Direito Civil Flashcards
(189 cards)
1
Q
Anastácia, brasileira, se casou com Mariano, alemão, em 1999 e decidiram viver na Europa. Após dez anos
de união, decidem realizar separação judicial.A separação judicial será reconhecida no Brasil, independentemente de tempo.
A
ERRADO
Só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo.
Art, 7º da LINDB:
…
§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação
judicial por igual prazo, caso em que a homologação
produzirá efeito imediato, obedecidas as condições
estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas
em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a
produzir todos os efeitos legais.
2
Q
Considerando as regras dispostas no Código Civil acerca do domicílio do marítimo, é onde o navio estiver atracado.
A
ERRADO
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;
o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
o do marítimo, onde o navio estiver matriculado;
e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
3
Q
São bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial.
A
CERTO
CC:
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os
asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um
prédio, para nele se reempregarem.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações
correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
4
Q
Sobre os alimentos à pessoa idosa, conforme Lei n. 10.741/2003,
A obrigação alimentar é subsidiária, sendo que quando aquele que tem condições não puder fazê-la na integralidade, outro familiar será demandado.
A
ERRADO
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa **optar **entre os prestadores.
5
Q
Sobre os alimentos à pessoa idosa, conforme Lei n. 10.741/2003,
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial.
A
ERRADO
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de **título executivo EXATRAJUDICIAL **nos termos da lei processual civil.
6
Q
A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.
A
ERRADO
Súmula 227 STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.
7
Q
A sócio da pessoa jurídica possui legitimidade ativa
para pleitear indenização, em nome próprio, por
danos ao patrimônio da empresa.
A
ERRADO
O sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, julgado em 11/4/2023
Info 12 – Edição Extraord
8
Q
A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
A
CERTO
“CC, art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. (Incluído pela Lei n. 13.874, de 2019
9
Q
O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.
A
CERTO
O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. STJ. 3ª Turma. REsp 2.088.100-SP,
Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/10/2023
(Info 792)
10
Q
Os prazos de prescrição podem ser alterados por
acordo das partes.
A
ERRADO
“Art. 192.** Os prazos de prescrição não podem
ser alterados por acordo das partes**”.
11
Q
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, podendo ser reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a
primeira metade do prazo.
A
ERRADO
Súmula 383, STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a
interrompa durante a primeira metade do prazo.
12
Q
Prescreve em 5 anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
A
ERRADO
CC, art. 206, § 3º Prescreve em 3 anos:
…
VI – a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
13
Q
A interrupção da prescrição poderá ocorrer por mais
de uma vez
A
ERRADO
“CC, art. 202. A interrupção da prescrição,
que somente poderá ocorrer uma vez: […]”.
14
Q
Lei posterior que regule parcialmente a matéria abroga lei anterior,
A
ERRADO
Revogação total ab-rogação: consiste na supressão integral da norma anterior;
Revogação parcial derrogação: atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante.
15
Q
A jurisprudência entende que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional.
A
CERTO
O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, **desde que **eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário.
[RE
593.304 AgR, rel. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009]
16
Q
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de sessenta dias para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.
A
ERRADO
Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
17
Q
Correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
A
ERRADO
“Art. 1º, § 4º As correções a texto de lei já em
vigor consideram-se lei nova.”
18
Q
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
A
ERRADO
“Art. 2º, § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.
19
Q
É quinquenal o prazo prescricional ao exercício da
pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde.
A
ERRADO
É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício
da pretensão de reembolso de despesas médico-
-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato
de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não
foram adimplidas pela operadora.
STJ. 2ª Seção. REsp
1756283-SP,
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado
em 11/03/2020 (Info 673)
20
Q
É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
A
ERRADO
“Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei”.
21
Q
Flui o prazo prescricional após encerrado o casamento, pois durante o prazo fica suspenso.
A
**ERRADO
“Art. 197. Não corre a prescrição:
I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal”.
Logo:
Flui o prazo prescricional após o casamento, pois durante estava impedido.
22
Q
Se o devedor reconhecer débito e pedir parcelamento, haverá purgação da prescrição.
A
ERRADO
Não existe purgação da prescrição.
23
Q
Haverá interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
A
CERTO
As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas nos incisos do caput do art. 202 do CC. Ela faz com que o prazo retorne ao seu início, partindo do ponto zero.
A interrupção da prescrição, que somente poderá
ocorrer uma vez, dar-se-á:
I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que
ordenar a citação, se o interessado a promover no
prazo e na forma da lei processual;
II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III – por protesto cambial;
IV – pela apresentação do título de crédito em juízo
de inventário ou em concurso de credores;
V – por qualquer ato judicial que constitua em mora
o devedor;
VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor
24
Q
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento na esfera do Poder Judiciário
A
ERRADO
Será no âmbito da assistência social, e não na esfera do Poder Judiciário.
Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social
25
As crianças não devem ser expostas a informações sobre
velhice, segundo pesquisas sobre a primeira infância
ERRADO
Art. 22. Nos currículos mínimos D**OS DIVERSOS NÍVEIS DE ENSINO FORMAL** serão inseridos conteúdos voltados ao **processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, **de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
26
A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos cinquenta por cento nos
ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
CERTO
Art. 23. A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante **descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial **aos respectivos locais
27
O critério final de desempate em concurso público será
a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
“Art. 27,
...
parágrafo único. **O primeiro critério
de desempate em concurso público será a idade**, dando-
-se preferência ao de idade mais elevada”
28
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, e o ato constitutivo dispor que o sócio majoritário deverá decidir a divergência, a decisão por maioria poderá ser dispensada.
CERTO
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela **maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.**
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando **violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude**
29
São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar de forma unicamente natural.
ERRADO
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe
**incorporar natural ou artificialmente.**
30
O direito à sucessão que ainda não foi aberta é reconhecido como bem imóvel.
ERRADO
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II – **o direito à sucessão aberta.
**
O direito à sucessão **que ainda não foi aberta não é reconhecido como bem imóvel.
31
Os materiais provenientes da demolição de algum
prédio readquirem a qualidade de bens móveis.
