Direito Penal

Question 1

Princípios do direito penal

Princípio da legalidade: subprincípios e implicações

Answer 1

• Reserva legal;
• Anterioridade/Irretroatividade;
• Taxatividade/Determinação (lex certa);
• Vedação à analogia in malam partem (que prejudica a parte).

Question 2

Princípios do direito penal

Princípio da legalidade: MP e norma em branco

Answer 2

• Medidas provisórias podem tratar de matéria penal desde que benéfica ao agente (STF);
• Normas penais em branco não violam o princípio da reserva legal;

Norma penal em branco: normas que precisam de complementação por outras normas
1. homogênea: fonte homóloga;
2. heterogênea: fonte heteróloga.

Question 3

Princípios do direito penal

Princípio da individualização da pena: etapas

Answer 3

Etapas ou níveis
1. legislativa (cominação);
2. judicial (aplicação);
3. execução penal (execução da pena imposta).

art. 5° (CF)
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Question 4

Princípios do direito penal

Princípio da intranscendência da pena

Answer 4

Pena: não pode passar da pessoa do condenado (multa inclusa);
obrigação de reparar o dano e perdimento de bens(civil): até o limite do valor do patrimônio transferido.

art. 5° (CF)
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Question 5

Princípios do direito penal

Princípio da limitação das penas(da humanidade)

Answer 5

não pode
* pena de morte (salvo em caso de guerra declarada);
* de caráter perpétuo;
* de trabalhos forçados;
* de banimento;
* cruéis;
CPC: limite máximo de execução(não aplicação) da pena 40 anos

art. 5° (CF)
XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Question 6

Princípios do direito penal

Princípio da ofensividade/lesividade

Answer 6

A conduta criminalizada pela Lei deve, necessariamente, ser capaz de ofender (lesão ou perigo concreto ou abstrato) significativamente um bem jurídico relevante para a sociedade.

• Finalidade exclusiva de proteção de bens jurídicos;
• Exteriorização do fato (não se pode criminalizar pensamentos, estados pessoais).

O princípio da insignificância se difere da ofensividade pelo sua aplicação: enquanto a ofensividade se aplica no caso abstrato, a insignificância se aplica em caso concreto.

Question 7

Princípios do direito penal

Princípio da alteridade

Answer 7

A conduta deve ofender um bem jurídico (ofensividade) de terceiro(alteridade).

• D. Penal não pune autolesão.

Complementação do princípio da ofensividade

Question 8

Princípios do direito penal

Princípio da confiança

Answer 8

Todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade. Ninguém pode ser punido por agir com essa expectativa.

Question 9

Princípios do direito penal

Princípio da adequação social

Answer 9

Uma conduta, ainda quando tipificada em lei como crime, não será considerada criminosa (em sentido material) se for tolerada e aceita pela sociedade.

SV 502

Question 10

Princípios do direito penal

Princípio do non bis in idem

Answer 10

Ninguém pode ser nem punido nem processado duas vezes pelo mesmo fato.
Assim como não se pode, ainda, ultilizar o mesmo fato, condição ou circunstância duas vezes (usar um fato como reincidência e maus antecedentes, ao mesmo tempo)

Question 11

Princípios do direito penal

Princípio da proporcionalidade

Answer 11

As penas devem ser aplicadas de maneira proporcional à gravidade do fato. Além disso, as penas devem ser cominadas de forma a dar ao infrator uma sanção proporcional ao fato abstratamente previsto.

• Proibição do excesso;
• Proibição da proteção deficiente.

Question 12

Princípios do direito penal

Princípio da intervenção penal mínima (ultima ratio)

Answer 12

Usar o direito penal em última instância, em situações que não há como resolver com outras áreas do direito.

Gera dois outros princípios:
* Fragmentariedade;
* Subsidiariedade.

Question 13

Princípios do direito penal

Princípio da fragmentariedade

parte do princípio da intervenção penal mínima

Answer 13

o direito penal só deve ser usado para a proteção dos bens jurídicos mais relevantes contra ofensas graves.

