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Direito Constitucional I (segundo Bimestre) Flashcards

(79 cards)

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1
Q

Inelegibilidades

A

Situações definidas normativamente que impedem que alguém seja sufragado (registrar candidatura, ser votado)

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2
Q

Inelegibilidades 2 grandes categorias

A

Constitucionais

Infraconstitucionais (previstas em lei complementar )

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3
Q

Previsão de Inelegibilidade em lei ordinária é

A

Situação de de inconstitucionalidade

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4
Q

Maioria simples ou relativa

A

Maioria dos presentes

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5
Q

Maioria absoluta

A

50% +1 dos membros totais

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6
Q

Lei ordinária é a que é aprovada

A

Em duas votações uma em cada casa por maioria simples/relativa

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7
Q

Lei complementar é aprovada

A

Em duas votações uma em cada casa do congresso por maioria absoluta

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8
Q

Inelegibilidades constitucionais

A
  • Analfabeto
  • Inelegibilidade no curso de segundo mandado consecutivo salvo desencompatibilizacao eleitoral
  • parental ( cônjuge, consanguíneos e afins até o segundo grau são inelegíveis no território de jurisdição do titular.
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9
Q

Desenconpatibilizacao

A

desencompatibilizacao eleitoral (renúncia mandato 6 meses antes de terminar para concorrer a outro cargo

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10
Q

Lei da ficha limpa (nova hipótese de inelegibilidade )

A

Condenação colegiada do poder judiciário (tribunal regional federal ,turma de desembargadores)

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11
Q

Lei infraconstitucional de inelegibilidade

A

São aplicadas apenas 1 ano depois de entrada em vigor

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12
Q

Conscrito

A

Homem que presta serviço militar obrigatório

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13
Q

Militar não engajado

A

Inelegível por ser inalistavel

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14
Q

2 categorias de proibições para inelegibilidade

A

Estrangeiros

Conscritos

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15
Q

Conscrito não vota

A

E não é votado

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16
Q

Militar engajado efetivo divididos em estáveis e instáveis

A

Estáveis + de dez anos de serviço

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17
Q

Militar estável é elegível

A

Tem uma licença para a campanha política (agregação)

Caso seja eleito passa pra inatividade

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18
Q

Militar não estável ao concorrer à mandato não tem licença é colocado

A

Na inatividade

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19
Q

Cassação de direitos políticos

A

O estado manda perca de mandato eletivo sem o exercente ter dado causa

Unilateral

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20
Q

Perda e suspensão de direitos políticos

A

Bilateral

Há uma conduta praticada pelo exercente que reflete

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21
Q

Art 15 perda de direitos políticos

A

Pela Cassação da naturalização por sentença transitada em julgado

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22
Q

Suspensão de direitos políticos hipóteses

A

Inpeachement

Condenação por improbidade adm

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23
Q

Art 17 partidos políticos - 2 liberdades

A

Criação fusão incoporacao

Disciplinamento interno

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24
Q

Vedações lei dos partidos políticos

A

Não podem ter caráter paramilitar
Não podem ter caráter que fora soberania nacional
Não podem receber recursos estrangeiros