CERTO
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção,
enquanto não forem empregados, conservam sua
qualidade de móveis; **readquirem essa qualidade os
provenientes da demolição de algum prédio**.
32
São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, salvo aqueles destinados à alienação.
ERRADO
Art. 86. **São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.**
33
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das parte.
ERRADO
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem **tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.**
34
# O Estatuto do Idoso consagra o direito à saúde ao idoso.
Está incluso o atendimento domiciliar, salvo internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.
ERRADO
Art. 15,
§ 1º,
...
IV – **atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar** e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;
35
É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
CERTO
Art. 15, § 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
36
O comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos pode ser requisitado excepcionalmente, como no caso de interesse do poder público.
ERRADO
Art. 15,
...
§ 5º** É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos,** hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I – **quando de interesse do poder público, o agente
promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência**;
37
Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
Art. 15,
...
§ 7º Em todo atendimento de saúde, **os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de
emergência.**
38
À pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, o que não pode ser assegurado àquele que está em observação.
ERRADO
Art. 16. **À pessoa idosa internada ou em observação
é assegurado o direito a acompanhante**, devendo o
órgão de saúde proporcionar as condições adequadas
para a sua permanência em tempo integral, segundo
o critério médico.
39
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.Reputa-se ato jurídico perfeito aquele que não caiba mais recurso.
ERRADO
Art. 6º, § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
40
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer.
CERTO
Art. 6º, § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a
arbítrio de outrem.
41
# Conforme a LINDB, pode-se afirmar que:
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais e as exigências econômicas.
ERRADO
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos **fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.**
42
# Conforme a LINDB, pode-se afirmar que:
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção não recomeçará a correr o prazo de quarenta e cinco dias.
ERRADO
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
**§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.**
43
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados
CERTO
LINDB Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de
atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
44
O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas.
ERRADO
Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes,
embora estipulados, e a **pagar as custas em dobro.**
45
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.
ERRADO
Art. 939. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
46
Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
CERTO
Art. 944, Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, **poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.**
47
Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos equitativamente.
ERRADO
Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar
48
De acordo com o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade
compreende, entre outros, o direito a diversões.
CERTO
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros,
os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
**IV – prática de esportes e de diversões;**
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2º **O direito ao respeito consiste na inviolabilidade
da integridade física**, psíquica e moral, abrangendo
a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
49
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado não levará em conta as orientações gerais da época, devendo prevalecer o atual entendimento sobre o tema.
ERRADO
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado **levará em conta as
orientações gerais da época**, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituída.
50
# Sobre a LINDB:
Quanto à aplicação de sanções, serão desconsiderados os danos que da infração provierem para a administração pública, conforme princípio da tipicidade.
ERRADO
§2º Na aplicação de sanções, **serão consideradas** a natureza e a gravidade da infração cometida, **os danos que dela provierem para a administração pública**, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente
51
# Sobre a LINDB:
A decisão administrativa poderá prever regime de transição quando necessário a um novo dever ou condicionamento de direito.
ERRADO
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado,
impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
52
# Sobre a LINDB:
Com base em mudança posterior de orientação geral, poderão ser declaradas inválidas situações já constituídas.
ERRADO
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, **sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.**
53
Um casal de brasileiros resolvem se casar na Itália perante a autoridade consular brasileira, e lá permanecem morando por 5 anos. Nesse caso o regime dos bens do casamento obedecerá à lei brasileira em razão de serem brasileiros.
ERRADO
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. **O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do
país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este
for diverso, a do primeiro domicílio conjugal**, é o que diz
o art. 7º, § 4º, da LINDB- Decreto-Lei n. 4.657/1942.
54
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
CERTO
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão
obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
55
É obrigação da família garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
ERRADO
Art. 9º **É obrigação do Estado** garantir à pessoa idosa a
proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento
saudável e em condições de dignidade.
56
É nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
CERTO
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - **for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; **
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
57
A respeito da invalidade do negócio jurídico, o prazo decadencial é de ____ para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. e é contado no caso de coação, do dia em que ela cessar
É de** 4 anos.**
Art. 178. É de **quatro anos **o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - **no caso de coação, do dia em que ela cessar;**
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
58
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CERTO
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, **violar direito e causar dano a outrem, ainda
que exclusivamente moral, comete ato ilícito **.
59
Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, bem como a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
ERRADO
**Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um
direito reconhecido, bem como a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente**,
consoante disposto no art. 188 do CC:
60
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
CERTO
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu
fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
61
São pessoas jurídicas de direito público as associações e os partidos políticos.
ERRADO
Art. 44. São pessoas jurídicas de **direito privado**:
I - as **associações**;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os **partidos políticos. **
Art. 41. São pessoas jurídicas de **direito público interno**:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
62
O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
ERRADO
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - **das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. **
§ 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os
atos nele praticados.
§ 2 o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
63
Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio apenas a primeira delas.
ERRADO
Art. 71. Se, porém, a **pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas**.
64
É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
CERTO
Art. 72. **É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.**
65
Muda-se o domicílio, transferindo a residência, independente da intenção manifesta de o mudar.
ERRADO
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
66
Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo, o preso e o nômade.
ERRADO
O nômade não tem domicilio necessário.
Art. 76. Têm **domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.**
67
Prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
ERRADO
O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa é de **três anos.**
68
Em regra, não se aplicam à decadência as normas que impedem a prescrição.
CERTO
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, **não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.**
69
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
ERRADO
Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, **salvo os de mera organização
interna,** poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
§ 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.
70
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios
indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
ERRADO
Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, **poderá impor compensação por benefícios
indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos**.
71
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
CERTO
Art. 28. **O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. **
72
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo ainda possível
que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
ERRADO
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo **vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. **
73
É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de
interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. O prazo de decadência para pleitear-se a anulação será de:
180 DIAS
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de **cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de
decadência para pleitear-se a anulação** prevista neste artigo.
74
A prescrição iniciada contra uma pessoa, não pode continuar a correr contra o seu sucessor, ante a intranscendência.
