Direito Constitucional Flashcards
(758 cards)
1
Q
A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.
A
CERTO.
A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.
Indireto é quando é oriunda de uma Assembleia constituinte como foi a Constituição Federal de 1988.(por representantes eleitos pelo povo)
Se fosse diretamente pelo povo, seria Poder Constituinte direto.
2
Q
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
A
ERRADO>
Art. 17 - CF.
§2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
3
Q
É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE há menos de 4 anos
A
ERRADO.
Inf. 1.008, STF
É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE há menos de 5 anos.
4
Q
Os direitos e as garantias expressos na
Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que
o Brasil seja parte, mas que ainda não tenham sido aprovados nas casas do Congresso
Nacional.
A
ERRADO.
O parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
Há direitos fundamentais também fora da constituição, especialmente nos tratados internacionais.
5
Q
Tratado internacional sobre direitos humanos que seja incorporado com o procedimento exigido para as emendas constitucionais REVOGA norma constitucional vigente contrária a ele.
A
CERTO
REVOGA se incorporado com status constitucional.
6
Q
A liberdade de expressão é um direito
fundamental absoluto.
A
ERRADO!
A liberdade de expressão pode ser limitada quando se confronta com o direito à honra, à imagem ou à privacidade de outras pessoas. A própria Constituição, em seu artigo 220, §1º, estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, observando, no entanto, os preceitos da própria Constituição.
A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também reforça essa interpretação, reconhecendo que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e que pode ser restringida para proteger outros valores constitucionais.
7
Q
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe limites à atuação do Estado,
direcionando o poder público a respeitar, proteger e promover os direitos fundamentais dos
cidadãos.
A
ERRADA!
A eficácia VERTICAL dos direitos fundamentais impõe limites à atuação do Estado,
direcionando o poder público a respeitar, proteger e promover os direitos fundamentais dos
cidadãos.
8
Q
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais permite que as normas constitucionais
influenciem a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico, inclusive no
âmbito das relações privadas e do direito infraconstitucional.
A
CERTO.
9
Q
Direitos fundamentais só podem ser restringidos por lei.
A
ERRADO!
Os Direitos fundamentais podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma
situação concreta.
Mesmo a norma plena não é absoluta.
10
Q
A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio
liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia.
A
CERTO!
11
Q
A o STF entende que deve ser aceito de forma objetiva o direito ao esquecimento.
A
ERRADO!
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim
entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos
ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social
analógicos ou digitais. Eventuais EXCESSOS ou abusos no exercício da liberdade de expressão
e de informação devem ser analisados CASO A CASO, a partir dos parâmetros constitucionais –
especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da
personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e
cível.
12
Q
O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual deverá exercer tal faculdade, exclusivamente, pela via judicial.
A
ERRADO!
i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
ii) Essa alteração deve ser averbada à margem no assento de nascimento, sendo vedada a inclusão do termo ‘transexual’.
iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.
iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos
ADI 4275
13
Q
De acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, a presença dos
crucifixos nos prédios do Poder Judiciário fere a laicidade, por implicar na adoção de crença específica de maneira oficial pelo tribunal em que se encontra o crucifixo.
A
ERRADO!
A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.
STF. Plenário. ARE 1.249.095/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 27/11/2024 (Repercussãogeral – Tema 1.086) (Info 1160).
14
Q
Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a palavra “Deus” no
preâmbulo da Constituição de 1988 fere a laicidade do Estado Brasileiro, firmando, assim, o entendimento de que o preâmbulo tem a mesma força normativa das demais normas da parte principal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A
ERRADO!
Para o STF no julgamento da o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. [, rel. min. Carlos Velloso, j. 15-8-2002, P, DJ de 8-8-2003.]
15
Q
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‐se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
A
CERTO!
Suspensão das atividades
A suspensão das atividades de uma associação pode ser feita por decisão judicial sem trânsito em julgado, pois é uma medida reversível.
CF/88, Art. 5º, XIX.
Dissolução compulsória
A dissolução compulsória de uma associação só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, ou seja, após o devido processo legal.
*A dissolução compulsória é uma sanção que pode ser aplicada a uma pessoa jurídica quando ela é responsável por atos que lesem a administração pública, nacional ou estrangeira.
16
Q
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, desde que promova uma garantia prévia em dinheiro, no valor do imóvel, a título de indenização por eventuais danos.
A
ERRADO!
Art.5, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
- Em caso de iminente perigo público: indenização ulterior (se houver dano).
- Desapropriação: prévia indenização.
Art.5, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
17
Q
As ações populares contra atos da Presidência da República lesivos ao patrimônio público devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
A
ERRADO!
A regra é de que não existe foro por prerrogativa de função no âmbito das ações populares.
Conforme noticiado no Informativo nº 811, o STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos e/ou omissões do Presidente da República. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo de 1º grau - STF. Plenário. Pet 5856 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 25/11/2015 (Info 811).
18
Q
Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
A
ERRADO.
Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
19
Q
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
A
CERTO!
Súmula 429 STF: A existência de Recurso Administrativo com efeito suspensivo NÃO impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Como adendo é bom observar que a súmula se refere à omissão da autoridade.
Ja a lei de MS informa que no caso em que não haja a omissão, não podera ser impetrado MS, caso haja a possibilidade de recurso com efeito suspensivo
• Lei nº 12.016/2009. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
20
Q
A defensoria pública possui legitimidade para impetrar habeas data para requerer informações quanto à autoria de denunciante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A
ERRADO!
O habeas data trata-se de remédio constitucional, em regra, personalíssimo. Nesse sentido, somente pode ser impetrante o titular do direito.
Exceto se morto, ocasião em que seus sucessores poderão impetrar.
21
Q
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de Governador de Estado.
A
ERRADO!
A competência para julgar um mandado de injunção depende da autoridade que deve editar a norma regulamentadora.
No caso, julgará ação de mandado de injunção o Tribunal de Justiça Estadual.
Art. 105, CF: Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, ORIGINALMENTE:
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade FEDERAL, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
22
Q
É materialmente inconstitucional lei municipal que proíba o uso de linguagem neutra.
A
ERRADO!
É formalmente.
Lei municipal não pode proibir o uso da linguagem neutra nas escolas públicas ou privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública.
A Constituição Federal atribuiu à União competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/88). Com base nessa atribuição, o Congresso Nacional editou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que impõem a observância dos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, além do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e da promoção humanística, científica e tecnológica do país.
Os municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.
A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em escolas é uma ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação.
STF. Plenário. ADPF 1.150 MC-Ref/GO e ADPF 1.155 MC-Ref/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/06/2024 (Info 1140).
23
Q
O prefeito X nomeou Ana, sua prima, para chefe de gabinete e Maria, sua filha, aprovada em concurso público, para cargo de auditor fiscal municipal. Por não ter contrariado a vedação ao nepotismo, foi respeitado o princípio da moralidade administrativa.
A
CERTO
Primos são 4º grau.
Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
24
Q
Constituição estadual pode prever a criação de POLÍCIA CIENTÍFICA como órgão integrante da segurança pública.
A
ERRADO!
Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88. (rol taxativo)
Os Estados-membros e o Distrito Federal devem seguir o modelo federal.
O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, sendo esse rol taxativo.
Assim, a Constituição Estadual não pode prever a criação de Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública.
Vale ressaltar que nada impede que a Polícia Científica, criada pelo Estado-membro para ser o órgão responsável pelas perícias, continue a existir e a desempenhar suas funções, sem estar, necessariamente, vinculada à Polícia Civil. No entanto, deve-se afastar qualquer interpretação que lhe outorgue caráter de órgão de segurança pública.
STF. Plenário. ADI 2575/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/6/2020 (Info 983).
25
É constitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que atribui às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia natureza jurídica e caráter essencial ao Estado.
ERRADO!
É formalmente inconstitucional emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trata sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia, comprometendo o vínculo de subordinação da Polícia Civil ao Governador do Estado.
São incompatíveis, sob o ângulo material, com o vínculo de subordinação ao Governador de Estado estabelecido no art. 144, § 6º, da CF/88 a atribuição de natureza jurídica ao cargo de delegado de polícia e a inclusão das funções por ele exercidas entre as funções essenciais do Estado.
STF. Plenário. ADI 5528/TO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/11/2022 (Info 1076).
26
A constituição estadual pode prever que o chefe da Polícia Civil seja alguém que não integre a carreira de delegado.
ERRADO
Com base no 144 § 4º, cf: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Não poderia a Constituição Estadual prever o contrário.
27
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios.
CERTO!
A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório.
(RE 938837, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017)
28
Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.
ERRADO
Estrangeiros: norma de eficácia Limitada.
Para Brasileiros: norma de eficácia contida.
29
Os estados não podem editar normas específicas quanto ao porte de arma de fogo no exercício de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela União sobre matéria atinente à segurança pública.
ERRADO!
A jurisprudência tradicional do STF afirma que a competência para legislar sobre porte de arma é privativa da União, nos termos dos arts. 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição:
“Art. 21. Compete à União:
(...)
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
(...)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;”
Em jurisprudência recente, o STF asseverou que tendo sido respeitadas as condições mínimas estabelecidas em normas gerais, não se pode afirmar que a norma específica editada pelo Estado implique usurpação da competência da União na matéria.
Sendo assim, no exercício de sua competência suplementar, os Estados-membros podem editar normas específicas, desde que mais restritivas.
Neste sentido:
É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma federal de normas gerais, estabelece exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo por servidores estaduais aposentados das forças de segurança pública. STF. Plenário. ADI 7.024/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16/12/2022 (Info 1081).
30
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.
CERTO
De acordo com o STF, a ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.
Tanto a Constituição como a lei infraconstitucional deixaram de conceituar preceito fundamental, cabendo essa tarefa à doutrina e, em última instância, ao STF. Até o momento, os Ministros do STF não definiram, com precisão, o que entendem por preceito fundamental, analisando caso a caso.
Neste sentido:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. STF. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021 (Info 1011).
31
Na hipótese de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, a competência para a dirimir o conflito é do Procurador Geral da República.
ERRADO
Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.
STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.
STF. Plenário. Pet 4891, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2020 (Info 985 – clipping).
32
Sobre a ADPF é correto afirmar que não poderá ser proposta contra Lei municipal que violar, ao mesmo tempo, a Constituição Federal e a Constituição do Estado, em norma de observância obrigatória.
CERTO
Art. 4º, §1º da Lei da ADPF: Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Diante da aplicação do princípio da subsidiariedade, não é cabível o manejo de ADPF para impugnar lei municipal que viola norma de reprodução obrigatória existente em Constituição Estadual. Nesse caso, é cabível o ajuizamento de ADI, a ser julgada pelo Tribunal Local, tendo como parâmetro a norma constante da Constituição Estadual. Vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI FERIADO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INOBSERVÂNCIA. CABIMENTO DE ADI ESTADUAL. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal exige a aplicação do princípio da subsidiariedade às ações de descumprimento de preceito fundamental (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999), configurado pela inexistência de meio capaz de sanar a controvérsia de forma geral, imediata e eficaz no caso concreto. Precedentes. 2. A impugnação da norma municipal que desafia tanto o texto federal quanto o estadual, pode ser feita perante o Tribunal local por meio do ajuizamento de ação de controle concentrado. Ausente o requisito da subsidiariedade. Precedentes. (...). (STF, ADPF 723 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 16/04/21).
33
Para a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica anterior à Constituição, utilizando-se como parâmetro as disposições da Constituição atual, é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97).
ERRADO
O juízo de constitucionalidade deve ser contemporâneo à respectiva Constituição. Ainda, em se tratando de norma anterior à Constituição, sua compatibilidade material pode ser questionada por meio de ADPF e não de ADI. Em razão disso, o STF entende que não se aplica a cláusula de reserva de plenário em ADPF, porquanto não há juízo de inconstitucionalidade, mas de não recepção ou revogação. [CESPE - TCE-MS/2023]
34
Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida.
CERTO
É preciso lembrar que não existem inconstitucionalidades no texto original da Constituição. Portanto, de fato, uma norma produzida pelo Poder Constituinte Originário nunca será inconstitucional.
Não há, também, hierarquia entre as normas inseridas no texto constitucional, pois, no caso das emendas, uma vez incorporada a ele, a norma gozará de igual hierarquia com as demais. Assim, todas as normas constantes no texto da Lei Maior possuem o mesmo grau de importância.
Entretanto, normas introduzidas na Constituição via emenda podem ser objeto de controle de constitucionalidade, uma vez que são fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador.
35
Precatórios seguem uma ordem cronológica, com prioridade para precatórios alimentares e para pessoas idosas ou com doenças graves.
CERTO
36
Precatórios de pequeno valor possuem um processo mais rápido, evitando atrasos.
CERTO!
Se o montante não ultrapassar 60 salários mínimos, são quitados como Requisições de Pequeno Valor (RPVs), com um processo mais rápido.
37
Quais os fundamentos da RFB previstos na CF Art 1°?(5)
I- Soberania
II- Cidadania
III- Dignidade da pessoa humana
IV- Valores Sociais do trabalho e da livre iniciativa
V- Pluralismo Político
38
Quais os objetivos da RFB previstos na CF Art 3°?(4)
I - construir uma sociedade livre, justa
e solidária;
II - garantir o desenvolvimento
nacional;
III - erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
39
CF 88 Art 4°A República Federativa do Brasil rege-se
nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios: (10)
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos; IV - não-
intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso
da humanidade;
X - concessão de asilo político.
40
A República Federativa
do Brasil tem como um de seus fundamentos o
pluralismo político e rege-se, nas suas relações
internacionais, pelos princípios da independência
nacional e da igualdade entre os Estados.
CERTO!
41
A erradicação da pobreza
e da marginalização e a redução das desigualdades
sociais e regionais constituem objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil.
CERTO
42
Entre os objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil
incluem-se a promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação; a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
e a garantia do desenvolvimento nacional.
CERTO
43
O Estado democrático de
direito, como um dos princípios fundamentais da CF,
deve ser compreendido em uma dimensão dinâmica
e não estática, no sentido de que o Estado e a
sociedade devem sempre agir para aprofundar e
ampliar o caráter democrático do país.
CERTO
44
O pluralismo político é
um dos princípios que regem as relações
internacionais do Brasil.
ERRADO!
Art. 1º A República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
FUNDAMENTOS :
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa;
V - O PLURALISMO POLÍTICO.
45
Segundo a CF, o povo
deve exercer o poder por meio de representantes
eleitos, em vez de diretamente.
ERRADO.
Exerce tanto indiretamente pelas eleições quanto diretamente, como por meio de referendo, plebiscito e ação popular.
46
Nas suas relações
internacionais, o Brasil rege-se pelo princípio da
soberania.
Errado.
Soberania é fundamento da RFB.
47
De acordo com a
Constituição Federal de 1988, diminuir a pobreza
constitui um dos objetivos fundamentais do Brasil.
ERRADO.
O Objetivo é ERRADICAR a pobreza.
48
O pluralismo político, um
dos fundamentos da República, outorga aos
cidadãos liberdade de convicção filosófica e política,
protegendo-os contra o autoritarismo de qualquer
grupo que tente se valer da posição dominante para
reprimir aqueles que dele discordarem
CERTO!
49
As políticas sociais visam
reduzir as desigualdades sociais e alcançar a
isonomia entre os componentes da federação e
entre as pessoas. Essa isonomia relaciona-se a dois
objetivos fundamentais da CF: o de reduzir as
desigualdades sociais; e a promoção do bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
CERTO
50
A República Federativa
do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos
municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como
objetivos fundamentais os valores sociais do
trabalho e a liberdade de expressão
ERRADO.
Valor social do trabalho não é Objetivo é Fundamento.
Liberdade de Expressão não é princípio fundamental, é direito fundamental.
51
A noção de República
como forma de governo do Brasil está
intrinsecamente ligada à ideia de igualdade e de
ausência de privilégios de classe e nascimento.
CERTO.
52
O princípio federativo é
estruturante e, desde a Constituição de 1891,
consagra a forma de Estado federal, que, hoje,
compreende a união indissolúvel da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, todos
autônomos.
CERTO.
53
Um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil é o
repúdio ao racismo.
ERRADO
Não é objetivo, é princípio nas relações internacionais.
54
Como a República
Federativa do Brasil é um Estado democrático, o
poder político é legitimado, em regra, pelas
escolhas tomadas diretamente pelo povo.
ERRADO.
Em regra a participação é indireta nas eleições.
55
Entre os princípios
constitucionais que regem as relações
internacionais do Brasil, insere-se o da não
intervenção, cuja pedra basilar é a soberania
nacional. Por isso, o Brasil não pode, sozinho ou em
grupo com outros países, intervir, direta ou
indiretamente, independentemente do motivo, nos
assuntos internos ou externos de qualquer outro
país.
ERRADO.
É possível a intervenção HUMANITÁRIA.
Não é independentemente.
56
Atualmente, no Brasil, a
forma de Estado é unitária, a forma de governo é
republicana e o regime é presidencialista.
ERRADO
A forma de estado é Federação.
57
A concessão de asilo
político é um ato de soberania estatal de
competência dos governadores dos estados e
aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro
praticada por seu próprio país ou por terceiro.
ERRADO.
Ato de soberania do estado brasileiro.
Competência do Presidente da República.
58
A concessão de asilo político, impede posterior Extradição?
Não impede, pode extraditar desde que não seja pelo mesmo motivo político do asilo.
59
A soberania, que consiste
em um poder político supremo e independente, é
um dos fundamentos da República Federativa do
Brasil.
CERTO.
60
O princípio da
independência nacional conduz à igualdade material
entre os Estados, na medida em que, na esfera
econômica, são iguais as condições existentes entre
eles na ordem internacional.
ERRADO.
Igualdade formal, e os países não são iguais economicamente falando.
61
O princípio da não
intervenção é absoluto, razão por que se deve
respeitar a soberania de cada um no âmbito externo
e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências
na condução de seus assuntos internos
ERRADO.
Não é absoluto.
62
Em razão do princípio
fundamental internacional da concessão de asilo
político, toda pessoa vítima de perseguição,
independentemente do seu motivo ou de sua
natureza, tem direito de gozar asilo em outros
Estados ou países.
ERRADO.
Não é independentemente.
E além disso é ato discricionário.
63
A concessão de asilo
político consiste não em princípio que rege as
relações internacionais, mas em direito e garantia
fundamental da pessoa humana, protegido por
cláusula pétrea.
ERRADO.
A concessão de asilo político não é um direito fundamental.
É princípio nas relações internacionais, e não se caracteriza como garantia.
64
Em casos de profunda
degradação da dignidade humana em determinado
Estado, o princípio fundamental internacional da
prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à
própria soberania do Estado.
CERTO
A soberania não é vista como absoluto.
65
A valorização social do
trabalho e da livre-iniciativa não alcança,
indiscriminadamente, quaisquer manifestações,
mas apenas atividades econômicas capazes de
impulsionar o desenvolvimento nacional.
ERRADO.
A valor social do
trabalho e da livre-iniciativa é protegido também em atividades que não tem fins econômicos.
66
O conceito atual de
soberania exprime o autorreconhecimento do
Estado como sujeito de direito internacional, mas
não engloba os conceitos de abertura, cooperação e
integração.
ERRADO.
primeira parte certo.
Engloba sim cooperação e integração entre os povos.
67
A cidadania envolve não
só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão
de influenciar as decisões políticas, mas também a
obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas
discorde.
CERTO
68
A dignidade da pessoa
humana é conceito eminentemente ético-filosófico,
insuscetível de detalhada qualificação normativa, de
modo que de sua previsão na Constituição não
resulta grande eficácia jurídica.
ERRADO.
Pode sim ser detalhada. Podendo criar normas e possuindo sim eficácia jurídica.
69
O valor social do trabalho
possui como traço caracterizador primordial e
principal a liberdade de escolha profissional,
correspondendo à opção pelo modelo capitalista de
produção.
ERRADO,
O Valor social da livre iniciativa que possui como traço caracterizador primordial e
principal a liberdade de escolha profissional,
correspondendo à opção pelo modelo capitalista de
produção.
70
Os objetivos da República
Federativa do Brasil estão previstos expressamente
em rol taxativo na CF.
ERRADO.
Rol exemplificativo.
71
Em decorrência do
pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar
as diferentes ideologias político-partidárias, ainda
que, na manifestação dessas ideologias, haja
conteúdo de discriminação racial.
ERRADO.
Não se deve tolerar conteúdo de discriminação racial.
72
Embora considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais.
ERRADO!
Os direitos políticos são sim Direitos Fundamentais.
Temos direitos fundamentais espalhados por toda a CF.
73
Os direitos políticos, que incidem na formação das maiorias parlamentares, mantêm
alguma tensão com os direitos fundamentais, porquanto estes limitam o funcionamento parlamentar.
CERTO!
Direitos políticos integram os direitos fundamentais, e sim eles limitam o funcionamento parlamentar.
74
Os direitos fundamentais individuais incluem o direito à intimidade, o direito ao devido
processo legal e o direito de greve.
ERRADO.
Direito de greve é um direito social coletivo.
75
Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é,
denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos
ERRADO!
Os direitos são declaratórios, as garantias que possuem caráter assecuratório, instrumental.
76
A efetivação dos direitos individuais, que constituem direitos de defesa frente a
intervenções do poder público na esfera particular dos indivíduos, demanda
predominantemente atuações estatais de natureza positiva materializada por
prestações públicas.
ERRADO.
Direitos individuais demandam uma atuação "negativa" do estado.
Os direitos sociais que demandam uma atuação "positiva".
77
Os direitos fundamentais associados à solidariedade são marcados pela titularidade
transindividual, caracterizada pela proteção de bens jurídicos de grupos sociais, como o
patrimônio histórico e cultural e o meio ambiente ecologicamente equilibrado
CERTO
78
As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às
relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor
ERRADO.
Os direitos sociais como regra possuem uma dimensão positiva e prestacional.
E Independe do cumprimento estatal, exigir nas relações entre particulares.
79
São características dos direitos fundamentais... (ao menos 5)
Essas são as principais, que mais caem em prova.
80
É considerada uma exceção a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais, a possibilidade do brasileiro renunciar a sua nacionalidade.
CERTO!
Exceção, EC nº 131/2023.
CF/88 Art 12.
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
...
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
81
Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se
tornam fundamentais quando constitucionalizados
CERTO!
Os direitos humanos quando internalizados na CF, passam a ser chamados de fundamentais.
82
A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares
de todos os direitos fundamentais, sem distinção.
ERRADO.
Mesmo universal, pode haver distinção.
83
Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.
ERRADO.
Podem sim se restringidos, pela própria constituição, por EC, por leis, por decisão judicial quando houver direitos em conflito, fazendo ponderação/harmonização.
A Teoria do Limite dos Limites é uma tese que afirma que, no caso de conflito entre direitos, o conflito deve ser analisado no caso concreto, em que haverá uma restrição em algum direito em prol de outro. Entretanto, a limitação também tem limites, pois não se pode atingir o núcleo fundamental de um direito fundamental, sob pena de desfigurá-lo.
84
Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os
direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.
CERTO
para o STF todos podem ser absolutos.
Excepcionalmente alguns doutrinadores consideram como absolutos a Não tortura e não escravidão.
85
Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular
poderá renunciá-los.
ERRADO.
Em regra não são renunciáveis.
86
Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto
constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia
decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
CERTO.
EXPRESSOS: Título II e ao longo da CF, Tratados internacionais sobre DIreitos Humanos.
87
A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios
titulares desses direitos.
ERRADO.
Terceiro pode exercer o direito, o erro está no exclusivamente.
88
Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não residentes
podem ser beneficiados com habeas corpus.
CERTO.
89
Decisão recente do Supremo Tribunal Federal reconhece como beneficiários dos direitos e garantias fundamentais acolhidos pela Constituição Federal de 1988 não somente os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, mas também os estrangeiros de passagem pelo território brasileiro, desde que haja, nesse caso, tratado internacional entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ele tenha preservados seus direitos.
ERRADO.
Não há necessidade de tratado.
90
Embora o ordenamento jurídico estabeleça que as pessoas jurídicas são detentoras de personalidade jurídica, o texto constitucional garante a plenitude de direitos apenas às pessoas físicas. Sendo assim, as pessoas jurídicas têm seus direitos garantidos apenas com base na legislação infraconstitucional.
ERRADO.
As PJ possuem direitos decorrentes da própria constituição, não necessitando de legislação infraconstitucional.
91
Um estrangeiro hipossuficiente, residente no Brasil de forma irregular,
precise regularizar a migração para ter acesso a serviços públicos, como, por exemplo, à inclusão em programas sociais e à educação pública. Nesse caso, é direito do estrangeiro solicitar gratuidade das taxas exigidas para esses procedimentos de regularização de permanência no país, uma vez que a CF garante expressamente a não
distinção entre brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes a igualdade de tratamento na forma da lei, para os atos necessários
ao exercício da cidadania.
CERTO.
Universalidade dos direitos de gratuidade.
92
Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.
CERTO
Exemplo: Asilo.
93
Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos
associados de determinada associação privada deve ser precedida pela ampla defesa,
em respeito à sua garantia constitucional.
CERTO!
De acordo com o RE nº 201.819-8/RJ, tendo como relator o Min. Gilmar Mendes, entendeu o STF que se aplica os direitos e garantias fundamentais nas relações privadas. Sendo assim, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais indispensável para as relações privadas, principalmente na exclusão de associados, tendo de respeitar o contraditório e a ampla defesa.
94
Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é
possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias
fundamentais.
CERTO!
95
Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de
determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições
jurídicas internacionais, que exprimem certa consciência ética universal. Apesar dessa
distinção, essas terminologias podem se confundir ou se complementar em
determinados momentos.
CERTO
96
Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
ERRADO.
Não é necessário ter status de EC para isso.
97
A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por
meio de lei complementar.
ERRADO.
Não é necessário Lei para isso.
Não se configura extradição e sim entrega.
É um tribunal permanente, criminal, que julga pessoas, e é regido pelo princípio da complementariedade, só se submete ao TPI, quando o Brasil se mostrar insuficiente para o cumprimento.
98
As normas
constitucionais consideradas como não
autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.
CERTO!
Todas possuem eficácia jurídica.
99
As normas
constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.
CERTO!
Referência teleológica= finalística.
São parâmetro de controle de Constitucionalidade.
100
Acerca dos princípios
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal
de 1988 (CF) e da eficácia das normas
constitucionais, julgue o item a seguir.
Nem toda norma constitucional goza de eficácia
jurídica.
ERRADO.
Nem toda norma tem eficácia social, jurídica todas possuem.
101
A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.
CERTO
102
Normas constitucionais
programáticas são normas jurídicas, não exortações retóricas, e possuem eficácia, ainda que de modo diferente de outras normas constitucionais.
CERTO
Exortações são conselhos, recomendações;
103
As normas que definem
os direitos e as garantias fundamentais possuem
caráter preceptivo, e não meramente programático,
uma vez que sua aplicabilidade é imediata.
CERTO!
Caráter preceptivo, vem de preceito, que são regras.
Em regra não são programáticas e são de aplicabilidade imediata.
104
O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena.
CERTO!
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
105
Normas constitucionais
de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.
CERTO
106
As normas de eficácia
limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.
CERTO
107
Quais os aspectos positivos e negativos do direito a vida?
POSITIVO: Vida com Dignidade.
Proibido: Tortura ou tratamento desumano ou degradante.
Penas de trabalhos forçados, cruéis e perpétuas.
NEGATIVO: Sobreviver
Proibido:
-Pena de morte, exceto em Guerra declarada.
-Eutanásia,
-Aborto Salvo aborto necessário, o sentimental (em caso de estupro) e para o STF Anencéfalos.
108
Quais as pens proibidas pela CF ?(5)
Rol taxativo,
109
De acordo com a doutrina não é possível emenda para ampliar as possibilidades de pena de morte.
CERTO
110
Inclui-se no dever de
proteger a vida a obrigação do poder público de
resguardar a integridade dos presos que se
encontram sob sua tutela ou custódia.
CERTO!
O Estado, em decorrência do exercício desse poder, vê-se obrigado, por outro lado, a zelar pela integridade dos apenados sob sua custódia. Eis aqui o ponto nodal do presente caso: o poder estatal de punir e a sua responsabilização por danos causados ao preso no desempenho desse munus público.
111
Direitos individuais
implícitos estão subentendidos nas regras de
garantias fundamentais, sendo exemplos os
desdobramentos do direito à vida.
CERTO
José Afonso da Silva faz uma distinção em três grupos sob esse aspecto:
1) direitos individuais expressos, aqueles explicitamente enunciados nos incisos no art. 5o;
2) direitos individuais implícitos, aqueles que estão subentendidos nas regras de garantias, como o direito à identidade pessoal, certos desdobramentos do direito à vida, o direito à atuação geral (art.5o, II);
3) direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil, aqueles que não são nem explícita nem implicitamente enumerados, mas provêm ou podem vir a provir do regime adotado, como o direito de resistência, entre outros de difícil caracterização a priori
112
Ao julgar ação direta de
inconstitucionalidade em face da Lei de
Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca
do descabimento de pesquisa com células-tronco
embrionárias, como decorrência do direito à vida.
ERRADO!
"Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade".
(ADI 3510, DJe-096 DIVULG 27-05-2010)
113
No Brasil, os principais
direitos reivindicados pela população LGBTI+ foram concretizados, até o momento, a partir de decisões do Poder Judiciário baseadas em interpretações da
CF, e não pelo Poder Legislativo.
CERTO!
114
A desigualdade de tratamento é essencial para que se alcancem os resultados mais próximos daquilo que pode ser a
igualdade entre todos.
CERTO
115
Em obediência ao
princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal(STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para
o acesso a cargos públicos.
ERRADO.