Question 14

Princípios do direito penal

Princípio da subsidiariedade

parte do princípio da intervenção penal mínima

Answer 14

Se for possível proteger um bem jurídico com outros ramos do direito, o uso do direito penal deve ser meramente subsidiário.

Question 15

Princípios do direito penal

Princípio da insignificância/bagatela: conceito

Answer 15

Uma conduta que não ofenda significativamente o bem jurídico-penal pretegido pela norma não pode ser considerada materialmente(tipicidade material) criminosa.

Question 16

Princípios do direito penal

Princípio da insignificância: requisitos

Answer 16

MARI:
* Mínima ofensividade da conduta;
* Ausência de periculosidade social da ação;
* Reduzido (ou reduzidíssimo) grau de reprovabilidade do comportamento;
* Inexpressividade da lesão jurídica.

Question 17

Princípios do direito penal

Princípio da insignificância: o quanto é considerado insignificante?

Answer 17

• Caso não ultrapasse 10%(1/10) do salário mínimo vigente (norte interpretativo);
• Em caso de crimes tributários e descaminho, esse valor é de 20.000 reais.

Question 18

Princípios do direito penal

Princípio da insignificância: o que é bagatela imprópria?

Answer 18

Desnecessidade de pena por resolução do problema pelas próprias partes, ou seja, houve crime. Não tem a ver com o princípio da insignificância/bagatela.

Question 19

Princípios do direito penal

Princípio da insignificância: em relação ao descaminho

Answer 19

Pode se usar sim o princípio de insignificância, caso o valor dos tributos sonegados (não dos produtos), inclusive acessórios, não ultrapasse até R$ 20.000,00, no âmbito federal.
No âmbito estadual, esse patamar será diferente para cada ente, devendo-se respeitar o valor por ele determinado, se menor do que 20.000.

art. 334 CP
Descaminho

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Question 20

Princípios do direito penal

Princípio da insignificância: reincidência e atos infracionais de menores

Answer 20

1. Por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância, precisando o juiz analisar o caso concreto.
2. É possível aplicar o princípio em atos infracionais.

Question 21

Princípios do direito penal

Princípio da insignificância: quando não pode ser aplicado?

Answer 21

Sem unanimidade:
* furto qualificado: não é possível;
* crime ambiental: possível;
Unanimidade:
* moeda falsa e crimes contra fé pública;
* tráfico de drogas;
* roubo ou qualquer crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
* crimes contra a administração pública (SV 599 STJ);
* violência doméstica e familiar contra a mulher;
* crimes contra a previdência social (art. 168-A, 171 e 337-A);
* porte de substância entorpecente para uso próprio.

Question 22

Princípios do direito penal

Princípio da insignificância: contrabando

Answer 22

Por ser questão de soberania nacional, não se usa o princípio da insignificância.
Exceto, contrabando de
* pequena quantidade de medicamento para uso próprio;
* cigarro, se não ultrapassar 1000 maços.

art. 334-A

Question 23

Princípios do direito penal

Princípio da presunção de inocência

Answer 23

• Regra probatória (regra de julgamento): ônus da prova é da acusação (in dubio pro reo, na dúvida, favorável ao réu);
• Regra de tratamento:
  dimensão interna: ser tratada como inocente dentro da persecução penal;
  dimensão externo: ser tratada como inocente fora da persecução penal;

Question 24

Princípios do direito penal

Princípio da presunção de inocência: execução provisória de pena

Answer 24

Só tem uma possibilidade: tribunal do juri com pena maior ou igual a 15 anos,

Question 25

# Princípios do direito penal Princípio da presunção de inocência: regressão de regime e revogação da suspensão condicional

Answer 25

Para **regredigir regime** de execução penal ou ter a **revogação da suspensão condicional**, não é necessário trânsito em julgado de acusação de novo crime.

Question 26

# Princípios do direito penal Fontes do direito penal

Answer 26

* Fontes materiais/de produção: Estado (União); * Fontes formais: imediatas: lei em sentido estrito, CF e tratados internacionais; mediata: costumes, princípios gerais do direito, atos administrativos, jurisprudência e doutrina.