ERRADO
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
75
Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
ERRADO
Art. 192. Os prazos de prescrição **não podem ser alterados por acordo das partes. **
76
A renúncia da prescrição não pode ser tácita.
ERRADO
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
77
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.
ERRADO
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país **quarenta e cinco dias **depois de oficialmente publicada.
78
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três semanas depois de oficialmente
publicada.
ERRADO
Art. 1º, § 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
79
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
CERTO
Art. 1º, § 3o **Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. **
80
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
ERRADO
Art. 1º, § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
81
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor pelo prazo de 100 anos.
ERRADO
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
82
Configura-se a coação quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
ERRADO
Configura-se Estado de Perigo.
CC, Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
83
A indenização mede-se pela extensão do dano. Contudo, não incumbe ao juiz reduzir, equitativamente a indenização, mesmo que
haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
ERRADO
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. **Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização**.
84
Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade
de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
CERTO
Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a **sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. **
85
A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, não poderá o juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização.
ERRADO
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
86
Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão
correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O prejudicado, se preferir, poderá
exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
CERTO
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá
pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
87
Os bens públicos dominicais podem ser usucapidos.
ERRADO
CC, Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
88
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
CERTO
CC, Art. 98. São **públicos** os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno;** todos os outros
são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. **
89
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que respeitadas as exigências legais.
CERTO
CC, Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
90
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
CERTO
CC, Art. 99. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
91
92
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
CERTO
Súmula 302 do STJ: “**é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado**”.
Súmula nº 469 do STJ estabelece que **o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de planos de saúde, aplicando-se, então, o microssistema protetivo à figura do consumidor contratante de plano de saúde. **
93
É inválida, nos contratos de locação, a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
ERRADO
Súmula nº 335 STJ: “**nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção**”.
Tal disposição, portanto, se insere na **autonomia da vontade dos contratantes.**
94
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos;
CERTO
Súmula nº 358 STJ:“o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a
maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.
A exoneração, portanto, **não é automática com o atingimento da maioridade ou o casamento do alimentado, exigindo-se decisão judicial que reconheça a exoneração dos alimentos. **
95
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
CERTO
Súmula nº 387 STJ: “**é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral**”.
96
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
CERTO
Súmula 362 STJ: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”
97
A confusão entre a moradia de entidade familiar com o local de funcionamento de empresa se constitui como requisito para o reconhecimento da proteção de imóvel como bem de família quando o imóvel estiver registrado em nome de pessoa
jurídica;
ERRADO
o imóvel residencial próprio é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei.
o **STJ já decidiu que essa proteção legal também pode ser aplicada a imóveis pertencentes a pessoas jurídicas, desde que sirvam de residência dos sócios**, nesse sentido a Lei, estabelecida em razão da proteção à dignidade da pessoa humana, é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo, assim, interpretações extensivas às exceções à garantia legal da impenhorabilidade. **Assim, a simples comprovação de que o imóvel constitui moradia é suficiente para lhe conferir a proteção legal. A confusão entre a moradia da entidade familiar com o local de funcionamento da empresa, portanto, não constitui requisito para o reconhecimento da proteção do imóvel**
(AgInt no AREsp 2.360.631-RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024).
98
O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil;
CERTO
“o termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência **não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial
analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata”**
(REsp 2.123.047-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 30/4/2024).
99
A suscitação pelo filho, em sede de embargos de terceiro, da impenhorabilidade do bem de família em que reside, admite a modificação de decisão anterior que já tenha rechaçado a impenhorabilidade do referido bem;
ERRADO
“embora a jurisprudência do STJ reconheça a legitimidade do filho para suscitar
em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, **isso não pode ser usado para, por via transversa, modificar decisão que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem**”
(AgInt no REsp 2.104.283-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 6/3/2024)
100
A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida juridicamente;
ERRADO
Súmula nº 549 do STJ estabelece que**é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação**, tratando-se de entendimento pacífico no âmbito também do STF.
101
O descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários gera, por si só, dano moral in re ipsa
ERRADO
Inicialmente, é válida a estipulação, em legislação local, de tempo máximo de espera para fins de atendimento bancário. Todavia, o STJ entende que** “o simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa”**
(REsp 1.962.275-GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 24/4/2024, DJe 29/4/2024. (Tema 1156)).
102
O critério de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não é o único meio de prova para aferir a condição de miserabilidade na concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência;
CERTO
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de **um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família **
(...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo **a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. **
A jurisprudência do STJ se fixou, todavia, no sentido de que **“o critério de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não é o único meio de prova para aferir a condição de miserabilidade na concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência” **(AgInt no REsp 1831410/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019).
103
O valor do benefício assistencial percebido por pessoa com deficiência deve ser excluído para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS;
CERTO
**“o valor do benefício assistencial percebido por pessoa com deficiência deve ser excluído para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”**
(REsp 1832289/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 24/11/2020, DJe 04/12/2020)
104
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para garantir o fornecimento de órteses e próteses às pessoas com deficiência;
CERTO
**“o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para
garantir o fornecimento de órteses e próteses às pessoas com deficiência” **
(AgRg no REsp 1086805/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 15/09/2011).
105
É possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores
de pessoa com deficiência, durante a execução provisória ou definitiva da pena, desde que demonstrada a
imprescindibilidade dos cuidados;
CERTO
**“é possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores de pessoa com deficiência, durante a execução provisória ou definitiva da pena, desde que demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados”**
(AgRg no HC 764603/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 08/11/2022, DJe 16/11/2022).
106
A concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores por pessoa com deficiência depende da apresentação de anotação restritiva na carteira nacional de habilitação – CNH.
ERRADO
**“a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
- IPI na aquisição de veículos automotores por pessoa com deficiência independe da apresentação de anotação restritiva na carteira nacional de habilitação - CNH”** (AREsp 1591926/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 05/03/2020).
107
A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente;
CERTO
**“a responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal
e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”**
(AgInt no CC 174544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021).
