurso, ao passo que no segundo o prazo retoma a contagem de onde foi suspenso. No caso da questão é caso de suspensão.
160
A escolha do PGR deve ser aprovada pelo Senado (CF, art. 128, § 1º). A nomeação do procurador-geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da assembleia legislativa. Compete ao governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira (CF, art. 128, § 3º).
Não aplicação do princípio da simetria."
Por sua vez, para PGR, não há limite de reconduções.
161
O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A Constituição autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes.
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FEDERALISMO DUAL
* É a distribuição rígida de competências entre os entes.
* É quando se reparte atribuições isoladas para os entes federados, entregando para cada um suas competências próprias que serão exercidas sem comunicação com os demais entes.
* Federalismo dual prevalecia na CF 1891.
FEDERALISMO COOPERATIVO
* Quando as tarefas são repartidas de modo a possibilitar atuação conjunta dos entes, em regime de parceria.
* Presente desde a CF de 1934.
A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.
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Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
A atividade consultiva é apenas para o Poder Executivo.
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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ART. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
166
Segundo o STF, é vedada a propositura de ação civil pública:
- com base na equidade (fora dos casos expressamente previstos em lei, pois o rol é taxativo);
- para tratar de tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados;
- para o controle de constitucionalidade.
167
Apenas as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental pertencem à União (artigo 20, II, da Constituição Federal). As outras pertencem aos estados (artigo 26, IV, da CRFB/88).
: Na competência concorrente, caso a União edite as normas gerais, os Estados e o Distrito Federal apenas exercerão a competência suplementar e não poderão ampliar as normas gerais
168
a ADI não é utilizada para combater a inconstitucionalidade de lei municipal. Em segundo lugar, o Brasil não adota a teoria da inconstitucionalidade superveniente, de maneira que não se questiona a inconstitucionalidade de leis anteriores à Constituição Federal, mas tão somente a incompatibilidade material com o novo texto constitucional.
Por outro lado, a ADPF é instrumento adequado para questionar fundamento constitucional de lei ou ato normativo (inclusive anteriores à CF) federal, estadual ou municipal (Lei 9882/1999, artigo 1º).
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Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual
Por sua vez, cabe aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo local.
170
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito são, em regra, bens dos Estados, nos termos do art. 26, I, da Constituição. Entretanto, a Carta Magna excepciona aquelas decorrentes de obras da União
É competência do Congresso Nacional dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas (art. 48, VI, CF/88)