Question 27

# Aplicação da lei penal Espécies de normas penais

Answer 27

* Normas penais incriminadoras: tipificam condutas e estabelecem sanções; * Normas penas não incriminadoras: não tipificam condutas nem estabelecem sanções e podem ter dois tipos: 1. Permissiva: exclusão de ilicitude; 2. Explicativas ou complementares: explica um conceito ou facilita a aplicação de outra norma. ## Footnote Exemplo de norma incriminadora: Homicídio simples art. 121. matar alguém: (preceito penal primário) Pena - reclusão, de seis a vinte anos (preceito penal secundário) Exemplo de norma não incriminadora permissiva: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: II- em legítima defesa; Exemplo de norma não incriminadora explicativa: Funcionário público Art.327 - Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo emprego ou função pública.

Question 28

# Aplicação da lei penal Lei penal no tempo: tempo do crime

Answer 28

Teoria da atividade/ação: o delito aconteceu no momento da conduta, ainda que o resultado venha a acontecer em momento posterior. ## Footnote Tomar cuidado com crimes permanentes como cárcere privado, nos quais o crime continua acontecendo até a vítima ser resgatada

Question 29

# Aplicação da lei penal Lei penal no tempo: atividade da lei penal

Answer 29

Regra: lei penal só se aplica aos fatos praticados durante a sua vigência e enquanto estiver em vigor; Exceção: extra-atividade da lei penal **benéfica** ## Footnote Extra-atividade tem duas modalidades: Retroatividade: aplicado a fatos antes da sua vigência, mesmo em sentença transitada em julgado. Ultra-atividade: mesmo quando ela perde a vigência, ela continua sendo aplicada a fatos que ocorreram durante sua vigência.

Question 30

# Aplicação da lei penal Lei penal no tempo: leis excepcionais e temporárias

Answer 30

Ambas são dotadas de ultra-atividade. ## Footnote Excepcionais: não tem dada certa; Temporárias: tem data certa;

Question 31

# Aplicação da lei penal Hipóteses em caso de superveniência de lei

Answer 31

* Lei nova incriminadora; * *Novatio legis in pejus* (agrava); * ***Novatio legis in mellius* (beneficia)**; * ***Abolitio criminis* (descriminalização)¹.** ## Footnote Negrito: retroage ¹ efeitos extrapenais/civis continuam valendo.

Question 32

# Aplicação da lei penal Abolitio criminis vs continuidade típico-normativa

Answer 32

* abolitio criminis: descriminalização; * continuidade típico-normativa: revogação do tipo, mas a conduta continua criminalizada, pois ela ainda existe em outra lei ou foi deslocada para outra lei.

Question 33

# Aplicação da lei penal Aplicação da nova lei benéfica

Answer 33

* Juízo da execução penal quando ação já transitada em julgado (se demandar mero cálculo arritmético); * Juízo da causa quando no meio do processo.

Question 34

# Aplicação da lei penal Lei nova que traz benefícios e prejuízos simultaneamente

Answer 34

Teoria da ponderação unitária ou global: o juízo decide se retroagirá ou não a lei em sua complitude depois de julgar se, somando os aspectos bons e ruins da nova lei, ela pode ser considerada benéfica (retroagirá) ou prejudicial (não retroagirá).

Question 35

# Aplicação da lei penal Territorialidade, intraterritorialidade e extraterritorialidade

Answer 35

* Territorialidade: a princípio aplica-se a lei penal no território brasileiro; * Intraterritorialidade: um crime ocorre no Brasil, mas a lei penal não se aplica a ele; * Extraterritorialidade: um crime não ocorre no Brasil, mas aplica-se a lei penal brasileira.