Desde que previsto em lei e necessários as atribuições previstas no cargo.
116
A igualdade formal é
característica típica dos direitos fundamentais de
segunda dimensão.
ERRADO.
A igualdade formal é de 1ª geração.
A igualdade material que é de 2ª geração.
117
As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.
CERTO.
Porém esse Autorize do Cespe não foi bem empregado. CESPE 2024
118
O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.
ERRADO.
A liberdade de locomoção é um
direito e o habeas corpus é uma garantia
desse direito.
119
Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das
pessoas naturais.
ERRADO.
O Direito de petição também pode ser exercido por pessoas jurídicas.
120
É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de
paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus
bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.
CERTO
121
O acesso à informação é
um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.
ERRADO
ASSEGURADO o sigilo da fonte.
122
Todos têm direito a
receber informações de seu interesse particular dos
órgãos públicos, bem como informações de interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral de transparência são as
informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CERTO
123
De acordo com a
jurisprudência do STF, a exigência de diploma de
curso superior para a prática do jornalismo é compatível com a ordem constitucional, pois o direito à liberdade de profissão e o direito à
liberdade de informação não são absolutos
ERRADO.
É incompatível, decorre do exercício da liberdade de expressão a atividade de comunicação.
124
A proteção constitucional
do sigilo da fonte impede que um jornalista seja
submetido a sanções penais, civis ou administrativas
por se negar a revelar o nome do informante ou o
local onde conseguiu a notícia, mesmo que esta se
caracterize como informação maledicente e
unilateral.
CERTO
125
Quando um jornalista
denuncia fatos de interesse geral, como os relacionados às organizações criminosas especializadas no desvio de verbas públicas, está juridicamente desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações.
CERTO
126
A criminalização da homofobia não impede as críticas no âmbito da liberdade religiosa, salvo discurso de ódio.
CERTO
127
Dada a natureza confessional do direito, é constitucional lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bibliotecas públicas possuam um exemplar da Bíblia
Sagrada.
ERRADO
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia.
Complementando: Segundo a jurisprudência do STF, o ensino religioso nas escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.
128
Convicção religiosa pode
servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.
CERTO, desde que cumpra prestação alternativa.
129
Em razão do direito à
liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize
o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em
que tal prática seja adotada como ritual.
CERTO
130
Para satisfazer a
exigência constitucional de prévio aviso
relativamente ao direito de reunião, o grupo
interessado em realizar manifestação em local
público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a
necessidade de uma notificação formal aos órgãos
públicos, desde que a veiculação da informação
permita ao poder público zelar para que o exercício
do referido direito se dê de forma pacífica ou para
que não frustre outra reunião no mesmo local.
CERTO
131
O aviso prévio é uma
condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a
manifestação coletiva.
ERRADO.
A ausência de comunicação não torna a manifestação ilegal.
132
As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
ERRADO
Suspender por decisão Judicial.
Dissolver, por decisão definitiva= trânsito em julgado.
133
As associações para representar os associados dependem de autorização expressa, específica.
CERTO.
Para substituir não precisam de autorização:
Ex: mandado de Segurança coletivo, ou mandado de injunção coletivo.
134
É possível condicionar a
desfiliação de um associado à quitação de débito dele referente a benefício adquirido por intermédio da associação, ou ao pagamento de multa, como forma de evitar enriquecimento injustificado
ERRADO.
135
A associação de pessoas
para fins lícitos é garantida constitucionalmente,
sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; contudo, é possível a suspensão de suas atividades, desde que precedida de decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.
CERTO
136
Um grupo conhecido como sangue azul organizou-se sob a forma de associação com fins paramilitares e, em seu
estatuto, registrou claros propósitos de incitação a
comportamentos antissemitas, defesa do holocausto e violência contra nordestinos. Ao tomar
conhecimento disso, o Ministério Público propôs
ação civil pública, requerendo a dissolução dessa associação.
Comprovada a atividade ilícita da associação constituída, um ato administrativo do poder público
ERRADO.
Para dissolução é necessária autorização judicial, e trânsito em julgado.
137
A lei assegura aos autores de
inventos industriais privilégio temporário para sua
utilização.
CERTO
Art 5 XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
» Direito Autoral: Aos autores, direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras → Vitalício ao autor e transmissível aos herdeiros pelo tempo que fixar a lei.
» Direito Industrial: Autores de inventos industriais privilégio TEMPORÁRIO para sua utilização.
138
É assegurada, nos termos da
lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.
ERRADO!
Inclusive nas atividades desportivas.
139
Na hipótese de governador
de estado ter determinado o uso emergencial de
propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário
poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.
CERTO.
Indenização Ulterior, só se tiver dano.
140
Diferenças entre a Requisição administrativa e a Desapropriação. (mínimo 3).
REQUISIÇÃO será em casos de iminente perigo público.
Não depende de procedimento administrativo.
Pode ser civil, ou militar em caso de guerra.
141
Quais as espécies de Desapropriação?(5)
1)UTILIDADE PÚBLICA
2)NECESSIDADE PÚBLICA
3)INTERESSE SOCIAL
*Indenização prévia, justa e em dinheiro,
4)DESAPROPRIAÇÂO SANÇÃO
*Não cumpre a função social,>Indenização prévia, justa, mas em títulos da dívida pública ou privada.
5)EXPROPRIAÇÃO ou DESAPROPRIAÇÂO CONFISCO(alguns não consideram desapropriação).
*Trabalho escravo ou drogas,>Não haverá indenização.
142
Em caso de iminente perigo
público, autoridade pública competente poderá
usar a propriedade particular, desde que assegure
a consequente indenização, independentemente
da comprovação da existência de dano, que, nesse
caso, é presumido.
ERRADO.
Não já dano presumido na requisição administrativa.
143
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de
impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
CERTO!
144
A sucessão de bens de
estrangeiros situados no país será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
ERRADO.
Como regra aplica-se a lei brasileira. Exceto quando a lei estrangeira for melhor para os dependentes brasileiros.
145
A privacidade das pessoas é
um direito e a inviolabilidade de domicílio é uma garantia desse direito.
CERTO
146
Mesmo na hipótese de
sucessivas renovações de interceptação telefônica,
a decisão judicial deve ser devidamente motivada,
não satisfazendo a exigência constitucional de
motivação adequada a apresentação de
justificativa sucinta.
ERRADO.
A Justificativa sucinta pode ser considerada motivação adequada.
Não pode motivação padronizada, seguindo modelos genéricos.
147
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para
sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
ERRADO.
Competência privativa da União.
148
Em se tratando de conflito
entre a liberdade de expressão na atividade de
comunicação e a inviolabilidade da intimidade da
vida privada, da honra e da imagem das pessoas,
como quando um jornal impresso publica notícias
que são de interesse público, mas que acabam por
invadir a esfera privada de alguém, o intérprete do
texto constitucional deverá sempre optar pelo
interesse público, descartando o interesse privado.
ERRADO.
Deve analisar o caso concreto, em regra não há direito que sempre se sobressai sobre outros.
149
Ainda que se configure
relativização do princípio da inviolabilidade da vida
privada, admite-se a divulgação na mídia de informações a respeito de indivíduo que exerça
cargo público, bastando que se ateste previamente
a veracidade delas.
ERRADO.
Não autoriza divulgar todas as informações bastando que sejam verdadeiras.
150
Quais atos previstos na constituição são gratuitos para todos? E para pobres?
151
É imune ao pagamento de
taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
CERTO.
Além disso, o termo correto seria é isento. STF diz que deve demonstrar a hiposuficiencia.
152
Entidade estatal que editar
determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
ERRADO
Súmula 654 STF:
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
153
A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constituição Federal de 1988.
CERTO
Súmula Vinculante 5:A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
154
A publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
CERTO
Só restringir nas hipóteses previstas na Lei.
155
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.
ERRADO
Não há essa ressalva de matéria pacificada.
Algumas das exceções são:
Justiça Desportiva, Habeas Data, Reclamação Constitucional, Benefício previdenciário.
156
Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação,
às ações relativas às competições desportivas.
CERTO
157
O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja
ela proveniente de ação ou omissão de
organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias.
ERRADO.
Não está expresso na constituição o duplo grau de jurisdição.
158
A garantia da razoável
duração do processo na esfera judicial abrange as
áreas civil e penal, excetuando-se o âmbito
administrativo.
ERRADO
Também abrange a esfera administrativa.
159
A garantia de que ninguém será julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato (tribunais ad hoc ou de exceção) é uma decorrência do princípio do juiz natural, assegurado na Constituição da República.
CERTO.
160
A defesa do consumidor,
patrocinada pelo Estado, é disposta em lei
complementar.
ERRADO.
Lei ordinária.
Art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”
161
As práticas de tortura e de racismo são consideradas crimes inafiançáveis,
porém, entre esses dois, apenas o crime de tortura deve ser considerado, pela lei, insuscetível de graça ou de anistia,
CERTO!
162
Observado o devido processo legal, a decisão condenatória em segunda instância afasta o princípio da presunção de inocência e abre o caminho para a execução da pena.
ERRADO
NÃO afasta o princípio da presunção de inocência, só após o trânsito em julgado.
163
“Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. (STF nos autos do RE 560.900)
Ao julgar o caso, o STF reconheceu que o princípio da presunção de inocência somente se aplica na seara penal.
ERRADO
O Princípio também se aplica na esfera civil e administrativa.
164
Quando a lei admitir a liberdade provisória, ninguém será mantido preso, independentemente do pagamento de fiança.
CERTO
165
A CF reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de defesa, a
publicidade das votações, a soberania dos
veredictos e a competência para julgar os crimes culposos contra a vida.
ERRADO.
SIGILO DAS VOTAÇÕES
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
166
A prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada por autoridade policial.
ERRADO.
Autoridade judiciária.
PRISÃO ILEGAL => RELAXADA
PRISÂO DESNECESÁRIA => REVOGADA.
167
Se a autoridade policial deixar de informar à pessoa indicada pelo preso a prisão e o local onde ele se encontra, mas comunicá-los ao juiz competente, estará assegurado o cumprimento da CF.
ERRADO.
Deve comunicar ao Juiz, E a família ou pessoa por ele indicada.
168
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo proibida a execução,
contra herdeiros não participantes do delito, da obrigação de reparar o dano.
CERTO
Só passará para os herdeiros a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, até o limite da herança.
169
A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.
CERTO
A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.
STJ - Segunda Turma REsp 1.537.530-SP Relator: Herman Benjamin Julgamento: 27/04/2017 Publicação: 27/02/2020
170
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
CERTO
O Tratado da San Jose da Costa Rica revogou a lei que determinava as forma de previsão.
Súmula Vinculante 25: é ilícita a prisão civil de depositário infiel, independentemente da modalidade do depósito.
171
A concessão de medida cautelar em ADI suspendendo os efeitos de uma lei não produz efeitos repristinatórios.
ERRADO
Art. 11, par 2º, da Lei 9.868/99: A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
172
Não ações penais públicas condicionadas a representação o prazo para a representação é de 6 meses da data do fato.
ERRADO.
O Prazo é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria.
O Prazo é decadencial, não se interrompe, nem se suspende.
173
Em regra a retratação da representação é até o oferecimento da denúncia, não admitindo exceções.
ERRADO.
O Artigo 16 da Lei 11.340, Lei Maria da Penha, estabelece que a renúncia à representação pela vítima só será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do RECEBIMENTO da denúncia e ouvido o Ministério Público.
174
O Estelionato somente se procede mediante representação, exceto se vítima for:
(4)
I - a Administração Pública, direta ou indireta;
II - criança ou adolescente;
III - pessoa com deficiência mental; ou
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
175
O Crime de Stalking: "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física
ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou
perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade." é de ação penal incondicionada,
ERRADO
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física
ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou
perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
...
§ 3º SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO.
176
Se o crime de ameaça for contra mulher em razões da condição do sexo feminino, aplica-se a pena em dobro, e é de ação penal pública incondicionada.
CERTO!
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, APLICA-SE A PENA EM DOBRO. (Lei nº
14.994, de 2024)
§ 2º Somente se procede mediante representação, EXCETO na hipótese prevista no § 1º deste
artigo. (Lei nº 14.994, de 2024)
177
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do
ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por
crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
CERTO
Súmula 714 STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do
ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por
crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
178
É desnecessário sujeitar a vítima ao procedimento legal de reconhecimento de pessoa se ela for capaz de individualizar o agente.
Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP.
STJ. 6ª Turma. HC 721963-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/04/2022 (Info 733).
179
No reconhecimento de pessoa, aquela que deva ser reconhecida deverá ser colocada ao lado de pelo menos outras duas com alguma semelhança.
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, AO LADO DE OUTRAS QUE COM ELA TIVERE QUALQUER SEMELHANÇA, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
....
180
O Habeas corpus coletivo não tem previsão Constitucional, porém é possível quando para proteger grupos determinados ou determináveis.
CERTO
Em uma decisão histórica, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. O Habeas Corpus (HC) 143641 foi julgado em 20/2/2018.
A decisão da Turma excluiu apenas os casos de crimes praticados por mulheres mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, que deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que negarem o benefício.
181
Não são admissíveis os Habeas corpus apócrifos, e os em língua estrangeira.
CERTO
Complementando é possível o habeas corpus para proteger estrangeiros, porém deve ser em Português.
182
O habeas corpus não constitui via própria para impugnar decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam
circular e permanecer em locais públicos e
privados
CERTO
Caberia, se ele for preso em razão disso. Não para impugnar a norma.
183
É inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão público e organização administrativa.
CERTO
Isso porque caracterizada afronta à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, nos termos dos arts. 25 e 61, § 1º, II, b e e, da Constituição Federal (CF). Essa regra é linear e encerra observância ao princípio da separação dos Poderes, aplicável, por simetria, aos estados.
É inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão público e organização administrativa
É inconstitucional, na acepção formal, norma de iniciativa parlamentar que prevê a
criação de órgão público e organização administrativa, levando em conta iniciativa
privativa do Chefe do Executivo – arts. 25 e 61, § 1º, II, alíneas “b” e “e”, da CF/88.
STF. Plenário. ADI 4726/AP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/11/2020 (Info
998).
184
O habeas data é uma ação de natureza personalíssima.
Isso significa que o referido remédio constitucional somente pode ser apresentado em favor da própria pessoa que impetrou a ação, não podendo ser impetrado em favor de terceiros, sem exceções.
ERRADO
Em regra personalíssimo, admite exceções, como o caso de um cônjuge supérstite (sobrevivente) ou herdeiros que solicita a liberação de dados do cônjuge falecido.
185
Não cabe Habeas datas quando for negada Certidão, mesmo que com dados do impetrante.
CERTO
Se negada informação é Habeas Data, se negar Certidão é MS.
Complementando:
Não cabe Habeas Datas para informações de terceiros, caberá Mandado de Segurança.
Não cabe Habeas Data quando negado o direito de Petição.
186
Cabe Habeas Data para acessar critérios de correção de prova discursiva negado pela banca examinadora.
ERRADO
O habeas data não é o meio próprio para que se busque questionar os critérios utilizados por instituição de ensino na correção de prova discursiva realizada com vistas ao preenchimento de cargos na Administração Pública. A decisão é da Primeira Seção do STJ
O habeas data, previsto no artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem por fim assegurar ao indivíduo o conhecimento de informações relativas à sua pessoa e registradas em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para eventual retificação. A Lei n. 9.507/97, por sua vez, ao regular o instituto, é clara ao expor, no artigo 7º, as hipóteses em que se justifica o uso da medida, "não estando ali prevista, nem sequer implicitamente, a possibilidade de ser utilizada com o propósito ora almejado pela impetrante, que não busca a obtenção de acesso a informações sobre sua pessoa, mas, sim, revolver os critérios utilizados pela banca examinadora na correção de prova discursiva realizada com vistas ao preenchimento de cargos de fiscal federal. Assim, indeferiu a liminar e extinguiu o processo.
187
O habeas data não é
meio adequado para se obter vista de
processo administrativo.
CERTO
Não cabe para direito de petição.
188
É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção
ERRADO.
Habeas Data só individual.
189
É possível que um adolescente de 16 anos entre com uma ação popular desde que tenha o título de eleitor e não esteja com seus direitos políticos suspensos?
CERTO
Basta capacidade eleitoral ativa.
Complementando:
Também não deve incorrer em situação de perda dos direitos políticos.
190
O Português equiparado, desde que tenha capacidade eleitoral ativa, pode propor ação popular?
CERTO.
Aos portugueses com residência permanente no País, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro naturalizado, se houver reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros em Portugal. Essa regra dirige-se ao português que não quer a naturalização, mas sim permanecer como português no Brasil. Esse nacional português terá os mesmos direitos do brasileiro naturalizado, mesmo tem ter obtido a naturalização, desde que haja reciprocidade de tratamento para os brasileiros em Portugal. A isso se chama de cláusula do ut des (cláusula de reciprocidade).
191
Não há prerrogativa de foro para definir a competência nas Ações Populares. Mesmo que o réu seja autoridade com foro na Corte, a ação deve ser proposta em primeira instância.
CERTO
192
Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
ERRADO
Segundo a jurisprudência do STJ, no sentido de que a parte deverá ser condenada ao pagamento dos honorários, mesmo que o autor tenha tido sua pretensão satisfeita.
A extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários, uma vez reconhecido que esta deu causa à propositura da demanda.
REsp n. 2.137.086/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/6/2024
193
Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
ERRADO
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
194
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
CERTO
195
Qualquer cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
ERRADO
Não é necessário que o cidadão esteja assistido pelo Ministério Público para propor a ação popular.
O cidadão não fica responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus da sucumbência, exceto nos casos de má-fé.
196
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular que tenha como objeto interesses difusos e coletivos.
ERRADO
Somente o cidadão tem legitimidade para ajuizar ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII:
LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
197
Na ação popular, da sentença proferida contra o autor suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP.
CERTO
Conforme art. 19, §2º, da Lei 4717/65, das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
198
Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa
jurídica de direito privado.
ERRADO.
Cabe Mandado de Segurança desde que seja um ato de autoridade, ex. Licitação.
199
O mandado de segurança, um dos meios possíveis para
controle judicial da administração pública,
pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado
por habeas corpus
CERTO.
Caráter residual.
200
Admite-se a impetração
de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser
teratológica ou manifestamente ilegal, caso
em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.
ERRADO
Não é recebido como sucedâneo recursal, é recebido como AÇÃO AUTÔNOMA.
Não cabe MS contra ato judicial cabível de recurso.
Nos casos de decisão teratológica que pode causar dano irreparável e o recurso não tenha efeito suspensivo cabe Mandado de segurança;
201
Quando for essencial à comprovação do direito alegado, admite-se a juntada de prova documental após a propositura do mandado de segurança.
ERRADO
“A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do writ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida." (RMS 32664 Agr, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016)
Complementando:
No entanto, quanto ao tema em tela, faz-se necessário ressaltar o entendimento do STJ, qual seja: “... Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC ...".
202
Caso seja publicada lei
inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado
como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato
pela administração pública, dado o caráter preventivo dessa ação.
ERRADO
Súmula 2666 STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Para tal caberá as ações do controle de constitucionalidade.
203
Legitimados para impetração do mandado de segurança coletivo: (4)
1)Partido político: Com representação no Congresso Nacional.
2)Organização sindical:
3)Entidade de Classe: Em defesa de toda ou parte da categoria
4) Associação: Legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
204
O remédio constitucional
adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança.
CERTO
205
Renova-se mensalmente o prazo decadencial para que o servidor com vantagem remuneratória suprimida ou reduzida em seu contracheque possa impetrar mandado de segurança.
ERRADO
Lembrando que no Mandado de segurança há um prazo decadencial de 120 dias.
No caso de suprimir a vantagem, é ato único, desde a ciência e não se renova mês a mês.
No caso de reduzir, por se tratar de trato sucessivo, o prazo se renova mês a mês.
206
Uma das características do positivismo, de um ponto de vista estritamente jurídico, consiste em afastar a religião como fonte do direito constitucional.
CERTO
De acordo com Pedro Lenza, em busca de objetividade científica, o positivismo equiparou o Direito à lei, afastou-o da filosofia e de discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do século XX.
Assim, é possível afirmar que uma das características do positivismo, de um ponto de vista estritamente jurídico, consiste em afastar a religião como fonte do direito constitucional.
O positivismo jurídico se relaciona causalmente com o processo histórico de derrota do direito natural e a substituição das normas de origem religiosa e costumeira pelas leis estatais nas sociedades europeias da Idade Moderna. Trata-se do fenômeno que foi rotulado “surgimento da positividade do direito”.
207
É cabível mandado de
injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
ERRADO
É Necessário a omissão legislativa.
Não existir norma, ou norma que regula parcialmente.
208
Legitimados para impetração do Mandado de injunção coletivo:(6)
Os mesmos do Mandado de Segurança coletivo + MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFENSORIA PÚBLICA:
1)Partido político: Com representação no Congresso Nacional.
2)Organização sindical:
3)Entidade de Classe: Em defesa de toda ou parte da categoria
4) Associação: Legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
209
Nos casos de mandado de Injunção, o impetrado sempre será o poder legislativo
ERRADO.
Será impetrado contra o PODER, ÓRGÃO ou AUTORIDADE competente para elaborar a norma.
210
A legitimação
constitucional conferida à Defensoria Pública para a propositura do mandado de
injunção coletivo está ligada a sua finalidade essencial na tutela de interesse difusos,
coletivos e individuais homogêneos que tenham repercussão em interesses
tutelados, especialmente relevantes para a
promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal.
CERTO
Da mesma forma para o Ministério público.
211
A decisão que concede
mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.
ERRADO
A Regra é que tenha efeitos individuais, inter partes.
O mandado de injunção foi recentemente regulamentado pela Lei n. 13.300/16 e, em relação aos efeitos da decisão que concede o mandado de segurança, o art. 9º desta lei ressalta que "a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora". No entanto, o §1º ressalva que "poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração". Ou seja, a regra é o efeito inter partes, sendo o efeito ultra partes uma exceção.
212
A teoria adotada quanto a finalidade e efeitos do mandado de injunção é a concretista, porém a teoria não concretista já foi majoritária no ordenamento jurídico brasileiro.
CERTO
TEORIA CONCRETISTA GERAL: aqui o Poder Judiciário, através de sentença, regula a omissão legislativa e viabiliza o exercício do direito além de estender os efeitos a todos aqueles que se encontrem na mesma situação.
TEORIA NÃO CONCRETISTA: é aquela que não concretiza, o Poder Judiciário limita-se a declarar a omissão legislativa e não pode tomar nenhuma providência concreta.
213
Mandado de injunção é o
instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar
o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à
soberania.
CERTO
214
Pessoa Jurídica pode impetrar mandado de injunção.
CERTO
215
A concretização dos direitos sociais impõe ao Estado a adoção e execução de políticas públicas.
CERTO
216
A cláusula da reserva do
possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos
sociais quando se trata da garantia do mínimo
existencial, a exemplo da matrícula de criança em
creche.
CERTO
A cláusula da reserva do possível é um princípio que limita a obrigação do Estado em fornecer determinados direitos sociais, levando em consideração a disponibilidade de recursos financeiros. No entanto, a CF prioriza o mínimo existencial, que são condições básicas necessárias para uma vida digna. Esse conceito assegura que determinados direitos sociais, como educação, saúde e moradia, não podem ser negados sob a justificativa de insuficiência de recursos.
Sobre a matrícula de criança em creche como um exemplo de mínimo existencial. De acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal), a educação infantil, que inclui o acesso a creches, é um direito fundamental que se insere no conceito de mínimo existencial. Por isso, ele não pode ser limitado pela reserva do possível.
217
Direitos fundamentais
como a proteção à maternidade e à infância são
direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis
na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não
podendo ser alvo de diminuição ou revogação por
emenda constitucional.
CERTO
218
A segurança pública é um
direito fundamental social.
CERTO
219
A Constituição Federal de
1988 é silente quanto ao trabalho infantil no Brasil,
razão por que tal matéria é submetida às disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas.
ERRADO
A Constituição Federal não é silente quanto ao trabalho infantil, pois seu artigo 7º, XXXIII:
-Proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos;
-Proíbe qualquer trabalho aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;
-Proíbe todo e qualquer tipo de trabalho, incluindo na condição de aprendiz, aos menores de 14 anos.
220
A assistência gratuita aos
filhos em creches e pré-escolas é garantida pelo
constituinte desde o nascimento até sete anos de
idade.
ERRADO
Art. 6º, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
221
Diante do princípio
constitucional da igualdade, a remuneração do trabalho noturno não poderá ser superior à do diurno.
ERRADO.
Art. 7º, inciso IX, prevê que o trabalho noturno deve ser remunerado de forma superior ao trabalho diurno.
Essa regra tem como objetivo compensar as condições mais desgastantes e menos saudáveis do trabalho noturno, em comparação ao diurno. Assim, a jornada noturna possui adicional salarial, reconhecendo as dificuldades e desgastes associados a esse período de trabalho.
222
O texto constitucional
garante o emprego da gestante mediante licença
com a duração de cento e vinte dias, mas sem
direito a salário nesse período.
ERRADO.
Tem direito ao salário.
223
O pai solteiro não possui direito a licença maternidade, por não haver previsão legal.
ERRADO
O servidor público que seja pai solo - de família em que não há a presença materna - faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma em que garantidos à mulher pela legislação de regência.
À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere PROTEÇÂO INTEGRAL da criança com ABSOLUTA PRIORIDADE e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.
224
Os prazos da licença-
adotante não podem ser inferiores aos prazos da
licença-gestante, o mesmo valendo para as
respectivas prorrogações; e, em relação à licença-
adotante, não é possível fixar prazos diversos em
função da idade da criança adotada.
CERTO
Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
Tese 782: STF
225
É garantido o seguro-
desemprego, cuja finalidade é assegurar assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado voluntariamente.
ERRADO
Desespero involuntário.
226
Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.
CERTO
Se culposa não configura crime.
227
O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação.
CERTO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
228
O texto constitucional
prevê expressamente a possibilidade de redução do
salário mediante acordo coletivo de trabalho.
CERTO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
229
Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.
ERRADO
230
Os conscritos em período de serviço militar obrigatório, possuem a garantia do salário mínimo.
ERRADO
Súmula Vinculante 6:Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
231
É legítima a remuneração do preso inferior ao Salário mínimo.
CERTO
A controvérsia acerca do artigo 29, “caput”, da LEP, que fixa a remuneração mínima do trabalho do preso em 3/4 do salário mínimo. Segundo a corte, essa norma não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia porque:
Os presos não se submetem ao regime da CLT;
O trabalho do preso possui finalidades educativa e produtiva, diferenciando-se do trabalho comum (que objetiva o sustento e o ganho econômico);
O Estado já garante boa parte das necessidades básicas do preso e ainda fornece o benefício da remição da pena;
Os proveitos do trabalho do preso são direcionados para fins específicos (reparação do dano, ressarcimento de despesas, etc.).
Portanto, a diferenciação na remuneração é legítima porque são lógicas econômicas totalmente diversas entre os dois tipos de trabalho.
232
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo
de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na CF.
CERTO
Súmula Vinculante 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Complementando, entende o STF, que é possível vincular pensão alimentícia a percentual do salário mínimo.
233
O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho
exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus em razão de acidente laboral.
ERRADO
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".
Ou seja, mesmo que pague o seguro de acidentes, o empregador continua arcando com as responsabilidades decorrentes de suas ações ou omissões dolosas ou culposas que provoquem um acidente de trabalho que vitime seu empregado.
234
O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público
CERTO
235
Segundo a Constituição
Federal de 1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
CERTO
Não se aplicam aos domésticos.
P6 J.AD.I
236
Segundo o texto constitucional, a relação de emprego é protegida
contra a despedida sem justa causa, devendo a lei ordinária prever indenização compensatória.
ERRADO.
Lei COMPLEMENTAR deve prever a indenização compensatória.
237
Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores incluem a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
CERTO
238
A fundação de sindicato está sujeita a registro e autorização estatal no
Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá zelar pela observância do princípio da unicidade sindical.
ERRADO
A fundação de sindicatos não está sujeita a autorização estatal, apenas ao registro, conforme o princípio da liberdade sindical (art. 8º, I). A unicidade sindical existe, mas a autorização estatal não é requisito.
239
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses tanto coletivos quanto individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
CERTO
Art, 8º, inciso III, da Constituição Federal, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".
240
A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho
pode ser dispensada mediante manifestação da maioria dos filiados.
ERRADO
Art. 8º, VI, CF/88 estabelece que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
241
A mineradora Y tem reduzido seu quadro de funcionários contratados, em razão de contenção de despesas, e Ivo,
empregado sindicalizado, estava na lista para ser dispensado, porém foi eleito como suplente para cargo de direção do sindicato. Nessa situação, com a
sua eleição, Ivo não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
CERTO
“Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."
“Art. 543, CLT. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação."
242
Todos os nascidos no
Brasil são brasileiros natos.
ERRADO
Art. 12, inciso I, alínea 'a' da CF/88, são considerados brasileiros natos: "os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país".
Nem todos os nascidos no Brasil adquirem automaticamente a nacionalidade brasileira; há uma EXCEÇÃO IMPORTANTE: filhos de estrangeiros que estão a serviço de seu país no Brasil.
Sendo os 2 estrangeiros, basta 1 a serviço do seu país de origem estrangeiro.
243
O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil.
ERRADO.
Deve entrar com ação judicial, a qualquer tempo, após os 18 anos, e a decisão terá efeitos ex-tunc/retroativos.
244
Apenas após processo judicial no qual seja homologada a opção, será considerada brasileira nata a pessoa que, nascida
no estrangeiro, seja filha de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja a serviço do Brasil.
