Direito Penal Flashcards by Suran Madeira

Q

Princípios

Princípio da legalidade: subprincípios e implicações

A

Reserva legal;
Anterioridade/Irretroatividade;
Taxatividade/Determinação (lex certa);
Vedação à analogia in malam partem (que prejudica a parte).

How well did you know this?

1

Not at all

2

3

4

5

Perfectly