Question 36

# Aplicação da lei penal O que é considerado território brasileiro?

Answer 36

* Território físico ou geográfico: 1. espaço dentro das fronteiras; 2. mar territorial; 3. espaço aéreo. * Território nacional por extensão: 1. embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro **onde quer que se encontrem**; 2. aeronaves e as embarcações brasileiras, marcantes ou de propriedade privada, **que se achem respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ** ## Footnote a mesma lógica se aplica às embarcações e aeronaves estrangeiras

Question 37

# Aplicação da lei penal Hipóteses de extraterritorialidade incondicionada

Answer 37

1. Crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da república; 2. Crimes contra o patrimônio ou fé pública dos entes federativos, de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público; 3. Crimes a administração pública, por quem está a seu serviço; 4. Crime de genocídio, quando o agente é brasileiro ou domiciliado no Brasil ## Footnote 1,2 e 3: Princípio da defesa/real/proibição 4: Princípio da justiça universal

Question 38

# Aplicação da lei penal Hipóteses de extraterritorialidade condicionada

Answer 38

1. Por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 2. Praticados por brasileiro; 3. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. ## Footnote 1: Princípio da justiça universal 2: Princípio da nacionalidade/personalidade ativa 3: Princípio da bandeira/representação/pavilhão

Question 39

# Aplicação da lei penal Extraterritorialidade condicionada: condições

Answer 39

1. Entrar o agente no território nacional; 2. Ser o fato punível também no país em que foi praticado (dupla tipicidade); 3. Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 4. Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 5. Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. | cumulativa

Question 40

# Aplicação da lei penal Extraterritorialidade hipercondicionada

Answer 40

Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. Condições: * Mesmas condições da extraterritorialidade condicionada; + * Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição; * Haver requisição do Ministro da Justiça. ## Footnote Princípio da nacionalidade passiva

Question 41

# Aplicação da lei penal: sujeitos Crimes comuns e crimes próprios

Answer 41

* Crimes comuns: crimes que não exigem que o infrator possua qualquer qualidade especial; * Crimes próprios: crimes que exigem que o infrator tenha condições especiais (condições de fato¹ ou condições jurídicas²). obs: é possível responder pelo crime próprio sem possuir as condições especiais exigidas por ele, em caso de cumplice por exemplo. ## Footnote ¹ex: gestante ²ex: funcionário público

Question 42

# Aplicação da lei penal: sujeitos Sujeito passivo mediato e imediato

Answer 42

* Mediato (formal/constante/genérico): Estado; * Imediato (material/eventual): titular do bem jurídico ofendido: 1. Humanos (vida extra e intraulterina); 2. PJs; 3. Estado; 4. Coletividade. ## Footnote Mortos e animais não podem ser sujeitos passivos imediatos de delitos.

Question 43

# Aplicação da lei penal: sujeitos Responsabilidade penal da PJ

Answer 43

PJs podem ser sujeitos ativos de uma infração, mas no Brasil atualmente apenas para crimes ambientais (crimes que foram regularizados).

Question 44

# Aplicação da lei penal: sujeitos Sujeitos não considerados

Answer 44

* Animais; * Mortos; * Ser sujeito ativo e passivo ao mesmo tempo.

Question 45

# Aplicação da lei penal Pena cumprida no estrangeiro: como afeta pena no Brasil

Answer 45

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Question 46

# Aplicação da lei penal Pena cumprida no estrangeiro: hipóteses

Answer 46

1. Crime à distância¹; 2. Extraterritorialidade **incondicionada**; ## Footnote ¹Quando o Brasil e outro país são simultaneamente o lugar do crime.

Question 47

# Aplicação da lei penal Eficácia de sentença estrangeira

Answer 47

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: 1. Obrigar o condenado à **reparação do dano**, a restituições e a outros efeitos civis (**a pedido da parte interessada**); 2. Sujeitá-lo a **medida de segurança**. ## Footnote Condenação penal é um ato de soberania, portanto o Brasil não pode homologar condenação externa para impor pena.