ERRADO.
Nesse caso não precisa de processo.
Apenas para a Nacionalidade potestativa.
245
Pessoa filha de pai brasileiro nascida em país estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira
originária a partir do registro em consulado ou embaixada brasileira, desde que venha a residir no Brasil.
ERRADO
Não precisa residir no BRASIL, pode ser brasileiro nato sem nunca ter vindo ao Brasil.
246
Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.
CERTO
247
A atribuição de nacionalidade secundária, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), pode dar-se de forma expressa ou tácita.
ERRADO.
Não existe naturalização tácita. é sempre EXPRESSA, e mediante requerimento.
Naturalização ORDINÁRIA:
- Forma da Lei.
-Originário de Países de Língua Portuguesa( Residência por 1 ano ininterrupto e ter idoneidade Moral.)
*Discricionário*
Naturalização EXTRAORDINÁRIA:
-Residencial por 15 anos ininterruptos e não ter condenação penal.
*Ato Vinculado*
248
Perderá a nacionalidade o brasileiro cuja naturalização for cancelada, por decisão judicial ou administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional.
ERRADO
Cancelamento da Naturalização, apenas por decisão judicial, não pode ser administrativa.
249
A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da
Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
ERRADO.
A lei não poder prever essa distinção, só a Constituição.
Art. 12 - CF. - § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
250
O brasileiro nato, qualquer que seja a natureza do delito por ele praticado, não pode ser extraditado pelo Brasil a
pedido de governo estrangeiro
CERTO
251
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado.
CERTO
252
Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.
ERRADO.
Estrangeiros podem ocupar alguns cargos públicos.
253
O estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que naturalizado brasileiro, pode assumir o cargo de auditor do estado.
CERTO
Tabela contendo os cargos privativos de brasileiros nato.
254
Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do
estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo.
ERRADO
Não é qualquer estrangeiro, apenas o Português.
A quase-nacionalidade é uma hipótese peculiar prevista na CF/88 apenas em favor dos PORTUGUESES com RESIDÊNCIA PERMANENTE no país (e desde que haja RECIPROCIDADE em favor dos brasileiros) e que está prevista no art. 12, §1º da CF/88. No entanto, além de depender da manifestação de vontade do estrangeiro em questão, o REQUERIMENTO deve ser dirigido ao Ministro da Justiça e deve ter ANUÊNCIA(e não ao Chefe do Poder Executivo).
255
O voto secreto e impresso é uma das formas de auditar a lisura do processo eleitoral, porém nunca foi aprovado pelo congresso nacional, mesmo que declarado constitucional pelos tribunais superiores
ERRADO
STF declarou inconstitucional regra que previa impressão do voto. Já sendo discutido o assunto por diversas vezes.
1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. 2. A garantia da inviolabilidade do voto impõe a necessidade de se assegurar ser impessoal o voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se coação sobre o eleitor. 3. A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do sistema, possibilitando fraudes, o que não se harmoniza com as normas constitucionais de garantia do eleitor.
ADI 4543 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2013.
"Os dados concretos jamais demonstraram qualquer fraude em decorrência do uso de urnas eletrônicas. Muito pelo contrário. Esse modelo de votação, introduzido aqui há mais de vinte anos, fez com que o Brasil se tornasse referência mundial no assunto. Nessa perspectiva, não há qualquer risco de fraude objetivamente evidenciado que justifique a introdução de um mecanismo adicional de fiscalização cuja operacionalização envolve grandes dificuldades e custos"
Rel. Ministro: Gilmar Mendes 2020.
256
Recall político trata-se de uma forma de revogação de mandado, de destituição pelos próprios eleitores de um representante eleito, que é submetido a uma reeleição antes do termino do seu mandado. Este instituto, não está previsto na CF/88 e no ordenamento jurídico brasileiro.
CERTO
257
Não é previsto na CF/88, porém aceito pelo ordenamento jurídico o veto popular, instituto em que o povo rejeita um projeto de lei.
ERRADO.
Não é previsto nem aceito no BRASIL esse instituto.
258
Na formação da democracia, o exercício da cidadania exaure-se apenas com o exercício do voto.
ERRADO.
Não é apenas votar.
259
Na democracia representativa brasileira, os
representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo, possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura, independente da vontade dos seus eleitores.
CERTO
260
A iniciativa popular, a autoria de ação popular e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são modalidades por meio das quais o cidadão pode exercer direitos políticos.
CERTO
261
Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem
realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.
ERRADO.
O Voto obrigatório não é cláusula pétrea.
262
O direito de votar e de ser
votado sintetiza uma das características dos direitos fundamentais como a universalidade, ou seja, deve abranger todos os indivíduos, indiferentemente de nacionalidade, sexo, raça,
credo, ou convicção político-filosófica.
ERRADO.
Ser universal, não quer dizer universalidade.
Estrangeiros podem votar e ser votado.
263
A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito.
ERRADO
Plebiscito = ANTES
Referendo = Depois
264
A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a
soberania popular poderá ser diretamente
exercida.
ERRADO.
Consagra sim a Democracia representativa.
Menciona os meios pelos quais a soberania popular é exercida diretamente.
265
As capacidades eleitorais ativa e passiva são facetas do exercício da cidadania inseridas no contexto das democracias
CERTO
266
Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.
ERRADO.
Os direitos políticos NEGATIVOS que impedem a participação no processo político eleitora...
267
O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.
ERRADO
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos.
268
O analfabeto não pode realizar alistamento eleitoral e, por essa razão, também não pode concorrer a cargo eletivo.
ERRADO.
Pode, realizar o alistamento eleitoral, e o voto é facultativo. E não podem concorrer a cargo eletivo.
269
Enquanto presta o serviço militar obrigatório, o conscrito é impedido de
alistar-se como eleitor e, consequentemente, fica inelegível
CERTO.
270
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos, portadores
de necessidades especiais, maiores de setenta anos de idade e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
ERRADO.
Não há facultatividade para os portadores de necessidades especiais.
Muito embora Resolução do TSE dispense das sanções legais o não comparecimento em decorrência de grande dificuldade, ou que comprometa a saúde da pessoa com deficiência.
271
Domicílio eleitoral deve coincidir com o domicílio civil.
ERRADO.
O Domicílio eleitoral não coincide com o domicílio civil.
O Domicílio eleitoral é mais amplo que o domicílio civil.
O Domicílio eleitoral é requisito de elegibilidade e deve ser fixado no mínimo 6 meses antes da Eleição.
272
Juiz de paz, é um cargo eletivo do poder judiciário, que não possui função jurisdicional.
CERTO
273
Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na circunscrição respectiva por prazo superior ao exigido para a filiação partidária.
ERRADO
O Prazo é igual. 6 meses.
274
Conforme a compreensão atual dos direitos políticos previstos na
Constituição Federal, não se admitem
candidaturas avulsas, isto é, aquelas para as quais não se exige que o candidato seja afiliado a partido político.
CERTO
275
O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos cidadãos, haja vista a garantia do amplo exercício dos direitos políticos, característica do estado
democrático de direito.
ERRADO.
Possui capacidade eleitoral ativa, mas não tem a passiva, não pode se eleger!
276
As hipóteses de inelegibilidade absoluta são descritas em rol exemplificativo.
CERTO.
Já causas de inelegibilidade relativa são em rol exemplificativo.
INELEGIBILIDADE ABSOLUTA: Não pode se candidatar a nada.
-Os inalistáveis: Os estrangeiros* e os conscritos.
-Os analfabetos
INELEGIBILIDADE RELATIVA:
-Regra de reeleição: motivos funcionais, uma única subsequente.
-Regra de desincompatibilização: Renunciar 6 meses antes.
-Reflexa: Cônjuge ou parente até 2º grau.
-Militares:
-Outras: LC 64/90
-
277
Só a Lei complementar poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade.
CERTO
278
As causas de inelegibilidade
consistem em restrições ao direito fundamental de ser votado, de modo que a interpretação delas deve ser, como regra, restritiva, e não ampliativa.
CERTO
279
Considerando que uma pessoa foi duas vezes consecutivas eleita chefe do poder executivo, esta não poderá se candidatar na 3ª eleição, nem a titular nem a vice.
CERTO.
Assim como o vice eleito em 2 eleições consecutivas não pode se candidatar a vice na 3ª eleição, porém, nessa 3ª eleição pode se candidatar ao titular do poder executivo.
280
Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo
CERTO!
281
Segundo o STF, de acordo com o entendimento do chamado prefeito itinerante, não é possível que um candidato exerça 3 mandatos consecutivos de prefeito em quaisquer municípios do país.
CERTO
282
Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado,
em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à reeleição no
pleito posterior.
CERTO
283
A dissolução do casamento, ou o divórcio do cônjuge no decorrer de mandato eletivo afasta a inelegibilidade reflexa.
ERRADO.
A monte do cônjuge afasta, mas a separação não.
Súmula Vinculante 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
284
Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado
por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível
CERTO
285
Segundo a CF, é elegível o militar alistável, o qual precisará afastar-se da atividade, se tiver menos de dez anos de serviço
CERTO
Afastamento definitivo.
Se mais de 10 anos-> Agregado pela autoridade Superior.
->Se eleito no ato da diplomação vai automaticamente para a inatividade.
286
um militar da ativa, há mais de 15 anos no
exercício do cargo, pretenda se candidatar a prefeito do município. Nesse caso, ele poderá ser candidato às eleições desde que se afaste das atividades a tempo de cumprir a condição de elegibilidade da filiação partidária e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade
ERRADO
Não há essa exigência do afastamento para cumprir a condição de filiação partidária.
287
A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo
tramitar sob segredo de justiça.
CERTO.
Prazo decadencial de 15 dias, e proposta na JUSTIÇA ELEITORAL.
Deve conter provas do abuso de poder econômico, ato de corrupção, ou fraude.
288
O Autor de ação de impugnação de mandato eletivo deve ser responsabilizado se ação temerária ou de manifesta má-fé.
CERTO
289
Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas
ERRADO.
Precisa instruir com as provas das condutas ilícitas.
290
Todos os presos possuem direito a voto.
ERRADO.
Apenas os provisórios.
Se houver condenação transitado em julgado não voto pois suspende os direitos políticos.
291
Condenação criminal impede a nomeação de aprovado em concurso público.
ERRADO
A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.
STF - Plenário, Tese 1.190, Relator: Alexandre de Moraes, Julgamento: 04/10/2023.
292
Condenação criminal implica perda automática de mandato.
ERRADO
Perda não é automática para deputados e para senadores, dependendo de decisão da respectiva casa.
Perda é automática para os vereadores e para os cargos do Executivo.
293
Todo e qualquer ato de improbidade administrativa gera suspensão de direitos políticos.
ERRADO.
A condenação de improbidade administrativa gera suspensão dos direitos políticos, porém os que atentam contra princípios da administração não gera suspensão, apenas os de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
294
No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando
houver cancelamento de naturalização,
independentemente de sentença transitada em
julgado.
ERRADO.
Perde com o cancelamento da naturalização, mas, depende de sentença transitada em julgado.
295
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação
infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.
CERTO
296
Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
CERTO
297
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.
ERRADO.
Cancelamento da naturalização gera perda de direitos políticos.
298
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte
elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade
civil absoluta, quando se restringem tanto a
capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
CERTO
299
A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.
ERRADO
Improbidade administrativa gera suspensão.
300
Determinada lei, publicada seis meses antes da
data da realização de eleições estaduais, criou
hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso
do poder econômico.
Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
ERRADO
Lei que altera o processo eleitoral tem vigência imediata, mas não se aplica nas eleições no prazo de 1 ano.
Lei que trata de inelegibilidade deve ser complementar.
301
A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do
cidadão-eleitor
CERTO
302
Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.
CERTO
303
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à _______________ até ___ dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
JUSTIÇA ELEITORAL 90
304
O neoconstitucionalismo nasceu na Europa em contexto de pós-segunda guerra mundial e visou resgatar a ideia do positivismo jurídico que fora perdida.
ERRADO.
Surgiu na europa e visou AFASTAR/ SUPERAR a idéia do positivismo jurídico.
305
A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e não exige a edição de lei.
CERTO
A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
306
O Constitucionalismo norte-americano se manifestou em meados do século XVIII por meio de um movimento que buscava limitar o Poder Absolutista do Monarca, liderado pela burguesia que objetiva acabar com a concentração de renda e os privilégios do primeiro e segundo estados.
ERRADO.
O enunciado descreve o Constitucionalismo francês, não Norteamericano.
307
A Constituição-garantia é marcada pela forte atuação do Estado com prestação positivas (obrigação de fazer), diretamente ligada aos direitos sociais.
ERRADO
A Constituição DIRIGENTE é marcada pela forte atuação do Estado com prestação positivas (obrigação de fazer), diretamente ligada aos direitos sociais.
Constituição-garantia visa assegurar as liberdades
individuais, limitando o poder do Estado.
308
A decisão de órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de determinada norma viola a cláusula de reserva de plenário.
CERTO
Súmula Vinculante 10:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
309
Uma nova Constituição, como fundamento de validade das normas infraconstitucionais, torna inconstitucionais as leis anteriores que com ela não sejam compatíveis.
ERRADO.
No Brasil não se adota a teoria da inconstitucionalidade
superveniente. Caso uma lei anterior à nova Constituição
não seja compatível (incompatibilidade material) com
está, haverá revogação (ou não recepção).
310
A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como dogmática, uma vez que reflete dogmas de determinado momento histórico.
CERTO
311
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
ERRADO.
Consulta prévia mediante PLEBISCITO.
312
As constituições estaduais só podem fazer exigência de lei complementar para as matérias que a Constituição Federal exige lei complementar.
CERTO
313
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
CERTO
Art 144 6°.
314
É vedada a percepção acumulada de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
CERTO
Art. 144, § 6º As polícias militares e os corpos de
bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do
Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis
e as polícias penais estaduais e distrital, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
315
É vedada a percepção acumulada de proventos de
aposentadoria do regime próprio de previdência social,
com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
CERTO
A regra é a vedação de acumulação. A alternativa traz justamente uma exceção prevista na Constituição.
Art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego
ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na
forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos
em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
316
A atribuição constitucional da Polícia Federal para o exercício da polícia aeroportuária veda o exercício de “radiopatrulha aérea” pelas policias militares do Estados.
ERRADO
A atribuição da Polícia Federal não impede o exercício de atividades de radiopatrulha aérea pelas policiais
estaduais desde que respeitados os limites de cada órgão.
Polícia militar: atribuição de "radiopatrulha aérea":
constitucionalidade. O âmbito material da polícia aeroportuária, privativa da União, não se confunde com o do policiamento ostensivo do espaço aéreo, que – respeitados os limites das áreas constitucionais das
polícias federal e aeronáutica militar – se inclui no poder residual da polícia dos Estados.
[ADI 132, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 30-4-2003, P,
DJ de 30-5-2003.]
317
A CF assegura aos partidos políticos autonomia para sua organização interna, inclusive para adotar os critérios próprios de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada, contudo, a celebração de coligações nas eleições
proporcionais.
CERTO
318
As coligações partidárias só são permitidas nas eleições majoritárias, entre elas as para Presidente, Governador, Prefeito e Senador.
CERTO
É Vedado nas eleições proporcionais, deputados e vereadores.
319
Entre as coligações, não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nas eleições nacional, estadual e municipal.
CERTO
Regra da NÃO VERTICALIZAÇÃO.
320
Os partidos políticos devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.
ERRADO
art. 17, §1º, da CF/88, é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias.
321
Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.
CERTO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
...
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
322
A doação de recursos para campanha eleitoral por pessoa física estrangeira é apta a configurar, por si só, recebimento de fonte vedada por partidos políticos.
ERRADO
A doação de recursos para campanha eleitoral por pessoa física estrangeira não é apta a configurar, por si só, recebimento de fonte vedada, ficando caracterizada a irregularidade somente diante da existência de elementos do caso concreto que indiquem a origem estrangeira do recurso doado.
AgRg no AgInt 607.838-83-SP Relator: Alexandre de Moraes
Julgamento: 25/03/2021
Art. 31. É vedado a partido político e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
[...]
II - origem estrangeira;
[...]
§ 1º A configuração da fonte vedada a que se refere o inciso II deste artigo não depende da nacionalidade do doador, mas da procedência dos recursos doados.
323
Lei que permitiam doações para campanhas eleitorais por pessoas jurídicas foram declaradas inconstitucionais pelo STF.
CERTO
Não mais serão permitidas doações de PESSOAS JURÍDICAS para as campanhas eleitorais e para os partidos políticos. As leis que permitiam isso foram declaradas inconstitucionais (inválidas).
O STF declarou inconstitucionais:
* o art. 23, §1º, I e II; o art. 24; e o art. 81, “caput” e § 1º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), que tratam de doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas e jurídicas, no ponto em que cuidam de doações por pessoas jurídicas.
* o art. 31; o art. 38, III; o art. 39, “caput” e § 5º, da Lei nº 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), que regulam a forma e os limites em que serão efetivadas as doações aos partidos políticos, também exclusivamente no que diz respeito às doações feitas por pessoas jurídicas.
As doações feitas por PESSOAS FÍSICAS continuam sendo possíveis, na forma como prevista na legislação eleitoral.
STF. Plenário. ADI 4650/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16 e 17/9/2015 (Info 799).
324
O STF entende plenamente possível na prestação de contas dos partidos as chamadas doações ocultas para as campanhas eleitorais, sem individualização dos doares, dada a grande quantidade de simpatizantes e financiadores.
ERRADO
O estabelecimento da chamada “doação eleitoral oculta” implica violação aos princípios republicano e democrático (CF, art. 1º, caput), além de representar afronta aos postulados da moralidade e da transparência.
O Plenário, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), acrescentada pela Lei 13.165/2015, para considerar que é imprescindível a individualização e a indicação dos doadores tanto na prestação de contas dos partidos quanto na dos candidatos, como exigência de transparência e efetividade da própria prestação de contas.
STF - Plenário
ADI 5.394-DF Relator: Alexandre de Moraes
Julgamento: 22/03/2018
325
Os partidos políticos somente podem se constituir juridicamente após autorização
do Ministério da Justiça.
ERRADO
Art. 17, §2º, da CF/88, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Possuem natureza jurídica de Pessoa Jurídica de Direito Privado.
Adquire personalidade jurídica com o registro civil.
Não necessitando de autorização específica do MJ.
326
Os partidos políticos devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.
CERTO
Art. 17, §3º, da CF/88, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% DOS VOTOS VÁLIDOS, distribuídos em pelo menos UM TERÇO das unidades da Federação, com um MÌNIMO DE 2% dos votos válidos em CADA UMA DELAS; OU tiverem elegido pelo menos QUINZE DEPUTADOS Federais distribuídos em pelo menos UM TERÇO das unidades da Federação.
327
Os partidos políticos podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.
ERRADO
Devem ter abrangência NACIONAL
328
Os deputados e vereadores eleitos que se desvincularem do partidos que os elegeram, sem justa causa, perderão o mandato.
CERTO
Hipóteses de justa causa para a desvinculação ao partido:
CF/88
Art. 17 § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de
rádio e de televisão.
§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei,
não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
329
Segundo a Constituição Federal, os partidos políticos aplicarão 20% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de apoio à participação
política das mulheres.
ERRADO
§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos
partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e
pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
330
A previsão constante do Art. 17 da Constituição Federal que garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos não pode sofrer
qualquer restrição temporal, ainda que por meio de lei complementar.
ERRADO
Pode sim limitação temporal.
Só pode fusão/incorporação se existir se existentes a 5 anos pelo menos no TSE.
331
Partido que receba parlamentar transferido por justa causa não fará jus à eventual sucessão da vaga.
CERTO.
Pois a vaga é do Partido nas eleições proporcionais. Haja visto a transferência por justa causa.
332
Partido que receba parlamentar transferido por justa causa não fará jus à eventual sucessão da vaga.
CERTO
333
O direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmente ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa
ERRADO,
A participação em debates pode sofrer limitação em relação ao partido.
334
Não existe no Brasil nenhuma hipótese legal de acolhimento da chamada
candidatura nata, ou seja, o direito de o titular de mandato eletivo proporcional ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição.
CERTO
A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária. (ADI 2530, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2021,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021)
335
A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos
recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda.
ERRADO
Não fere o princípio da eleição direta.
336
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados.
ERRADO
NA FORMA DA LEI CIVIL.
E DEVEM REGISTRAR OS ESTATUTOS APENAS NO TSE.
337
A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que
impede que normas estabeleçam controle quantitativo e qualitativo sobre eles.
ERRADO
Pode sim realizar controle quantitativo e qualitativo.
338
A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a justiça eleitoral
incompetente para julgar a denominada matéria interna corporis desses partidos.
ERRADO
Torna sim para atuar em matérias internas.
339
Diferença entre coligações e Federações Políticas.
340
Povo, território e governo
compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.
CERTO
POVO, TERRITÓRIO e GOVERNO SOBERANO ou Soberania..
341
O conceito de povo, um dos
elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que
transitoriamente.
ERRADO.
Esse é o conceito de População.
POVO são apenas os Brasileiro.
342
Nos Estados unitários, não há
descentralização do poder e das funções estatais.
ERRADO
Há centralização em uma unidade Política, mas há sim a separação de poderes nas funções estatais.
de acordo com Pedro Lenza, é possível a existência de Estado unitário descentralizado administrativamente, ou seja, apesar de ainda concentrar a tomada de decisões políticas nas mãos do Governo Nacional, avança descentralizando a execução das decisões políticas já tomadas. Criam-se pessoas para, em nome do Governo Nacional, como se fossem uma extensão deste (longa manus), executar, administrar, as decisões políticas tomadas.
343
Federação é, por definição,
um sistema de governo marcado pela garantia das
autonomias regionais de seus membros.
ERRADO
Federação é uma forma de Estado.
344
Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.
CERTO
345
Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.
ERRADO
Federação é indissolúvel, a Confederação pode sim ser dissolvida.
346
A forma federativa de Estado
é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que
a desrespeitar.
CERTO
347
O federalismo brasileiro é
oriundo de um federalismo por segregação, também chamado de federalismo por desagregação ou
movimento centrífugo.
CERTO
348
Com o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder
estatal é dividido em três graus: federal, estadual e municipal.
ERRADO.
3º Grau foi com a CF/88.
349
O compartilhamento de
determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo
adotado pela CF
CERTO.
No Federalismo dual até 1891, ocorre uma divisão rígida de competências.
350
A Federação brasileira —
formada, de acordo com o disposto na CF, pela união indissolúvel da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios — é um
federalismo do tipo assimétrico, em razão da falta de homogeneidade entre os entes federativos;
CERTO
351
A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de
autolegislação, auto-organização e autogoverno.
CERTO
352
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios federais, todos autônomos,
nos termos da Constituição Federal de 1988.
ERRADO
Território não é ente federado.
353
Os estados poderão,
mediante lei ordinária, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes.
ERRADO
Mediante LEI COMPLEMENTAR. Estadual
CF/88 Art.25.
...
§ 3.º Os Estados poderão, mediante **LEI COMPLEMENTAR,** instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
354
É inconstitucional norma que prevê a concentração de poderes em apenas um dos entes públicos integrantes de região metropolitana.
CERTO
É inconstitucional norma que prevê a concentração de poderes em apenas um dos entes públicos integrantes de região metropolitana, sendo inadmissível que somente esse ente fique responsável pela gestão e recebimento de valores oriundos da empreitada metropolitana comum.
STF - Plenário ADI 6.573-AL Relator: Edson Fachin Julgamento: 13/05/2022
355
A instituição de regiões
metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da
autonomia que lhes foi conferida pela CF
CERTO
356
Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.
CERTO
357
A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
ERRADO.
Pode dentro da organização interna alterar o arranjo. Por exemplo Criação, fusão, incorporação e desmembramento de estados.
358
Para que um estado seja
incorporado a outro, é necessária consulta prévia à população dos dois estados, por meio de plebiscito.
CERTO
359
Atualmente, nenhum município pode ser criado, incorporado, fundido ou desmembrado no Brasil, visto que ainda não existe lei complementar federal que estabeleça o procedimento e o período no qual tais entes poderão ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados.
CERTO
360
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois
terços dos membros da câmara municipal.
ERRADO
10 DIAS
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício MÍNIMO DE DEZ DIAS, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
361
Deputado federal , durante uma reunião em sua residência com amigos, fez declarações ofensivas contra um adversário político, acusando-o de práticas ilícitas sem apresentar provas. Ao tomar conhecimento, o adversário ingressou com uma ação por danos
morais , alegando que as ofensas proferidas extrapolavam o âmbito do debate político e eram meramente pessoais. À luz do entendimento do
STF e da CF A deputada está protegida pela imunidade parlamentar, pois qualquer declaração feita por parlamentar está coberta pela imunidade material, independentemente do contexto.
ERRADO
As declarações proferidas pela deputada não estão cobertas pela imunidade parlamentar, pois não há nexo de causalidade entre o exercício do mandato e as declarações feitas em âmbito privado.
Para o STF, a imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se encontram cobertas pela imunidade material.
Importante destacar que, ainda de acordo com o Supremo Tribunal Federal, há uma presunção absoluta de exercício da função quando o parlamentar profere opiniões, palavras e votos no ambiente legislativo, estando fora, a presunção será relativa
362
Em um concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar, o edital estabeleceu que apenas 30% das vagas seriam destinadas a candidatas mulheres, reservando os outros 70% exclusiva
mente para candidatos homens. Uma candidata propôs ação, alegando que a distribuição das vagas de forma desigual violava o princípio da igualdade e o direito de acesso a cargos públicos em igualdade de condições. É constitucional essa distribuição?
A distribuição de vagas de forma desigual entre homens e mulheres é inconstitucional, pois fere o princípio da igualdade e o STF já decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7488, que mulheres têm direito de concorrer à totalidade das vagas em concursos públicos da Polícia Militar, em igualdade de condições com os homens.
363
Com base na Constituição Federal e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:
Uma entidade de classe com representatividade em 4 estados da federação pode propor ação direta de
inconstitucionalidade em face de lei.
ERRADO
Para que uma entidade de classe tenha legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade é necessário que tenha representatividade em pelo menos um terço dos estados da federação.
364
Com base na Constituição Federal e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:
O Procurador-Geral da República poderá propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face de norma.
CERTO
O Procurador-Geral da República é parte legít ima para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade, conforme o artigo 103, da Constituição
Federal, e, em razão do não cabimento de ADI ou ADC sobre a norma em questão e de acordo com a noção de subsidiariedade, a ação cabível é, de fato, a ADPF.
365
Com base na Constituição Federal e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto
afirmar que:
O Governador do estado pode propor ação, independentemente de comprovação de interesse no objeto
da ação.
ERRADO
O Governador do estado não pode propor
ação independentemente de comprovação em razão de ele ser legitimado especial, condição que se exige comprovação de pertinência temática.
366
É cabível ADPF em face de lei municipal, uma vez que a fundamentação da inconstitucionalidade está amparada no parâmetro estabelecido pela Constituição Federal
CERTO
367
À luz da CF, o direito à renda básica é absoluto, e o poder público deve garantir o benefício a todos os cidadãos, independentemente das limitações fiscais e orçamentárias.
ERRADO
Não é absoluto, independentemente das limitações.
Art. 6º da Constituição Federal, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de
acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
368
O programa de transferência de renda é constitucional, mas a concessão do benefício depende da previsão orçamentária e do respeito aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
CERTO
369
O poder constituinte originário é responsável por elaborar uma nova Constituição e tem caráter ilimitado e soberano, enquanto o poder constituinte derivado reformador se manifesta por meio de emendas constitucionais, sendo limitado e subordinado à Constituição vigente.
CERTO
O poder constituinte originário é aquele que elabora a Constituição, sendo ilimitado e soberano, pois não está subordinado a nenhuma norma anterior. Já o poder constituinte derivado reformador é aquele que modifica a Constituição por meio de emendas, mas está limitado formalmente, circunstancialmente e materialmente pela Constituição Federal.
370
O poder constituinte derivado possui as mesmas características do poder constituinte originário, ambos sendo ilimitados e soberanos, pois ambos podem modificar a Constituição vigente sem restrições.
ERRADO
O poder constituinte derivado é limitado,
pois precisa seguir as regras estabelecidas pela própria Constituição, a exemplo das cláusulas pétreas e dos procedimentos formais para emendas, enquanto o poder
constituinte originário é soberano e ilimitado.
371
O poder constituinte difuso permite ao Congresso Nacional a interpretação e modificação da Constituição por meio de lei ordinária, quando necessário,
para adequá-la à realidade social.
ERRADO
O poder constituinte difuso se refere ao papel do Poder Judiciário na interpretação e na concretização da Constituição, especialmente por meio do controle de constitucionalidade difuso. O Congresso Nacional atua por meio do poder constituinte derivado, que se
manifesta por emendas constitucionais, e não por leis ordinárias para modificar a Constituição
372
O poder constituinte derivado reformador é responsável pelas reformas e emendas constitucionais, enquanto o poder constituinte originário cria uma nova
Constituição. A interpretação da Constituição, por sua vez, é atribuição do Poder Judiciário e não se confunde
com o poder constituinte derivado.
CERTO
373
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que:
O Presidente da República será suspenso de suas funções automaticamente após a denúncia ser oferecida pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal
Federal em caso de infração penal comum.
ERRADO
O Presidente só será suspenso de suas funções se a denúncia ou queixa-crime for recebida pelo Supremo Tribunal Federal, e não apenas oferecida. A simples oferta da denúncia não acarreta a suspensão,
conforme determina o artigo 86, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
374
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que:
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República só poderá ser suspenso de suas funções se a acusação for admitida pelo Senado Federal e se o
julgamento não for concluído em até 90 dias.