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25
Art 17 partidos políticos devem ter
Funcionamento Conforme a normatividade estatal Prestar contas à justiça eleitoral
26
Acesso a recursos do fundo partidario e eleitoral é vinculado à
Representatividade
27
A criação dos partidos 2 fases
Estatuto partidário (ao menos 101 subscritos ) Registro no cartório de pj partidário (o de Brasília) Coleta de 0,5% do eleitorado votante da última eleição para câmara dos deputados (9 estados) Verificação e voto do tribunal superior eleitoral
28
Conceito de direito fundamental
Prerrogativa que possui assento na constituição do Estado
29
Os direitos previstos em tratados internacionais podem ser incorporados como:
Lei ordinária (quando não trata de direitos humanos, nem recebam chancela de supranacionalidade ou por rito de emenda ) Normas supralegais Emendas const.
30
Supralegalidade cria
Degrau intermediário entre constitucionalidade e infraconstitucionalidade
31
Controle de convencionalidade refere-se ao
Efeito paralisante da supralegalidade sobre a normatividade ordinária
32
Remédios constitucionais
Mecanismos processuais de defesa de direitos fundamentais em juízo
33
Mandado de injunção
Omissão inconstitucional em regulamentar direito fundamental previsto em norma constitucional de eficácia limitada
34
Ação popular visa nulificar
Todo ato que fira direito fundamental difuso
35
Bens da união
Terras indígenas
36
Reserva indígena são áreas
Adquiriras pelos indígenas ou pelo poder público afetadas ao usufruto indigna sem necessidade de ocupação tradicional
37
Porçoes dominiais são as que
Os próprios indigenas adquirem
38
Terras indígenas
Pressupõe ocupação tradicional 3 fases para demarcação da terra indígena (perícia,declaratória de limites, fase de decreto feita pelo presidente )
39
Repartição das atribuições/funções entre os entes federados serve para evitar
Evitar conflitos
40
Princípio da predominância do interesse
Cabe a união os temas de interesse geral Cabe aos estados os de interesse regional Cabe aos municípios os de interesse local
41
Diferença entre Competência exclusiva e privativa
A exclusiva não é passível de delegação do ente que detém a competência para outro ente
42
Art 21 CF competências adm exclusivas da união versam acerca de
Soberania e isonomia
43
Art 22CF competência legislativa privativa da união
Questões relacionadas a criação do direito
44
Art 23 competências adm comuns , geralmente são sobre
direitos difusos e Pode ser exercidas por mais de um
45
Art 25 competências estadeais
Tudo aquilo que não positivou para união e municípios cabem aos ESTaDos.
46
2 exceções -competências excepcionalmente expressas para os estados membros :
- cabe os estados explorar serviços de gás canalizado - instituir regiões metropolitanas ,aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamento de municípios limítrofes ...
47
Brasilia e cidade mas não é
Município
48
Brasilia è a capital do ente
Federado central , | È a capital da união
49
Os poderes formais da união sao
Legislativo (bicameral) executivo e judiciário
50
Federação é uma forma
De Estado
51
Regime de governo mais conhecidos
Democracia Ditadura Totalitarismo tiranismo
52
Sistemas de governo mais conhecidos
Parlamentatisnmo Presidencialismo
53
Formas de governo mais conhecidas
República e monarquia
54
3 formas de Estado mais conhecidas
Unitário Confederativos Federação
55
Forma de Estado unitário
Um único ente federado central (união) | Que acumula todas autonomias/competências estatais
56
Forma de Estado confederação
Descentralização de autonomia e soberania entre entes federados
57
Forma de Estado federação
Há um ente federado central (autônomo E SOberano) e outros Entes federados como os estados municípios Df que são só autônomos. Ou seja nao tem direito de secessão(separação )
58
2 caracteristicas Dos entes federados na federação
Pessoas jurídicas de direito público Tríplice autonomia (legislativa admibistrativa política )
59
Diferença entre descentralização e desconcentração de competências
Descentralização divisão de atribuições para formação de novos entes federados desconcentração - a adm de cada ente federado divide atribuições entre autarquia tudo fundações etc
60
Proibições constitucionais em relação aos entes federados art 19
Laicidade estatal Recusar fé a documento público Distinção entre brasileiros
61
Bens da união
Terras devolutas (terras afetadas por interesse público ex fronteira) Terras indígenas Minérios (bens do subsolo) Cavernas e sítios arqueológicos
62
O Df é um ente federado único pois
Acumula tríplice autonomia municipal e estadual
63
Territórios federais não são
Entes federados pois nao possuem autonomia política Tem governador mas não são eleitos, são nomeados Se tivesse + 100mil habitantes poder judiciário e assembleia legislativa
64
Não existe competência legislativa completamente exclusiva no máximo existe
Competência legislativa privativa Competência exclusiva não são delegáveis Competência privativa é delegavel (da união para os estados membros art 22).
65
Competência concorrente refere-se a
Aplicação prática do princípio da predominância do interesse. Assim, na concorrente : a união legislar sobre aspectos GERAIS, os estados aspectos regionais os municípios aspectos locais
66
Poderes constituintes derivados
- reformador ( emendas constitucionais - revisional (alterações 5 ano de distância da 1 grau ) - supranacional - difuso ( mutações constitucionais - mudança de sentido )
67
Princípio constitucional da simetria constitucional
O constituinte estadual só pode agir normativamente na expressa autorização do constituinte federal de 88 Limite jurídico a constitucionalidade estadual
68
Função fiscalizatória estatal em nível constitucional
Conjugação dos controles - externo (feito pelo poder legislativo de cada ente federado com auxiliou ou não do Tribunal de contas ) - de um poder sobre outro poder. - interno Em relação aos entes federados
69
Crime de responsabilidade
Descumprimento da constituição federal
70
Intervenção
Supressão temporária de algumas autonomias dos entes federados (Autonomia adm ou autonomia adm política de um ente menor )
71
Estados de exceção constitucionais
Estado de defesa Estado de sítio Intervenção
72
A intervenção é uma espécie do gênero
Estados de exceção constitucional
73
O que é estado de exceção constitucional ?
Situação episódica em que se excepciona a constituição federal para proteger o próprio EStado de direito constitucional
74
O estado de defesa
Situação de anormalidade fático-jurídica Máximo de 30 dias mais 30 dias de prorrogação Direitos flexibilizados nesse : Direito de reunião De sigilo de comunicação Direito de liberdade de locomoção
75
Estado de sítio
Situações em que ocorre: - Quando o estado de defesa não resolve a crise - Situação de guerra
76
Causas da internvencao
.
77
Diferença entre intervenção federal e estadual
Na intervenção federal a união suprime autonomia de estados membros Na estadual um estado membro suprime autonomia de município
78
Hipótese de intervenção união direto para município
Município localizado em território federal Intervenção no DF (pois é estado e município
79
Motivos que ensejam intervenção FEderal Art 34 * sempre por decreto * não cabe judicializacao da intervenção
Intervenção expontânea —manter a integridade nacional — repelir invasão —reorganizar as finanças) Intervenção provocada (requisitos prévios para a decretação ) - solicitação - requisição/ordem (coação judiciário) Em situações de coação impedimento de funcionamento dos estados membros

Direito 2 (15 decks)

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