108
Não é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico;
ERRADO
“**é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos**, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela
Defensoria Pública em favor de pessoa determinada”
(RMS 64517/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
109
O valor da multa cominatória imposta em razão do descumprimento da obrigação de fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doença grave deve ser revertido em favor do credor apenas nos casos de comprovação de perdas e danos.
ERRADO
“o valor da multa cominatória imposta em razão do descumprimento da obrigação de fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doença grave **deve ser revertido em favor do credor independentemente do recebimento de perdas e danos”**
(AgInt no AREsp 1663064/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/20
110
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de
imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
CERTO
A Súmula 403 do STJ estabelece que **independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.**
111
Para eliminar incerteza jurídica, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do
órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
CERTO
Art. 26. **Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou
situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de
expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do
órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e
presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os
interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a
partir de sua publicação oficial.**
112
Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar
perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
ERRADO
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a
direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá
legitimação para requerer a medida prevista neste artigo **o cônjuge
sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto
grau.
**
113
A lei brasileira só começa a produzir efeitos após sua publicação oficial, salvo se houver previsão expressa de
vacatio legis.
ERRADO
A lei só começa a produzir
efeitos após o início de sua vigência, que ocorre, como regra, 45 dias após a publicação oficial, salvo se houver
disposição em contrário (art. 1o da LINDB). A vacatio legis é a exceção quando o legislador fixa prazo diverso para a entrada em vigor. Portanto, a produção de efeitos não se dá automaticamente com a publicação, mas com a vigência da norma.
114
A revogação de uma norma implica automaticamente na restauração da norma anteriormente revogada por
ela.
ERRADO
A revogação de uma
norma por outra não implica na restauração automática
da norma revogada anteriormente. I**sso é chamado de repristinação e só ocorre se houver previsão expressa **nesse sentido, conforme dispõe o art. 2o, §3o, da LINDB
115
A lei válida pode ser considerada ineficaz quando depende de complementação normativa para produzir efeitos práticos.
CERTO
É possível que uma lei seja válida e vigente, mas ineficaz, especialmente quando sua aplicabilidade depende de regulamentação ou de providência administrativa.
Um exemplo citado no
material é o do art. 12, §2o, da Lei 6.766/1979, cuja eficácia ficou suspensa por anos pela ausência do cadastro previsto na norma.
116
A incidência da norma jurídica depende da vontade do sujeito passivo em aderir ao conteúdo normativo.
ERRADO
**A incidência da norma jurídica é imperativa e incondicional, isto é, independe da vontade do sujeito de direito. **
A ignorância da lei, por exemplo, não é desculpa para seu descumprimento (art.
3o da LINDB), o que reforça a característica da **incondicionalidade da norma jurídica
117
A lei nova, que estabeleça disposições gerais, sempre revoga a anterior, ainda que não a regulamente de forma
integral.
ERRADO
A simples criação de uma
nova lei com disposições gerais não revoga automaticamente a lei anterior. Segundo o art. 2o, §2oda LINDB, a coexistência de normas gerais ou especiais é possível, desde que não haja conflito ou regulamentação integral da matéria.
118
A presunção de morte sempre exige prévia declaração de ausência e esgotamento do prazo de 10 anos para ser reconhecida judicialmente.
ERRADO
A presunção de morte pode ocorrer sem declaração de ausência, nos termos do
art. 7o do CC/2002, como nos casos de perigo de vida. Não exige o prazo de 10 anos, apenas esgotamento das buscas.
119
O concepturo é aquele que já foi concebido, mas cuja personalidade ainda depende do nascimento com vida.
ERRADO
O concepturo é aquele que
ainda não foi concebido, diferentemente do nascituro, que já foi. O embrião pré-implantado, por exemplo, é concepturo.
120
A comoriência é presumida quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião e não se pode verificar quem morreu primeiro, desde que haja relação
sucessória entre eles.
CERTO
A comoriência, conforme
art. 8o do CC/2002, presume-se **quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião e não se pode determinar quem morreu primeiro, desde que haja entre
eles relação sucessória.**
121
A personalidade jurídica se inicia com a concepção, sendo irrelevante o nascimento com vida.
ERRADO
A personalidade jurídica
da pessoa natural, conforme a Teoria Natalista, só se inicia com o nascimento com vida, art. 2o do CC/2002.
Com a concepção é para a teoria concepconista, que não é adotada.
122
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a assinatura do ato constitutivo
pelos sócios fundadores.
ERRADO
De acordo com o art. 45
do CC/2002, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa **com a inscrição do ato
constitutivo no respectivo registro**, não com a assinatura do documento.
123
As fundações públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, motivo pelo qual estão submetidas
exclusivamente ao Código Civil.
ERRADO
As fundações públicas **podem ser de direito público (autárquicas) ou de direito privado (governamentais)**. Apenas as últimas se submetem, no que couber, ao regime do Código Civil.
124
A Teoria da Realidade Técnica, adotada pelo CC/2002, considera que a pessoa jurídica é uma realidade empírica, pré-jurídica e natural.
ERRADO
A Teoria da Realidade Técnica entende que **a pessoa jurídica é uma realidade jurídica construída pela lei, não uma realidade empírica ou natural. Ela é uma criação técnica do ordenamento jurídico.**
125
Os atos dos administradores praticados além do objeto social são ineficazes em qualquer hipótese, ainda que gerem benefício à pessoa jurídica.
ERRADO
Quando os atos dos administradores extrapolam os limites do objeto social
mas **geram benefício à pessoa jurídica e o terceiro está de boa-fé, aplica-se a Teoria da Aparência, sendo o ato eficaz em relação à pessoa jurídica **(REsp 1.902.410/MG).
126
e) A Teoria da Aparência pode responsabilizar a pessoa jurídica por atos praticados por administradores sem poderes quando há boa-fé do terceiro e proveito para a pessoa jurídica.
CERTO
A Teoria da Aparência, aliada
ao princípio da boa-fé objetiva, justifica **a
responsabilização da pessoa jurídica por atos de administradores sem poderes formais, desde que o terceiro haja de boa-fé e a pessoa jurídica tenha se
beneficiado da conduta.**
127
A distinção entre bem e coisa é pacífica na doutrina, que entende uniformemente que bem é gênero e coisa é espécie.