ERRADO
A suspensão do Presidente ocorre após a
instauração do processo pelo Senado Federal e não está vinculada a um prazo de 90 dias. A Constituição estabelece um prazo de 180 dias para que o julgamento seja concluído, findo o qual o presidente retorna às funções, independentemente do andamento do processo, de acordo com o previsto no artigo 86, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
375
O Presidente da República, mesmo em caso de infrações penais comuns, não poderá ser preso antes de uma sentença condenatória, enquanto estiver no
exercício do mandato.
CERTO
O artigo 86, parágrafo 3º, da Constituição
Federal estabelece que, enquanto não houver sentença condenatória, o Presidente da República não estará
sujeito à prisão, garantindo sua liberdade durante o exercício do mandato até que o processo seja julgado e concluído.
376
Em caso de crime de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções por prazo indefinido, sem qualquer limite de tempo para a conclusão do julgamento.
ERRADO
A suspensão do Presidente é limitada a 180 dias. Se o julgamento não for concluído nesse prazo, cessa a suspensão, mas o processo continua seu curso
normalmente, como se extrai do artigo 86, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
377
O Presidente da República pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por qualquer ato praticado, independentemente de ter relação ou não
com o exercício de suas funções.
ERRADO
O art. 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal dispõe que o Presidente da República, durante seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, ou seja, só pode ser processado por atos relacionados diretamente ao exercício da função presidencial.
378
Um candidato questionou a validade de uma lei local que garantia a reserva de
5% das vagas na administração pública e 10% das vagas de mão-de-obra terceirizada para pessoas com mais de
40 anos. Segundo o candidato, a norma violaria o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal. O caso foi levado ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI e a referida lei declarada Inconstitucional.
ERRADO
O STF considerou a lei constitucional, pois entendeu que a reserva de vagas para pessoas com mais de 40 anos é uma medida de ação afirmativa legítima para
promover a inclusão e combater a discriminação etária no mercado de trabalho.
É constitucional — na medida em que configura discrímen razoável — lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de:
(i) serem mantidas, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta;
(ii) ser firmada cláusula, nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos.
Interpretação conforme a Constituição ao art. 3º da Lei nº 4.118/2008 do Distrito Federal, a fim de que a expressão “chefe de família” seja compreendida como “chefia de família”, seja ela individual ou conjunta, masculina ou feminina.
ADI 4.082-DF Relator: Edson Fachin
Julgamento: 30/08/2024
379
Um paciente testemunha de Jeová que necessita de sangue para garantir sua sobrevivência tem o direito de recusar a transfusão de sangue, com base no direito à liberdade religiosa e na autonomia individual, devendo o hospital providenciar, sempre que possível, alternativas médicas disponíveis no SUS.
CERTO
O paciente tem o direito de recusar a transfusão de sangue, com base no direito à liberdade religiosa e na autonomia individual, devendo o hospital providenciar, sempre que possível, alternativas médicas disponíveis no SUS.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 979742, com repercussão geral, definiu tese em que:
1 - Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa.
2 - Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.
380
De acordo com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. No entanto, não é possível acumular mais de dois cargos, mesmo com compatibilidade, pois a regra constitucional não permite a acumulação de três cargos simultaneamente, independente
mente da área.
CERTO
381
O parlamentar, como cidadão, possui o direito fundamental de acesso a informações públicas de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do artigo 5º,
inciso XXXIII, da Constituição Federal, independentemente de seu cargo.
CERTO
De acordo com a tese fixada no Recurso Extraordinário 865401, o parlamentar pode exercer plenamente seu direito de acesso à informação pública, em igualdade de condições com qualquer cidadão, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e das normas específicas que regem esse direito
382
Em um concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar de determinado estado, o edital previa que apenas
30% das vagas seriam destinadas a candidatas mulheres,
enquanto os outros 70% seriam reservados exclusivamente para candidatos homens. Nesse caso a distribuição diferenciada de vagas entre homens e mulheres em carreiras militares é permitida.
ERRADO
No julgamento da ADI 7488, o STF assegurou
o direito de mulheres concorrerem à totalidade das vagas em concursos públicos para carreiras militares, como
a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. A decisão foi
fundamentada no princípio da igualdade e na vedação
da discriminação, afastando qualquer interpretação que
permita a reserva de vagas para homens.
383
Uma lei estadual que trata de um tema polêmico foi questionada por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). A primeira foi ajuizada no Tribunal de Justiça do estado, com o argumento de que a lei violava princípios da Constituição Estadual que reproduzem princípios da Constituição Federal. A segunda ação foi ajuizada diretamente no STF, alegando afronta aos mesmos princípios, mas com fundamento na Constituição Federal. As duas ações devem correr paralelamente.
ERRADO
Entende o STF que, em caso de tramitação simultânea de ADIs sobre a mesma lei estadual, a ação no Tribunal de Justiça **deve ser suspensa** até o julgamento da ação no STF, para **evitar decisões
conflitantes e garantir a uniformidade de interpretação** quando há reprodução de princípios federais na Constituição Estadual.
384
A ausência de transporte público gratuito nos dias de
eleição não configura inconstitucionalidade, pois o
direito de voto é garantido pela existência de locais
de votação em zonas eleitorais acessíveis.
ERRADO
A omissão do poder público em garantir transporte público gratuito e em **frequência compatível com a de dias úteis em dias de eleição** é inconstitucional, conforme decidido pelo STF na ADPF 1.013/DF, pois representa uma **restrição ao direito de voto e dificulta o acesso dos eleitores** aos locais de votação.
385
O STF determinou que, em razão da omissão legislativa, a licença-paternidade deve ser equiparada ao prazo da licença-maternidade, até que o Congresso Nacional regulamente o tema de forma definitiva.
ERRADO
**O STF não equiparou automaticamente o prazo da licença-paternidade ao da licença-maternidade**. A decisão da ADO 20 apenas estabeleceu o **prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar** o tema, mas o **prazo de cinco dias** permanece em vigor até que a regulamentação ocorra ou que o STF delibere sobre as condições, caso o Legislativo permaneça omisso.
386
O partido X ajuizou uma ADI contra uma lei estadual que impõe restrições
ao exercício de determinadas atividades econômicas. No entanto, antes do julgamento da ADI, uma Medida Provisória foi editada pelo governador do estado, revogando a referida lei. O partido argumenta que a ADI deve ser
mantida, pois a revogação foi feita por meio de Medida Provisória que ainda não foi convertida em lei.
CERTO
De acordo com a jurisprudência do STF, conforme o julgado na ADI 5717, a **Medida Provisória suspende a eficácia da lei anterior, mas não a revoga plenamente até sua conversão em lei**. Portanto, enquanto a Medida Provisória não for aprovada, o STF pode apreciar a ADI, mantendo o **interesse de agir.**
387
A vedação de recondução dos membros das Mesas
das Casas Legislativas federais para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente, prevista no art. 57, § 4º, da CF, é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
Os Estados-membros têm a**utonomia para permitir
a recondução dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas** para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente, pois o art. 57, § 4º, da CF, **não é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais**.
| STF ADI 2662
388
A formação do federalismo brasileiro se deu por desagregação, em um movimento centrífugo, em que o poder foi descentralizado do governo central para os entes federativos.
CERTO
O federalismo brasileiro realmente se formou por **desagregação,** em um **movimento centrífugo, descentralizando o poder do governo central para os Estados**
389
No federalismo dual, cada ente federativo possui autonomia para exercer suas competências sem interferência de outros entes, enquanto no federalismo cooperativo há maior colaboração entre as esferas de governo.
CERTO
O federalismo dual se caracteriza pela **divisão rígida de competências**, enquanto o **federalismo cooperativo permite colaboração entre os entes federativo**.
390
A Constituição Federal de 1988 permite que os Estados possam deliberar sobre a adoção de outra forma de Estado, caso haja consenso entre os entes federativos e aprovação por emenda constitucional.
ERRADO
A Constituição Federal não permite que os Estados deliberem sobre a adoção de outra forma de Estado, pois **a Federação é uma cláusula pétrea** (art. 60, § 4º, I), e não pode ser alterada nem por emenda constitucional de modo a diminuir ou abolir.
391
s exercer dois mandatos consecutivos como prefeito, um cidadão pode se candidatar ao mesmo cargo em outro município, desde que não haja parentes ocupando cargos na administração local.
ERRADO
A reeleição é permitida por apenas uma única vez.
Entendimento contrário tornaria possível a figura do denominado **"prefeito itinerante"** ou do **"prefeito profissional"**, o que claramente é incompatível com o princípio republicano, que também traduz um postulado de** temporariedade/alternância** do exercício
do poder. Portanto, ambos os princípios – continuidade
administrativa e republicanismo – condicionam a interretação e a aplicação teleológicas do art. 14, § 5º, da Constituição. O cidadão **que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica
inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer
outro município da Federação**.
| Supremo Tribunal Federal no RE 637485.
392
O § 7º do art. 14 da Constituição da República veda que cônjuges ou parentes até o segundo grau do Chefe do Poder Executivo ocupem o cargo de Presidente das Casas Legislativas, independentemente da ausência de previsão expressa no texto constitucional.
ERRADO
O STF decidiu na ADPF 1.089 que o § 7º do art.
14 da Constituição da República **Não impede que cônjuges
ou parentes até o segundo grau do Chefe do Poder Executivo **ocupem o cargo de Presidente das Casas Legislativas,
pois a norma constitucional **não prevê essa vedação**
393
A dissolução do vínculo conjugal, ocorrida durante o mandato do Chefe do Poder Executivo, afasta a inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da
Constituição da República, permitindo a candidatura do ex-cônjuge.
ERRADO
A Súmula Vinculante 18 estabelece que **a dissolução do vínculo conjugal durante o mandato **do Chefe do Poder Executivo **não afasta a inelegibilidade reflexa** prevista no § 7º do art. 14 da Constituição da República.
394
A inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da Constituição da República aplica-se a todos os cargos públicos, incluindo o exercício de função em Casas Legislativas e em órgãos da administração pública indireta.
O § 7º do art. 14 da Constituição da República **não se aplica a todos os cargos públicos**; sua aplicação é restrita a determinados casos, como **candidaturas a cargos do Poder Executivo.**
395
A lei municipal que probe o uso da linguagem neutra em escolas públicas é válida, pois os municípios possuem competência para legislar sobre temas relacionados à educação básica, incluindo normas específicas sobre o uso da língua portuguesa.
ERRADO
Os municípios possuem competência para legislar sobre t**emas de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual**.
O STF, na ADI 7.644, reafirmou que **é de competência privativa da União,** legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) e sobre normas do uso da língua portuguesa (art. 13).
396
A exibição de símbolos religiosos em prédios públicos viola o princípio da impessoalidade estatal e só pode ser admitida em museus ou espaços exclusivamente culturais.
ERRADO
O STF, no ARE 1249095, reconheceu que a presença de **símbolos religiosos em prédios públicos não viola o princípio da laicidade estatal**, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade e não configure discriminação.
A exibição de símbolos religiosos não está limitada a museus ou espaços culturais. O STF admitiu sua presença em prédios administrativos, desde que respete os princípios constitucionais.
397
Os Municípios estão legitimados a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), desde que a matéria tratada tenha impacto
direto em sua autonomia constitucional.
ERRADO
Os Municípios **não estão legitimados a propor ADPF**, pois não constam no rol de legitimados previsto no art. 103 da Constituição Federal, conforme entendimento do STF na ADPF 75.
Podem propor a ADPF:
o **Presidente da República**;
a **Mesa do Senado Federal**;
a **Mesa da Câmara dos Deputados**;
a **Mesa de Assembleia Legislativa** ou da **Câmara Legislativa** do Distrito Federal;
o **Governador **de Estado ou do Distrito Federal;
o **Procurador-Geral da República**;
o **Conselho Federal **da Ordem dos Advogados do Brasil (**OAB**);
o **partido político** com representação no Congresso Nacional;
a **confederação sindica**l ou entidade de classe de âmbito nacional.
398
Para que uma entidade de classe seja considerada de
âmbito nacional e legitimada a propor uma ADPF, é necessário que ela possua filiais em todas as unidades da federação, incluindo o Distrito Feder
ERRADO
Para que uma entidade de classe seja considerada de **âmbito nacional**, é necessário que possua **representatividade em pelo menos um terço das unidades federativas** (Estados e DF), e não em todas, conforme entendimento do STF.
399
O rol de legitimados para a propositura de ADPF é
aberto e pode ser ampliado por decisão do STF, desde que a parte interessada demonstre relevância constitucional no caso concreto.
ERRADO
O rol de legitimados para propor ADPF é numerus clausus, ou seja, fechado, e **não pode ser ampliado, salvo por emenda constitucional.**
400
O Presidente da República pode optar por iniciar a tramitação de um projeto de lei de sua iniciativa no Senado Federal, desde que justifique a escolha com base em apoio político.
ERRADO
O art. 64 da Constituição Federal determina que **a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República**, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores devem obrigatoriamente **começar na Câmara dos Deputados**.
No senado iniciarão os projetos de lei de autoria de senador.
401
O uso da língua portuguesa nos atos processuais é dispensável no caso do habeas corpus, dada a sua finalidade de garantir direitos fundamentais e o princípio da acessibilidade universa
ERRADO
O habeas corpus é uma garantia constitucional fundamental de proteção à liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF/1988). Contudo, para que o Judiciário possa conhecer e processar esse instrumento, **a petição deve
ser redigida em português**, conforme o art. 13, caput, da Constituição Federal, que estabelece o português como idioma oficial do Brasil, reforçando os princípios da **soberania e da acessibilidade**, conforme foi definido pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento
do HC 72.391
402
A Constituição Federal veda o retorno de militares com mais de 10 anos de serviço ao serviço ativo após o encerramento do mandato eletivo, pois seu
afastamento do serviço ativo ordinário é definitivo no ato da diplomação, ainda que mantenha vínculo com a instituição.
CERTO
O art. 14, § 8º, II, da Constituição Federal, determina que **militares com mais de 10 anos de serviço passam automaticamente para a inatividade no ato da diplomação**. O STF reafirma essa regra, impedindo o retorno ao serviço ativo após o mandato, como forma de **preservar a neutralidade, a disciplina e a imparcialidade das instituições **militares, conforme o definido em tese no julgamento
de Recurso Extraordinário 1.452.937.
403
A inconstitucionalidade útil consiste na criação de normas sabidamente inconstitucionais, com o objetivo de gerar efeitos temporários antes da declaração de inconstitucionalidade, contando com a morosidade judicial e, eventualmente, com a modulação de seus efeitos.
CERTO
A prática da inconstitucionalidade útil **viola os princípios
da supremacia constitucional e da segurança jurídica,**
pois insere normas evidentemente inconstitucionais no
ordenamento jurídico, apostando na **demora judicial e na
modulação de efeitos**. O **STF reprova essa estratégia, pois
ela compromete a integridade do sistema constitucional**.
404
O porte de arma branca, segundo o STF, só configura infração penal se a arma for utilizada para a prática de crimes, independentemente de qualquer
outra circunstância.
ERRADO
O art. 19 da Lei de Contravenções Penais foi considerado válido pelo STF no ARE 901623. O tribunal afirmou que o **porte de arma branca pode configurar infração penal, desde que a análise do caso concreto demonstre a potencialidade lesiva da conduta e o elemento subjetivo do agente**, respeitando os princípios da legalidade (art. 5º, XXXIX) e da competência legislativa da União (art. 22, I) previstos na Constituição Federal.
405
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a execução imediata da pena, uma vez que o réu tem direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade.
ERRADO
O art. 5º, XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, assegura **a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri**. No julgamento do RE 1235340, o STF decidiu que essa soberania autoriza a **execução imediata da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada**, reforçando o caráter autônomo e soberano do Tribunal do Júri no sistema de justiça penal.
406
João é deputado federal e, durante o exercício do mandato, impetrou mandado de segurança no STF para questionar a validade de um procedimento adotado pelas Casas do Congresso Nacional na apreciação de medidas provisórias. Alguns meses
após a impetração, João renunciou ao cargo para assumir uma função no setor privado. Diante dessa situação, o advogado da parte contrária alegou que a renúncia ao mandato desqualificaria a legitimidade ativa de João
para prosseguir com a ação, uma vez que ele não mais exerceria a função parlamentar que fundamentou a impetração do mandado de segurança.
CERTO
Segundo o STF, a **atualidade do mandato parlamentar é essencial **para fundamentar a **legitimidade ativa em ações de mandado de segurança** que questionem atos relacionados à atuação no Congresso Nacional.
A perda ou renúncia ao mandato parlamentar **desqualifica a legitimidade ativa para prosseguir com o mandado de segurança**, independentemente de o ato ter ocorrido enquanto o parlamentar estava em exercício.
407
As emendas constitucionais não estão sujeitas a controle de constitucionalidade, pois decorrem do poder constituinte derivado, que é uma extensão do poder originário.
ERRADO
As emendas constitucionais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade pelo STF, especialmente no que se refere à violação de cláusulas pétreas.
O **STF pode declarar a inconstitucionalidade de emendas constitucionais que violem as cláusulas pétreas ou outros dispositivos constitucionais fundamentais.**
408
O Congresso Nacional aprovou uma emenda constitucional que reduzia as competências legislativas dos estados e municípios, atribuindo à União a exclusividade para legislar sobre saúde, educação e segurança pública. Essa emenda é válida?
ERRADO
A emenda é inválida, pois compromete o núcleo essencial da forma federativa de Estado ao retirar a autonomia dos estados e municípios em matérias cruciais, como saúde, educação e segurança pública.
O art. 60, § 4º, da Constituição Federal protege como **cláusula pétrea a forma federativa de Estado**, impedindo qualquer emenda que comprometa a autonomia dos entes federativos. O STF reforça que a preservação do núcleo essencial da Federação é um l**imite material ao poder constituinte derivado**, assegurando o equilíbrio entre
centralização e descentralização de competências no país.
409
O afastamento do militar no ato da diplomação é uma exigência temporária, permitindo seu retorno ao serviço ativo após o término do mandato, desde que não haja prejuízo à instituição militar
ERRADO
O art. 14, § 8º, II, da Constituição Federal determina que
militares **com mais de dez anos de serviço sejam automaticamente transferidos para a inatividade no ato da diplomação, sem possibilidade de retorno ao serviço ativo após o término do mandato.** Esse entendimento foi reafirmado pelo STF no RE n. 1.452.937, como medida para preservar a** imparcialidade e evitar a partidarização das forças armadas**.
410
A norma estadual que cria reserva de porcentagem das vagas do curso para candidatos residentes na região em que a universidade está localizada. é válida, pois busca corrigir desigualdades regionais, promovendo o desenvolvimento socioeconômico da localidade onde a universidade está situada.
ERRADO
O STF decidiu que normas que criam **discriminação regional infundada, favorecendo exclusivamente residentes de determinada região, são inconstitucionais**, pois violam os artigos 3º, IV; 5º, caput; e 19, III, da Constituição Federal.A fundamentação do Supremo Tribunal Federal foi definida no Recurso Extraordinário n. 614.873, com repercussão geral.
411
A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República para reorganizar as finanças de um estado que suspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
CERTO
A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República para reorganizar as finanças de um estado que suspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, conforme previsto no artigo 34, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
...
V - **reorganizar as finanças da unidade da Federação **que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
412
A intervenção federal pode ser decretada para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, independentemente de requisição do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO
A intervenção federal para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial **depende de requisição do Supremo Tribunal Federal**, conforme o artigo 36, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - **no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;**
413
A intervenção estadual pode ser decretada pelo governador do estado, sem necessidade de provimento do Tribunal de Justiça, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um município.
ERRADO
A intervenção estadual para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um município depende de provimento do Tribunal de Justiça,
conforme o artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
...
IV - **o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.**
414
A intervenção federal é uma medida de caráter permanente, podendo durar indefinidamente até que a ordem constitucional seja plenamente restabelecida.
ERRADO
A intervenção federal é uma **medida de caráter temporário**, devendo durar apenas o **tempo necessário para restabelecer a ordem constitucional,** conforme o princípio da temporariedade que rege as intervenções.
415
Lei municipal que estabelece o horário de funcionamento e regras específicas para a instalação de clubes de tiro. é válida, pois cabe ao município regular o horário de funcionamento de qualquer tipo de estabelecimento comercial localizado em seu território.
ERRADO
Embora o **município tenha competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais,** a regulamentação de clubes de tiro extrapola essa competência ao envolver questões relacionadas à **autorização e fiscalização de atividades que envolvem material bélico, que é de competência exclusiva da União.**
416
O serviço voluntário na Polícia Militar pode exercer funções de policiamento ostensivo e preventivo, desde que essas atividades sejam supervisionadas por policiais efetivos.
ERRADO
O art. 144 da Constituição Federal define as competências exclusivas dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública. O STF, na ADI 3.608, decidiu que o serviço voluntário no âmbito da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar deve **se restringir a atividades de caráter auxiliar e administrativo, sendo inconstitucional a atribuição de funções típicas de policiamento ostensivo, guarda de prédios públicos e outras atividades inerentes às competências constitucionais dos órgãos de segurança pública**
417
A cláusula de reserva de plenário, também conhecida como regra do "full bench", está prevista no art. 97 da Constituição Federal e
no Código de Processo Civil, e estabelece que a declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo ou lei só pode ser feita
por decisão da maioria absoluta do Plenário ou do órgão especial deste Tribunal.
CERTO
418
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
CERTO
É o enunciado da
Súmula Vinculante 10: “**Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte**.”
419
A cláusula de reserva de plenário, também tem aplicabilidade às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais;
ERRADO
A regra da chamada reserva do plenário para a declaração de inconstitucionalidade (art. 97 da CF) n**ão se aplica às turmas recursais de juizado especial**” (STF. 1ª Turma. RE 453.744, j. 13.06.2006).
O entendimento se firma na premissa
de que as turmas recursais não são tribunais, mas colegiados compostos por magistrados de primeiro grau e com competência para apreciar eventuais recursos das decisões de juízos singulares.
Assim, considerando que o art. 97 da Constituição prevê que
“somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, não se enquadram na hipótese normativa, à evidência, colegiados que não são considerados tribunais.
420
Não viola a cláusula de reserva do plenário a decisão do órgão fracionário pela inconstitucionalidade de norma impugnada, quando o Plenário do Tribunal que estiver decidindo já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade da norma.
CERTO
parágrafo único do art. 949 do Código de Processo CIvil: **“Os
órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando
já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”**.
**A jurisprudência desta Corte admite exceção à cláusula de reserva de plenário, quando o órgão fracionário declara a
inconstitucionalidade de uma norma com base na própria jurisprudência do STF.** (Rcl 11.055 ED,
| rel. min. Roberto Barroso, 1ª T,
j. 4-11-2014, ]
421
Viola a cláusula de reserva do plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixa de aplicar a norma
infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua
mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.
ERRADO
Não viola a Súmula Vinculante 10, nem a regra do art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva do plenário), a
decisão do órgão fracionário do Tribunal que **deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição**. (STF. 1ª Turma. Rcl 24284/SP,
| rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/11/2016 - Informativo 848).
422
É constitucional norma estadual que permite que o gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior (DIPs) seja servidor estranho ao quadro de delegados, a partir de designação pelo Delegado-Geral de polícia civil.
ERRADO
Ao prever que o Delegado- Geral designe, dentre os integrantes da carreira policial, um Gestor para o desempenho das atividades
ligadas a apuração criminal, a norma impugnada transfere à terceiro competência fixada constitucionalmente, criando uma
investigação criminal paralela, que já de saída viola direitos de defesa, bem como a hierarquia institucional.
As atribuições de direção e chefia de delegacias de polícia, bem como a condução de investigações criminais pela polícia civil, são atividades típicas reservadas a delegados de polícia integrantes da carreira. Por essa razão, não podem ser exercidas por
servidores que não fazem parte do quadro específico, em respeito ao princípio do concurso público, ao sistema acusatório, aos
direitos de defesa e à hierarquia institucional.
STF. Plenário. ADI 6847/AM,
| Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/11/2023
423
É constitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) competência exclusiva para a coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões em local de sinistros, por ser matéria relativa a
procedimento em matéria processual (art. 24, XI, CF/88), de modo que o legislador estadual atuou dentro do regular exercício de sua competência concorrente.
ERRADO
É constitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões em local de sinistros. Contudo, **essa
competência não pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza.**
Concluiu, o STF, que a atuação conjunta e coordenada do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil é benéfica, pois confere **máxima efetividade às funções de elucidação de infrações penais e resguarda os direitos fundamentais
relacionados à segurança e à incolumidade das pessoas e do patrimônio. **
424
É constitucional norma estadual que cria função gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior (DIPs) no quadro de funções gratificadas da polícia civil local, por se tratar de competência concorrente para legislar sobre organização das polícias civis.
CERTO
O dispositivo limita-se a criar funções gratificadas dentro da carreira policial, ou seja, versa sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil, o que, como já destacado, é competência dos Estados-membros. Respeitada a iniciativa reservada ao chefe do Poder
Executivo estadual, a norma é fruto do regular exercício da auto-organização e da autonomia conferidas ao Estado-Membro.
425
É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).
ERRADO
**É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas** (ex: multas de trânsito).
Lei municipal pode conferir às guardas municipais competência para **fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas**.
O § 8º do art. 144 da CF/88 traz um mínimo de atribuições que são inerentes às guardas municipais, sendo possível, no entanto, que a lei preveja outras atividades a esse órgão, desde que de competência municipal.
426
Nas constituições rígidas, uma parte dos dispositivos, tida como mais relevante, é dotada de rigidez, e a outra não é, podendo ser modificada pelo legislador da mesma maneira como são elaboradas as leis ordinárias.
ERRADO
**QUANTO À ALTERABILIDADE**
( mutabilidade, estabilidade ou consistência);
**Rígida:** é a Constituição que para ser alterada exige um procedimento mais formal e cerimonioso que o procedimento adotado para a alteração de normas não constitucionais, como a Constituição Brasileira de 1988.
**Semirrígida**: é rígida e flexível ao mesmo tempo, em que determinados assuntos exigem maior formalidade para serem alterados e outros que
tem pouca dificuldade para serem alterados, como por exemplo a Constituição Imperial.
** Flexível**: é aquela em que a pouca dificuldade do processo de alteração acaba se equiparando a pouca dificuldade de alteração de normas não constitucionais, admitindo a não existência da hierarquia entre Constituição e lei infraconstitucional.
**Super-rígida**: Parte da doutrina entende ainda que existe uma classificação de constituições super-rígidas, que seriam, no geral, rígidas, mas possuiriam um núcleo imutável.
427
Constituições pluralistas ou compromissórias são aquelas que possuem normas inspiradas em ideologias diversas. Geralmente resultam de um compromisso entre os diversos grupos participantes do momento constituinte.
CERTO
428
O TCU é integrado por 9 (nove) ministros. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de vinte e um anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
ERRADO
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os
seguintes requisitos:
I - mais de** trinta e cinco e menos de setenta anos de idade**;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros ou de administração pública;
IV - **mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional **que exija
os conhecimentos mencionados no inciso anterior. E,
§ 2º: Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - **um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado** Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - **dois terços pelo Congresso Nacional**.
429
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (Ministério Público especial) encontra-se organicamente inserido na estrutura da respectiva Corte de Contas, motivo pelo qual não detém autonomia administrativa e orçamentária.
CERTO
**É inconstitucional, por violação aos arts. 130 e 75 da CF/88, norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função**. STF. Plenário. ADI 5.254/PA,
| Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/08/2024 (Info 1147).
430
É inconstitucional — por versar sobre matéria relativa à organização, à estrutura interna, ao funcionamento ou ao exercício do poder fiscalizatório dos Tribunais de Contas (arts. 73, 75 e 96, II, CF/88) — lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas local (recursos que são
de titularidade da Fazenda estadual).
ERRADO
É constitucional — **por não versar sobre matéria relativa à organização, à estrutura interna, ao
funcionamento ou ao exercício do poder fiscalizatório dos Tribunais de Contas** (arts. 73, 75 e 96, II, CF/88) — lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas
local (**recursos que são de titularidade da Fazenda estadual**). STF. Plenário. ADI 6.557/MT,
| Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em
19/08/2024 (Info 1147).
431
Os Tribunais de Contas não detêm competência para julgar atos praticados por prefeitos municipais na condição de ordenadores de despesas.
ERRADO
Os Tribunais de Contas **detêm competência para julgar atos praticados por prefeitos municipais na condição de ordenadores de despesas** e, quando constatadas **irregularidades ou ilegalidades, têm o poder-dever de aplicar sanções, no exercício das atribuições fiscalizatórias e sancionatórias**. STJ. 2ª Turma. RMS 13.499-CE,
| Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado
em 6/8/2024 (Info 820).
432
É constitucional norma que preveja que os auditores dos Tribunais de Contas emitam pareceres opinativos.
ERRADO
São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de
Contas estadual, **por incompatibilidade com a função de judicatura de contas** estabelecida pelos arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição. Os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, e podem, inclusive, inovar em relação às fixadas na Lei Orgânica do
Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92). Contudo, elas devem sempre obedecer ao perfil judicante do cargo expressamente instituído pela Constituição Federal de 1988 (arts. 73, § 4º; e 75), indispensável para que as atividades desempenhadas pelas
Cortes de Contas sejam exercidas com qualidade, autonomia e isenção.
STF. Plenário. ADI 5.530/MS,
| Rel. Min. Roberto Barroso,
julgado em 22/05/2023 (Info 1096).
433
Foi aprovada determinada Lei Municipal vedando a inclusão das expressões “ideologia de
gênero”, “identidade de gênero” e “orientação de gênero” em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação ou em qualquer das diretrizes curriculares.