Question 48

# Aplicação da lei penal Desnecessidade de homolação para:

Answer 48

* Produzir reinciência no Brasil; * Impedir a obtenção de sursis (suspensão condicional da pena); * Gerar reflexos sobre livramento condicional;

Question 49

# Aplicação da lei penal Frações não computáveis de pena

Answer 49

Desprezam-se, nas penas privativas de lliberdade e nas restritivas de direitos, **as frações de dias**(porções menores que um dia), e, na pena de multa as **frações de cruzeiro** (centavos). Isso se aplica na hora do juiz proferir a sentença, não no cumprimento dessa sentença pelo infrator.

Question 50

# Aplicação da lei penal Contagem de prazo

Answer 50

**O dia do começo¹ inclui-se** no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo **calendário comum**² Por isso, os prazos de mês e ano sempre serão na véspera do mesmo dia do início, no mês e ano de fim. Ex: Pena de 1 mês iniciada 10/02/20 será finalizada 09/03/20;³ Pena de 1 ano iniciada 10/02/20 será finalizada 09/02/20. ## Footnote ¹dies a quo ²gregoriano ³ a pena é de mês não de 30 dias, cuidado. Prescrição e decadência são prazos penais

Question 51

# Aplicação da lei penal Conflito aparente de normas

Answer 51

Princípio da especialidade: uso da especializada em detrimento da genérica; Princípio da subsidiariedade: uso da norma de maior gravidade, quando há normas que coincidem na violação de um mesmo bem jurídico¹; Princípio da consunção(absorção): quando um fato definido como crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime. Ou quando constitui conduta anterior ou posterior ao crime, mas praticada com a mesma finalidade prática daquele. ## Footnote ¹Expressa (a própria norma fala) e tácita (não se fala)

Question 52

# Aplicação da lei penal Consunção: tipos de crimes

Answer 52

O crime principal absorve os crimes secundários quando: * Crime progressivo (várias ações criminosas com a intenção de chegar a uma mais grave desde o início); * Progressão criminosa (no meio de uma empreitada criminosa a intenção antes mais tenue, se modifica para uma mais grave); * Antefato e pós-fato impunível: outro crime feito antes ou depois do crime principal, usado apenas para chegar ao crime principal).

Question 53

# Aplicação da lei penal Princípio da alternatividade

Answer 53

Um único crime, no qual podem se enquadrar diversas condutas. Elas acontecendo no mesmo contexto, assume-se um só crime. ## Footnote Sofre críticas doutrinárias pois não é uma solução de conflito entre normas, no plural, pois trata apenas de uma norma singular

Question 54

# Aplicação da lei penal Interpretação da lei penal: classificação quanto ao sujeito

Answer 54

* Autêntica: interpretação do próprio legislador¹; * Doutrinária: interpretação dos estudiosos do direito; * Judicial: juízes em função judicante. ## Footnote ¹exposição de motivos não é interpretação autêntica, pois não é texto legal. É, na verdade, doutrinária.

Question 55

# Aplicação da lei penal Interpretação da lei penal: classificação quanto aos meios

Answer 55

* Gramatical/literal; * Lógica ou teleológica: interpretação que busca a finalidade da lei;

Question 56

# Aplicação da lei penal Interpretação da lei penal: classificação quanto ao resultado

Answer 56

* Declaratória: a lei quer dizer exatamente aquilo que diz, nem mais nem menos; * Extensiva: a lei disse menos do que pretendia, então entende-se que o alcance é maior; * Restritiva: a lei disse mais do que ela pretendia, então entende-se que o alcance é menor. ## Footnote ¹exposição de motivos não é interpretação autêntica, pois não é texto legal. É, na verdade, doutrinária.

Question 57

# Aplicação da lei penal Interpretação da lei penal: interpretação analógica e progressiva

Answer 57

Analógica: o alcance de uma norma legal quando ela apresenta um termo ou expressão genérica que precisa ser melhor definida por meio de exemplos ou comparações dentro da própria lei. Progressiva (evolutiva): extender o raio de alcance da norma considerando as modificações sociais que ocorreram. ## Footnote ¹exposição de motivos não é interpretação autêntica, pois não é texto legal. É, na verdade, doutrinária.