ERRADO
A distinção entre “bem” e “coisa” não é pacífica. A doutrina se divide: parte
entende que “bem” é o gênero e “coisa” a espécie (dotada de materialidade); outra parte sustenta o inverso.
128
Os bens imóveis, por sua própria natureza, são sempre consumíveis e infungíveis.
ERRADO
Os bens **imóveis são, em regra, inconsumíveis e infungíveis**, pois **seu uso não implica destruição e são únicos. **
A afirmação contraria oconteúdo do art. 86 e da doutrina.
129
A pertença integra o bem principal e, por isso, segue sempre a sua sorte nos negócios jurídicos.
ERRADO
A pertença não integra o bem principal, mantendo autonomia jurídica. Inclusive,
**não segue necessariamente a sorte do bem principal nos negócios jurídicos, salvo previsão legal, contratual ou circunstancial **(art. 94 do CC/2002).
130
A benfeitoria voluptuária é aquela que visa à conservação do bem ou à evitação de sua deterioração.
ERRADO
A benfeitoria voluptuária é feita por deleite ou recreio, **sem aumentar o uso habitual do bem**, como uma piscina.
A que **visa conservação é a benfeitoria necessária** (art. 96 do
CC/2002).
131
O bem abandonado (res derelictae) é apropriável por ocupação, desde que não haja vedação legal.
CERTO
A res derelictae (coisa abandonada) **é apropriável por ocupação, sendo meio legítimo de aquisição da propriedade móvel, desde que não haja proibição legal, **conforme art. 1.263 do CC/2002 e análise doutrinária.
132
Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
ERRADO
Art. 91. Constitui **universalidade de direito** o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
133
Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já
praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
CERTO
Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem
eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da
condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
134
Conforme disposições do Código Civil, é justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
ERRADO
Art. 1.200. **É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.**
Art. 1.201. **É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.**
135
A posse direta, conferida ao locatário, exclui a posse indireta do locador, razão pela qual não se admite o exercício simultâneo de direitos possessórios por ambos.
ERRADO
Nos termos do art. 1.197 do CC/2002, "a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, **não anula a indireta, atribuída àquele que a ela tem o direito de retomá-la**".
Ou seja, é perfeitamente possível o **exercício simultâneo da posse direta (pelo locatário) e da posse indireta (pelo locador), cada uma com seus efeitos jurídicos**. Essa distinção é importante para a proteção possessória e para a definição de quem pode ajuizar ações possessórias.
136
Aquele que encontra uma coisa alheia perdida, poderá adquirir a sua propriedade por ocupação, desde que não seja possível identificar o proprietário.
ERRADO
**A descoberta de coisa perdida (res perdita) não é modo de aquisição da propriedade. **Conforme o art. 1.233 do CC/2002, a coisa perdida possui dono, e **o achador deve devolvê-la ao proprietário ou entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias.** A apropriação indevida configura inclusive crime, nos termos do art. 169, parágrafo único, II, do CP.
**A ocupação, como modo de aquisição originária da propriedade, aplica-se apenas às res nullius (coisa sem dono) e às res derelictae (coisa abandonada), nas quais inexiste vontade de permanência do antigo titular como proprietário — o que não ocorre com a res perdita.**
137
Na responsabilidade civil subjetiva, a culpa é elemento indispensável para a configuração do dever de indenizar, enquanto na responsabilidade objetiva, a indenização independe de culpa, exigindo apenas o dano e o nexo causal.
CERTO
Na responsabilidade subjetiva, aplica-se a teoria da culpa, sendo necessário comprovar que o agente agiu com dolo ou culpa em sentido lato (negligência, imprudência ou imperícia), além da existência de dano e nexo de causalidade. Já na responsabilidade objetiva, adota-se a teoria do risco, segundo a qual não há necessidade de comprovação de culpa, bastando a existência do dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo, desde que presente uma hipótese legal que a autorize (como no parágrafo único do art. 927 do CC/2002) ou se tratando de atividade de risco.
138
A servidão predial, uma vez regularmente registrada, pode ser transferida livremente entre os prédios, ainda que ausente a utilidade ao prédio dominante.
ERRADO
A servidão predial só pode ser instituída quando houver utilidade para o prédio dominante, nos termos do art. 1.378 do CC/2002. Ela grava o prédio serviente em benefício de outro, de dono diverso, e exige registro no Cartório de Registro de Imóveis.** A transferência da servidão entre imóveis não é livre; exige-se que o novo prédio continue sendo beneficiário da mesma utilidade. **Além disso, a servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente, como já decidiu o STJ (REsp 316.045/SP).
139
Na Teoria Maior, e admissível a desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de inadimplemento de obrigação, quando a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios causar prejuízo a terceiro, independentemente da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
ERRADO
A questão menciona que o inadimplemento, por si só, já autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica — o que não é verdade no regime do Código Civil.
O art. 50 do CC/2002 **exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial**.
A simples inadimplência ou o fato de a separação patrimonial causar prejuízo não autoriza a desconsideração, sob pena de violar a autonomia da pessoa jurídica. Essa hipótese é típica da teoria menor, que se aplica excepcionalmente, por exemplo, nas relações de consumo (art. 28 do CDC), e não como regra geral.
140
# CESPE - 2025
A interpretação sistemática é aquela segundo a qual se considera que a lei não existe isoladamente, de forma que o seu sentido deve ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.
CERTO
A interpretação sistemática é essencial para garantir que uma lei seja aplicada de forma coerente com o ordenamento jurídico como um todo. Ao interpretar uma norma, é importante considerar outras normas que estejam no mesmo contexto ou que tratem de matérias correlatas. Isso evita contradições e garante a unidade do sistema jurídico.
Exemplo Prático: Suponha que uma lei ambiental proíba a poluição de rios. Ao interpretar essa lei, um juiz deve considerar outras normas ambientais e de saúde pública que também tratem da proteção dos recursos hídricos e da saúde da população, para garantir uma aplicação coerente e eficaz.