De acordo com a jurisprudência do STF a lei é Constitucional, pois trata-se de competência concorrente entre os entes da federação.
ERRADO
É inconstitucional — por violar a c**ompetência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional** (art.
22, XXIV, CF/88), bem como os **princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade** (arts. 1º, III, e 5º, caput, CF/88) — norma municipal que **veda expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública local**. STF. Plenário. ADPF 462/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 01/07/2024 (Info 1143).
Art. 22. Compete **privativamente à União **legislar sobre:
(...)
XXIV -** diretrizes e bases da educação nacional; **
434
Houve o rompimento da ordem constitucional e foi imposta uma nova Constituição em um determinado
território por um grupo detentor do poder. A Constituição previa uma consulta popular posterior para dar ar de constitucionalidade ao texto. De acordo com as classificações da constituição, especificamente sobre a origem, a constituição mencionada no exemplo é _____
**CESARISTA**
A constituição é assim classificada quando há a instituição de uma constituição de forma impositiva, sendo que é feita uma consulta popular (plesbicito ou referendo) apenas como elemento ratificador da vontade daquele que detém o poder.
Quanto à origem, são classificadas as em: promulgada, outorgada, cesarista ou pactuada.
**promulgada **resulta de um processo de criação tradicional, onde há a eleição pelo povo de uma Assembleia Nacional Constituinte, que estabelece uma nova ordem democrática. Trata-se de uma constituição nascida de manifestação
legítima popular.
**outorgada ** é aquela imposta ao povo, por meio de um ditador ou grupo detentor do poder, sob regime autoritário.
**pactuada/dualista** é fruto de compromisso entre forças políticas que dividem a titularidade do poder
constituinte. Este tipo de constituição rememora a época da monarquia da Idade Média.
435
Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional são fundamentos previstos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988.
ERRADO
São objetivos.
CF, Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - **construir uma sociedade livre, justa e solidária; **
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
436
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
CERTO
CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - **os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;**
V - o pluralismo político.
437
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
CERTO
Art. 144. § 4º Às polícias civis, **dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. **
438
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
CERTO
Art. 144. § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios.
439
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras funções, a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
CERTO
Art. 144. §1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
440
A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
CERTO
Art. 144. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
441
Lei Estadual pode exigir que o servidor público resida no município onde preste serviço? E exigir que ele peça autorização todas as vezes que for deslocar?
Lei estadual pode exigir que servidor more no Município onde atua, mas **não pode exigir que ele peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade. **
A regra que estabelece a
necessidade de residência do servidor no município em que exerce suas funções é compatível com a Constituição de 1988, a qual
já prevê obrigação semelhante para magistrados, nos termos do seu artigo 93, VII (“o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal”).
A proibição de saída do município sede da unidade em que o servidor atua sem autorização do superior hierárquico configura grave violação da liberdade fundamental de locomoção (artigo 5º, XV, da Constituição de 1988) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição), mercê de constituir medida de caráter excepcional no âmbito processual
penal (artigo 319, IV, do CPP), a revelar a desproporcionalidade da sua expansão como regra no âmbito administrativo.
A investidura em cargo público não afasta a incidência dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, consoante já definido pelo Plenário desta Corte mesmo no âmbito militar (ADPF 291, )
| Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,em 28/10/2015
442
A soberania, a cidadania e a independência nacional são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no texto da CF.
ERRADO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como **fundamentos**:
I - **a soberania**;
II - **a cidadania**;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição.
443
O art. 12, § 3.º, da CF/88 estabelece que alguns cargos serão ocupados somente por brasileiros natos, fazendo expressa diferenciação em relação aos brasileiros naturalizados, fato esse perfeitamente possível, já que introduzido pelo poder constituinte
originário.
CERTO
CF, art. 12, § 3º São **privativos de brasileiro nato** os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
444
# De acordo com as disposições constitucionais acerca do CNJ:
O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 4 anos, admitida 1 recondução.
ERRADO
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de **15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma)
recondução**, sendo:
445
# De acordo com as disposições constitucionais acerca do CNJ:
O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
ERRADO
CF, art. 103-B, § 1º O Conselho será **presidido pelo Presidente do Supremo** Tribunal Federal e, **nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo** Tribunal Federal.
446
# De acordo com as disposições constitucionais acerca do CNJ:
Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
CERTO
CF, art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento
dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)
447
# De acordo com as disposições constitucionais acerca do CNJ:
Junto ao CNJ oficiarão o Advogado Geral da União e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
CF, art. 103-B, § 6º Junto ao Conselho oficiarão o **Procurador-Geral da República** e o **Presidente do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados **do Brasil.
448
# De acordo com as disposições constitucionais acerca do CNJ:
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor, mas não ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
ERRADO
O Ministro do STJ que compõe o CNJ será exercerá a função de Ministro-Corregedor
Art. 103-B, § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e f**icará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da
Magistratura**, as seguintes: (...)
449
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude
de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
CERTO
CF, Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver** cancelada sua naturalização, por sentença judicial**, em virtude de** fraude relacionada ao processo de naturalização** ou de
**atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático**;
450
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante
autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
CERTO
CF, Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações
que acarretem apatridia. (
451
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
ERRADO
Essa possibilidade deixou de existir.
CF, Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
452
Em que pese haja possibilidade de delegação aos Estados mediante lei complementar, considera-se competência privativa da União,
legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
CERTO
CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
453
Compete ao Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas e fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
ERRADO
**A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo** Tribunal Federal é prevista no artigo 48, inciso XV, da Constituição Federal, que trata de competências do Congresso Nacional que **dependem da sanção presidencial. **
O art. 49, inciso XVI da Constituição Federal, dispõe ser de competência exclusiva do Congresso Nacional
"**autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais**".
Não há necessidade de sanção presidencial, conforme reforçado pelo art. 48 da Constituição, que esclarece que a sanção do Presidente não é exigida para matérias especificadas nos
artigos 49, 51 e 52.
454
O chamado Estado Democrático de Direito é também nominado pelos autores de tradição alemã como Estado Constitucional.
CERTO
“O chamado Estado Democrático de Direito é também nominado pelos
autores de tradição alemã como Estado Constitucional, uma vez que as aquisições históricas deixaram claro que não é a submissão ao Direito que justificaria a limitação quer do próprio Estado quer dos Governantes, **mas necessariamente uma subjugação
total à Constituição**”
455
O conceito de Estado Democrático de Direito tem origem em uma expressão alemã denominada Rechtsstaat.
ERRADO
Rechtsstaat é uma expressão que idealiza a impessoalidade do Poder Político.
“No plano histórico, a expressão Estado de Direito deriva da ideia originária da Prússia, o Rechtsstaat, como idealização da impessoalidade do poder político. Aqui é o Estado, e não o monarca, o detentor da soberania, submetendo todos, sem exceção, ao
seu império. É por excelência uma expressão do Estado Liberal, limitando-se à defesa da ordem e da segurança pública. Assume os direitos fundamentais (primeiramente como direitos negativos) como esfera da liberdade individual”.
Portanto, o conceito é relacionado ao Estado de Direito e ligado ao Estado Liberal.
456
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
ERRADO
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de **imediato ao Congresso Nacional**.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) **nacionalidade**, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise **a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro**;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
457
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
CERTO
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
458
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
CERTO
§ 10. É vedada a reedição, **na mesma sessão legislativa**, de medida provisória que tenha sido **rejeitada** ou que tenha** perdido sua eficácia por decurso de prazo.**
459
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto..
CERTO
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á **integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto**.
460
Um Estado preocupado com o aumento de acidentes de trânsito aprovou lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de teste de alcoolemia em todos os veículos automotores registrados no estado,a referida lei é Constitucional ?
ERRADO
Inconstitucional: **A instalação de dispositivos em veículos automotores é matéria de trânsito e transporte, que é de competência privativa da União,** conforme o art. 22, XI, da Constituição Federal. O Estado não pode legislar sobre essa matéria, s**alvo mediante lei complementar federal que o autorize** (art. 22, parágrafo único, CF).
461
Um Estado preocupado com o aumento de acidentes de trânsito aprovou lei estadual que estabelece a proibição de venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, a referia lei é constitucional?
CERTO
Constitucional: A proibição de venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis **pode ser considerada matéria de interesse local e de proteção ao consumidor**. O art. 24, V e VIII, da CF estabelece **competência concorrente entre União, Estados e
Distrito Federal para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor**.
Além disso, já há projetos de lei nesse
sentido e até mesmo o STF já se manifestou favoravelmente à constitucionalidade de leis estaduais com conteúdo mais ou menos
similar.
462
Um Estado preocupado com o aumento de acidentes de trânsito aprovou lei estadual que estabelece a criação de um programa estadual de educação no trânsito, a referia lei é constitucional?
CERTO
Constitucional: A criação de um programa estadual de educação no trânsito está dentro da competência do Estado. O art.
23, XII, da CF estabelece que** é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e
implantar política de educação para a segurança do trânsito**.
463
Um Estado preocupado com o aumento de acidentes de trânsito aprovou lei estadual que estabelece a determinação de que os municípios do estado realizem blitz semanais para fiscalização de embriaguez ao volante., a referia lei é constitucional?
ERRADO
Inconstitucional: A determinação de que os municípios realizem blitz semanais viola a autonomia municipal, prevista no art. 18 da CF. **Os municípios têm autonomia administrativa e o Estado não pode impor-lhes a realização de atividades específicas
de fiscalização.**
464
# Com base no entendimento do STF,
Em caso de união estável homoafetiva de 2 mulheres, a mãe não gestante não tem direito à licença-maternidade, pois apenas a mãe gestante, faz jus ao benefício;
ERRADO
O Supremo Tribunal Federal já havia decidido que os casais formados por pessoas do mesmo sexo devem receber a mesma proteção
dada pela Constituição às famílias formadas por casais heteroafetivos (ADI 4.277 e ADPF 132, rel. Min. Ayres Britto, julgado em
05/05/2011).
A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva
**tem direito ao gozo de licença-maternidade. **Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo **período equivalente ao da licença-paternidade.** STF. Plenário. RE 1.211.446/SP,
| Rel. Min. Luiz Fux, 13/03/2024 (Repercussão Geral –1.072) (Info 1128).
465
AEm uma ação judicial envolvendo o Município de Belo Horizonte, foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de impugnar acórdão que aplicou uma súmula vinculante desfavorável aos interesses do Município.
Com base nisso, visando afastar a aplicação de súmula vinculante que se entende contrária à Constituição Federal, o Município deverá propor ADI.
ERRADO
O Município pode, de forma incidental, no curso do processo, propor
a **revisão ou cancelamento da súmula** vinculante aplicada, sem que isso implique a suspensão do andamento processual. Incorreta. A revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante pode ser proposto, mas não através de uma ação própria, mas de maneira incidental no curso do processo já existente. Existe um procedimento específico previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006.
**Não cabe ADI contra súmula vinculante,** pois a Constituição prevê um procedimento específico para revisão e cancelamento de súmulas vinculantes, conforme o art. 103-A da CF. Além disso, a inconstitucionalidade seria à luz da Constituição Federal, razão pelo qual, mesmo se fosse cabível ADI, a competência para o julgamento da mencionada ação caberia ao STF, em
sede de controle concentrado.
**A ADPF não é o meio adequado para questionar ou revisar súmulas vinculantes,** já que existe um procedimento específico para tal, conforme previsto na Constituição e em legislação infraconstitucional.
466
É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ressalvados os anteriores à Constituição.
ERRADO
É cabível inclusive quanto anteriores à Constituição.
Art. 1o A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, **incluídos os anteriores à Constituição**;
467
Da decisão de indeferimento da petição inicial de ADPF caberá agravo, no prazo de 15 dias.
ERRADO
Prazo de 5 dias.
Art. 4º. § 2º Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá **agravo**, no prazo de **cinco dias.**
468
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
CERTO
Art. 4º, § 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
469
O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
ERRADO
Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da** maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental**.
470
No último ano do mandato presidencial, o Presidente da República, e o Vice-Presidente, , estavam em uma missão oficial e durante a viagem, uma fatalidade
ocorreu: um incidente aéreo levou à morte de ambos os líderes. Diante da dupla vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente
, irá suceder à Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem.
ERRADO
Na verdade, essas autoridades substituem, provisoriamente, o Presidente e o Vice-Presidente em caso de impedimento temporário. Quando ocorre a vacância definitiva de ambos os cargos, como no caso apresentado, essas autoridades **assumem a Presidência de forma interina apenas até que novas eleições sejam realizadas**, conforme as disposições do art. 81 da Constituição Federal.
O art. 81, § 1º da Constituição Federal estabelece que, **em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do mandato**, a eleição para preenchê-los será realizada de **forma indireta pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias após a última vaga.**
471
O direito de reunião, previsto no art. 5º, inciso XVI da Constituição Federal, é um exemplo de norma de eficácia contida.
CERTO
Embora tenha aplicação imediata e direta, pode sofrer restrições em circunstâncias excepcionais. Uma dessas hipóteses
é a restrição do direito de reunião durante o estado de defesa (art. 136, §1º, I, a) e o estado de sítio (art. 139, IV). Nesses casos, o
exercício do direito de reunião pode ser limitado para garantir a segurança e a ordem pública em situações de crise nacional.
472
Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
CERTO
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
473
A interpretação conforme a Constituição visa corrigir o texto de uma norma infraconstitucional para que ele se adeque ao
contexto social e histórico do momento, dispensando qualquer apreciação judicial sobre a sua validade.
ERRADO
A interpretação conforme a Constituição **não visa "corrigir" o texto da norma constitucional**, mas sim **adequar o entendimento de normas infraconstitucionais ao texto constitucional**. Esta** técnica interpretativa** busca evitar a declaração de inconstitucionalidade total da norma, preservando-a na medida do possível, em conformidade com os princípios e valores
constitucionais. A interpretação conforme **não dispensa a atuação do Poder Judiciário, uma vez que frequentemente cabe ao STF ou
a outros tribunais verificar a compatibilidade da interpretação dada a uma norma com a Constituição.**
474
Na técnica de interpretação conforme a Constituição, é permitido ao intérprete, quando necessário, realizar a redução de texto, eliminando partes da norma infraconstitucional para adequá-la aos princípios constitucionais, preservando, assim, a
constitucionalidade do restante do dispositivo.
CERTO
A interpretação conforme a Constituição **com redução de texto é uma técnica em que o intérprete elimina trechos ou expressões específicas da norma infraconstitucional que são incompatíveis com a Constituição, preservando, no entanto, o núcleo
normativo que está em conformidade com o texto constitucional**. Essa prática permite a adaptação da norma infraconstitucional ao
ordenamento constitucional sem invalidar toda a disposição. Trata-se de uma técnica relevante para o princípio da unidade da Constituição, pois **busca preservar a eficácia de normas que possam ser ajustadas** para estarem em consonância com a Constituição,
**garantindo a segurança jurídica e evitando uma declaração de inconstitucionalidade total**.
475
O poder constituinte decorrente é exercido exclusivamente pela União e pelo Distrito Federal, os quais têm a competência para organizar suas próprias constituições estaduais e leis orgânicas de forma autônoma.
ERRADO
O poder constituinte decorrente é atribuído aos Estados, permitindo-lhes a criação de suas próprias constituições estaduais. O Distrito Federal, por sua vez, edita uma Lei Orgânica, que tem caráter de "Constituição local", mas não possui o mesmo status de uma Constituição estadual.
**A União exerce o poder constituinte originário, mas não o poder decorrente**, que é próprio dos entes federativos subnacionais (Estados).
476
O poder constituinte derivado é subordinado ao poder constituinte decorrente, uma vez que este detém a competência originária para criar normas constitucionais nos Estados e no Distrito Federal.
ERRADO
O poder constituinte derivado inclui tanto o poder reformador (para modificar a Constituição Federal) quanto o poder decorrente (para os Estados criarem suas Constituições). Contudo, o poder constituinte derivado não é subordinado ao poder
constituinte decorrente; ao contrário, o poder decorrente é um desdobramento do poder derivado, com aplicação específica aos entes
federativos, permitindo a eles legislar sobre matérias regionais, respeitando os limites da Constituição Federal.
477
O poder constituinte originário é passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, considerando
que o texto por ele criado deve respeitar os direitos e garantias fundamentais.
ERRADO
O poder constituinte originário é incondicionado e, por isso, não está sujeito a controle de constitucionalidade. Por ser a
fonte criadora da Constituição, ele não é submetido a qualquer limite jurídico pré-existente, incluindo direitos e garantias fundamentais. O controle de constitucionalidade é aplicável às normas infraconstitucionais e às emendas constitucionais promovidas
pelo poder constituinte derivado reformador, mas não ao próprio texto original criado pelo poder constituinte originário.
478
LeI municipal que estabelece uma tributação diferenciada para pequenos negócios em áreas centrais da cidade. A prefeitura, por sua vez, argumenta que a medida é necessária para atender aos interesses da coletividade e que a diferença de tratamento é justificada pois o princípio da isonomia permite que o legislador trate de forma diferenciada determinadas situações, desde que exista
um fundamento racional e objetivo que justifique a distinção, alinhado com os valores constitucionais.
CERTO
O princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, admite a diferenciação de tratamento quando há fundamento racional e objetivo que justifique tal distinção, com base nos valores e objetivos constitucionais, como a
justiça social e a redução das desigualdades. É o que se chama de igualdade material, que visa a dar a cada um o que é devido
conforme suas circunstâncias, promovendo a justiça e a equidade.
479
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
CERTO
Art. 136. § 2º O tempo de** duração do estado de defesa não será superior a trinta dias**, podendo ser prorrogado **uma vez, por igual
período, se persistirem as razões** que justificaram a sua decretação.
480
Acerca de um tema de competência
concorrente da União e dos Estados, caso a União não tenha legislado sobre o assunto, a competência do Estado é plena para legislar.
CERTO
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, a competência dos Estados é plena para legislar. Ou seja, neste caso, os Estados podem editar tanto normas gerais quanto normas suplementares. Havendo norma estadual sobre
normas gerais e posteriormente a União editando sua lei com as normas gerais, a **parte da lei estadual que for incompatível com a legislação federal terá sua eficácia suspensa.**
481
O CNJ pode rever, inclusive de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há qualquer tempo.
ERRADO
Art. 103-B,
§ 4º, V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados **há menos de um ano; **
482
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
ERRADO
CF, Art. 5º. LXXIII - **qualquer cidadão **é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
(pessoas jurídicas não podem)
483
As ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança individual e coletivo, o mandado de injunção e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, são gratuitas.
ERRADO
O mandado de segurança e o mandado de injunção não entram na previsão constitucional.
CF, Art. 5º. LXXVII - **são gratuitas **as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício
da cidadania.
484
Não é possível a impetração de mandado de segurança coletivo por partido político com representação no Congresso Nacional.
ERRADO
O partido político com representação é legitimado para impetrar o MS coletivo.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
**a) partido político com representação no Congresso Nacional;**
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados;
485
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
CERTO
CF, Art. 5º. LXXI - **conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania**;
486
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeasdata", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, o que não se estende ao caso de
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
ERRADO
CF, Art. 5º. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for **autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; **
487
O STF possui competência para examinar a inconstitucionalidade formal ou material de leis e atos normativos, incluindo
vetos presidenciais, mas a análise do mérito do veto está fora de sua alçada.
CERTO
O STF tem competência para controlar a constitucionalidade formal e material de leis e atos normativos, conforme art.
102, I, "a", da Constituição Federal. Em relação aos vetos presidenciais, o STF pode analisar se os aspectos formais do veto foram respeitados (prazo, fundamentação, tramitação no Congresso Nacional). No entanto, não cabe ao STF avaliar o mérito do veto, ou
seja, o conteúdo político ou a conveniência e oportunidade da decisão presidencial.
488
O veto presidencial, por tratar-se de ato político, é insuscetível de controle judicial, independentemente da matéria ou do procedimento adotado pelo Congresso Nacional.
ERRADO
O veto presidencial seja um ato político, ele está sujeito ao controle judicial quanto aos seus aspectos formais.
Isso inclui o respeito aos prazos, a fundamentação adequada e a análise pelo Congresso Nacional. O STF já decidiu que não cabe
controle judicial do mérito do veto (sua conveniência ou oportunidade), mas as formalidades que envolvem o veto podem ser judicializadas.
489
O Poder Judiciário pode, em tese, examinar a regularidade do processo legislativo, mas não cabe controle judicial sobre a validade de veto presidencial, pois se trata de prerrogativa exclusiva do Presidente da República.
ERRADO
O veto presidencial é, de fato, uma prerrogativa do Presidente da República, mas isso não significa que ele esteja imune ao controle judicial.
O Poder Judiciário pode verificar a **regularidade formal do veto**, como o respeito ao prazo de **15 dias úteis para sua manifestação **(art. 66, § 1º, da Constituição Federal), a fundamentação adequada (interesse público ou inconstitucionalidade), e
a análise pelo Congresso Nacional em sessão conjunta (art. 66, § 4º). Assim, o veto presidencial não está completamente fora da
esfera de atuação do Judiciário.
490
Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal possuem aplicação imediata,
independentemente de regulamentação legal.
CERTO
O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal determina expressamente que **os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata**. Isso significa que esses direitos **podem ser invocados diretamente pelos cidadãos, independentemente de regulamentação
legal específica**. Contudo, em alguns casos,** a regulamentação pode ser necessária para especificar a forma de exercício do direito,
mas nunca para condicionar sua existência ou aplicação**.
491
O direito à liberdade de expressão é absoluto, sendo vedado qualquer tipo de limitação ou restrição por parte do Estado.
ERRADO
Nenhum direito fundamental é absoluto, incluindo o direito à liberdade de expressão. A própria Constituição estabelece limites a esse direito, como no caso de discursos que violem outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem, ou que configurem apologia ao crime. Além disso, o STF entende que, em uma colisão entre a liberdade de expressão e outros direitos, a
ponderação deve ser utilizada para definir qual direito prevalece no caso concreto.
492
O princípio da igualdade previsto na Constituição Federal inclui tanto a igualdade formal quanto a igualdade material, exigindo do Estado ações para a redução das desigualdades sociais.
CERTO
A igualdade formal está prevista no art. 5º, caput, da Constituição, e significa que todos são iguais perante a lei, sem
discriminação. Contudo, a igualdade material vai além, exigindo que o Estado adote políticas públicas que reduzam desigualdades sociais e regionais, como expresso no art. 3º, III, que trata dos objetivos fundamentais da República. Esse entendimento reflete o compromisso com a promoção da justiça social e a busca pela igualdade de oportunidades.
493
A sanção presidencial a projeto de lei deve ser expressa.
ERRADO
A **sanção presidencial a um projeto de lei pode ser tácita**, ou seja, caso o Presidente da República **não se manifeste no prazo de 15 dias úteis, o silêncio importa sanção,** conforme disposto no art. 66, § 3º, da Constituição Federal.
O que deve ser **necessariamente explícito é o veto**, que requer a comunicação dos motivos ao Presidente do Senado Federal.
494
Não é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria de meio ambiente.
ERRADO
A edição de medidas provisórias sobre matéria ambiental é possível, **desde que sejam normas favoráveis
ao meio ambiente**, respeitando o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Contudo,
**medidas que reduzam ou prejudiquem a proteção ambiental são inconstitucionais**, como decidido pelo STF no julgamento da ADI
4717/DF (Info 896). A proteção ao meio ambiente é um **limite material implícito à edição de medidas provisórias**, ainda que não esteja expressa no art. 62, § 1º, da CF/88.
495
É válido o veto presidencial parcial que incida apenas trecho de um artigo de projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional.
ERRADO
O veto presidencial parcial **deve incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea**, conforme
o art. 66, § 2º, da Constituição Federal. O STF já declarou a **inconstitucionalidade de vetos que incidam apenas sobre trechos ou palavras isoladas **de um artigo.
496
A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é incompatível com a Constituição Federal.
ERRADO
A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal. Embora
a **CF/88 não preveja iniciativa popular para emendas** ao seu próprio texto, **nada impede que as Constituições Estaduais ampliem
essa possibilidade, com fundamento nos princípios da soberania popular e da autonomia dos entes federados.** Esse entendimento foi
consolidado pelo STF no julgamento da ADI 825/AP (Info 921).
497
Leis delegadas não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.
CERTO
De acordo com o art. 68, § 3º, da Constituição Federal, as leis delegadas elaboradas pelo Presidente da
República, quando submetidas ao Congresso Nacional para apreciação, são votadas em **votação única, sendo vedadas quaisquer
emendas**. Essa limitação visa garantir a integridade da delegação legislativa e evitar alterações que desvirtuem o conteúdo
originalmente elaborado pelo Presidente.
498
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, aprovou reiteradamente prestações de contas de obras públicas superfaturadas, mesmo após alertas de irregularidades emitidos por auditores técnicos.
Posteriormente, comprovou-se que p conselheiro havia recebido vantagens indevidas de empresas contratadas para viabilizar tais aprovações. Considerando que a conduta
é tipificada como crime comum, previsto no Código Penal, e como crime de responsabilidade qual o órgão competente para julgar o conselheiro?
O Art. 105, I, "a", da Constituição Federal, compete ao **Superior Tribunal de Justiça **processar e julgar, originariamente:
"nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores
dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, **os membros dos Tribunais de Contas dos Estados **e do Distrito Federal,
os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais."
Portanto, o** Superior Tribunal de Justiça** é o órgão competente para processar e julgar Aluísio **tanto pelo crime comum, quanto pelo
crime de responsabilidade**, nos termos do art. 105, I, “a” da Constituição Federal.
499
O brasileiro naturalizado pode ser eleito deputado federal, só não poderá ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
CERTO
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
500
São princípios que devem ser observados pela ordem econômica, a busca do pleno emprego e a erradiacação das desigualdades regionais e sociais.
ERRADO.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação;
VII - **redução das desigualdades regionais e sociais; **
VIII - **busca do pleno emprego; **
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
501
Compete privativamente à Câmara dos Deputados Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
CERTO
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
...
II - **proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; **
502
Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ERRADO
**Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária** dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios é **competência privativa do Senado Federal**.
503
Compete privativamente à Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
ERRADO
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o
desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios é **competência privativa
do Senado Federal.**
504
Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes
do término de seu mandato é competência privativa do Senado Federal.
ERRADO
Aprovar, **por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato é competência privativa do Senado Federal.**
505
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios.
ERRADO
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios é **competência privativa do Senado Federal. **
506
São atribuições do Presidente da República, manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos além de decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
CERTO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)
VII - **manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos**;
...
IX - **decretar o estado de defesa e o estado de sítio;**
507
Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, independentemente de estar ou não no exercício dos direitos políticos.
ERRADO
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos **dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. **
508
# Com base na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular):
A ação popular só pode ser proposta se todas as certidões e informações forem apresentadas na inicial, mesmo que tenham sido negadas pela Administração Pública.
ERRADO
O §7º do Art. 1º da Lei da Ação Popular permite o ajuizamento da ação **mesmo sem todas as certidões solicitadas**,
desde que o juiz analise os motivos do indeferimento e requisite as informações, salvo em casos de segurança nacional. **Portanto, a
exigência de apresentação completa das certidões na inicial não é absoluta.**
O §7º do Art. 1º da Lei da Ação Popular estabelece que, quando certidões ou **informações forem negadas por motivo de sigilo, cabe ao juiz requisitá-las**. Se necessário, o processo poderá tramitar em segredo de justiça, garantindo o direito do cidadão de propor a ação.
509
O cidadão não tem legitimidade para propor ação popular contra atos praticados por empresas privadas, ainda que subvencionadas por cofres públicos.
ERRADO
A Lei da Ação Popular (Art. 1º, caput) abrange **tanto atos praticados por entidades públicas quanto por entidades privadas que sejam subvencionadas ou que recebam contribuições de cofres públicos**. Assim, a legitimidade do cidadão é garantida mesmo em casos envolvendo empresas privadas que recebam recursos públicos.
510
O ato administrativo questionado não pode ser anulado por desvio de finalidade, pois a Lei da Ação Popular não considera esse vício como hipótese de nulidade.
ERRADO
O desvio de finalidade é expressamente reconhecido como hipótese de nulidade de atos administrativos no Art. 2º,
"e", da Lei da Ação Popular. Assim, atos que visem fins diversos dos previstos na regra de competência podem ser anulados por meio da ação popular.
511
A recepção ocorre quando normas infraconstitucionais incompatíveis com a nova Constituição permanecem válidas, desde que sejam interpretadas de forma sistemática.
ERRADO
**A recepção ocorre quando normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição permanecem válidas**, independentemente de interpretação sistemática. O critério determinante é a **compatibilidade material da norma com os princípios
e disposições da nova ordem constitucional**.
512
A desconstitucionalização é uma técnica que permite que normas constitucionais da Constituição anterior passem a integrar
o ordenamento jurídico como normas infraconstitucionais na nova ordem constitucional.
CERTO
A desconstitucionalização é uma técnica jurídica pela qual normas da Constituição anterior, que não sejam
incompatíveis com a nova ordem constitucional, podem ser recepcionadas no ordenamento jurídico como normas infraconstitucionais, desde que a nova Constituição assim preveja ou aceite tacitamente. Esse conceito é amplamente aceito pela
doutrina constitucional.
513
A repristinação consiste na aplicação de uma norma revogada por outra norma que posteriormente também foi revogada, independentemente de previsão expressa nesse sentido.
ERRADO
A repristinação só ocorre se houver previsão expressa no ordenamento jurídico. O princípio geral é o de que a
revogação de uma norma não restabelece automaticamente a vigência da norma anteriormente revogada.
514
A mutação constitucional implica alteração formal no texto da Constituição, resultando na modificação de sua redação para
atender às demandas sociais e jurídicas contemporâneas.
A mutação constitucional não implica alteração formal no texto da Constituição. Trata-se de uma mudança interpretativa que ocorre sem alteração literal, decorrendo de novos entendimentos pelos tribunais ou pela sociedade sobre o sentido
e alcance do texto constitucional.
515
O princípio da recepção aplica-se apenas às normas constitucionais de uma ordem jurídica anterior, não alcançando normas infraconstitucionais.
ERRADO
O princípio da recepção aplica-se exclusivamente às normas infraconstitucionais, desde que compatíveis com a nova Constituição. Normas constitucionais da ordem anterior, salvo casos de desconstitucionalização, perdem a eficácia com a promulgação de uma nova Constituição.
516
Se a busca pessoal foi sem fundada suspeita, mas foram encontradas, drogas, convalida a atuação dos policiais, mesmo que a fundada suspeita não tenha sido comprovada previamente.
ERRADO
A legalidade da busca pessoal não pode ser convalidada pelo resultado da diligência (encontrar drogas, por exemplo).
O STJ reafirma que **a avaliação da legalidade da busca deve ser feita com base nos elementos disponíveis antes da abordagem**, e não no que foi encontrado posteriormente.
517
São bens da união os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e os recursos minerais, exceto os do subsolo.
ERRADO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as
praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - **os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva**;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - **os recursos minerais, inclusive os do subsolo;**
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
518
Conflito entre o município e estado estrangeiro, é julgado pelo TJ do respectivo estado.
ERRADO
De acordo com as regras de
competência previstas na CF/88, quando houver conflito entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, a competência é da Justiça Federal, dos Juízes Federais e a competência
recursal, em sede de recurso ordinário, é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
II - **as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País**;
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - **julgar, em recurso ordinário**:
c) **as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa
residente ou domiciliada no País;**
519
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 18, §3º, o procedimento para que Estados possam incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros Estados ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. O
procedimento é composto por três etapas essenciais, que garantem a participação popular e o controle legislativo, quais as estapas?
1. **Plebiscito com a população diretamente interessada:** É necessário consultar previamente a população diretamente interessada
por meio de plebiscito, conforme previsto no §3º do art. 18 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a
ADI 2650, determinou que a população interessada abrange todos os habitantes do Estado original, e não apenas a população
da área que será desmembrada, subdividida ou incorporada. Dessa forma, a consulta plebiscitária envolve a totalidade dos
cidadãos do Estado a ser alterado.
2. **Consulta às Assembleias Legislativas: Após o plebiscito, as Assembleias Legislativas do Estado original e das áreas afetadas
devem ser consultadas**, conforme previsto no art. 48, inciso VI, da Constituição Federal. Esse parecer das Assembleias
Legislativas tem caráter opinativo e não vinculante. Ou seja, ainda que as Assembleias Legislativas se manifestem
contrariamente, o processo pode prosseguir, desde que cumpridas as demais exigências constitucionais.
3. **Edição de Lei Complementar pelo Congresso Nacional:** O passo final consiste na aprovação do Congresso Nacional por meio
de Lei Complementar federal, que é obrigatória para validar a alteração. Essa lei deve observar os requisitos formais e materiais
previstos na Constituição, garantindo que as mudanças sejam feitas de forma democrática e ordenada.
520
Fulano quer se candidatar ao cargo de Governador do Estado de Minas Gerais nas próximas eleições, qual a idade mínima para o cargo?
30 anos.
Art. 14, §3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:
(...)
VI - a idade mínima de:
a)** trinta e cinco anos** para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) **trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; **
c) **vinte e um anos** para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
521
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras
Municipais. As quais devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até ____ antes da eleições.
90 DIAS
CF, Art. 14. § 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais
aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até **90 (noventa) dias **antes da data das eleições,
observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
522
A criação de uma CPI exige autorização do Plenário e da Mesa Diretora da Casa Legislativa, além do apoio de um terço dos membros.
ERRADO
O Art. 58, §3º, da Constituição Federal não exige autorização do Plenário ou da Mesa Diretora para a
criação de uma CPI. Basta o requerimento de **um terço dos membros da Casa Legislativa**, com a indicação de **fato determinado
e prazo certo para a investigação.**
523
Segundo a jurisprudência do STF, é objetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão, seja de pessoas jurídica de direito público, seja de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, considerada a reparação de danos materiais suportados por terceiros.
CERTO
A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a **responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. **
Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, n**as hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.**
524
A promoção de magistrados, de entrância para entrância, obedece, alternadamente, à antiguidade e ao mérito.
CERTO
“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
[...]
II - **promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, **atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;”
525
As turmas recursais não compõem o rol constitucional de órgãos do Poder Judiciário.
CERTO
As turmas recursais não são mencionadas no artigo 92 da Constituição como órgãos do Poder Judiciário. Elas fazem parte dos Juizados Especiais, que são uma estrutura especial dentro do Judiciário para processos de menor complexidade e valor.
Exemplo prático: Imagine um caso em que uma pessoa entra com uma ação no Juizado Especial Cível por conta de uma disputa de consumo. Caso a decisão seja desfavorável e ela recorra, o recurso será julgado por uma turma recursal. Embora estas turmas julguem recursos, elas não são consideradas órgãos do Poder Judiciário pela Constituição.
526
Dentre as funções constitucionalmente autorizadas às Forças Armadas estão, o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem, a defesa da pátria e dos poderes constitucionais, a participação durante a intervenção federal, e o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
ERRADO
O art. 142, caput, da Constituição Federal, estabelece que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a
autoridade suprema do Presidente da República, e **destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais **e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedente a ação, estabelecendo as seguintes conclusões:
* A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, **na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário**.
* A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República;
* A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si;
* **O emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem” , embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário**, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, **mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma
da Constituição e da lei.**
| STF. Plenário. ADI 6.457/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 9/04/2024-Info 1131
527
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;
CERTO
Súmula Vinculante nº 49: “**ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área**”.
528
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal.
ERRADO
O art. 145, inc. II, da Constituição Federal, estabelece que
“a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II -** taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição**”.
Súmula Vinculante nº 19:“**a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal**”
529
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
ERRADO
Súmula Vinculante nº 42: **“é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.**
530
São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.
CERTO
São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos. STF. Plenário. ADI 3308/DF, ADI 3363/DF, ADI 3998/DF, ADI 4802/DF e ADI 4803/DF,
| Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 15/5/2023 (Info 1094).
531
É imprescindível, para fins de intervenção do estado em seus municípios, a reprodução expressa do rol de princípios constitucionais sensíveis nas constituições estaduais;
ERRADO
“**é desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis** (CF/1988, art. 34, VII) nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios (CF/1988, art. 35), **pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros**”
| decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.369/MT
532
A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame;
CERTO
“**a ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame**”. Dessa forma, entendeu-se que as contratações efetuadas posteriormente à expiração do prazo de validade do certame não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação, na medida em que, a partir de então, os aprovados no certame não podem mais ser convocados para assumir o cargo público, pois não possuem
mais esse direito.
| Recurso Extraordinário nº 766.304/RS
533
O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado.
CERTO
O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer
pessoa sob investigação do Estado.
Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente
documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (Tema 184 RG);
A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência:
(i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição;
(ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais;
(iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas;
iv) distribuição por dependência aoJuízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de
investigações;
v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instauradopelo Ministério Público;
**A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes.** Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada;
Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão
gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos”.
| Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.309/DF e 3.318/MG, STF
534
É inconstitucional norma de Constituição estadual que obrigue a criação de Procuradorias nos municípios e permite a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.
CERTO
“**é inconstitucional — por ofensa aos postulados da autonomia municipal **(CF/1988, art. 30, I) **e do concurso público para provimento de cargos **(CF/1988,
art. 37, II) — **norma de Constituição estadual que obrigue a criação de Procuradorias nos municípios e permite a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem**”.
| Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.331/PE
535
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é prescindível a citação do réu como litisconsorte passivo.
ERRADO
Súmula nº 701 STF: “**No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público
contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo**”.
Dessa forma, não se trata de providência prescindível/dispensável, mas sim de **citação obrigatória a fim de que o réu exerça seu direito ao contraditório. **
536
A renúncia do réu ao direito de apelação, desde que expressa e ainda que sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação pelo defensor interposta;
ERRADO
Súmula nº 705 do STF “**a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”**
537
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação inidônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
ERRADO
Súmula 718 do STF, **a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime é sim motivação inidônea para fins de imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.**
Lembre-se que motivação inidônea é aquela que não é adequada, que não convém, ao contrário de motivação idônea, que é aquela legítima, adequada.
538
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo;
CERTO
Súmula nº 707 STF: **“constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia,
não a suprindo a nomeação de defensor dativo**”.
539
É válido e regular o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro, já que cabe à parte a responsabilidade pela constituição de novo defensor.
ERRADO
Súmula nº 708 STF: “é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos
da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro”.
540
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permita o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
CERTO
“a prática e os rituais relacionados ao sacrifício animal são patrimônio cultural
imaterial e constituem os modos de criar, fazer e viver de diversas comunidades religiosas, particularmente das que vivenciam a liberdade religiosa a partir de práticas não institucionais. A dimensão comunitária da liberdade religiosa é digna de proteção
constitucional e não atenta contra o princípio da laicidade. O sentido de laicidade empregado no texto constitucional destina-se a afastar a invocação de motivos religiosos no espaço público como justificativa para a imposição de obrigações. A validade de
justificações públicas não é compatível com dogmas religiosos. A proteção específica dos cultos de religiões de matriz africana é compatível com o princípio da igualdade, uma vez que sua estigmatização, fruto de um preconceito estrutural, está a merecer
especial atenção do Estado.
Tese fixada: ‘**É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana’”**
| (RE 494.601, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 28-3-2019
541
O direito à integridade do meio ambiente é um direito classificado como de segunda geração, constituindo-se como uma prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.
ERRADO
O direito ao **meio ambiente ecologicamente equilibrado** é classificado, como **um direito de TERCEIRA geração.**
“o direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui
prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão
significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem
as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da
igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas asformações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento,
expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de umaessencial inexauribilidade”
| (MS 22.164, rel. min. Celso de Mello, j. de17-11-1995).
542
Há incompatibilidade entre a proteção do meio ambiente e a demarcação de terras indígenas quando estas envolverem áreas de conservação e preservação ambiental.
****ERRADO
“**há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de "conservação" e "preservação" ambiental**. Essa compatibilidade é que autoriza a **dupla afetação (área indígena e área de preservação ambiental), sob a administração do competente órgão **de defesa ambiental.
| (Pet 3.388, rel. min.
Ayres Britto, j. 19-3-2009, P, DJE de 1º-7-2010).
543
O estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração não afronta a Constituição Federal.
ERRADO
“**o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do art. 225 da Constituição
da República por inobservar o princípio da prevenção**
| (ADI 6.650, rel. min. Cármen Lúcia, j. 27-4-2021, P, DJE de 5-5-2021).
544
A respeito de coligações e federações de partidos, considerando as disposições constitucionais e a Lei n.º 9.096/1995, julgue a assertiva.A vedação à celebração de coligações aplica-se às eleições majoritárias e proporcionais.
ERRADO
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha **e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais**, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
545
Há exigência de lei em sentido formal para fins de criação, modificação ou supressão de unidades de conservação.
ERRADO
**Não se exige lei em sentido formal para fins de criação de unidades de conservação, mas apenas para modificação ou supressão.**
Tendo a Carta se referido à **reserva de legislação somente como requisito de
modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos**
| (ADI 3.646, rel. min.
Dias Tofolli, j. 20-9-2019, P, DJE de 2-12-2019).
546
O neoconstitucionalismo é uma nova forma de se interpretar o Direito, que aproximado da Moral, passa a contemplar juízos de valor com a finalidade de preservar, garantir e promover os direitos fundamentais, que por estarem prescritos em regras ou princípios constitucionais faz com que o Direito Constitucional se aloque no centro do sistema jurídico
irradiando sua forma normativa.
CERTO
As principais características do neoconstitucionalismo são:
**positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais**;
**onipresença dos princípios e das regras;**
**inovações hermenêuticas**;
**densificação da força normativa do Estado**;
**desenvolvimento da justiça distributiva.**
547
Conforme Peter Haberle, a verdadeira Constituição é o resultado (temporário) de um processo de interpretação aberto, historicamente condicionado e conduzido à luz da publicidade.
CERTO
Trata-se do conceito de **“Sociedade aberta dos intérpretes da constituição”**. Deve-se ampliar o círculo de intérpretes constitucionais em direção à pluralidade de intérpretes.
548
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no último caso, o trânsito em julgado.
ERRADO
Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, **no primeiro caso, o trânsito em julgado; **
549
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
ERRADO
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de **crime comum, praticado antes da naturalização**, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
550
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário
ERRADO
**É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.** (Súmula Vinculante 28)
551
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
CERTO
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
552
Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
ERRADO
Art. 25, §3º Os Estados poderão, mediante **lei
complementar**, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípioslimítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
553
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de
fato indeterminado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas
ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
ERRADO
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de
**fato determinado e por prazo certo**, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
554
O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
CERTO
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, **integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional**, exercendo, no que couber, as
atribuições previstas no art. 96,
555
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior ao procedimento.
CERTO
**No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior ao procedimento. **(Súmula 627, STF)
556
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos
corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução
de atividades de defesa civil.
CERTO
Art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
557
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
ERRADO
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, **exceto as militares**.
558
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
ERRADO
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, **decretar estado de defesa **para preservar ou prontamente restabelecer, **em locais restritos e determinados**, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
559
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
CERTO
Art. 131 A Advocacia-Geral da União é a instituição que,
**diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente**, cabendo-lhe, nos termos da **lei complementar **que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
560
São bens da União, todas as terras devolutas, o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e a terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
ERRADO
**As terras devolutas, em regra, são bens dos Estados:**
Art. 20. São bens da União:
(...)
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
(...)
§ 2o A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização
serão reguladas em lei.
Portanto, tome cuidado, a terra devoluta, por si só, é bem dos Estados. Para ser considerada bem da União deverá ser indispensável a um dos seguintes critérios:
I) **Defesa das fronteiras.**
II) **Defesa das fortificações e construções militares.**
III) **Defesa das vias federais de comunicação.**
IV) **Preservação ambiental.**
561
# Sobre os métodos de interpretação constitucional:
No método tópico-problemático o intérprete primeiro busca obter um sentido do texto para então aplica-lo a uma situação concreta.
ERRADO
O Método **hermenêutico-concretizador** que o intérprete primeiro busca obter **um sentido do texto para então aplica-lo a uma situação concreta.**
->primado da norma constitucional sobre o problema. Nesse método o intérprete primeiro busca um sentido da norma constitucional para depois aplica-la ao caso concreto.
No método **tópico-problemátivo** o intérprete se utiliza **de diversos pontos de vista para encontrar, dentre as diversas possibilidades, a interpretação mais conveniente para o problema.**
->primado do problema sobre a norma. O intérprete parte do problema para
encontrar o sentido da norma mais conveniente à solução do problema.
562
# Sobre os métodos de interpretação constitucional:
No método normativo-estruturante a norma é o resultado da interpretação do texto e da realidade a ele subjacente.
CERTO
No método **normativo-estruturante** a
norma é o **resultado da interpretação do texto e da realidade a ele subjacente**.
Nesse método, a norma não se confunde com o texto normativo. A norma não é apenas o que se encontra no texto normativo, compreende também a realidade social. Logo, temos o
seguinte:
**NORMA = TEXTO NORMATIVO + REALIDADE SOCIAL.**
O intérprete, na aplicação da norma, deve considerar tanto o texto normativo (o que diz o texto da Constituição) **quanto a realidade social em que será aplicada.**
563
# Sobre os métodos de interpretação constitucional:
O método científico-espiritual o intérprete deve considerar a constituição apenas do ponto de vista jurídico-formal.
ERRADO
No método científico-espiritual o intérprete
deve considerar **a Constituição como uma ordem de valores e como elemento do processo de integração.**
Não deve ser analisada apenas sob o enfoque jurídico formal, mas **considerar também o seu aspecto político e sociológico.**
564
O método jurídico ou hermenêutico-clássico entende que a interpretação do texto da constituição deve ser diferente da interpretação de uma lei. Portanto, não
devem ser aplicados os elementos tradicionais da hermenêutica jurídica de Savigny (elemento histórico, elemento sistemático, elemento gramatica, elemento teleológico e elemento genético.
ERRADO
Pelo contrário, o método jurídico ou
hermenêutico-clássico entende que a **devem ser aplicado à intepretação constitucional o mesmo método de interpretação da lei** (tese da **identidade entre a interpretação constitucional e interpretação legal**).
565
A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por emenda constitucional estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
ERRADO
Art. 18, § 4o: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por **lei estadual**, dentro do período determinado por** Lei Complementar Federal, **e dependerão de c**onsulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,** após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
566
Os Territórios Federais integram a União, e sua
criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
ERRADO
Não serão regulados em lei ordinária, mas sim
em **lei complementar.**
567
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
CERTO
Art. 33,
§ 1º **Os Territórios poderão ser divididos em Municípios**, aos quais se aplicará, no que couber, ....
§ 3o: Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e
defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
568
É constitucional dispositivo de lei que proíbe a prática de proselitismo religioso na programação de emissoras de radiodifusão comunitária.
ERRADO
**A prática de proselitismo religioso nas emissoras de radiodifusão está abarcada pelo direito a liberdade de expressão religiosa.**
A finalidade de alcançar o outro, mediante persuasão, configura comportamento intrínseco dessas religiões. Concluiu que isso seria simplesmente inviável se fosseimpedido o discurso que se denomina proselitista.
Dessa forma, a liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, o consenso e o debate público informado e pressupõe a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações.
569
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pelo poder público.
ERRADO
**Não é necessária prévia autorização do poder público.** Basta apenas que seja realizado prévio aviso à autoridade competente e que não frustre outra reunião anteriormente convocado, conforme Art. 5o, XVI, daCF/88 - t**odos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
570
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
CERTO
É o entendimento do Art. 5o, XI, da CF/88
- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nelapodendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
571
Compete aos municípios, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
CERTO
Art. 30. **Compete aos Municípios**:
I - **legislar sobre assuntos de interesse local;**
II - **suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;**
III - **instituir e arrecadar os tributos de sua competência**, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
**V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;**
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamentoterritorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
572
Compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
CERTO
Art. 30. **Compete aos Municípios**:
III -** instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;**
...
VIII - **promover, no que couber, adequado ordenamentoterritorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;**
573
Compete aos municípios, legislar sobre procedimento em matéria processual.
ERRADO
Legislar sobre procedimento em **matéria
processual é competência concorrente da União Estados e Distrito Federal * *prevista no Art. 24, XI, da CF/88 - procedimentos em matéria processual.
574
# Sobre o processo legislativo:
As leis complementares serão aprovadas pela maioria simples dos votos dos deputados.
ERRADO
Art. 69, da CF/88: As leis complementares serão
aprovadas por **maioria absoluta.**
575
# Sobre o processo legislativo:
São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
ERRADO
Art. 61:
(...)
§ 1o São de **iniciativa privativa do Presidente da
República** as leis que:
I - **fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;**
(...).
576
# Sobre o processo legislativo:
É cabível medida provisória relativa a direito eleitoral.
ERRADO
É vedada medida provisória relativa a direito
eleitoral, conforme Art. 62, da CF/88:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1o É **vedada a edição de medidas provisórias** sobre matéria:
I - relativa a:
a)**nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;**
577
# Sobre o processo legislativo:
O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá palavra, texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
ERRADO
**Não pode abranger palavra**, somente texto integral. Tal regra **visa evitar que o veto presidencial altere ou inverta o sentido do dispositivo.**
Art. 66, da CF/88:
§ 2o O veto parcial **somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.**
578
# A respeito do controle de constitucionalidade abstrato:
A decisão liminar em controle de constitucionalidade abstrato, em regra, produz efeitos ex tunc.
ERRADO
**Em regra, a decisão liminar em controle de constitucionalidade abstrato possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage**. Somente possuirá efeitos ex tunc(retroativos) se o STF expressamente o declarar.
579
# A respeito do controle de constitucionalidade abstrato:
Não é cabível controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face de constituição estadual.
ERRADO
É cabível. Vejamos o Art. 125o, § 2o, da CF/88:
Cabe aos **Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual**, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
580
# A respeito do controle de constitucionalidade abstrato:
Em nenhuma hipótese os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.
ERRADO
Os Tribunais de Justiça podem exercer o
controle abstrato de constitucionalidade de leis
municipais, utilizando **como parâmetro norma da Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória pelos estados.**
581
# A respeito do controle de constitucionalidade abstrato:
Regimento Interno dos Tribunais é passível de
controle abstrato de constitucionalidade.
CERTO
O STF já admitiu ADI contra regimento
interno dos tribunais do Poder Judiciário pois são considerados normas primárias.
582
# A respeito do controle de constitucionalidade abstrato:
É incabível o conhecimento de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) como ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ainda que haja
dúvida razoável, pois, nesses casos, não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade.
ERRADO
É cabível o conhecimento de ADPF como ADI,
desde que haja dúvida razoável. O princípio da
**fungibilidade** é o que fundamenta tal conhecimento.
Também é necessário que existam todos os requisitos de admissibilidade.
Atenção! Se a alternativa falar em “erro grosseiro” não será cabível a aplicação do princípio da subsidiariedade nesses casos.
583
# A respeito do controle de constitucionalidade:
Somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade.
ERRADO
Ação direta de inconstitucionalidade também
pode ser julgado pelos tribunais de justiça.
584
# A respeito do controle de constitucionalidade:
Os efeitos da decisão do controle de
constitucionalidade difuso são, em regra, erga omnes.
ERRADO
Os efeitos não são erga omnes. Por se tratar de
**controle difuso, os efeitos, via de regra, são restritos as partes do processo.**
585
# A respeito do controle de constitucionalidade:
A inconstitucionalidade por vício formal se refere ao conteúdo ou substância do ato normativo impugnado.
ERRADO
A inconstitucionalidade por** vício formal se
refere ao processo de formação do ato.** Por exemplo, vício no processo legislativo.
586
Somente o Procurador-Geral de Justiça possui
legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
CERTO
É o entendimento da Súmula 614 do STF:
**Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidadepara propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.**
587
O preâmbulo da CF/88 pode servir de auxilio para interpretação do texto constitucional.
CERTO
O preâmbulo deve ser utilizado para
auxiliar na interpretação do texto constitucional.
**O texto do preâmbulo não é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais**. O preâmbulo é mero** “vetor interpretativo”**, ou seja, visa auxiliar o intérprete constitucional, interpretativo”, não
gera direitos e deveres nem se trata de norma de eficácia plena.
588
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social
e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade
latino-americana de nações
CERTO
Art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
589
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para
sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas,
aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse
social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
ERRADO
Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais
**privilégio temporário para sua utilização**, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e
econômico do País;
590
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público;
ERRADO
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança **para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data",** quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
591
Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo
material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal
estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e
impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral,
cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe
CERTO
Tema 836 - Não é condição para o cabimento da ação popular a
demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso
LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima
para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao
patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que
ele participe.
592
É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes,
bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de
título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade
associativa de caráter civil.
ERRADO
Tema 1.119 - É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de
segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
593
Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos
dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de
seus membros, resolva sobre a prisão.
ERRADO
CF/88 Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à
Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão.
594
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não ver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
ERRADO
CF/88 Art. 62, § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período
a vigência de medida provisória que,** no prazo de sessenta dias,** contado de sua
publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso
Nacional.
595
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Se o Presidente da
República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
CERTO
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, **vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.**
596
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quando a elaboração da norma
regulamentadora de um direito fundamental for atribuição do Tribunal de Contas da
União, cabe a qual órgão do Poder Judiciário processar e julgar originariamente o
mandado de injunção por meio do Superior Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para
processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, conforme o art. 103,
§ 2º, da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que, quando a norma
regulamentadora de um direito fundamental for de competência do Tribunal de
Contas da União, o STF será o responsável pelo julgamento do mandado de injunção.
597
É constitucional norma estadual que prevê a modalidade de venda direta de arma de fogo aos membros de seus órgãos de segurança pública.
**É inconstitucional norma estadual que prevê a modalidade de venda direta de arma de fogo aos membros de seus órgãos de segurança pública. Essa previsão viola a competência privativa da União para legislar sobre material bélico **
(arts. 21, VI; e 22, XXI, CF/88) e para editar normas gerais sobre licitações e contratos (art. 22, XXVII, CF/88), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública.
(art. 37, XXI, CF/88). STF. Plenário. ADI 7004/AL, Rel. Min.
Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 (Info 1091).
598
É constitucional a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários;
ERRADO
“É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais
de contribuintes com débitos tributários”.
| RE 565048
599
Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;
Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo **não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.**
| RE 570392
600
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
CERTO
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo **não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. **
| RE 565714
601
O Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro editaram, cada qual seguindo os trâmites legislativos cabíveis, leis estadual e municipal, respectivamente, impondo medidas restritivas destinadas a impedir a introdução ou propagação de doença
contagiosa. O carioca João Almeida violou ambas as leis, tendo sido processado inclusive criminalmente, pelo Ministério Público, em razão de tais violações. No caso posto, pode-se afirmar que Tanto a lei estadual quanto a lei municipal trouxeram complemento à norma penal em branco editada pela União.
CERTO
**A competência para proteção da saúde, seja no plano administrativo, seja no plano legislativo, é compartilhada entre a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios,
inclusive para impor medidas restritivas destinadas a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.**
A infração a determinações sanitárias do Estado, ainda que emanada de atos normativos estaduais, distrital ou municipais, **permite seja realizada a subsunção do fato ao crime tipificado no artigo 268 do Código Penal, afastadas as alegações genéricas de inconstitucionalidade de referidas normas por violação da
competência privativa da União.**
O art. 268 do Código Penal veicula **norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal **(CF, art. 22, I)
602
Compete privativamente a União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
ERRADO
Trata-se de competência concorrente entre a União, Estados e DF.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal **legislar concorrentemente sobre:**
(...)
XVI - **organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.**
603
No sistema norte-americano, o exercício do controle de constitucionalidade é atribuído a um órgão central que, muitas vezes, afigura-se na Suprema Corte e exerce o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.
ERRADO
O sistema norte-americano de controle de constitucionalidade, que ganhou repercussão com o caso Marbury vs Madison, está ligado ao controle de constitucionalidade concreto e difuso e não concentrado e abstrato.
604
É admissível ADC, no STF, para declaração de constitucionalidade de ato normativo municipal, desde que contestado em face da Constituição Federal.
ERRADO
Não cabe ADC contra ato normativo municipal, ainda que o parâmetro de controle seja uma norma da Constituição Federal de 1988. Nessa hipótese, é cabível ADPF.
605
As limitações transcendentes ao Poder Constituinte Originário decorrem de normas do direito natural e constituem limitações de ordem material.
CERTO
Para a doutrina moderna, o Poder Constituinte
Originário sofre limitações do direito natural, limitações de ordem material pautada, por exemplo, em direitos fundamentais. Essas limitações são classificadas como transcendentes.
606
O método de interpretação tópico-problemático é aquele que orienta o intérprete a identificar tópicos para a discussão do problema constitucional. Nesse método, o intérprete, na atividade de hermenêutica constitucional, parte do problema concreto para norma.
CERTO
No método tópico problemático o intérprete identifica tópicos para discutir o problema constitucional. A atividade interpretativa, nesse método, parte do problema (caso concreto) para a norma.
607
A Constituição Federal veda a participação da iniciativa privada no SUS.
ERRADO
As instituições privadas podem participar de forma complementar ao SUS, vejamos o que diz o Art. 199 da CF/88:
Art. 199. **A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.**
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
(...)
608
O alistamento eleitoral não é condição de elegibilidade.
ERRADO
O art. 14º da CF/88 prevê que **o alistamento eleitoral é condição de elegibilidade.
**
Art. 14°, § 3º, da CF/88:
§ 3º São **condições de elegibilidade, **na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - **o alistamento eleitoral;**
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
(...)
609
A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser superior a 10%.
ERRADO
A previsão constitucional é de que a aplicação não pode ser inferior a 15 %.
Art. 198, § 2º, da CF/88 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, **não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); **
610
Os Estados poderão, mediante lei complementar e consulta prévia a população interessada, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
ERRADO
**
Não se exige consulta prévia a população interessada.**
Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
611
O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
CERTO
O teto remuneratório aplica-se as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) que receberem recursos dos entes federativos para custear despesas de pessoa e custeios em geral.
Art. 37, § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que **receberem recursos **da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para **pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. **
612
Apesar de a Constituição prever expressamente o direito a segurança pública, não cabe ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas a serem executadas pelo Poder Executivo.
ERRADO
Em situações **excepcionais, o Poder Judiciário poderá determinar a adoção de políticas públicas pelo Poder Executivo sem que isso afronte a separação de poderes.**
O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.
[RE 559.646 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 7-6-2011, 2ª T, DJE de 24-6-2011.]
= ARE 654.823 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 12-11-2013, 1ª T, DJE de 5-12-2013
613
A competência para legislar sobre juntas comerciais é privativa da União.
ERRADO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal **legislar concorrentemente sobre**:
(...)
III -** juntas comerciais**;
614
Não há previsão
constitucional para a iniciativa popular de leis no
processo legislativo estadual
ERRADO
Há previsão, só não detalhou o quantitativo.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 4º - **A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.**
Iniciativa Popular:
- **União**: 1% eleitorado do nacional, abrangendo pelo menos 5 Estado, sendo 0,3% do eleitorado de cada Estado.
- **Estados**: Lei disporá
- **Municípios**: 5% do eleitorado local
615
Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o
constituinte determinou que o Distrito Federal
acumula as competências legislativas reservadas aos
estados e aos municípios.