141
# CESPE - 2025
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar onde foi firmada, ou onde tiver que ser cumprida.
ERRADO
Art. 435. Reputar-se-á **celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.**
LINDB
Art.9, § 2 A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida **no lugar em que residir o proponente.**
142
De acordo com a LINDB e o Código Civil:
A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.
ERRADO
O Erro da questão é o **somente**.
Art. 2º, §1º, LINDB - **A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.**
LINDB Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1 A lei posterior revoga a anterior quando:
-expressamente o declare,
-quando seja com ela incompatível
-quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
143
No que se refere à eficácia das leis no espaço, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da territorialidade moderada, em razão de admitir, a um só tempo, as regras da territorialidade e da extraterritorialidade.
CERTO
O Brasil realmente adota o princípio da territorialidade moderada, **permitindo a aplicação de leis tanto dentro do seu território quanto, em casos específicos, fora dele**. A LINDB reflete essa abordagem ao prever a **aplicação de leis nacionais e estrangeiras conforme o contexto.**
144
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas
CERTO
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
145
# CESPE - 2025
Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.
ERRADO
Uma lei revogada não volta a vigorar automaticamente quando a lei que a revogou perde sua validade, ou seja, a repristinação tácita **não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.**
Art. 2° § 3° SALVO disposição em contrário, a LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA por ter a lei revogadora perdido a vigência (bizu: é o chamado efeito da repristinação que é vedado como regra)
146
# CESPE - 2025
As regras e os princípios das normas jurídicas não se confundem, já que estes são dotados de mais abstração e flexibilidade que aquelas, as quais, por sua vez, estabelecem padrões específicos e definidos de comportamento.
CERTO
147
Haverá simulação no negócio jurídico, tornando-o nulo, quando os instrumentos particulares forem antedatos ou pós-datados.
CERTO
Art. 167. **É nulo o negócio jurídico simulado**, mas subsistirá o que se
dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1oHaverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I- aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às
quais realmente se conferem, ou transmitem;
II- contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III- **os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.**
§ 2 oRessalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes
do negócio jurídico simulado.
148
Quanto a existência da pessoa Jurídica o Código Civil adota a teoria Negativista.
ERRADO
Adotou a teoria da ficção jurídica, desenvolvida principalmente por Savigny, sustenta que a pessoa jurídica não tem existência real, sendo apenas uma criação do ordenamento jurídico para facilitar certas relações jurídicas. Ou seja, ela não possui vontade própria, apenas a vontade dos indivíduos que a compõem.
149
São requisitos para a aquisição da propriedade de bem imóvel na modalidade usucapião ordinária, o animus domini, inexistência de oposição à posse, existência de justo título, existência de boa-fé e posse ininterrupta por dez anos.
CERTO
. Usucapião ordinária (CC, art. 1242): posse ad usucapionem por 10 anos + justo título + boa-fé; Admite-se redução do prazo para 5 anos, quando a aquisição for onerosa, baseada em registro cartorário posteriormente cancelado e servir de moradia ou realizar investimentos de interesse social e econômico;
2. Usucapião extraordinária (CC, art.1238): posse ad usucapionem por 15 anos, não precisando de justo título ou boa-fé. O prazo reduz para 10 anos se estabelecer moradia ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo
.3. Usucapião especial urbana (CF, art. 183): posse ad usucapionem por 5 anos; área urbana; até 250 metros quadrados; moradia própria ou familiar; não ter outro imóvel.
4. Usucapião especial rural (CF, art. 191): posse ad usucapionem por 5 anos; área rural de até 50 hectares; tornar o local produtivo e estabelecer moradia;
5. Usucapião ordinária (bens móveis - CC, art. 1260): posse ad usucapionem por 3 anos + justo título + boa-fé;
6. Usucapião extraordinária (bens móveis - CC, art. 1261): posse ad usucapionem por 5 anos, não precisando de justo título ou boa-fé.
150
O negócio jurídico é nulo por vício resultante de dolo ou coação.
ERRADO
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, **é anulável o negócio jurídico**:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Vícios de consentimento: **erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão**
Vício social: **fraude contra credores.**
151
A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
CERTO
Art. 189. **Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição**, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.
Art. 202. **A interrupção da prescrição, que somente
poderá ocorrer uma vez**, dar-se-á:
I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que
ordenar a citação, se o interessado a promover no
prazo e na forma da lei processual;
II – por protesto, nas condições do inciso
antecedente;
III – por protesto cambial;
IV – pela apresentação do título de crédito em juízo
de inventário ou em concurso de credores;
V – por qualquer ato judicial que constitua em mora
o devedor;
VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que
extrajudicial, que importe reconhecimento do
direito pelo devedor.
Parágrafo único. **A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper**;
152
A interpretação do negócio jurídico independe da confirmação de sentido pelo comportamento posterior das partes à sua celebração.
ERRADO
A interpretação do negócio jurídico **não é independente** do comportamento posterior das partes. Pelo contrário, esse comportamento pode ser crucial para esclarecer a intenção das partes, conforme previsto no artigo 112 do Código Civil.
Artigo 112: "**Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.**"
Artigo 113, §1º: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e será considerado o comportamento das partes posterior à declaração de vontade, conforme a interpretação sistemática da legislação, e as finalidades dos negócios."
**Intenção das Partes**: A interpretação do negócio jurídico deve se concentrar mais na intenção das partes do que no sentido literal das palavras utilizadas.
**Comportamento Posterior**: O comportamento posterior das partes à celebração do negócio jurídico é um elemento relevante que deve ser considerado para determinar a real intenção e o sentido do negócio.
153
A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.
CERTO
O reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor, seja ele judicial ou extrajudicial, é um fator que interrompe a prescrição.
C (...) Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
**VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.**
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
154
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição; a exceção prescreve nos prazos processuais previstos em lei especial, não havendo coincidência com os prazos da pretensão, em razão da sua disciplina própria.
ERRADO
Art. 190. **A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.**
155
É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.
ERRADO
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e **só valerá, sendo feita, sem
prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consuma**r; tácita é a renúncia quando se presume
de fatos do interessado, incompatíveis com a
prescrição.