CERTO
Art. 32, § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas **as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.**
616
Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.
ERRADO
Compete a União
Art. 21 - Compete à União: [...] XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
617
Ao definir a organização
político-administrativa do Estado brasileiro, o
constituinte determinou que o Distrito Federal é
competente para legislar sobre a organização
administrativa do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública.
ERRADO
DF Legisla só sobre a Defensoria.
Poder Judiciário e MP é competência da União.
618
A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios são de competência exclusiva da União.
CERTO
Organizar e manter é competência exclusiva.
União legisla sobre o MP e Judiciário do DF.
União legisla sobre MP, Judiciário e Defensorias dos territórios.
619
Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.
CERTO
Brasília é a Capital Federal, não município, logo, não é um ente autônomo.
620
É necessária emenda à CF
para a criação de territórios federais.
ERRADO
**LEI COMPLEMENTAR Federal.
621
Nos territórios federais com
mais de cem mil habitantes, além do governador
nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários
de primeira e segunda instâncias, membros do
Ministério Público e defensores públicos federais.
CERTO
622
As terras devolutas
pertencem, em regra, aos municípios, exceto
aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à
defesa das fronteiras, das fortificações e construções
militares e das vias federais de comunicação, as
quais são de propriedade da União.
ERRADO
**Terras devolutas em regra pertencem aos Estados.**
São áreas que jamais integrou o património de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público
Exceção=>pertencem a UNIÃO:
1-Defesas das fronteiras
2-Fortificações e construções militares;
3-Vias federais de comunicação;
4-Preservação ambiental
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - **as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;**
623
De acordo com a CF, são bens
dos estados Federados os recursos naturais da
plataforma continental e da zona econômica
exclusiva.
ERRADO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V -** os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;**
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
624
Conforme previsão constitucional, são bens da União as usinas
exploradoras de potenciais de energia hidráulica.
ERRADO
Art. 20. São bens da União:
....
**VIII - os potenciais de energia hidráulica;**
625
O dispositivo pré constitucional que prevê o domínio da União sobre ilhas com influência das marés, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em razão da previsão do art. 20, IV da CF.
ERRADO
É compatível com a CF norma que inclui zonas onde se faça sentir a influência das marés entre os bens imóveis da União.
Os bens pertencentes à União na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 foram mantidos em sua titularidade e as zonas de influência das marés são consideradas como terrenos de marinha, os quais integram o patrimônio da União.
Ademais, a norma constitucional no sentido de que as ilhas fluviais e lacustres — não pertencentes à União — são de propriedade dos estados-membros da Federação (CF/1988, art. 26, III) reforça o previsto no art. 20, I, da CF/1988, de modo que outros bens podem ser atribuídos à União na forma da legislação que também se compatibilize com o sistema constitucional.
| STF - Plenário ADPF 1.008-DF
Relator:Cármen Lúcia Julgamento: 19/05/2023
626
627
Se uma Emenda constitucional retirar a competência da união para legislar sobre direito agrário, é correto afirmar que essa competência passará automaticamente para os estados.
CERTO
Em regra a competência para legislar do estado é residual.
628
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
CERTO.
Súmula Vinculante nº 39.
629
Compete exclusivamente a União, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
CERTO
Art. 21. Compete à União:
...
XXVI - **organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. **
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
...
XXX - **proteção e tratamento de dados pessoais. **
630
É inconstitucional lei distrital que instituiu programa de inspeção e manutenção de veículos em uso no Distrito Federal, para controlar a emissão de gases e poluentes por usurpar a competência da União para legislar sobre trânsito.
ERRADO
Não há inconstitucionalidade cumprimento, há por parte do DF, o cumprimento de seu dever-poder de **implementar medidas de proteção ao meio ambiente.**
631
O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade.
CERTO
Súmula vinculante nº 46: **A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.**
632
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que permite a Administração Pública fazer uso de veículos particulares por alguma razão apreendidos
CERTO
Vez que **compete à União legislar sobre direito penal (perdimento de bens), processual (apreensão), requisição civil** (uso de bens particulares enquanto não declarado o perdimento ou resolvida a situação lesiva, e devolvido o bem ao proprietário) e de trânsito. Assim, **não pode o Estado-membro criar hipóteses semelhantes à requisição administrativa** para aplicação no período em que o veículo aguarda definição de sua alienação compulsória ou de retorno ao proprietário (ADI 3639).
O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). (ARE 1418846)
633
A fixação da competência dos juizados especiais cíveis e criminais é matéria eminentemente processual, de competência privativa da União, não se confundindo com matéria procedimental em matéria processual, que é de competência concorrente dos Estados-membros
CERTO
(ADI 1.807).
634
A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no art. 5º, XXXIV, da CF. Em consequência, a sua adoção pelo Estado-membro, pela via legislativa local, não implica em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual
CERTO
(ADI 2212).
635
Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.
CERTO
A competência para legislar sobre **normas gerais de licitações e contratos é privativa da União**. Estados podem legislar sobre licitações e contratos, desde que não invadam a competência da União para fixar as normas gerais. Dito isso, na assertiva, a banca reproduz julgado do STF (ADI 3158) em que se reconheceu a validade da lei estadual que apenas reproduz matéria tratada em lei federal, sem avançar sobre a competência da União. Fique claro: o Estado-membro não criou normas gerais, apenas reproduziu em sua legislação aquilo que a União já havia fixado em lei federal.
636
Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional.
ERRADO
Lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês é inconstitucional, porque invade a competência da União para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações (ADI 5569).
637
Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.
CERTO
Súmula Vinculante n°49: ** Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área**.
Exceção, postos de combustível por motivo de segurança.
638
É competência privativa do
município elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política pública de desenvolvimento e de expansão urbana.
CERTO
Art. 30. Compete aos Municípios:
...
**VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;**
Planejamento urbanístico, consta no plano diretor do município. Competência do Município.
639
De regra, compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
CERTO
640
O serviço de segurança pública pode ser cobrado por meio de Taxa de Segurança para Eventos, cobrada em decorrência da prestação de serviços em eventos com fins lucrativos e promocionais.
ERRADO
**O serviço de segurança pública é universal, prestado a toda a coletividade, mesmo quando o Estado precisa fornecer condições a certo grupo.** As condições objetivas para a realização das políticas públicas de segurança devem ser criadas pelo Estado, ainda que se refiram a pessoas determinadas, sem que se possa exigir contraprestação específica.
A segurança pública tem de ser remunerada por **meio de impostos, e não de taxas, conforme a jurisprudência reiterada do Supremo** sobre a matéria.
641
O regime de subsídio adotado por órgãos de segurança pública afasta o direito a retribuição pelas horas extras realizadas por incompatibilidade.
ERRADO
O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única.
STF - Plenário ADI 5.404-DF Relator: Luís Roberto Barroso Julgamento: 03/03/2023
O Julgamento do caso foi sobre um Policial Rodoviário Federal.
É constitucional o regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal (Lei 11.358/2006) na parte em que veda o pagamento de adicional noturno e quaisquer outras gratificações ou adicionais, mas garante o direito à gratificação natalina, ao adicional de férias e ao abono de permanência. Contudo, **deve ser afastada interpretação que impeça a remuneração desses policiais pelo desempenho de serviço extraordinário (horas extras) que não esteja compreendida no subsídio.**
642
É cabível mandado de injunção, para determinar a inclusão de servidores administrativos no plano de carreira da Polícia Federal.
ERRADO
1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu
e a existência de nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade do exercício
do direito alegado.
2.** Não há norma constitucional que determine a inclusão de servidores administrativos na carreira do órgão indicado no art. 144, I, da CRFB. Sem a demonstração de lacuna técnica quanto ao descumprimento de algum dever
constitucional pelo legislador, não deve ser conhecido o mandado de injunção.**
(MI 6748 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgadoem 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023
643
No sistema de freios e contrapesos, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é compatível com o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
ERRADO
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou qualquer interpretação de que as Forças Armadas exerçam o poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O entendimento foi fixado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 8/4.
No julgamento, o STF assentou, ainda, que a chefia das Forças Armadas tem poder limitado, não sendo possível qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no funcionamento independente dos poderes da República.
O Plenário considerou que a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou a pedido dos presidentes do STF, do Senado ou da Câmara dos Deputados, não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si.
644
Os municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Porém com as atualizações jurisprudenciais as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluídas atividades de polícia judiciária.
ERRADO
Os municípios **PODERÂO** constituir guardas municipais.
1ª parte: Os municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
2ª parte: STF(2025)
**As guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluídas atividades de polícia judiciária. **
645
As medidas constitucionais relativas ao estado de defesa e ao estado de sítio, no regime constitucional de 1988, têm caráter de temporariedade.
CERTO
Um ponto crucial é que **ambas as medidas têm natureza de temporariedade**. Elas são desenhadas para durar apenas **o tempo necessário para restaurar a ordem**, evitando que medidas excepcionais se tornem permanentes. Isso é essencial para a defesa dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais.
A Constituição estabelece prazos específicos: o estado de defesa pode durar até 30 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 30 dias. Já o estado de sítio, dependendo da situação, pode ter prazos variados, mas sempre com previsão de término.
646
A fiscalização de trânsito, quando acompanhada da aplicação de penalidades administrativas, é atividade que somente pode ser exercida por entidades policiais.
ERRADO
A fiscalização de trânsito, embora envolva questões de segurança, pode ser realizada por órgãos administrativos que não são entidades policiais. Exemplos claros disso incluem órgãos de trânsito municipais e estaduais, como os DETRANs e as secretarias municipais de trânsito, que possuem a competência para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas.
Na prática, isso significa que, além da polícia militar, outros agentes de trânsito devidamente credenciados também podem exercer atividades de fiscalização e aplicação de penalidades. A competência para a fiscalização de trânsito e a aplicação de penalidades administrativas está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece regras específicas quanto a essas atividades.
647
São vedadas ao militar da ativa a participação em greve e a associação a sindicato, sendo-lhe permitida a filiação a partido político, enquanto em serviço ativo, se houver autorização do respectivo comando da força amada a que pertencer.
ERRADO
Os militares da ativa no Brasil possuem algumas restrições em relação a seus direitos políticos e civis. Eles não podem participar de greves ou se filiar a sindicatos, como estabelece a Constituição Federal. Essa limitação é justificada pela necessidade de manter a disciplina e a hierarquia, fundamentais para o funcionamento das Forças Armadas.
Militares da ativa **NÃO podem se filiar a partidos políticos, mesmo com autorização. **Essa restrição é clara e visa preservar a neutralidade política das Forças Armadas.
648
O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.
CERTO
Art. 136
...
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, **dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.**
...
§ 7º Rejeitado o decreto, **cessa imediatamente** o estado de defesa.
Estado de defesa e sítio - Maioria Absoluta
Intervenção federal - Maioria simples
649
Para fins de decretação do estado de sítio, será editado decreto pelo presidente da República, posterior a autorização pelo Congresso Nacional.
CERTO
É Decretado pelo presidente, posterior ao decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, **autorizar o estado de sítio**, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
....
**IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;**
650
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as quais estão restrições ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
CERTO
651
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, aos policiais civis e militares do DF é proibido associar-se a sindicatos e deflagrar greve.
ERRADO
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. STF. Plenário. (ARE 654432/GO) Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (Info 860).
➝ Civis: Não podem fazer GREVE, **mas podem se SINDICALIZAR.**
Art. 37, VI, CF/88: "É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;"
Os militares não podem fazer GREVE e nem se SINDICALIZAR. Lembrando que eles **podem formar associação.**
CF/88 - Art. 142 (...)
....
IV - ao militar são **proibidas a sindicalização e a greve.**
Art 142 é das FFAA mas aplica-se aos militares estaduais.
652
As forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, cuja organização institucional se baseia na hierarquia, na disciplina e na ética militar.
ERRADO
CF/88. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, **organizadas com base na hierarquia e na disciplina,** sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
653
É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil.
CERTO
A Constituição Federal permite que os estados organizem suas polícias civis com base em suas necessidades e conforme definido em lei. A **criação de um órgão de polícia científica pode ser uma dessas organizações**, e a ADI 6621 reforça que tal órgão pode compor a estrutura da Polícia Civil do estado, **desde que a criação seja feita por meio de lei estadual e respeite os princípios e normas gerais estabelecidos pela Constituição.**
"Nada impede que a Polícia Científica, criada pelo Estado-membro para ser o órgão responsável pelas perícias, continue a existir e a desempenhar suas funções, **sem estar, necessariamente, vinculada à Polícia Civil. No entanto, deve-se afastar qualquer interpretação que lhe outorgue caráter de órgão de segurança pública.**" STF. Plenário. ADI 2575/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/6/2020 (Info 983).
654
Não há obrigatoriedade e sim voluntarismo na prestação do serviço militar inicial por mulheres que se apresentem, para o recrutamento. Sendo possível remuneração inferior ao salário mínimo.
CERTO
DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Art. 2º Fica definida como **serviço militar inicial feminino **a prestação do serviço militar inicial por mulheres que se apresentem, voluntariamente, para o recrutamento, nos termos do disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966.
Súmula Vinculante nº 6: **Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.**
655
Poderia uma emenda Constitucional retirar o dever do estado de segurança pública.
ERRADO
Não pode, pois **segurança pública é cláusula Pétrea.**
Direito social de 2ª geração, previsto no Art. 6°
Exige uma ação positiva, um deve de fazer do Estado.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, **a segurança**, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. .
Competência material é comum e legislativa é concorrente, ou seja União faz normas gerais e Estados normas específicas.
656
Lei Estadual não poderá determinar que o cargo de diretor-geral da Polícia Civil seja escolhido pelo Governador a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior de Polícia.
CERTO
É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disponha sobre a nomeação, pelo governador do estado, de ocupante do cargo de diretor-geral da Polícia Civil, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior de Polícia.
**Inconstitucionalidade Formal**: A instituição de requisitos para a nomeação do delegado-chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, c e e), e, dessa forma, não pode ser tratada por emenda constitucional de iniciativa parlamentar.
**Inconstitucionalidade Material:** Ademais, o art. 144, § 6º, da Constituição Federal, estabelece vínculo de subordinação das respectivas polícias civis aos governadores de estado. Assim, a atribuição de maior autonomia ao Conselho Superior de Polícia, materializada na elaboração de listas tríplices de observância obrigatória, mostra-se inconstitucional, especialmente por restringir o poder de escolha do chefe do Poder Executivo estadual.
657
Ferdinad Lassalle foi quem defendeu ser a Constituição a soma dos fatores reais de poder (sentido sociológico).
CERTO
Ferdinad Lassalle foi quem defendeu ser a Constituição a soma dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade. Forças econômicas, sociais, políticas, religiosas, que vão dar fundamento de validade a Constituição. Essa é a constituição REAL.
A constituição apenas jurídica, seria a "follha de papel" se não refletir a sociedade social.
658
Carl Schmitt diferenciou os conceitos de Constituição e leis constitucionais. A primeira diz respeito apenas a uma decisão política fundamental. A segunda, àquilo que se reveste da forma de Constituição, mas não tem conteúdo de Constituição.
CERTO
No sentido Político de Carl Schmidtt, a constituição é uma decisão política fundamental, gerada de um ato constituinte, fruto de uma vontade política fundamental.
**Contituição seria no sentido material** quando contém as normas presentes na vontade política, assuntos como a parte estrutural doe stado, e da sociedade, direitos individuais, forma de governo, sistema de governo, e etc...
Em **sentido formal, seriam para ele Leis contitucionais**, as normas que não são materialmente relevantes mas mesmo assim se aprtesentam no texto por conta do processo legislativo.
659
Para Kelsen, a Constituição é “norma pura”, motivo pelo qual seus dispositivos devem ser aplicados integralmente, da maneira como foram redigidos. Importa o que foi positivado, independente de discussões, de natureza ideológica, política ou filosófica.
CERTO
A Teoria da norma pura de Hans Kelsen procurava afastar a ciência jurídica de todo juízo de ordem moral. Ou seja no sentido jurídico é norma jurídica pura sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico.
660
- Sentido - Lógico - Jurídico: É a Constituição imaterial, hipotética, que foi imaginada antes de escrever seu texto. Sentido - Jurídico - Positivo: É a norma Suprema em si, positiva, que efetivamente se formou e que servira de base para o ordenamento.
661
Em seu sentido Cultural ou Culturalista a Constituição apresenta características relacionadas aos fatores reias de poder, espirituais, elementos racionais e voluntaristas, abrangendo a vontade política da sociedade.
CERTO
Também conhecida como CONSTITUIÇÃO TOTAL, produto da cultura, pois engloba aspectos políticos, sociais e jurídicos de uma sociedade.
Em seu sentido Cultural ou Culturalista a Constituição apresenta características relacionadas aos **fatores reias de poder**(aspectos sociológicos), espirituais, elementos **racionais** (aspectos jurídicos) e **voluntaristas**, abrangendo a **vontade política**(aspectos políticos) da sociedade.
662
Segundo o sentido sociológico da constituição, na concepção de Ferdinand Lassalle, o texto constitucional equivale à norma positiva suprema, que regula a criação de
outras normas.
ERRADO
positiva Suprema é no sentido jurídico de Han Kelsen.
**Sentido - Jurídico - Positivo**: É a norma Suprema em si, positiva, que efetivamente se formou e que servirá de base para o ordenamento. A Contituição que dá fundamento paraas leis.
**Sentido - Lógico - Jurídico**: É a Constituição imaterial, hipotética, que foi imaginada antes de escrever seu texto. Que dá fundamento a Constituição.
663
É constitucional lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil. Essa norma não invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (art. 22, I e XVI, CF/88).
ERRADO
É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (art. 22, I e XVI, CF/88) — lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil.
664
Em razão das diferentes acepções e dos sentidos que envolvem o termo Constituição, o seu conceito deve afastar-se de definições evidentemente minimalistas.
CERTO
Segundo a lição do Min. Celso de Mello, **existem múltiplas acepções para o signo constituição.** Além disso, a Constituição, muito mais do que um conjunto de normas e princípios nela formalmente positivados, há de ser entendida em função do próprio espírito que a anima, **afastando-se, desse modo, de uma concepção impregnada de evidente minimalismo conceitual**
(STF, ADI 595/ES. Rel. Min. Celso de Mello, Data de Julgamento 18/02/2002, Data de Publicação 26/02/2002).
665
O conceito a teoria concretista, criado por Konrad Hesse, afirma que se a Constituição se limitar a reproduzir a realidade, ela será um mero tratado de sociologia política e não uma norma jurídica. Assim, a Constituição deve possuir força normativa, a fim de alterar a realidade e não somente reproduzi-la.
CERTO
**Sentido Normativo ou Concretista**, para Hesse a constituição **deve ter eficácoia social, corresponder com a realidade.**
Konrad Hesse **confrontou o pensamento de Lassalle **e desenvolveu a força normativa da Constituição, segundo a qual **a Constituição normativa é capaz de limitar a atuação de poderes que surgem no Estado. Tem, por essa visão, a Constituição o condão de criar direitos, obrigações e de restringir comportamentos, porque tem força normativa, valor jurídico**.
666
Segundo Canotilho, o constitucionalismo moderno pressupõe um texto escrito, com a definição de direitos fundamentais,
uma Constituição rígida, cujos procedimentos de reforma sejam especiais e dificultados
não necessitando de aspectos como a divisão de poderes ou de funções, de modo a limitar a atuação do poder do Estado.
ERRADO
1. Segundo Canotilho (1999), o constitucionalismo moderno pressupõe:
a) uma Constituição escrita;
b) uma Constituição rígida, cujos procedimentos de reforma sejam especiais e dificultados;
c) a definição de direitos fundamentais;
d) a divisão de poderes ou de funções, de modo a limitar a atuação do poder do Estado.
667
Quanto ao sentido teleológico as constituições podem ser garantia, dirigente ou balanço.
CERTO
Também classificadas quanto a finalidade:
Constituição garantia
Constituição dirigente
Constituição balanço
668
Uma constituição rígida não possui nenhuma relação com ter ou não cláusulas pétreas.
CERTO
Um constituição rígida é aquela que possui um processo de modificação mais dificultoso que o das normas infraconstitucionais.
669
Um constituição histórica apesar de ser juridicamente flexível é politicamente rígida.
CERTO
Os vários documentos esparsos são feitos como as leis infracontitucionais tornando a constituição histórica em flexivel.
É políticamente rígida por conta da estabilidade política. Ex. Constituição da Inglaterra.
Ao contrátio do Brasil, onde temos pouca estabilidade política, e temos que ter forçar uma estabilidade jurídica da Constituição.
670
O número de empregados ou a dimensão da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas.
CERTO
o STF entendeu que se já existir um sindicato representativo da categoria, não é possível criar um novo para representar
apenas um grupo de empresas que tenha menos funcionários, fixando-se a seguinte tese (Tema 488 da Repercussão Geral): “**em
observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas**”.
671
É constitucional norma de estado que exigia licenciamento para a instalação e o funcionamento de torres de celular no estado, sob o fundamento de proteção ao meio ambiente.
ERRADO.
Lembre-se, inicialmente, que o art. 24, inc. VI, da Constituição Federal, estabelece que **“compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”. **
Ocorre que o art. 22, inc. IV, da Constituição Federal, estabelece que **compete privativamente à União legislar sobre
telecomunicações. **
O STF considerou que houve invasão da competência privativa da União
para legislar sobre a matéria, além de interferência direta na relação contratual. Estabeleceu-se, ainda, que a criação de nova
obrigação para as concessionárias de serviços de telecomunicações é vedada, **mesmo que a finalidade seja a proteção à saúde, ao
meio ambiente ou aos consumidores, consignando-se que a Lei Federal nº13.116/2015, já estabelece normas gerais para implantação
e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.**
672
É constitucinonal lei estadual que estabeleceu a obrigatoriedade da disponibilização, em todas as escolas e bibliotecas situadas no Estado, de pelo dois exemplares da bíblia, um dos quais deveria ser mantido sempre disponível na biblioteca,
sem possibilidade de empréstimos.
ERRADO
“ao determinar-se a existência de exemplar da Bíblia nas
escolas e bibliotecas públicas, institui-se comportamento, em espaço público estatal, de divulgação, estímulo e promoção de conjunto de crenças e dogmas nela presentes. Prejudicam-se outras, configurando-se ofensa ao princípio da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos”.
Vale ressaltar que inexiste previsão legal ou constitucional de proibição de livros religiosos nas escolas ou bibliotecas. O que o STF entendeu foi que a lei não pode obrigar a presença de apenas um livro sagrado em específico, mas nada impediria a presença de livros sagrados em bibliotecas públicas, inclusive da própria bíblia.
Fato é que, em que pese a reconhecida importância histórica, sociológica e cultural da bíblia, se considerou que referido livro sagrado
não poderia ser privilegiado em detrimento de outros livros e de outras crenças.
673
A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão da ordem de mandado de segurança
CERTO
Em que pese o mandado de segurança se prestar a **proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público** (art. 5º, inc. LXIX, CF), dispõe a
Súmula nº 625 do STF que a “**controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança**”.
674
Todos os conselheiros do Tribunal de Contas Estadual devem ser escolhidos livremente pelo Chefe do Poder Executivo estadual,
ERRADO
Súmula nº 653 do STF: “No Tribunal de Contas estadual, composto por sete
conselheiros, **quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa** e **três pelo Chefe do Poder Executivo estadual**, cabendo a este indicar **um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha**”
O modelo da CF é noma de de observância obrigatória para estados-membros da federação.
“os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - **um terço pelo Presidente da República**, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - **dois terços pelo Congresso Naciona**l”.
675
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
ERRADO
Súmula Vinculante nº 29 do STF: “**É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa,
de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma
base e outra**”.
676
O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos
ERRADO
Súmula nº 680 do STF: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores
inativos”.
677
Em regra, é plenamente cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário,
proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
ERRADO
Súmula nº 606 do STF:“**Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.**
678
A vinculação do valor do subsídio dos deputados estaduais ao quantum estipulado pela União aos deputados federais é incompatível com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados;
CERTO
O art. 18, caput, da Constituição Federal, estabelece que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
Na ADI 6437/MT, o STF estabeleceu que **a vinculação do valor do subsídio dos deputados estaduais ao quantum estipulado pela União aos deputados federais é incompatível com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados. **
679
É plenamente admita a vinculação ou a equiparação remuneratória em relação aos agentes políticos ou servidores públicos
em geral;
ERRADO
Na ADI 6437/MT, o STF estabeleceu que **é vedada a vinculação ou a equiparação remuneratória em relação aos agentes políticos ou servidores públicos em geral**.
680
É compatível com a Constituição Federal Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO
O STF já decidiu que **é incompatível com a Constituição Federal Emenda à Constituição Estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal **
(ADI 6746/RO).
681
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a denominada inelegibilidade reflexa, prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal de 1988.
ERRADO
Súmula Vinculante nº 18: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, **no curso
do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.**
682
A inelegibilidade por parentesco, prevista no art. 14, § 7º, CF/88, não é impedimento para que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa
CERTO
A inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, CF/88) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe
do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
Esse dispositivo constitucional, por veicular regra de inelegibilidade reflexa,
limita o exercício dos direitos políticos fundamentais, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente. **Compete ao Poder Legislativo definir novas hipóteses de inelegibilidade, de modo que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e editar norma geral e abstrata referente ao processo eleitoral, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A ocupação
simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo nos âmbitos municipal, estadual e federal, por pessoas com alguma relação familiar, não representa, por si só, prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo ou comprometimento do equilíbrio entre os Poderes, notadamente porque essa responsabilidade fiscalizatória cabe a todos os
parlamentares da respectiva Casa Legislativa.**
STF. Plenário. ADPF 1.089/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/06/2024
(Info 1140).
683
Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
ERRADO
De acordo com o art. 14, § 2º, da CF/88, **não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos**.
O **alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos**.
Em síntese, o alistamento eleitoral é:
* **Obrigatório**: maiores de 18 anos.
* **Facultativo**: analfabetos; maiores de 70 anos; maiores de 16 e menores de 18 anos.
* **Proibido**: estrangeiros; conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
684
Haverá a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
ERRADO
É **vedada a cassação de direitos políticos**, cuja perda ou suspensão só se
dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III -condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. A **suspensão de direitos
políticos é temporária**, nas hipóteses dos incisos II, III, V. Por outro lado, **a perda de direitos políticos é definitiva**, nos casos dos incisos I, IV.
685
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 (sessenta) dias antes da data das eleições, para as quais serão
utilizadas propaganda gratuita no rádio e na televisão.
ERRADO
A EC 111/2021 inseriu os §§ 12 e 13 no art. 14 da CF/88, os quais dispõem que **serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais** e
encaminhadas à Justiça Eleitoral **até 90 (noventa) dias antes da data das eleições**, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, **SEM a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.**
686
Embora a concepção positivista argumente que o poder constituinte originário é incondicionado tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista fático, a doutrina identifica alguns limites materiais a esse poder, classificados como
transcendentes, imanentes e heterônomos.
CERTO
Os **limites transcendentes **são oriundos de forças externas e superiores ao direito positivo, como o direito natural, valores éticos e a consciência moral coletiva. Esses limites são considerados inalienáveis e seu reconhecimento independe de qualquer constituição. Nessa categoria encontra-se o princípio da proibição do retrocesso (efeito
cliquet), segundo o qual não se pode abdicar de determinadas conquistas sociais ou no âmbito dos direitos fundamentais.
Os **limites imanentes** estão vinculados à própria essência do Estado, a exemplo da soberania, forma de estado e dos princípios fundamentais do regime político.
Os **limites heterônomos** derivam de obrigações assumidas pelo Estado por força de normas de Direito Internacional
687
As constituições consuetudinárias derivam da atuação de um poder constituinte demarcado.
ERRADO
Quanto ao modo de deliberação constituinte, o PCO pode ser classificado como **concentrado (demarcado)** ou **difuso**.
O **poder constituinte concentrado** diz respeito a uma deliberação formal de um grupo de agentes, os quais se reúnem com o objetivo específico de elaborar uma constituição, estando tradicionalmente vinculado às constituições escritas, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988.
O **poder constituinte difuso**, por sua vez, diz respeito a um processo informal em que, ao longo da história, os costumes e tradições de determinada sociedade vão sendo paulatinamente incorporados à Constituição, estando vinculado às
constituições consuetudinárias.
688
A Constituição Brasileira de 1824 foi elaborada por um poder constituinte revolucionário.
ERRADO
Quanto ao momento da manifestação, o PCO pode ser classificado como histórico ou revolucionário.
O poder constituinte **histórico é aquele que elabora a primeira constituição de um Estado, a exemplo da Constituição Brasileira de 1824.**
O poder constituinte **revolucionário** é responsável pela elaboração das constituições posteriores, a partir de um processo de ruptura ou transição constitucional.
689
Historicamente, a questão da titularidade do poder constituinte originário passou pelas noções de povo (concepção clássica) e nação (concepção moderna).
ERRADO
A alternativa inverte as noções a respeito da titularidade do PCO. Inicialmente, a **concepção clássica**, amparada na obra "O que é o Terceiro Estado?" (Abade Sieyès), considera que o** PCO é titularizado pela nação**.
**A concepção moderna (Jeorge Jellineck) considera que o titular do PCO é o povo.**
690
O direito ao silêncio garantido ao investigado em uma CPI é absoluto, permitindo que as testemunhas se recusem a responder a qualquer pergunta, inclusive aquelas que não impliquem autoincriminação.