156
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende.
Ao celebrar contratos com terceiros, as duas sociedades referidas na situação hipotética podem estabelecer prazos prescricionais mais amplos que os previstos no Código Civil.
ERRADO
Artigo 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
157
Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
ERRADO
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, **não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição**.
158
Prescrição e decadência, são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.
CERTO
A** prescrição** é a perda do direito de ação, ou seja, o titular não pode mais exigir judicialmente o seu direito após o prazo legal.
Já a **decadência **é a extinção do próprio direito quando não exercido no prazo estabelecido.
**Ambos têm como objetivo final preservar a estabilidade e a segurança das relações jurídicas.**
159
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
CERTO
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau
de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
160
As súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.
161
Um fato do mundo real que não preenche os requisitos do suporte fático previsto em norma jurídica ainda assim será considerado juridicamente existente.
ERRADO
Se o fato do mundo real não preenche o suporte fático previsto na norma, ele não entra no mundo jurídico, sendo considerado inexistente juridicamente, ainda que exista no plano fático.
162
O termo e a condição são idênticos em sua estrutura jurídica, pois ambos se referem a eventos futuros e incertos.
ERRADO
Termo é evento futuro e certo, enquanto a condição é evento futuro e incerto, segundo o art. 121 do CC/2002. A diferença fundamental entre ambos é a certeza quanto à ocorrência do evento.
163
O negócio jurídico subordinado a uma condição puramente potestativa estipulada por uma das partes será considerado válido.
ERRADO
As condições puramente potestativas, por dependerem exclusivamente da vontade de uma das partes, invalidam o negócio jurídico, conforme art. 122 do CC/2002.
164
Um contrato de compra e venda sem estipulação de preço é juridicamente inexistente, não podendo sequer ser considerado defeituoso.
CERTO
**O contrato de compra e venda sem preço é juridicamente inexistente, pois falta um elemento essencial do suporte fático (núcleo)**, nos termos do art. 481 do CC/2002.** Não se trata de defeito, mas de inexistência.**
165
As nulidades podem ser supridas por vontade das partes, desde que não prejudiquem terceiros e haja autorização judicial.
ERRADO
As nulidades não podem ser supridas pelas partes nem pelo juiz, mesmo com autorização judicial, conforme art. 169 do CC/2002.
**O ato nulo é insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo.**
166
O negócio jurídico simulado é sempre anulável, podendo ser convalidado se não houver prejuízo a terceiros de boa-fé.
ERRADO
O negócio jurídico simulado é nulo, não anulável, conforme o art. 167 do CC/2002. Mesmo que não haja prejuízo a terceiros, não se convalida. A parte dissimulada pode subsistir, desde que válida na substância e na forma.
167
A incapacidade absoluta de um dos agentes torna o negócio jurídico nulo.
CERTO
O art. 166, I, do CC/2002 dispõe que é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sendo essa uma hipótese de invalidade insanável.
168
A prescrição incide sobre os direitos potestativos, pois estes conferem ao titular apenas a faculdade de exigir uma prestação judicial.
ERRADO
A prescrição não incide sobre os direitos potestativos, pois estes não exigem uma prestação do sujeito passivo.** A prescrição atinge apenas os direitos que envolvem pretensão, ou seja, exigibilidade de conduta alheia.**
169
As ações condenatórias, inclusive mandamentais e executivas, sujeitam-se à prescrição, pois possuem pretensão exigível do sujeito passivo.
CERTO
As ações condenatórias, incluindo mandamentais e executivas, estão sujeitas à prescrição, pois pressupõem pretensão — o poder de exigir uma prestação de outrem.
170
A prescrição extingue o próprio direito material, enquanto a decadência apenas impede o exercício da pretensão pela parte.
ERRADO
**A prescrição não extingue o direito material, mas apenas a pretensão de exigi-lo judicialmente**.
Já a decadência extingue o próprio direito, caso este não seja exercido dentro do prazo legal.
171
O dano é pressuposto indispensável da responsabilidade civil, podendo ser tanto patrimonial quanto extrapatrimonial.
CERTO
O dano é um dos pressupostos fundamentais do dever de indenizar, podendo ser de natureza patrimonial (material) ou extrapatrimonial (moral), e deve ser certo, ainda que futuro.
172
A culpa é pressuposto indispensável do dever de indenizar, sendo sempre necessária para a configuração da responsabilidade civil.
ERRADO
O abuso de direito independe de culpa. A responsabilidade civil decorrente dele é objetiva, conforme o Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil.
173
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, ao se decidir com base em valores jurídicos abstratos, as consequências práticas da decisão devem ser consideradas.
CERTO
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n**ão se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão **
Parágrafo único. A motivação demonstrará a **necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. **
Os valores jurídicos abstratos são aqueles que possuem várias hipóteses interpretativas. Desta forma, a ideia do legislador foi diminuir a insegurança jurídica. Os valores jurídicos abstratos continuam podendo ser usados, desde que as consequências práticas da decisão sejam consideradas. Vetou-se as decisões simplistas que causavam grande impacto sem sequer analisar o contexto fático em que estavam inseridas e a forma de concretização de tais decisões.
Exemplos de valores jurídicos abstratos: dignidade da pessoa humana, interesse público, meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Portanto, analisando a redação da alternativa, conclui-se que não mais haverá decisões com base em valores jurídicos abstratos, de forma alguma. Desta forma, a alternativa encontra-se errada, pois é possível decidir sim com base em valores jurídicos abstratos, desde que consideradas as consequências práticas da decisão.
174
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
CERTO
Art. 1o Salvo disposição contrária, **a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. **
§ 1o **Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. **
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
175
Trata-se de hipótese de negócio jurídico anulável por estado de perigo, vicio que ocorre quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
ERRADO
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei,** é anulável o negócio jurídico**:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, **estado de perigo**, lesão ou fraude contra credores.
Art. 156. Configura-se o estado de perigo **quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. **
Parágrafo único. Tratando-se de **pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias**.
176
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
ERRADO
No caso de nubentes com domicílio diverso, os casos de invalidade do matrimônio** serão regidos pela lei do primeiro domicílio conjugal.** Portanto, não será do último, mas do primeiro.
177
Para que seja configura a teoria da perda de uma chance, exige-se que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, tendo em vista que o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável.
CERTO
A chamada "teoria da perda da chance", de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável;
(REsp n. 1.104.665/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 9/6/2009, DJe de 4/8/2009.)
178
Cássio, ao atingir a maioridade, foi diagnosticado com uma condição mental permanente que o impede de exprimir sua vontade de maneira consciente. Dessa forma, à luz do Código Civil, ele será considerado absolutamente incapaz.
ERRADO
Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), houve relevante alteração na sistemática da capacidade civil. O art. 3º do Código Civil passou a restringir **a absoluta incapacidade apenas aos menores de 16 anos.** Já o art. 4º, III, prevê que são relativamente incapazes os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, o que se aplica ao caso de Cássio.
Código Civil
Art. 3 o **São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.**
Art. 4 o São** incapazes, relativamente** a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - **aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade**;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
179
O código civil prevê que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
CERTO
Nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Trata-se de hipóteses excludentes de ilicitude na esfera civil, que afastam a responsabilidade civil do agente, desde que configuradas nos limites legais.
Código Civil
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - **os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;**
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, **o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
180
Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé, ou pelos bons costumes.
ERRADO
A afirmativa está incorreta ao usar a expressão “não comete ato ilícito...”, pois a legislação prevê como abuso de direito esse excesso. Por fim, excedendo os limites impostos, pela boa fé ou pelos costumes, poderá configurar o abuso de direito e, consequentemente, o ato ilícito.
Código Civil
Art. 187. **Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.**
181
182
O particular que, ao ocupar área pública, houver nela realizado benfeitorias úteis faz jus à indenização por tais benfeitorias se as tiver empreendido em boa-fé.
ERRADO
Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Se o imóvel é público, não interessa a discussão sobre a existência ou não de boa-fé. Isso porque a detenção, mesmo que de boa-fé, não gera indenização por acessões e benfeitorias.
183
Caso uma pessoa se obrigue a prestar dois ou mais objetos, podendo escolher qualquer deles, o negócio seguirá as regras da obrigação incerta.
ERRADO
Coisa incerta:
Art. 243 A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
Art. 244 Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do Título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
Coisa alternativa:
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
184
Em contrato bilateral, caso estipulada a cláusula solve et repete, não poderá o credor se utilizar da exceção do contrato não cumprido.
CERTO
A cláusula solve et repete é um instrumento jurídico que impede o devedor de opor determinadas exceções às pretensões do credor.
A exceção do contrato não cumprido, também conhecida como exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido), permite que o devedor se escusa de cumprir uma obrigação contratual se o outro contratante não cumpriu a sua.
Se eu estipulo a cláusula solve et repete, estou dizendo que apenas quando você pagar, poderá reclamar algo. Dessa forma, ainda que eu não tenha cumprido a minha parte, você precisará primeiro cumprir a sua para depois reclamar que eu não cumpri a minha. Trata-se, portanto, de exceção do contrato não cumprido.
Código Civil - Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
185
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
CERTO
Art. 6º **A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. **
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
Quando uma nova lei entra em vigor, ela é aplicada a partir de sua publicação, afetando todas as situações futuras. No entanto, para garantir segurança jurídica, a LINDB assegura que a lei nova não prejudica:
Ato jurídico perfeito: Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Direito adquirido: Direito que já se incorporou ao patrimônio do seu titular.
Coisa julgada: Decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
186
187
A proteção dada ao nascituro pelo Código Civil, no que diz respeito aos direitos da personalidade, também é garantida ao natimorto.
CERTO
O Código Civil, em seu artigo 2º, estabelece que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, porém, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Isso significa que o nascituro tem proteção legal mesmo antes de nascer, especificamente quanto aos direitos da personalidade.No entanto, a questão apresenta uma afirmação sobre a extensão dessa proteção aos natimortos. O natimorto é o feto que nasce sem vida, e embora não adquira personalidade civil completa, a proteção de alguns direitos do nascituro, como respeito à integridade e dignidade, pode ser aplicável, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento da dignidade humana.Um exemplo prático disso é a possibilidade dos pais de um natimorto registrarem o nascimento, ainda que sem vida, para fins de sepultamento digno, o que demonstra o respeito à dignidade do natimorto.Assim, a afirmativa de que a proteção dada ao nascituro quanto aos direitos da personalidade também é garantida ao natimorto está correta, pois respeita a dignidade e alguns direitos mínimos, mesmo que de forma limitada.
188
Ao devedor de uma relação contratual será aplicada lei nova, caso apresente regra mais favorável.
ERRADO
A legislação aplicável nesse caso é o Código Civil Brasileiro, que trata do princípio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Este artigo estabelece que a lei nova não se aplica a situações anteriores à sua vigência, exceto se houver disposição expressa em contrário.O tema central da questão é a irretroatividade das leis, que garante a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais. Isso significa que uma lei nova não pode alterar condições de contratos já firmados, a menos que a nova legislação especifique explicitamente essa possibilidade.Vamos a um exemplo prático: imagine que um contrato de aluguel foi assinado em 2020 com uma cláusula de reajuste anual de 5%. Em 2022, uma nova lei determina que o reajuste máximo é de 3% ao ano. Essa nova regra não se aplicará automaticamente ao contrato de 2020, a menos que todas as partes concordem, pois a lei não pode retroagir para modificar contratos já existentes.
189
Considere que determinada pessoa jurídica altere a finalidade original de sua atividade econômica. Nesse caso, tal alteração constitui desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da respectiva personalidade jurídica.
ERRADO
De acordo com o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração só ocorre em casos de comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Alterar a finalidade econômica de uma pessoa jurídica não é, por si só, considerado um desvio de finalidade que justifique a desconsideração da personalidade jurídica. Para que isso ocorra, é necessário provar que essa alteração foi feita com o intuito de fraudar credores ou para fins ilícitos.