ERRADO
**O direito ao silêncio não é absoluto**. O investigado pode se recusar a responder perguntas que possam incriminá-lo, **mas não pode se recusar a prestar esclarecimentos sobre questões que não impliquem autoincriminação. **
Além disso, testemunhas **têm o dever de prestar compromisso e responder às perguntas da CPI**, salvo nos casos em que a lei permite a recusa, como sigilo profissional ou vínculo conjugal com o investigado
691
Não há necessidade de devido processo legal ou contraditório, pois o intuito é investigatório e não acusatório.
CERTO
Prevalece na doutrina que no procedimento da CPI, **não há necessidade de devido processo legal ou contraditório, pois o intuito é investigatório e não acusatório **(o art. 5º LIV CF fala que ninguém será privado de liberdade ou bens sem o devido processo legal – o art. 5º LV afirma que aos litigantes e aos acusados em geral devem ser assegurados contraditório em ampla defesa) **na CPI não há litigantes e nem acusados, o cunho é meramente investigatório**.
692
As CPIs estaduais e municipais possuem os mesmos poderes que as CPIs federais, podendo, por exemplo, quebrar sigilo bancário e determinar diligências de busca e apreensão sem necessidade de autorização judicial.
ERRADO
As **CPIs estaduais podem quebrar sigilo bancário e fiscal, pois possuem os mesmos poderes instrutórios das CPIs federais**. Já as CPIs **municipais não possuem essa prerrogativa**, pois o **município não dispõe de um Poder Judiciário** próprio para justificar tal competência
693
Caso um indivíduo convocado para depor em uma CPI, como testemunha, se recuse a comparecer, a comissão pode determinar sua condução coercitiva, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, pois esse é um poder investigativo próprio das CPIs.
CERTO
Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do CPP:
Art. 218. S**e, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.**
Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (art. 58, §3º, da CF/88).
Na instrução criminal, dentre as provas passíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de **testemunhas**, as quais, nos termos do art. 206 do CPP, **não podem eximirse da obrigação de depor**. Ou seja, trata-se de um múnus público.
Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Suprema Corte, **o direito de não comparecer para prestar esclarecimentos relacionados a ilícitos restringe-se aos acusados, não podendo ser estendido às testemunhas. **
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 133.829/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021.
694
A imunidade parlamentar formal impede a prisão de um parlamentar em qualquer hipótese, sendo absoluta enquanto durar o mandato.
ERRADO
**A imunidade formal protege o parlamentar contra prisões preventivas, mas não é absoluta**. A Constituição permite a prisão em flagrante de crime inafiançável. Além disso, a Casa Legislativa pode sustar o andamento do processo, conforme se verifica noart. 53 § 2º da CRFB:
Art. 53. § 2º **Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável**. Nesse caso, os autos serão **remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva**, para que, pelo voto da **maioria de seus membros**, resolva sobre a prisão.
Trata-se de uma decisão política, mas o CN examina se politicamente é adequado e se há o preenchimento das condições de prisão.
A que tipo de prisão o parlamentar** não se submete? A prisão penal cautelar, apenas.** Na condenação definitiva, o dispositivo constitucional não se aplica.
695
A imunidade material, ao abranger opiniões, palavras e votos, exclui qualquer possibilidade de responsabilização do parlamentar em sede cível e penal.
ERRADO
A imunidade material cobre opiniões, palavras e votos, mas não é irrestrita. Se houver abuso, como discurso incitando crimes, pode haver responsabilização. A jurisprudência do STF reforça que a imunidade não é salvo-conduto para condutas ilícitas.
"**Não estão protegidas pela imunidade parlamentar as manifestações injuriosas de Senador proferidas em redes sociais de forma dolosa e genérica, com intenção de destruir reputações, sem qualquer indicação de prova que pudesse corroborar as acusações. **
A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos (actual malice), com intuito manifestamente difamatório, de
juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes. **A garantia da imunidade parlamentar, que deve ser compreendida de forma extensiva para a garantia do adequado desempenho de mandatos parlamentares, não alcança os atos que sejam praticados sem claro nexo de vinculação recíproca do discurso com o desempenho das funções parlamentares (teoria funcional) ou nos casos em que for utilizada para a prática de flagrantes abusos, usos criminosos, fraudulentos ou ardilosos.**"
STF. 2ª Turma. Pet 8242, 8259, 8262, 8263,
8267 e 8366 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 3/5/2022 (Info 1053).
696
As garantias parlamentares não podem ser renunciadas pelo congressista, pois possuem natureza institucional e visam à proteção da independência do Poder Legislativo.
CERTO
As garantias parlamentares** são irrenunciáveis, pois são prerrogativas institucionais destinadas à proteção da independência do Poder Legislativo, e não privilégios pessoais.**
Essas garantias** não são individuais.**
697
A suspensão das imunidades parlamentares ocorre automaticamente quando o parlamentar assume cargo de Ministro de Estado, fazendo cessar também a prerrogativa de foro.
ERRADO
Ao assumir cargo de Ministro de Estado, o parlamentar** tem suas imunidades suspensas, mas mantém a prerrogativa de foro perante o STF.**
OBS: Afastamento do Parlamentar. É comum que deputados e senadores sejam convidados a exercer o cargo de Ministro de Estado. Quando o Parlamentar é temporariamente afastado essas garantias permanecem? **Ocorre a suspensão das
imunidades (material e formal), mas não da prerrogativa de foro (continua no STF, mesmo que vá para cargo que não tenha essa prerrogativa).**
698
As imunidades parlamentares são conferidas exclusivamente a deputados federais e senadores, não sendo aplicáveis aos deputados estaduais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal
ERRADO
**A imunidade material se estende a deputados estaduais no âmbito da Justiça Estadual,
conforme interpretação do STF**. No entanto, não se aplica de maneira idêntica à dos parlamentares federais.
699
O bicameralismo no Brasil é uma característica exclusiva dos Estados-membros da federação, refletindo o princípio federativo e garantindo a participação de todas as unidades da federação no processo legislativo.
ERRADO
O **bicameralismo no Brasil é uma característica do Congresso Naciona**l, mas não dos **Estados, que adotam o unicameralíssimo **por meio de suas Assembleias Legislativas.
700
O Senado Federal exerce a função típica de fiscalização financeira, sendo o único órgão competente para julgar as contas do Presidente da República.
ERRADO
O Senado tem papel relevante na fiscalização financeira, mas **quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional**, após** parecer do Tribunal de Contas da União** (TCU), conforme artigo 49, inciso IX da CRFB e
71 inciso I.
Art. 49. É da **competência exclusiva do Congresso Nacional: **
IX - j**ulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República** e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - **apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República**, mediante parecer prévio que deverá **ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento**;
701
O Congresso Nacional pode exercer atribuições típicas dos demais Poderes, desde que haja previsão constitucional, como ocorre com o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
ERRADO
**O Congresso Nacional pode exercer funções típicas dos outros Poderes quando há previsão constitucional.** Entretanto, o julgamento do Presidente por crime de responsabilidade, é competência do Senado:
Art. 52. Compete **privativamente ao Senado Federal**:
I - **processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade** (...).
702
O Presidente da República pode vetar emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional, pois se trata de um ato legislativo sujeito ao controle do Executivo.
ERRADO
O Presidente da República não pode vetar emendas constitucionais, pois elas são promulgadas diretamente pelo Congresso Nacional, sem participação do Executivo.
703
A criação de comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Congresso Nacional pode ser restringida por decisão do Presidente da Casa Legislativa, sem necessidade de justificativa, pois a instauração depende de conveniência política.
ERRADO
**A criação de CPIs depende de requisitos formais** (assinatura de um terço dos membros da Casa Legislativa, fato determinado e prazo certo). O Presidente da Casa **não pode impedir a instauração arbitrariamente**, de mais a mais, no Brasil, a
**CPI é um direito público subjetivo das minorias**. Essa forma de CPI foi criada pela Constituição de Weimar – 1919. Há países que adotam a CPI como direito das maiorias, exigindo maioria absoluta ou simples para a criação da maioria. Foi a partir disso que foi descoberto o Mensalão.
"A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias legislativas estaduais --- garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais.
**A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembleia Legislativa. Precedentes. **
**Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembleia Legislativa**. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da
CB/88."
(STF - ADI: 3619 SP , Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento:
01/08/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 20-04-2007 PP-00078 EMENT VOL-02272-01 PP-00127)
704
Compete à União, aos Estados , ao Distrito Federal e
aos Municípios legislar concorrentemente sobre
organização, garantias, direitos e deveres das polícias
civis.
ERRADO
Os **Municípios não possuem competência para
legislar concorrentemente** sobre organização, garantias,
direitos e deveres das polícias civis.
Art. 24. **Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente** sobre:
XVI - **organização, garantias, direitos e deveres das
polícias civis.**
705
A Câmara dos Deputados é composta exclusivamente por representantes do povo, escolhidos pelo sistema majoritário, garantindo assim que os candidatos mais votados em cada estado tenham a maior representatividade.
ERRADO
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo eleitos pelo **sistema proporcional**, e não majoritário, o que permite uma maior diversidade na representação dos partidos.
Art. 45.** A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal**
706
As deliberações das Comissões da Câmara e do Senado podem ser realizadas com a presença de qualquer número de membros, desde que haja consenso entre os presentes, desconsiderando a maioria absoluta.
ERRADO
As deliberações das Comissões devem ser tomadas por **maioria dos votos**, com a **presença da maioria absoluta de seus membros, não podendo ser realizadas apenas com o consenso **entre os presentes.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas **por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.**
707
Cada legislatura do Congresso Nacional tem a duração de 4 anos, e em caso de solução de continuidade entre os mandatos, os senadores perdem o foro por prerrogativa de função para atos praticados durante o primeiro mandato
ERRADO
A duração da legislatura é de 4 anos, e **a solução de continuidade entre mandatos não implica a perda do foro por prerrogativa de função em relação aos atos praticados durante o primeiro mandato.**
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. **Cada legislatura terá a duração de 4 anos.**
708
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, com o número total de deputados estabelecido de acordo com a população, respeitando os limites mínimos e máximos de representantes por estado.
ERRADO
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo eleitos pelo **sistema proporcional**, e o número total de deputados é definido de acordo com a população de cada estado, respeitando os **limites de 8 a 70 deputados.**
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será **estabelecido por lei complementar**, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que
**nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.**
709
No parlamentarismo, o chefe de governo, denominado primeiro-ministro, é geralmente indicado pelo Presidente da República, mantendo uma interdependência entre os
poderes Legislativo e Executivo para a formação do gabinete.
ERRADO
**No parlamentarismo, o chefe de governo (primeiro-ministro) não é indicado pelo Presidente da República**, mas, em regra, emerge da maioria parlamentar. O **primeiro-ministro lidera o Executivo em conjunto com o gabinete, que é formado com base na maioria no Legislativo**.
710
O Habeas Data se mostra meio eficaz para assegurar a disponibilização, pela Administração pública, de dados do impetrante, ainda que não tenha ocorrido o requerimento prévio das informações.
ERRADO
Súmula n. 2 STF: **Não cabe Habeas Data se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.**
711
No sistema semipresidencialista, o Presidente da República exerce o papel de chefe de Estado, mas divide algumas funções de chefe de governo com o primeiroministro, que gerencia a política econômica e a articulação com o Legislativo.
CERTO
No **semipresidencialismo**, o **Presidente atua como chefe de Estado**, enquanto o **primeiro-ministro assume as funções de chefe de governo, especialmente em políticas econômicas e articulações legislativas**. Ambos compartilham o Poder Executivo, com o **Presidente desempenhando um papel mais relevante que no parlamentarismo.**
712
O presidencialismo caracteriza-se pela estabilidade do mandato fixo do presidente, promovendo estabilidade política, enquanto o parlamentarismo prioriza
flexibilidade, permitindo a dissolução do parlamento e a queda do gabinete.
CERTO
O **presidencialismo garante a estabilidade do mandato do presidente**, enquanto **no parlamentarismo há flexibilidade, possibilitando a dissolução do parlamento e a queda do gabinete por meio de moções de censura ou desconfiança, visando estabilidade democrática**.
713
A Ação popular não será cabível quando não houver indícios de prejuízos pecuniários à Administração pública.
AERRADO
Art. 5, inciso LXXII – “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, **à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural**, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”;
714
É expressamente prevista na Constituição a possibilidade do Mandado de Segurança Coletivo, que poderá ser impetrado por partido político com Representação no Congresso Nacional ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
CERTO
Art. 5, inciso LXX:
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) **partido político com representação no Congresso Nacional;**
b) **organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;**
715
Caracteriza-se o assédio judicial quando inúmeras ações são ajuizadas sobre os mesmos fatos em comarcas diversas, com o objetivo de intimidar jornalistas, impedir sua defesa ou torná-la extremamente dispendiosa. É uma prática abusiva do direito de ação, com notório intuito de prejudicar o direito de defesa de jornalista ou órgão de imprensa.
CERTO
1. Constitui** assédio judicial **comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de i**númeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa. **
2. Caracterizado o assédio judicial, a **parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.**
3. **A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).**
STF. Plenário. ADI 6.792/DF e ADI 7.055/DF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 22/05/2024 (Info
1138).
716
A responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa grave.
CERTO
**A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).**
STF. Plenário. ADI 6.792/DF e ADI 7.055/DF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 22/05/2024 (Info 1138).
717
É constitucional a Resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe a venda de testes psicológicos para indivíduos que não sejam psicólogos. Se considera que a utilização indiscriminada dos referidos testes, sem o acompanhamento por
profissional qualificado, poderia causar danos psicológicos e erros de diagnóstico àqueles que os utilizassem, de modo que a proteção à vida e à saúde prevalece sobre a liberdade de expressão.
ERRADO
Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Conselho Federal de Psicologia (CFP), o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003-CFP acabaram por **instituir disciplina desproporcional e ofensiva aos postulados constitucionais relativos à liberdade de manifestação do pensamento** (art. art. 5º, IV, IX e XIV, da CF/88) **e de liberdade de acesso à informação** (art. 220, da CF/88).
STF. Plenário. ADI 3481/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).
718
Veículo de informação pode ser responsabilizado por ter divulgado entrevista na qual o entrevistado forneceu informações falsas e ofensivas à honra de outra pessoa.
CERTO
Não viola o direito à liberdade de imprensa (art. 220 da CF/88) a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa. Essa medida excepcional é aplicável quando existir intenção deliberada, má-fé ou grave negligência por parte do canal de imprensa, isto é, quando, mesmo presentes indícios concretos acerca da inveracidade da acusação, ele se abstém do estrito cumprimento de seu dever de cuidado, consistente em oportunizar a manifestação da pessoa atingida e em adotar providências e cautelas que objetivem uma análise mais apurada da genuinidade das informações.
Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se:
i) **à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação**; e
ii) **o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios. **
STF. Plenário. RE 1.075.412/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 29/11/2023
(Repercussão Geral – Tema 995) (Info 1120).
719
É possível que o magistrado condene o autor da ofensa a publicar o teor da sentença nos mesmos meios que foram utilizados para proferir as ofensas.
CERTO
O direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF. O princípio da reparação integral (arts. 927 e 944 do
CC) possibilita o pagamento da indenização em pecúnia e in natura, a fim de se dar efetividade ao instituto da responsabilidade civil.
**Dessa forma, é possível que o magistrado condene o autor da ofensa a divulgar a sentença condenatória nos mesmos veículos de comunicação em que foi cometida a ofensa à honra, desde que fundamentada em dispositivos legais diversos da Lei de Imprensa. **
STJ. 3ª Turma. REsp 1771866-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/02/2019 (Info 642).
720
Quanto à forma, trata-se de uma Constituição formal, quando todas as suas normas estão contidas em um texto solene e codificado, independentemente de seu conteúdo material.
ERRADO
Essa classificação pertence ao critério quanto ao conteúdo, e não quanto à forma,
**Quanto ao conteúdo**, a constituição pode ser** formal (quando as normas estão em um texto específico)** ou **material (quando são normas
constitucionais independentemente de estarem no texto)**.
Já a classificação **quanto à forma** divide as constituições em **escritas
(codificadas) e não escritas (baseadas em costumes, jurisprudência e convenções)**.
721
Quanto ao modo de elaboração, trata-se de uma Constituição promulgada, quando foi elaborada por Assembleia Constituinte democraticamente eleita.
ERRADO
“Promulgada” é uma classificação quanto à origem da Constituição.
A classificação **quanto à origem **pode ser **promulgada (ou democrática), outorgada (imposta pelo governante) ou cesarista (elaborada pelo governante e submetida a referendo popular). **
Já **quanto ao modo de elaboração**, as constituições podem ser **dogmáticas** (quando são elaboradas sistematicamente, com base em ideias dominantes em determinado período histórico) ou **históricas** (formadas de maneira lenta e consuetudinária).
722
Quanto à extensão, trata-se de uma Constituição analítica, quando apresenta um texto extenso, com normas programáticas e disposições sobre temas sociais e econômicos.
CERTO
Uma constituição quando extensa, trata de direitos sociais, organização do Estado,
políticas públicas e normas programáticas — todos elementos que caracterizam uma Constituição analítica.
Essa é a classificação** quanto à extensão**, que distingue as constituições** sintéticas (ou sumárias)**, mais concisas e voltadas apenas para os aspectos
essenciais da estrutura do Estado, das **constituições analíticas**, que abordam uma gama muito mais ampla de temas, detalhando direitos, princípios e políticas públicas.
A Constituição Federal de **1988 é o exemplo mais citado de constituição analítica,** com mais de 200 artigos e centenas de dispositivos tratando das mais diversas áreas.
723
Quanto à estabilidade, trata-se de uma Constituição rígida, quando exige procedimento mais solene para alteração de algumas de suas normas constitucionais.
ERRADO
Uma Constituição só pode ser considerada** rígida quando todas as suas normas constitucionais só podem ser alteradas por meio de um processo mais solene e qualificado do que o processo legislativo ordinário. **
Quando apenas **parte das normas exige esse procedimento solene, e outras podem ser modificadas pelo processo comum**, estamos diante de uma **Constituição semi-rígida. **
É exatamente o que ocorre no caso descrito no enunciado: parte das normas pode ser alterada por trâmite legislativo ordinário, e parte exige um processo qualificado. Esse é o traço distintivo da semi-rigidez constitucional.
724
Policial civil do Estado Alfa se dirigiu até uma manifestação em frente ao Palácio do Governo, onde segurava um cartaz com críticas diretas à atuação do Secretário de Segurança Pública e gritava palavras de ordem contra o Governador do Estado, afirmando tratar-se de um “gestor autoritário”. O policial foi posteriormente processado administrativamente com base em norma estadual que proíbe manifestações de apreço ou desapreço a autoridades, bem como manifestações contra atos da Administração Pública em geral, por parte de integrantes da Polícia Civil.
A norma estadual é inconstitucional por violar a liberdade de manifestação do pensamento e a liberdade de expressão dos servidores públicos, independentemente da carreira a que pertençam
ERRADO
Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional norma estadual que proíbe policiais civis de promoverem ou participarem de manifestações de apreço ou desapreço a autoridades e contra atos da Administração Pública em geral. Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, o STF reafirmou que nenhum direito fundamental é absoluto, podendo ser restringido diante de outros valores constitucionais, como a segurança pública, a ordem institucional, a hierarquia e a disciplina das forças policiais.
A Constituição não garante liberdade absoluta de expressão. O STF admite a possibilidade de limitações proporcionais a esse direito, especialmente no caso de manifestações públicas realizadas por agentes da segurança pública durante o exercício da função.
A Convenção Americana de Direitos Humanos admite, expressamente, restrições aos direitos de expressão, reunião e associação quando necessárias à ordem e segurança pública, inclusive autorizando limitações específicas aos membros das forças armadas e da polícia. Portanto, não há incompatibilidade com tratados internacionais.
725
O habeas corpus é remédio constitucional que pode ter natureza preventiva (salvo-conduto) ou repressiva.
CERTO
O habeas corpus pode ser impetrado depois da violação do direito de locomoção ou antes, quando houverem fundado receio de que seja violado.
726
Cabe habeas corpus para se discutir o mérito de punições disciplinares militares.
ERRADO
O habeas corpus não é cabível para discussão de mérito das punições disciplinares militares. Vejamos:
Art. 142, § 2º da CF/88: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.”
Além disso, entende o STF que só é cabível habeas corpus para analisar aspectos de legalidade quanto a aplicação da punição, não sendo possível tal remédio constitucional para avaliar o mérito.
727
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
CERTO
Art. 53, da CF/88:
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
728
A imunidade material, também conhecida como freedom from arrest, prevê que os deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em caso de crime inafiançável.
ERRADO
A imunidade material está relacionada a palavras, votos e opiniões. O conceito descrito na assertiva trata de imunidade formal.
729
Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
ERRADO
O correto é desde a expedição do DIPLOMA. Vejamos o Art. 53, da CF/88:
§ 2º **Desde a expedição do diploma**, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).
730
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
CERTO
Art. 199 da CF/88:
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
731
Uma das diretrizes do sistema único de saúde é a centralização.
ERRADO
Uma das diretrizes é a **descentralização**, é o que diz o Art. 198 da CF/88:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - **descentralização, com direção única em cada esfera de governo;**
732
Cabe às polícias civis a apuração de infrações penais contra a ordem pública e social.
ERRADO
Cabe a Polícia Federal.
733
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
CERTO
Art. 144, § 6o As polícias militares e os corpos de
bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do
Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis
e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
734
O delegado de polícia, para chefiar a Polícia Civil do Estado, segundo a jurisprudência do STF, deve estar na última classe da carreira.
ERRADO
O STF entende que não é necessário ser delegado classe especial para ser chefiar a Polícia Civil do
Estado.
735
As CPIs podem determinar diretamente medidas de arresto e sequestro de bens de investigados, quando forem convenientes ao resultado útil das investigações.
ERRADO
As CPIs não podem realizar diretamente medidas assecuratórias como arresto e sequestro.
736
As CPIs têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
CERTO
As CPIs podem quebrar o sigilo de dados telefônicos. Não confunda interceptação das comunicações telefônicas (Lei 9.296/96) com a quebra de sigilo de dados telefônicos. A primeira se refere ao acesso em tempo real do conteúdo das conversas telefônicas entre os interlocutores. A segunda, refere-se apenas a dados telefônicos das ligações registradas.
737
As CPIs não possuem prazo definido para conclusão dos trabalhos.
ERRADO
Uma das características das CPIs é a temporariedade. No âmbito federal, seu prazo é de **120 dias podendo ser prorrogado pela metade (60 dias).** Em resumo 120 + 60 = 180 dias (prazo total).
738
Para aquisição da nacionalidade originária, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira devem ser registrados na repartição brasileira competente e venham residir na República Federativa do Brasil depois de atingida a maioridade.
ERRADO
Os critérios não são cumulativos.
Art. 12, I, c: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente **ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira**; (
739
A Constituição Federal não estabelece distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
ERRADO
Existem distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
Por exemplo, há distinção quanto a extradição (o brasileiro nato não pode ser extraditado) e quanto a titularidade de determinados cargos, por exemplo.
740
O Brasil adotou como regra o critério territorial (“ius sollis”) para definir seus nacionais originários.
CERTO
O critério adotado pelo Brasil é o territorial (“ius sollis”). Logo, como regra, são brasileiros natos aqueles nascidos no Brasil.
741
Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
CERTO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
...
X - **decretar e executar a intervenção federal;**
742
A invasão de um Estado-membro por outro não configura hipótese de intervenção federal.
ERRADO
A invasão de um Estado-membro por outro é hipótese de intervenção federal.
Complementando:
Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
743
Nos casos de intervenção federal, o Presidente da República está vinculado ao parecer exarado pelo Conselho da República e pelo Conselho de Defesa Nacional.
ERRADO
O Presidente da República não está vinculado ao parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Em matéria de intervenção federal estes órgãos possuem um caráter meramente consultivo.
744
O princípio da presunção de constitucionalidade das leis prevê que as leis ordinárias federais, por derivarem de um processo legislativo constitucional, possuem presunção absoluta de constitucionalidade.
ERRADO
A presunção de constitucionalidade das leis é relativa (iuris tantum), podendo vir a ser declarada sua inconstitucionalidade pelos órgãos de controle.
745
3 Hipóteses taxativas para a decretação do Estado de Sítio:
1. - Comoção de grave repercussão nacional;
2. - Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa;
3. - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
No estado de sítio é possível a restrição de direitos fundamentais do cidadão. Tendo em vista a gravidade da medida, para sua decretação, exige-se **autorização prévia** do Congresso Nacional, que **decidirá por maioria absoluta. **
746
Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
CERTO
Se houver julgamento que valide lei local contestada em face de lei federal, cabe Recurso Extraordinário para o STF:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:,
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
747
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
CERTO
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de **um terço, no mínimo, dos membros **da Câmara dos Deputados** ou** do Senado Federal;
II - do **Presidente da República**;
III - de **mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação**, manifestando-se, cada uma delas, pela **maioria
relativa de seus membros.**
748
Os
partidos políticos devem aplicar no mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de
programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
ERRADO
Os partidos políticos devem aplicar **no mínimo 5% (cinco por cento)** dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de
programas de **promoção e difusão da participação política das mulheres,** de acordo com os interesses intrapartidários.
749
Incube ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
CERTO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, **incumbe ao Poder Público:**
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II -** preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; **
III - **definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; **
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de **lei complementar**, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.
750
O Tribunal considerou que a revogação da Lei atacada na ADPF por outra lei local não retira o interesse de agir no feito.
CERTO
Isso porque persiste a utilidade da prestação jurisdicional com o intuito de **estabelecer, com caráter erga omnes e vinculante, o regime aplicável às relações jurídicas estabelecidas durante a vigência da norma impugnada, bem como no que diz respeito a leis de idêntico teor
aprovadas em outros Municípios**.
Portanto, **não há que se falar que perda do objeto ou perda do interesse de agir da ADPF.**
Trata-se da solução mais consentânea com o princípio da eficiência processual e o imperativo aproveitamento dos atos já praticados
de maneira socialmente proveitosa. Info 939/2019.
751
De acordo com o Supremo, é correto afirmar que as constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.
CERTO
O STF entendeu que em homenagem à alternância de poder e à temporariedade dos mandatos, **o constituinte estadual tem autonomia para autorizar a reeleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.** Mais recentemente, o STF se pronunciou novamente sobre o assunto, oportunidade na qual fixou as seguintes teses:
(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar **o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura**;
(ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se **somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto**. STF. (Info 1079).
Por fim, ATENÇÃO, **a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo
que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.**
752
Segundo os doutrinadores, a ideia de uma constituição aberta está ligada à possibilidade de sua permanência dentro de seu tempo, evitando-se o risco de perda ou desmoronamento de sua força normativa.
CERTO
A Constituição Aberta é um conceito desenvolvido por Peter Häberle, que sugere que a constituição deve ser interpretada de maneira a permitir sua evolução e adaptação ao longo do tempo. Isso garante que a constituição não perca sua aplicabilidade e continue a ser uma norma viva, refletindo as mudanças na sociedade sem perder sua essência.
“Constituição Aberta” é o entendimento no sentido de que ela possa permanecer dentro de seu tempo e, assim, evitar o risco de desmoronamento de sua “força normativa”. Relativiza-se a função material de tarefa da Constituição e justifica-se a ‘desconstitucionalização’ de elementos substantivadores da ordem constitucional.
753
É inconstitucional a lei, pois viola o direito à intimidade e à privacidade, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
CERTO
Lei Estadual previu a obrigação de hospitais e maternidades adotarem medidas de segurança para evitar ou impedir a troca de recém-nascidos em suas dependências, dentre elas a possibilidade de identificação posterior por meio de exame de DNA. Para tal identificação, a Lei determinou a utilização
de kit de coleta de material genético de todas as mães e filhos internados.
O caso foi analisado pelo Plenário do STF após ADI interposta pelo PGR. A Suprema Corte fixou a seguinte tese:
**É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de
saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida. **(ADI 5545, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
julgado em 13/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023)
Dentre os fundamentos utilizados para declarar a inconstitucionalidade da norma, foram citados **o direito à intimidade e à privacidade, além da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.**
754
O presidente da Câmara dos Deputados Federais, no início da nova legislatura, candidatou-se e foi reeleito para exercer o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados Federais.
A reeleição do Presidente da Câmara dos Deputados Federais para o cargo em nova legislatura está de acordo com a Constituição Federal.
CERTO
O mandato do Presidente da CDF é de 2 anos, sendo vedada a recondução, nos termos do artigo 57, § 4º da CF, que tem a seguinte redação:
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para **mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.**
O STF, na referida ADI, posicionou-se no sentido de não ser possível a reeleição para o mesmo cargo
na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura (período de 4 anos). De outra forma**, caso a reeleição seja para
legislaturas diferentes, será possível a reeleição.**
755
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:
1. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
ERRADO
É incabível ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal junto ao STF, a teor do art. 102, inciso I, da CF/88. Veja-se:
Art. 102. (...) I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou **ato normativo federal ou estadual **e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
Nesse sentido, frise-se que para impugnar Lei ou ato normativo municipal STF, **seria necessário ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental**, desde que preenchidos os requisitos inerentes, sobretudo a subsidiariedade.
Logo, antes de tal instrumento, deve-se utilizar da regra prevista no art. 125, §2º, da CF/88:
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º **Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual,** vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão
Complementando: Os tribunais de Justiça **podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados**.
STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017
(repercussão geral).
756
757
É cabível o habeas data, ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa, frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
ERRADO
Súmula 2/STJ: **Não cabe habeas data **(CF, art. 5º, LXXII, letra ‘‘a’’),** se não houver recursa de informações por parte da autoridade administrativa. **
Ainda, tem-se a literalidade do art. 8º da Lei 9.507/97 (que regulamenta o habeas data):
Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A **petição inicial deverá ser instruída com prova**:
I - **da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;**
II - **da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou**
III - d**a recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão**.
758
